ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2429/2015.
EMENTA: Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para o exercício de 2015, o índice de revisão geral das remunerações será de 09,00 (nove por cento), do Nível I ao Nível X e de 2% (dois por cento), do Nível XI ao Nível XIV, conforme tabela anexa.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para este exercício financeiro, a revisão geral não alcançará o vencimento base dos cargos comissionados e das funções gratificadas previstos no Anexo Único da Lei nº 2.368, de 22 de agosto de 2013, cujos símbolos são CC1, CC2, CC3, CC4, CC5, CC6, à exceção do Conselheiro Tutelar, CC7 e FGS 1, FGS2, FGA1 e FGA2, nem a remuneração dos servidores contratados temporariamente.
Art. 2º. Os cargos de “Técnico em Farmácia” (atualmente nível V) e “Técnico em Radiologia” (atualmente nível VI), ficam reclassificados para o Nível XI.
Art. 3º. A função gratificada de Conselheiro Tutelar, símbolo CC6, passa a ser remunerada com 02 (dois) salários mínimos vigentes, atualmente equivalentes a R$ 1.576,00 (um mil quinhentos e setenta e seis reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2015.
Art. 5 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada/PE, 14 de maio de 2015.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
TABELA DE VECIMENTOS
|
NÍVEIS |
SALÁRIO |
Índice de Revisão Geral de Janeiro. |
Valor a partir de 1º |
|
N- 1 |
724,00 |
9,00% |
789,16 |
|
N- 2 |
729,76 |
9,00% |
795,44 |
|
N- 3 |
735,78 |
9,00% |
802,00 |
|
N- 4 |
741,09 |
9,00% |
807,79 |
|
N- 5 |
746,4 |
9,00% |
813,58 |
|
N- 6 |
751,7 |
9,00% |
819,35 |
|
N- 7 |
756,53 |
9,00% |
824,62 |
|
N- 8 |
759,54 |
9,00% |
827,90 |
|
N- 9 |
760,74 |
9,00% |
829,21 |
|
N- 10 |
762,39 |
9,00% |
831,01 |
|
N- 11 |
1.178,38 |
2,00% |
1.201,95 |
|
N- 12 |
1.486,50 |
2,00% |
1.516,23 |
|
N- 13 |
2.820,32 |
2,00% |
2.876,73 |
|
N- 14 |
4.484,76 |
2,00% |
4.574,46 |
Escada/PE, 14 de maio de 2015.
(REPUBLICAR DEVIDO INCLUSÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS)
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
Código Identificador:C7EFCC65