ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 436/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 436/2026

 

EMENTA: Altera a redação do Art. 104 da Lei Complementar Nº 435/2023, acrescentando a este mais dois parágrafos, altera os valores contidos nos anexos I, II, III e IV do aludido diploma para atualização dos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O Art. 104 da Lei Complementar Municipal de Nº 435 de 29 de dezembro de 2023 passará a ter a seguinte redação.

 

Art. 104. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba/PE – IPSQ, Autarquia Municipal, integra a Estrutura Organizacional instituída nesta Lei.

Parágrafo único: O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba/PE – IPSQ rege-se por legislação municipal específica. (Redação alterada pela Lei Complementar Nº 436/2026)

§ 1º. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba/PE – IPSQ rege-se por legislação municipal específica. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)

§ 2º. A Gerência de Previdência, exercida por um Gerente de Previdência e um Assistente Administrativo Financeiro, é órgão executivo do RPPS subordinado ao Conselho Deliberativo e incumbido de gerir o FUNPREQ. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)

§ 3º. O Gerente de Previdência e o Assistente Administrativo Financeiro terão sua remuneração equiparada respectivamente aos Cargos CC1 e CC3. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)

 

Art. 2º. Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Complementar Municipal de Nº 435/2023, para atualizar os vencimentos nestas descritas.

 

Art. 3º. Os anexos citados no artigo anterior passaram a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 435/2023

ESTABELECE A LISTAGEM DE CÓDIGOS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)

 

SIMBOLO

VENCIMENTO

CC1

R$ 5.000,00

CC2

R$ 4.280,00

CC2-A

R$ 4.000,00

CC2-B

R$ 3.500,00

CC2-C

R$ 3.000,00

CC3

R$ 2.400,00

CC4

R$ 1.700,00

CC5

R$ 1.621,00

FG1

60% da Remuneração

FG2

50% da Remuneração

FG3

40% da Remuneração

FG4

30% da Remuneração

FG5

20% da Remuneração

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 435/2023

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM SEUS RESPECTIVOS CÓDIGOS E VENCIMENTOS

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)

 

1. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Procurador Geral do Município

01

CC1

R$ 5.000,00

Procurador Geral Adjunto

01

CC2

R$ 4.280,00

Assessor para Assuntos Jurídicos e Administrativos

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Distribuição Judicial

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Distribuição Administrativa

01

CC4

R$ 1.700,00

TOTAL

05

 

 

 

2. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Controlador Geral

01

CC1

R$ 5.000,00

Chefe de Divisão de Controle em Orçamento

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Controle Financeiro

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Controle de Pagamentos

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Controle de Índices

01

CC4

R$ 1.700,00

TOTAL

05

 

 

 

3. GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Chefe de Gabinete

01

CC1

R$ 5.000,00

Assessor Especial do Prefeito

01

CC2

R$ 4.280,00

Assessor para Assuntos Administrativos

01

CC3

R$ 2.400,00

Assessor para Assuntos de Comunicação

01

CC4

R$ 1.700,00

Assessor para Assuntos Políticos

01

CC4

R$ 1.700,00

Assessor de Cerimonial e Eventos

01

CC4

R$ 1.700,00

Assessor de Informação e Divulgação

01

CC5

R$ 1.621,00

Assessor de Marketing

01

CC5

R$ 1.621,00

TOTAL

08

 

 

 

4. GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Chefe de Gabinete

01

CC1

R$ 5.000,00

Assessor Especial do Vice-Prefeito

01

CC2

R$ 4.280,00

Assessor para Assuntos Administrativos

01

CC4

R$ 1.700,00

TOTAL

03

 

 

 

5. OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Ouvidor Geral do Município

01

CC2

R$ 4.280,00

Chefe de Divisão de Ouvidoria

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Análise, Verificação e Encaminhamento

01

CC4

R$ 1.700,00

TOTAL

03

 

 

 

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Secretário Municipal de Governo

01

CC1

R$ 5.000,00

Secretário Executivo

01

CC2

R$ 4.280,00

Diretor de Gestão Administrativa

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Protocolo e Distribuição

01

CC4

R$ 1.700,00

Diretor de Documentação Civil

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão da Junta do Serviço Militar

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Identificação Civil

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Carteira de Trabalho e Previdência Social

01

CC4

R$ 1.700,00

Agente de Contratação

01

CC2

R$ 4.280,00

Pregoeiro

01

CC2-C

R$ 3.000,00

Diretor de Licitações e Contratos

01

CC3

R$ 2.400,00

Gestor de Contratos

01

CC4

R$ 1.700,00

Fiscal de Contratos

01

CC4

R$ 1.700,00

Diretor de Compras e Almoxarido

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Setor de Cotações e Pedidos

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Recebimento e Distribuição

01

CC5

R$ 1.621,00

TOTAL

17

 

 

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Secretário Municipal de Administração

01

CC1

R$ 5.000,00

Secretário Executivo

01

CC2

R$ 4.280,00

Diretor de Gestão Administrativa

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Patrimônio

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Divisão de Patrimônio

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Informação e Cadastros

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Avaliações

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Tombamento

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Arquivo Público

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Arquivo Público

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Catalogo

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Protocolo Geral

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Expedição e Recebimento

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Serviços Gerais

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Limpeza e Manutenção

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Tecnologia e Informação

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Serviços Tecnologia e Informação

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Manutenções

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Materiais

01

CC4

R$ 1.700,00

Diretor de Recursos Humanos

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Recursos Humanos

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Inquérito Admnistrativo

01

CC4

R$ 1.700,00

TOTAL

22

 

 

 

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Secretário Municipal de Educação

01

CC1

R$ 5.000,00

Secretário Executivo

01

CC2

R$ 4.280,00

Diretor de Administração Geral

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Material e Patrimônio

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Cotações e Pedidos

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Estoque e Distribuição

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Alimentação Escolar

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Nutrição Infantil

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Nutrição Geral

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Recebimento e Distribuição

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Apoio Pedagógico e Projetos Especiais

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Educação Infantil

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Educação no Campo

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Educação Fundamental

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Educação de Jovens e Adultos

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Educação Inclusiva

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Atendimento Psicológico

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Atendimento Pedagógico

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Atendimento de Serviço Social

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Bibliotecas

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Catálogos

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Projetos e Incentivos

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Ensino

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Educação Infantil

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Educação no Campo

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Educação Fundamental I – Do 1º ao 5º ano

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Educação Fundamental II – Do 6º ao 9º ano

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Educação de Jovens e Adultos

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Supervisão Escolar

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Educação Inclusiva

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Formações Pedagógicas

01

CC5

R$ 1.621,00

Superintendente de Gestão Escolar

01

CC2-C

R$ 3.000,00

Gestor Escolar

09

CC2-A

R$ 4.000,00

Vice-Gestor Escolar

09

CC2-B

R$ 3.500,00

Secretário Escolar

09

CC3

R$ 2.400,00

Coordenador Escolar

15

CC2-B

R$ 3.500,00

TOTAL

74

 

 

 

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, ESPORTE, TURISMO E LAZER

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Secretário Municipal de Cultura, Juventude, Esporte, Turismo e Lazer

01

CC1

R$ 5.000,00

Secretário Executivo

01

CC2

R$ 4.280,00

Diretor de Cultura:

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Artes, Artesanato e Cultura Popular

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Bandas de Música

01

CC4

R$ 1.700,00

Diretor de Gestão e Desenvolvimento do Turismo

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Eventos Turísticos.

01

CC5

R$ 2.200,00

Diretor de Desporto, Juventude e Lazer

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Praças e Equipamentos Desportivos

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Eventos Esportivos

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Esporte Amador

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Esporte Profissional

01

CC5

R$ 1.621,00

TOTAL

12

 

 

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Secretário Municipal de Finanças

01

CC1

R$ 5.000,00

Secretário Executivo

01

CC2

R$ 4.280,00

Tesoureiro

01

CC2

R$ 4.280,00

Diretor de Contabilidade

01

CC2-C

R$ 3.000,00

Chefe de Divisão de Empenhos e Inscrições

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Liquidação e Lançamentos

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão Execução Orçamentária e Financeira

01

CC4

R$ 1.700,00

Diretor Financeiro

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Receitas

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Lançamentos

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Controle e Execução Financeira

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Pagamentos

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Compensações

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Informações

01

CC5

R$ 1.621,00

Diretor de Tributos e Arrecadação

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Cadastro e Lançamentos

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Arrecadações

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Controle e Informação

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Dívida Ativa

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Fiscalização

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Autuações

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Processos Administrativos

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Execuções

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Prestação de Contas

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Elaboração

01

CC5

R$ 1.621,00

Diretor de Planejamento e Orçamento

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Acompanhamento e Controle

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Contábil e Orçamento

01

CC5

R$ 1.621,00

TOTAL

28

 

 

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Secretário Municipal de Assistência Social

01

CC1

R$ 5.000,00

Secretário Executivo

01

CC2

R$ 4.280,00

Diretor de Proteção Básica

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenador dos CRAS

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenador do CREAS

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenador de Vigilância Sócio Assistencial e Controle Social

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenadoria de Proteção Especial

01

CC3

R$ 2.400,00

Diretor da Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Execução Financeira

01

CC4

R$ 1.700,00

Diretor do CadÚnico

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Setor do CadÚnico

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Controle Social e Acompanhamento

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Informação, Fiscalização e Avaliação

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Benefícios Eventuais e Inclusão Produtiva

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Segurança Alimentar e Proteção Especial

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor Habitação

01

CC5

R$ 1.621,00

Diretor de Acompanhamento dos Conselhos de Assistência Social

01

CC3

R$ 2.400,00

TOTAL

18

 

 

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Secretário Municipal de Infraestrutura

01

CC1

R$ 5.000,00

Secretário Executivo

01

CC2

R$ 4.280,00

Superintendente de Serviços de Obra e Engenharia

01

CC2-C

R$ 3.000,00

Coordenador Municipal de Defesa Civil

01

CC3

R$ 2.400,00

Diretor de Obras Públicas

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Obras e Manutenção de Prédios

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor Administrativo

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Medição

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Fiscalização

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Prédios e Obras Privadas

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Fiscalização e Emissão de Licenças e Alvarás

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Autuações e Notificações

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Planejamento

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Projetos

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Informação e Estatísticas

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Serviços Públicos

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Regularização Fundiária

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Urbanismo, Parques e Jardins

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Saneamento Básico

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Limpeza Pública, Coleta e Destinação

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Reciclagem

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Cemitérios

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Iluminação Pública

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor Administrativo

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Manutenção

01

CC5

R$ 1.621,00

TOTAL

25

 

 

 

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

01

CC1

R$ 5.000,00

Secretário Executivo

01

CC2

R$ 4.280,00

Diretor de Gestão Administrativa

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Projetos

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Fiscaização

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Abastecimento

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe Setor de Feiras e Mercados

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Educação e Serviços Ambientais

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Educaçao Ambiental

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Licenciamento Ambiental

01

CC5

R$ 1.621,00

Diretor de Agricultura

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão de Agricultura e Pecuária

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Cadastro

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor Acompanhamento, Controle e Notificação

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Inspeção

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Emissão de Guias

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Controle e Arrecadação de ITR

01

CC5

R$ 1.621,00

TOTAL

17

 

 

 

14. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Secretário Municipal de Saúde

01

CC1

R$ 5.000,00

Secretário Executivo

01

CC2

R$ 4.280,00

Diretor de Planejamento Financeiro do FMS

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Divisão Contábil, Orçamentária e Financeira do FMS

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Cotações e Contratos

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Compras, Suprimentos e Almoxarifado

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Compras e Suprimentos

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Almoxarido

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Protocolo e Distribuição de Compras e Suprimentos

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Protocolo e Distribuição de Compras e Suprimentos

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Divisão de Projetos e Convênios

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Informação em Saúde

01

CC4

R$ 1.700,00

Superintendente de Atenção Básica e Atendimento Especializado

01

CC2-C

R$ 3.000,00

Diretor Geral Hospitalar

01

CC2-A

R$ 4.000,00

Chefe de Divisão de Faturamento, Estatística e Arquivo Hospitalar

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Almoxarifado Hospitalar

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Divisão de Serviços Gerais de Atividade Hospitalar

01

CC4

R$ 1.700,00

Diretor Médico Hospitalar

01

CC3

R$ 2.400,00

Diretor de Responsabilidade Técnica Hospitalar

01

CC3

R$ 2.400,00

Diretor de Farmácia Hospitalar

01

CC3

R$ 2.400,00

Diretor de Atenção Básica

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenador de PACS/ESF/UBS

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenador de Saúde Mental

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenador de Saúde Bucal

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenador de Assistência Farmacêutica

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenador de Sistemas de Informação da Atenção Básica

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenador de Tratamento fora de domicílio - TFD

01

CC3

R$ 2.400,00

Superintendente de Vigilância em Saúde

01

CC2 - C

R$ 3.000,00

Diretor de Vigilância em Saúde

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenador de Vigilância Ambiental e Endemias

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenador de Vigilância Epidemiológica, Hospitalar e CCIH

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Setor de Notificação e Agravos

01

CC5

R$ 1.621,00

Coordenador de Vigilância Sanitária

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Setor de Processos, Multas e Arrecadação da VISA

01

CC5

R$ 1.320,00

Coordenador de Imunizações (PNI)

01

CC3

R$ 2.400,00

Coordenador de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria

01

CC3

R$ 2.400,00

Chefe de Setor de Marcação de Consultas e Exames

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Tratamento Fora do Domicílio

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Controle, Avaliação e Auditoria

01

CC5

R$ 1.621,00

TOTAL

39

 

 

 

15. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

Gabinete do Secretário

01

CC1

R$ 5.000,00

Secretaria Executiva

01

CC2

R$ 4.280,00

Chefe de Divisão de Controle de Frota

01

CC4

R$ 1.700,00

Chefe de Setor de Aquisição de Pneus, Peças e Lubrificantes

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Manutenção de Veículos

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Manutenção de Máquinas e Implementos

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Abastecimento da Frota

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor de Viagens

01

CC5

R$ 1.621,00

Chefe de Setor dos Serviços de Máquinas e Implementos

01

CC5

R$ 1.621,00

TOTAL

09

 

 

 

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 435/2023

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM OS RESPECTIVOS CÓDIGOS E VENCIMENTOS

(Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLO

VENCIMENTO

AGENTE ADMINISTRATIVO

71

AAQ

R$ 1.621,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

37

ACSQ

R$ 3.242,00

AGENTE DE ENDEMIAS

10

ADEQ

R$ 3.242,00

AGENTE DE LIMPEZA URBANA

35

ALUQ

R$ 1.621,00

ASSISTENETE SOCIAL

05

ADESQ

R$ 2.500,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 30 HORAS

15

AEQ

R$ 1.619,32

+ COMPLEMENTO DO PISO DA UNIÃO

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

5

ASBQ

R$ 1.621,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

129

ASGQ

R$ 1.621,00

ODONTÓLOGO

3

CDQ

R$ 2.500,00

ODONTÓLOGO DA ESF 40 HORAS

6

CDEQ

R$ 3.000,00

ENFERMEIRO DA ESF 40 HORAS

6

EEQ

R$ 4.318,18

+ COMPLEMENTO DO PISO DA UNIÃO

ENFERMEIRO 30 HORAS

12

EQ

R$ 3.238,64

+ COMPLEMENTO DO PISO DA UNIÃO

FARMACÊUTICO

02

FQ

R$ 2.500,00

FISCAL DE OBRAS

4

FOQ

R$ 1.621,00

FISCAL DE TRIBUTOS

4

FTQ

R$ 1.621,00

FISIOTERAPEUTA

04

FIQ

R$ 2.500,00

GUARDA MUNICIPAL

40

GMQ

R$ 1.621,00

MÉDICO DA ESF 40 HORAS

06

MEQ

R$ 13.000,00

MONITOR

09

MOQ

R$ 1.621,00

MOTORISTA CAT. B

40

MOT-B

R$ 2.000,00

MOTORISTA CAT. C

15

MOT-C

R$ 2.000,00

MOTORISTA CAT. D

20

MOT-D

R$ 2.000,00

NUTRICIONISTA

01

NQ

R$ 2.500,00

PEDREIRO

02

PEQ

R$ 2.400,00

PROFESSOR I (SÉRIES INICIAIS)

150

PQ

R$ 3.847,97

PROFESSOR II – CIÊNCIAS/BIOLOGIA

10

PCQ

R$ 4.425,16

PROFESSOR II – EDUCAÇÃO FÍSICA

10

PEFQ

R$ 4.425,16

PROFESSOR II – GEOGRAFIA

10

PGQ

R$ 4.425,16

PROFESSOR II – HISTÓRIA

10

PHQ

R$ 4.425,16

PROFESSOR II – INGLÊS

10

PIQ

R$ 4.425,16

PROFESSOR II – LÍNGUA PORTUGUESA

20

PLPQ

R$ 4.425,16

PROFESSOR II - MATEMÁTICA

20

PMQ

R$ 4.425,16

PSICÓLOGO-

04

PQ

R$ 2.500,00

SUPERVISOR DE OBRAS

02

SOQ

R$ 1.621,00

TÉCNICO AGRÍCOLA

01

TAQ

R$ 1.621,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM 30 HORAS

16

TEQ

R$ 2.267,05

+ COMPLEMENTO DO PISO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM 40 HORAS

16

TEQ

R$ 3.022,73

+ CPMPLEMENTO DO PISO

VETERINÁRIO

02

VQ

R$ 2.500,00

 

Art. 4º. Fica acrescentando ao Anexo IV da Lei Complementar Municipal de Nº 435/2023, para fazer constar as atribuições do cargo de Superintendente de Gestão Escolar vinculado a Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir:

- Da Superintendência de Gestão Escolar (Redação dada pela Lei Complementar Nº 436/2026)

A Superintendência de Gestão Escolar é um Órgão diretamente subordinado a Secretaria Municipal de Educação, tendo como finalidade o desenvolvimento das funções estratégicas, administrativas e pedagógicas voltadas à organização, supervisão e aprimoramento da rede de ensino no âmbito da Secretaria de Educação, tendo como competências específicas:

I – Planejamento e Organização

a) Planejar, coordenar e supervisionar as políticas de gestão escolar da rede municipal de ensino;

b) Acompanhar a implementação das diretrizes educacionais definidas pela Secretaria de Educação;

c) Propor normas, procedimentos e instrumentos voltados ao fortalecimento da gestão democrática nas unidades escolares;

II – Supervisão Administrativa

a) Supervisionar o funcionamento administrativo das unidades de ensino;

b) Monitorar a regularidade documental das escolas (regimentos, projetos pedagógicos, conselhos escolares, atas, etc.);

c) Acompanhar processos de criação, reorganização, nucleação ou extinção de unidades escolares;

III – Gestão de Diretores e Equipes Gestoras

a) Coordenar e acompanhar o trabalho dos gestores escolares;

b) Propor critérios para seleção, avaliação e formação de diretores e coordenadores;

c) Promover ações de formação continuada voltadas à gestão escolar;

IV – Monitoramento e Avaliação

a) Acompanhar indicadores educacionais relacionados à gestão das escolas;

b) Avaliar o desempenho administrativo das unidades de ensino;

c) Sugerir medidas para melhoria da eficiência da gestão escolar;

V – Apoio à Gestão Pedagógica

a) Atuar em articulação com as áreas pedagógicas para garantir condições adequadas ao desenvolvimento do ensino;

b) Apoiar a implementação dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP);

VI – Articulação Institucional

a) Promover a integração entre escolas e Secretaria de Educação;

b) Estimular a participação da comunidade escolar nos processos de gestão;

VII – Infraestrutura e Organização Escolar

a) Acompanhar a demanda por vagas escolares;

b) Colaborar no planejamento da utilização de espaços físicos e recursos das unidades de ensino;

VIII – Normatização e Controle

c) Orientar as unidades escolares quanto ao cumprimento da legislação educacional;

b) Emitir relatórios técnicos sobre a situação da gestão escolar da rede;

IX – Outras Competências

a) Executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário de Educação.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da prefeitura, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se para tanto os recursos, nos termos do Art. 43, § 1°, da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos práticos retroagindo a data de 1º de fevereiro de 2026.

 

Art. 7º. Restam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Quixaba/PE 26 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:C8082807