ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.122/2023
Autoria:VereadoraDarlianeMendes Rodrigues Lira
EMENTA:Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.É dever de todo agente público a defesa dos direitos da pessoa idosa, devendo os casos de violência ou maus-tratos ser comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
Art. 2º.Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de seu ofício percebam indícios da ocorrência de violência contra a pessoa idosa, ou suspeita de maus-tratos, deverão noticiar o fato ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
§ 1º A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família da pessoa idosa e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito.
§ 2º Caso a pessoa idosa seja atendida por entidade pública ou particular, o nome desta constará na notificação.
Art. 3º.Ficaincluído o quesito "violência contra a pessoa idosa" no sistema municipal de informações de saúde.
Parágrafo único.O quesito incluirá informações sobre a gravidade da lesão, a idade da pessoa idosa, o local onde ocorreu a violência e a pessoa do provável agressor.
Art. 4º.Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, composto de dados, informações e estatísticas colhidas conforme o disposto na presente lei, cuja finalidade é orientar e informar as Políticas Públicas de atendimento à Pessoa Idosa.
§ 1º O sistema se compõe de informações sobre a agressão e o agressor, com indicação da idade da pessoa idosa, do agressor, da relação entre ambos, do horário em que ocorreu, do distrito, além da situação social do idoso, indicando onde vivia, o grau de alfabetização e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa.
§ 2º As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, sem o registro de dados de identificação dos envolvidos.
§ 3º Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades, e serão anualmente compilados e divulgados por publicação específica.
Art. 5º.Para os fins do disposto nesta lei, pessoa idosa é a que apresenta mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 6º.As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em11deoutubrode 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:C80A8627