ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI - PORTARIA Nº 182/2026

EMENTA: Autoriza a cessão de servidor público municipal ao Município de Serra Talhada/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de cooperação entre os entes municipais para o desenvolvimento das atividades da Administração Pública;

CONSIDERANDO a solicitação e o deferimento da cessão do servidor municipal para prestar serviços junto à Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos do Município de Serra Talhada/PE;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a cessão do servidor público municipal JANAILSON SILVA DE MELO, matrícula nº 3029-1, ocupante do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, pertencente ao quadro de pessoal do Município de Calumbi/PE, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos do Município de Serra Talhada/PE.

Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria terá vigência no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, ficando estabelecido que o ônus financeiro decorrente da cessão será de responsabilidade do Município de Serra Talhada/PE, inclusive quanto aos encargos e demais despesas legalmente devidas, conforme os instrumentos e ajustes administrativos pertinentes.

Art. 3º O Município cessionário deverá observar as normas legais e administrativas aplicáveis, responsabilizando-se pelo acompanhamento das atividades desempenhadas pelo servidor durante o período da cessão, sem prejuízo das atribuições legais do órgão de origem.

Art. 4º A cessão poderá ser encerrada antes do prazo previsto, mediante interesse público devidamente justificado e observadas as formalidades legais cabíveis.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Calumbi/PE, 20 de outubro de 2026.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:C80AAE69