ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.544/2026
LEI Nº 3.544/2026
EMENTA: Dispõe sobre os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do município de Pesqueira/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município da Pesqueira atenderá ao disposto na presente Lei.
Art. 2º - Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade e risco social temporárias e de estado de emergência ou de calamidade pública.
§ 1º - Os benefícios eventuais destinam-se aos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade que estejam temporariamente impossibilitados de enfrentar situações adversas de que provenham riscos e que fragilizem a manutenção do indivíduo, a convivência da família ou a sobrevivência de seus membros.
§ 2º - Compreende-se estado de emergência ou calamidade pública a situação que decorre de incêndios, desabamentos, deslizamentos, enchentes, alagamentos e afins, devidamente reconhecido pelo poder público, na forma da lei, da situação anormal, causadora de sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou a vida de seus integrantes que tiveram perdas parciais ou totais de moradia, objetos ou utensílios pessoais, e se encontram temporária ou definitivamente desabrigados ou desalojados.
Art. 3º - Os benefícios serão concedidos às famílias ou indivíduos que preencham os seguintes requisitos cumulativos, além dos requisitos específicos a cada benefício:
I - ser residente em Pesqueira;
II - ser inscrito no Cadastro Único, instituído pelo art. 6º-F da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
III - possuir renda per capita de até meio salário mínimo.
§ 1º - A concessão dos benefícios será precedida de estudo socioeconômico realizado por equipe técnica da Secretaria responsável pela Política de Assistência Social do Município, para verificação dos requisitos previstos no caput e dos demais requisitos específicos de cada benefício previsto nesta Lei, observando-se a dignidade da pessoa humana e sendo vedadas situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 2º - Em situações de emergência, calamidade pública ou de extrema vulnerabilidade e risco social, a ausência de inscrição prévia no Cadastro Único não impedirá a concessão imediata do benefício, devendo a equipe técnica providenciar a regularização cadastral no decorrer do acompanhamento familiar.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Auxílio Natalidade
Art. 4º - O benefício eventual de auxílio natalidade constitui-se uma prestação única, não contributiva, da assistência social, visando à redução da vulnerabilidade social provocada por nascimento de membro da família.
§ 1º - O auxílio natalidade será prestado à gestante, a partir do sétimo mês de gestação, ressalvados os casos de nascimento prematuro.
§ 2º - O auxílio natalidade corresponderá a um conjunto de utensílios que será ofertado para uso de cada recém-nascido, sendo composto por, no mínimo: banheira, conjuntos de roupas para recém-nascido, cueiro, fraldas em tecido, toalha com capuz, fralda descartável e sabonete/shampoo.
§ 3º - A solicitação do benefício de que trata o presente artigo, poderá ser realizada em até 45 dias do nascimento, para as famílias que eventualmente não estejam sendo acompanhadas pelas equipes da assistência social, mediante a apresentação da Certidão de Nascimento ou, na sua falta, da declaração do hospital e, no caso de gestante, de comprovação do seu enquadramento dos requisitos previstos no § 1º.
§ 4º - A concessão dos benefícios se dará nos Serviços de Assistência Social ou congênere, mediante atendimento por equipe técnica, que verificará a presença dos requisitos previstos nesta Lei, sendo obrigatório o registro do atendimento por meio do preenchimento de formulários específicos.
Seção II
Auxílio Funeral
Art. 5º - O benefício eventual de auxílio funeral constitui-se em uma prestação de serviço única, não contributiva, da assistência social, visando reduzir vulnerabilidade social provocada por morte de membro da família.
§ 1º - Para a concessão do benefício deverão ser apresentados à empresa prestadora do serviço os seguintes documentos, além da comprovação de preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º desta Lei:
I - da pessoa falecida:
a) Certidão do Óbito;
b) Certidão de Nascimento ou documento de identificação oficial;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
d) comprovante de residência.
II - do requerente:
a) documento de identificação oficial;
b) Certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
§ 2º - A comprovação dos óbitos beneficiados nos termos deste artigo será feita mensalmente pela empresa contratada pelo Município para prestação do serviço, quando da prestação de contas.
§ 3º - Nos casos em que não houver documentação do falecido, será necessária autorização prévia da Secretaria de Municipal de Inclusão Social e Cidadania para que seja concedido o benefício.
Art. 6º - O auxílio funeral compreende o custeio de serviço, contratado pelo Município, para fornecimento de uma urna funerária, taxas de sepultamento, velório popular e transporte funerário, circunscritas as despesas com transporte do falecido.
Seção III
Benefícios Eventuais Por Vulnerabilidade Temporária
Art. 7º - Os benefícios eventuais por vulnerabilidade temporária constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva, da assistência social, destinada ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade, riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família.
Parágrafo Único - As vulnerabilidades, riscos, perdas e danos a que se refere o caput podem decorrer de:
I - falta de acesso a condições e meios para suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação e moradia;
II - perda circunstancial ou ruptura dos vínculos familiares;
III - situação de violência física, psicológica ou de ameaça à vida;
IV - situação de indivíduos e famílias migrantes e imigrantes;
V - situação de calamidade pública ou estado de emergência;
VI - ausência de documentação civil básica;
VII - outras circunstâncias que comprometam a sobrevivência ou atentem contra a dignidade humana.
Art. 8º - Os benefícios eventuais por vulnerabilidade temporária são os seguintes:
I - cesta básica para atendimento das necessidades de alimentação da família ou do indivíduo;
II - Aluguel Social em favor do indivíduo ou família em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, exclusivamente em decorrência da ausência de domicílio;
III - conjunto de utilidades para reinserção social, destinado ao indivíduo ou família acolhida institucionalmente na rede municipal pública ou conveniada, ou acompanhado pelos serviços da Rede SUAS;
IV - pecúnia em favor do indivíduo ou família em situação de vulnerabilidade e risco social, vítimas de situações de calamidade pública ou estado de emergência;
V - transporte, na medida das possibilidades financeiras do Município, em favor do indivíduo ou à família, em situação de vulnerabilidade e risco social que necessitem de reinserção familiar e/ou comunitária;
VI - despesas relacionadas à emissão de documentação civil básica não gratuita.
Art. 9º- Até que seja editado decreto regulamentando esta Lei, serão exigidos os seguintes documentos para a concessão dos benefícios eventuais por vulnerabilidade temporária previstos no art. 8º:
I - Certidão de Nascimento ou documento de identificação oficial;
II - Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - Número de Inscrição Social - NIS;
IV - comprovante de residência, quando couber.
Art. 10 - O Aluguel Social de que trata o inciso III do art. 8º desta Lei consiste na prestação mensal temporária, não contributiva, da assistência social, concedida aos beneficiários durante o período de até 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, se mantidas as condições de sua concessão inicial.
§ 1º - O valor do Aluguel Social será fixado e reajustado anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria de Municipal de Inclusão Social e Cidadania e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
§ 2º - A concessão ou renovação do benefício Aluguel Social dar-se-á quando da comprovação da necessidade e da condição de vulnerabilidade do requerente, feita a partir de estudo socioeconômico realizado semestralmente por equipe técnica da Secretaria de Municipal de Inclusão Social e Cidadania ou congênere.
§ 3º - Em casos excepcionais, no limite de 25% (vinte e cinco) do total de benefícios concedidos, a concessão do benefício poderá ser superior ao prazo máximo estabelecido no caput, mediante apresentação de Termo de Avaliação Técnica Fundamentada, devidamente aprovado por autoridade competente, em que conste comprovada a inexistência de domicílio, ausência de renda, situação de risco social e violação de direitos.
Art. 11 - O conjunto de utilidades para reinserção social de que trata o inciso IV do art. 8º. desta Lei será concedido em caso de desastre e grave calamidade, em prestação única, em pecúnia ou mediante a oferta do seguinte conjunto de itens: um fogão, colchões, cobertores e toalhas, utensílios de cozinha (copos, talheres, pratos e panelas), materiais de higiene pessoal e limpeza, de acordo com a quantidade de membros familiares.
§ 1º - A oferta do conjunto de itens ou do valor em pecúnia será feita por escolha da administração municipal, levando em conta a efetividade e vantajosidade no momento da oferta;
§ 2º - Em caso de pagamento em pecúnia, o valor referente ao conjunto de utilidades será definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria de Municipal de Inclusão Social e Cidadania e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), observando-se a necessidade de comprovação da utilização do recurso para os itens relacionados ao processo de reinserção social.
Art. 12 - A concessão dos benefícios eventuais por vulnerabilidade temporária será precedida, necessariamente, de avaliação da equipe técnica, realizada por, pelo menos, um dos seguintes equipamentos: Centro de Referência da Assistência Social - CRAS; Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS e das Casas de Acolhida da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, ou outro equipamento que os substitua.
§ 1º - Em situações excepcionais, o benefício eventual de Aluguel Social poderá ser solicitado através de outros equipamentos públicos ou equipes técnicas que tratam de violação de direitos em políticas afins.
§ 2º - A distância máxima permitida para a consecução do transporte de que trata o inciso VI do art. 8º será definida por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, observada a finalidade de reinserção familiar ou comunitária e a disponibilidade orçamentária do Município.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 13 - A concessão dos benefícios de que trata esta Lei será formalizada por meio de Portaria da Secretaria de Municipal de Inclusão Social e Cidadania.
Art. 14 - Titular de benefício eventual previsto nesta Lei deverá ser a pessoa considerada como chefe do núcleo familiar, sendo preferencialmente as mulheres indicadas nesta qualidade.
Art. 15 - Os benefícios de auxílio - natalidade e auxílio funeral podem ser ofertados diretamente a um integrante da família beneficiária, preferencialmente ao cônjuge, parente em linha reta ou colateral, podendo, ainda, ser concedidos à família extensa e outras pessoas com vínculos de afinidade.
Art. 16 - O Poder Executivo garantirá a previsão de dotações orçamentárias suficientes na Lei Orçamentária Anual para o custeio dos benefícios eventuais, assegurando a continuidade da oferta conforme os riscos e vulnerabilidades identificados, de acordo com os limites orçamentários previstos da referida Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Para custeio dos benefícios eventuais, além dos recursos oriundos dos tesouros nacional, estadual e municipal, poderão ser utilizadas doações de bens ou pecúnia, sendo, neste caso, serão depositadas em conta específica a ser indicada pelo Município.
Art. 17 - Os benefícios de que trata esta Lei não são acumuláveis com o recebimento de qualquer outro benefício eventual ou assistencial do Município para a mesma finalidade.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 18 - Haverá suspensão do benefício eventual, entre outras situações definidas em regulamento, quando seu titular:
I - não comparecer para receber o benefício por 90 (noventa) dias, sem causa justificada;
II - não atender ao comunicado para a participação de acompanhamento social realizado pelo Município, sem causa justificada;
Art. 19 - São causas de extinção do benefício eventual:
I - advento do termo final do prazo de sua concessão;
II - cessação das causas justificadoras de sua concessão, constatada pela equipe de assistência social;
III - falecimento do titular;
IV - deixar o beneficiário de residir no Município de Pesqueira;
V - uso indevido do benefício, para finalidade distinta da prevista nesta Lei;
VI - fraude na concessão do benefício ou nas informações prestadas, constatada por qualquer equipamento ou Secretaria Municipal;
VII - cessão ou sublocação do imóvel a terceiros, no caso do Aluguel Social;
VIII - retorno à situação que deu origem à concessão do benefício por vontade própria;
IX - oferta de solução habitacional por qualquer ente federativo em favor de qualquer dos integrantes do núcleo familiar;
X - duplicidade de pagamento do benefício em favor de integrantes do mesmo núcleo familiar;
XI - ocupação de imóvel público, e
XII - outras circunstâncias que descaracterizem a situação de vulnerabilidade, atestadas pela Assistência Social.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - O procedimento interno de concessão dos benefícios eventuais envolvendo órgãos da Administração Direta, bem como entidades da Administração Indireta, será definido por regulamento do Chefe do Poder Executivo, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 21 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Municipal de Inclusão Social e Cidadania, autorizando-se a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,15 de maio de 2026
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito de Pesqueira
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:C8128E3E