ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 450/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com fibromialgia no âmbito do município de Solidão/PE.
Parágrafo único. Considera-se portador de fibromialgia pessoa diagnosticada com dores no corpo, principalmente na musculatura, fadiga, sono não reparador, alterações de memória, ansiedade, depressão e alterações intestinais.
Art. 2º - A carteira será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de laudo médico, contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças - CID e a assinatura e o carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina - CRM médico e documentos pessoais.
Art. 3º - O poder executivo indicará o órgão competente para emissão da carteira de identificação, que deverá ser expedida em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, com validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada quando expirada.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Solidão-PE, 31 de dezembro de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:C8191027