ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2447 / 2015.
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o parágrafo único ao mesmo artigo, bem como acrescenta o art. 6º-A, todos da Lei Municipal nº 2.357/2013 que reestruturou a tabela de vencimentos dos servidores públicos Municipais da Escada.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.357, de 11 de março de 2013:
“Art. 2º O vencimento base dos servidores públicos Municipais, não poderá ser inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) a contar da vigência desta lei.
Parágrafo único - O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a, mediante Decreto, atualizar os valores de que trata o caput sempre que o Governo Federal alterar o valor do salário mínimo no País”.
Art. 2º. Acrescenta o art. 6º-A na Lei Municipal nº 2.357/2013:
“Art. 6º-A Os cargos de Lançador de Receita, Arquivista, Escriturário da Receita e Escriturário da Despesa ficam reclassificados do Nível N-IV para o Nível N-XI da tabela I que trata do quadro geral dos servidores.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 29 de Setembro de 2015.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
Código Identificador:C81BDC7E