ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.033/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS/2026.
Institui o programa de recuperação de créditos fiscais - refis/2026, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itambé/PE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 70, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS/2026, que tem por objetivo recuperar os créditos de IPTU, TAXAS, MULTAS E ISSQN, ou qualquer outro débito do contribuinte para com o Município de Itambé -PE, inscritos em dívida ativa ou não, parcelados ou não, ajuizados ou não, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.
Art. 2º Os créditos provenientes de IPTU, TAXAS, MULTAS e ISSQN, ou qualquer outro débito do contribuinte para com o Município de Itambé -PE, inscritos em dívida ativa ou não, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, desde que satisfeitas às condições previstas nesta Lei, poderão ser pagos da seguinte forma:
I - à vista, em uma única parcela, com vencimento em 05 (cinco) dias após o ato da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2026, com redução de 100% (cem por cento) na multa e juros de mora.
II - parceladamente, no máximo em 08(oito) vezes, com redução de 50% na multa e juros de mora, sendo a primeira paga 05 cinco dias após o ato da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2026, e as parcelas seguintes com vencimento 30 dias nos meses subsequente ao da adesão.
§ 1º- O Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2026, desde que requerida pelo contribuinte, também é extensivo aos parcelamentos em vigor, sendo que a redução prevista no artigo 2º desta Lei incidirá, apenas, sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.
§ 2º– As parcelas decorrentes de parcelamentos firmados com base nesta Lei não poderão ser inferiores ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas (PF) e R$ 200,00 ( duzentos reais) para pessoas jurídicas (PJ).
Art. 3º O prazo final para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2026 será até o dia 30 de dezembro de 2026.
Art. 4º O pagamento da parcela à vista ou da primeira parcela do parcelamento importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa, nos termos da presente Lei, devendo ser requerida a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2026, diretamente, na Secretaria Municipal de Finanças, no Departamento Tributário, através de Termo de Confissão de Dívida e Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2026, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.
Art. 5º O disposto no artigo 2º desta Lei somente poderá alcançar créditos objeto de litígio judicial, após a formalização, nos autos do processo, da desistência da ação e da renúncia ao direito a verbas decorrentes da sucumbência, devidas pelo Município.
Art. 6º Caso o parcelamento efetuado, nos termos desta Lei, não esteja plenamente quitado, até 60 (sessenta) dias após o vencimento de qualquer parcela, a Fazenda Municipal revogará os benefícios concedidos, acarretando o cancelamento da redução de multa e juros, que serão reintegrados ao saldo dos débitos, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida e o Termo de Parcelamento será encaminhado à cobrança judicial.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Itambé, 18 de Março de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:C8204F6A