ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 031, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, CONFORME PREVÊ A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios para ocupantes do Cargo de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Lagoa Grande será de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) e R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), respectivamente.
Parágrafo único. No caso de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para a qual for nomeado ou designado.
Art. 2º Sobre os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito incidirão os descontos legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Grande - PE, 22 de dezembro de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:C825A9BF