ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALÇADO
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
PORTARIA Nº 006/2026 de 02 de janeiro de 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação Direta e de sua respectiva Equipe de Apoio, suas atribuições e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Calçado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, mediante o que dispõe o inciso II do Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, a autorização do Prefeito do Município de calçado, contida na lei Municipal nº 622/2017, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre a delegação de Poderes para a Secretários e Gestores de Fundos Municipais e dá outras providências, passando assim a ser representada nesta ato pelo Ordenador de Despesas e Gestor da secretaria de Administração e Planejamento, Sr. Hítalo de Oliveira Lima, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, Inscrito no CPF sob o nº 708.012.595-81
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, bem como edição do Decreto nº 004/2025, de 20 janeiro de 2025, que Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Calçado/PE.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo, para exercer a função de Agente de Contratação direta (Dispensa Inexigibilidade) da Prefeitura Municipal de Calçado, do Fundo Municipal de Saúde de Calçado - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social de Calçado - FMAS e do Instituto Municipal de Previdência de Calçado - IMPC e Autarquias para o exercício de 2026, da seguinte forma:
Agente de Contratação Direta:
Rodolfo Inácio de Melo Lima – Matrícula: 0126-004
Art. 3º - As atribuições das funções acima mencionadas e demais disposições, estão estabelecidas no Decreto Municipal nº 004/2025.
Art. 4º - Poderá ser atribuído o pagamento da gratificação aos servidores supracitados, instituída por Lei Municipal
Art. 5º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos locais de costume da Administração Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Calçado, 02 de janeiro de 2026.
HÍTALO DE OLIVEIRA LIMA
Secretário de Administração e Planejamento
Ordenador de Despesas
Portaria nº 066-A/2025
Publicado por:
Hítalo de Oliveira Lima
Código Identificador:C8283BB2