ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 211/2009*, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.**

Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da carreira, reorganização dos cargos, implantação do piso salarial profissional e gestão do plano de carreira do magistério público municipal nos termos da legislação vigente observada as peculiaridades locais.

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I - magistério o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo efetivo de professor que oferece a docência e as funções de suporte pedagógico à docência, no âmbito do ensino público municipal com vistas a atingir os objetivos da educação;

II - área de atuação refere-se à etapa da educação básica em que o professor desenvolve suas funções;

III - horas de aula corresponde a toda e qualquer atividade programada, com frequência exigível e efetiva orientação por professor habilitado, realizada em sala de aula ou em outro local, adequado ao processo de ensino aprendizagem;

IV - horas de trabalho docente corresponde às horas de trabalho do professor destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões de integração pedagógicas e administrativas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Seção I

Dos Princípios Básicos

Art. 3º. A carreira do magistério público municipal tem como princípios básicos:

I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna, respeito as peculiaridades o regime de trabalho e condições adequadas de trabalho;

II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

III - a progressão através de mudança de nível por habilitação e de classe por avaliação desempenho.

Seção II

Da Estrutura da Carreira

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 4º. A carreira do magistério público municipal é constituída de cargo único de provimento efetivo de professor, estruturada em Classes e Níveis de habilitação.

§ 1º. Cargo lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público municipal nos termos da lei;

§ 2º. Professor é aquele cujas atribuições e responsabilidades abrangem todas as funções de magistério, aí incluídas, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas, as de administração, supervisão escolar, orientação educacional, inspeção e planejamento escolar;

§ 3º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira.

§ 4º. A carreira do Magistério Público Municipal, no âmbito do município, abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

§ 5º. Constitui requisito para o ingresso na carreira, a formação:

I - em nível superior obtida em curso de licenciatura plena;

II - em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente;

III - admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal.

§ 6º. O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial do cargo da Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.

Art. 5º. O titular do cargo efetivo de professor poderá exercer de forma alternada com a docência, outras funções de magistério, se atendidos os seguintes requisitos:

I - formação feita em curso de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica, para o exercício de função de suporte pedagógico à docência;

II - experiência de no mínimo dois anos de docência.

Subseção II

Das Classes da Carreira

Art. 6º. As Classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo efetivo de magistério e são designadas pelas letras de A até D.

Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Educação avaliar a adequação do quadro do magistério propondo o seu redimensionamento, quando necessário, considerando, entre outras as seguintes variáveis:

I - as necessidades do ensino;

II - a relação aluno professor;

III - as inovações pedagógicas.

Art. 7º. O quantitativo de lotação de cargos de provimento efetivo de professor de cada Classe será definido atendendo necessidades do ensino na forma disposta em ato do Poder Executivo Municipal.

Subseção III

Dos Níveis de Habilitação nas Classes

Art. 8º. Os níveis correspondentes à habilitação do titular do cargo da carreira nas Classes são:

I - Nível Médio - habilitação em nível médio, na modalidade normal;

II - Nível Superior - habilitação em nível superior, em curso de licenciatura plena, ou outra graduação correspondente à área do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

III - Pós-Graduação - habilitação em nível de pós-graduação, em curso na área de educação, com duração mínima de acordo com a legislação educacional vigente, para as diversas funções de magistério.

Seção III

Do Provimento dos Cargos de Carreira

Art. 9º. A investidura no cargo da carreira do magistério dar-se-á, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

Art. 10. Compete ao Poder Executivo Municipal definir a conveniência e a oportunidade de realização do concurso público, a fim de suprir as necessidades do magistério municipal, respeitando a previsão orçamentária e, limites de gastos com pessoal.

§ 1º. O concurso público, a vigência, suas etapas e as condições de realização serão fixadas em edital pelo Poder Executivo municipal.

§ 2º. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

§ 3º. O concurso poderá ser realizado, por área de atuação, organizado em uma ou mais fases, incluindo o curso de formação.

Subseção I

Da Designação e Exercício

Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Educação fazer a designação do titular do cargo de professor, para a área de atuação, unidade escolar, órgão onde deverá exercer o efetivo desempenho de suas atribuições.

Art. 12. As diversas funções de suporte pedagógico à docência serão preenchidas através de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo municipal desde que os integrantes das funções de suporte pedagógico possuam graduação em Pedagogia ou Pós-Graduação em qualquer área educacional.

Art. 13. O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidades do ensino.

Subseção II

Do Estágio Probatório

Art. 14. Para complementar o processo de seleção iniciado com o concurso público, o titular do cargo de professor será submetido a estágio probatório, que se inicia na data do exercício, pelo período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho da função na qual foi investido, observado dentre outros atributos:

I - assiduidade e pontualidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade;

§ 1º. A avaliação de desempenho será realizada por comissão instituída para esse fim, nos termos de regulamento do Poder Executivo municipal.

§ 2º. É assegurado ao titular do cargo de professor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objetivo a avaliação do seu desempenho.

Art. 15. A homologação do estágio probatório pelo Poder Executivo Municipal observará o prazo de quatro meses antes de findo o seu período, dando se ciência ao titular do cargo de professor interessado.

Art. 16. O professor concursado não aprovado no estágio probatório será exonerado e, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado no quadro do município.

Art. 17. O professor em estágio probatório poderá exercer quaisquer umas das funções de suporte pedagógico direto a docência.

Subseção III

Da Estabilidade

Art. 18. Estabilidade é a garantia constitucional que enseja a permanência do concursado nomeado para o cargo de provimento efetivo de professor, depois de cumprido o período compreendido para realização do estágio probatório.

Art. 19. Habilitado exclusivamente por concurso público para cargo efetivo, o professor adquirirá estabilidade ao completar o prazo de três anos de efetivo exercício.

Art. 20. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho.

Seção IV

Das Formas de Progressão na Carreira

Art. 21. Progressão é o instituto pelo qual o titular de cargo efetivo de professor do magistério público municipal, desenvolve-se na carreira, mudando de Classe ou Nível de habilitação, nas formas estabelecidas nesta lei.

Art. 21. Progressão é o instituto pelo qual o titular de cargo efetivo de professor do magistério público municipal desenvolve-se na carreira, mudando de Classe, Nível ou Matriz. (Redação dada pela Lei Municipal 377/2017).

Art. 22. O professor habilitado em concurso público para cargo efetivo, durante o período de estágio probatório, não terá direito à progressão na carreira.

Subseção I

Progressão por Habilitação Profissional

Art. 23. Progressão por habilitação profissional é a mudança do titular do cargo de professor em efetivo exercício, de um nível de formação para outro superior, mantido a Classe a que pertence.

§1. Os efeitos financeiros da mudança de nível pela formação vigorarão no mês seguinte àquele em que o interessado apresentar documento comprobatório, na forma da lei, da nova habilitação.

§ 2º O Nível é pessoal e não se altera com a progressão por promoção.

§ 3º A mudança de nível, não muda a vinculação do exercício profissional a área de atuação para a qual o titular do cargo prestou concurso público.

Art. 23. Progressão por habilitação profissional é a mudança do titular do cargo de professor em efetivo exercício de uma matriz de formação para a Classe A de outra superior, mantido o Nível a que pertence. (Redação dada pela Lei Municipal 377/2017).

§1. Os efeitos financeiros da mudança de Matriz pela formação vigorarão no mês seguinte àquele em que o interessado apresentar documento comprobatório da nova habilitação na forma da Lei; (Redação dada pela Lei Municipal 377/2017).

§ 2º A Matriz é pessoal e não se altera com a progressão por promoção ou por tempo de serviço; (Redação dada pela Lei Municipal 377/2017).

§ 3º A mudança de Matriz não muda a vinculação do vínculo profissional a área de atuação para a qual o titular do cargo prestou concurso público. (Redação dada pela Lei Municipal 377/2017).

Art. 23-A. No caso de mudança de Matriz serão concedidos os seguintes percentuais de aumento que incidem sobre a Classe A do Nível em que se encontrar o titular do cargo de professor em efetivo exercício: (Incluído pela Lei Municipal 377/2017):

I – De Magistério para Licenciatura Plena: 33,33 % (trinta e três vírgula trinta e três por cento); (Incluído pela Lei Municipal 377/2017).

II – De Licenciatura Plena para Especialização: 15 % (quinze por cento); (Incluído pela Lei Municipal 377/2017).

III – De Especialização para Mestrado: 20 % (vinte por cento); (Incluído pela Lei Municipal 377/2017).

IV – De Mestrado para Doutorado: 20 % (vinte por cento); (Incluído pela Lei Municipal 377/2017).

Subseção II

Progressão por Promoção

Art. 24. Promoção é a passagem do titular do cargo da carreira de uma Classe para outra imediatamente superior.

§ 1º. A promoção decorrerá cumulativamente da avaliação da:

I – atualização profissional que considerará estudos para a revisão de conceitos, conhecimentos, ou práticas de trabalho, renovando-os, atualizando-os, conforme a necessidade do ensino;

II - participação que contemplará o interesse e a predisposição para participar de eventos e atividades pedagógicas promovidos pela escola e o Órgão Central da Educação;

III - assiduidade que considerará a frequência do professor no órgão de lotação;

IV - criatividade que considerará a capacidade do professor para desenvolver novos métodos de ensino, ter ideias originais e propor soluções alternativas aos problemas surgidos no trabalho;

V – disciplina, que abrangerá o cumprimento de normas gerais da escola e da educação.

§ 2º. A atualização profissional será comprovada mediante a apresentação de documento comprobatório expedido por instituições de formação que comprovem a participação em cursos, encontros, seminários, congressos e similares, no âmbito da educação básica.

Art. 25. Para efeito da promoção será observado o número de vagas da classe seguinte, obedecerá à ordem de classificação dos integrantes das classes que tenham cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício em função inerente ao cargo de magistério.

Art. 26. As promoções ocorrerão a cada dois anos, na forma do regulamento de promoções, atendidas as regras gerais definidas neste Lei, com efeitos financeiros a partir do mês seguinte ao da Homologação pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 26. As promoções ocorrerão anualmente na forma do regulamento de promoções, atendidas as regras gerais definidas neste Lei, com efeitos financeiros a partir do mês seguinte ao da Homologação pelo Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei Municipal 377/2017).

Art. 27. A suspensão da contagem do tempo para promoção ocorre por:

I - licenças e afastamentos sem direito à remuneração;

II - licenças para tratamento de saúde com afastamento que excedam a vinte pontos percentuais da carga horária anual letiva, mesmo que em prorrogação, exceto as que ocorrerem por acidente de serviço e as constitucionais;

III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, por mais de trinta dias.

Art. 28. A progressão na carreira fica prejudicada, acarretando interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o titular do cargo efetivo de professor:

I - somar duas penalidades de advertência;

II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III - completar dez faltas injustificadas ao serviço mesmo que sejam alternadas;

Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção, previstas nos incisos deste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Subseção III

Progressão Por Tempo De Serviço

(Subseção incluída pela Lei Municipal 377/2017)

Art. 28-A. A progressão por tempo de serviço será concedida ao servidor que permanecer por 05 (cinco) anos em efetivo exercício num mesmo Nível, passando a primeira Classe do Nível imediatamente superior, de acordo com os requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 1º. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, exclusivamente para os cargos do magistério, ficam extintas por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) a que se refere o art. 152, da Lei Municipal 066/2001, atualmente cometidas a ocupantes dos cargos referidos neste parágrafo;

§ 2º. O aumento dos vencimentos para a mudança de Nível será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Classe A do Nível imediatamente inferior.

§ 3º. Ainda em decorrência do disposto nocaputdeste artigo, e nos parágrafos anteriores, não poderá resultar decesso remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença negativa detectada deverá constituir parcela de irredutibilidade remuneratória, expressa e fixada nominalmente.

 

§ 4º. A parcela de irredutibilidade remuneratória, definida no parágrafo anterior, será concedida em caráter precário, enquanto persistir a diferença que a originou, devendo ser suprimida, parcial ou integralmente, quando das eventuais majorações remuneratórias posteriores do servidor, a qualquer título.

 

Seção V

Da Jornada de Trabalho

Art. 29. O titular do cargo de professor cumprirá jornada de trabalho que poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente a:

I - vinte horas semanais;

II - quarenta horas semanais.

§ 1º. A jornada de trabalho do professor inclui horas de aula e horas de trabalho docente, conforme planejamento da escola.

§ 2º. No cumprimento da carga horária semanal destinada ao trabalho docente, de vinte e cinco pontos percentuais da jornada de trabalho do cargo de professor, deverá ser observado o planejamento da escola no que se refere às horas para o trabalho coletivo e as resultantes para trabalho individual do professor.

§ 3º. As horas de trabalho docente individual do professor serão computadas como atividade dentro da carga horária semanal, realizadas dentro da unidade escolar, sob responsabilidade do Coordenador Pedagógico.

Art. 30. O titular do cargo de carreira do magistério, em jornada de vinte e cinco horas semanais que não esteja em acumulação de cargos, ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço suplementar, nos seguintes casos:

I - para substituição temporária de professor, em seus impedimentos legais;

II - em função docente, nos casos de designação, para atendimento do aluno em programa de reforço e recuperação;

III - em regime de quarenta horas semanais.

§ 1º. O período, da convocação por necessidade do ensino, de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar um ano letivo.

§ 2º. Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de trabalho docente quando para o exercício da função docente.

§ 3º. A convocação para trabalhar em regime suplementar, só ocorrerá despacho favorável do Poder Executivo municipal, consubstanciado em pedido fundamentado do Órgão Central da Educação.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS

Seção I

Do Piso Salarial Profissional

Art. 31. É instituído como piso salarial profissional da carreira do magistério público municipal, o piso salarial profissional nacional regulamento pela Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.

§ 1º. Piso salarial profissional é o valor abaixo do qual o município não poderá fixar vencimento do cargo efetivo de professor com formação em nível médio, da carreira do magistério público da educação básica, para jornada de quarenta horas semanais.

§ 2º. O piso salarial profissional como vencimento inicial da carreira do magistério público municipal da educação básica sua vigência será a partir de primeiro de janeiro de 2009.

Art. 32. O piso salarial profissional da carreira do magistério público municipal será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2010.

Parágrafo Único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente.

Art. 33. O piso salarial profissional do magistério público municipal da educação básica compreende vantagens pecuniárias, enquanto viger a medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN Nº 4.167.

Seção II

Da Remuneração

Art. 34. A Remuneração do titular do cargo da carreira corresponde à soma do vencimento relativo à Classe, Nível de habilitação, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

Subseção I

Do Vencimento

Art. 35. Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei devida mensalmente ao professor pelo exercício das funções inerentes ao cargo efetivo.

§ 1º. O valor do vencimento do cargo de professor em regime de tempo parcial será no mínimo proporcional ao regime de tempo integral de trabalho de quarenta horas semanais.

§ 3º. O vencimento do cargo efetivo de professor é irredutível.

Seção III

Das Vantagens

Art. 36. Além do vencimento, o professor fará jus a vantagens pecuniárias, de incentivo ao exercício das funções de magistério que compreende:

I - Gratificações;

II - Adicionais.

Parágrafo único. Para o cálculo das gratificações, o percentual incidirá sobre o piso salarial profissional do magistério público municipal.

Subseção I

Das Gratificações

Art. 37. Fica instituída a gratificação pelo exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, devida aos titulares do cargo efetivo da carreira do magistério público municipal.

Art. 38. A gratificação atribuída pelo exercício de função de suporte pedagógico diretamente a docência sua vigência será a partir de primeiro de janeiro de 2010 e observará o seguinte:

§ 1º. A gratificação de função de direção de unidade escolar observará o porte da escola e corresponde a:

I - escola de pequeno porte, aquela com matrícula a partir de cinquenta e até cem alunos, gratificação de dez pontos percentuais;

II - escola de médio porte, aquela com matrícula superior a cem alunos, gratificação de vinte pontos percentuais;

III - escola de grande porte, aquela com matricula a partir duzentos alunos, gratificação de trinta pontos percentuais.

§ 1º. Para definição do porte da escola será considerado o número de alunos na escola, computados no censo escolar do ano anterior.

§ 2º. Fará jus a gratificação pelo exercício de direção de escola o professor efetivo no cargo, que substituir o titular, e será pago na proporção dos dias de efetiva substituição.

§ 3º. A gratificação pelo exercício da função de supervisão, orientação educacional, inspeção e planejamento é correspondente a vinte e cinco pontos percentuais.

Art. 39. A gratificação de incentivo ao exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais será de até no máximo dez pontos percentuais, será proposto em ato do poder executivo municipal e observará a peculiaridade dos casos.

Art. 40. Fica instituída a gratificação com vistas ao interesse público de incentivar o exercício de funções de magistério em escola do campo, de difícil acesso, devido exclusivamente aos integrantes da carreira do magistério municipal.

Parágrafo único. A classificação das unidades escolares de difícil acesso será fixada anualmente, por proporção do Órgão Central da Educação.

Art. 41. O titular do cargo efetivo de professor que realizar deslocamento do seu domicílio, no âmbito do perímetro do município, para localidade rural de escola do campo faz jus à gratificação, a ser definida anualmente e percentualmente em ato do Poder Executivo municipal.

Parágrafo único: Para efeito do pagamento da gratificação de que trata o caput do artigo será observado o seguinte:

I. Não faz jus à gratificação o titular do cargo efetivo de professor que realizar deslocamento para localidade rural da escola do campo com ajuda de custo ou transporte cedido pelo município.

II. O direito a gratificação cessa com a eliminação das condições que deram causa a sua cessão.

Art. 42. A gratificação de incentivo a melhoria do padrão de qualidade da educação escolar, condicionada a disponibilidade financeira, será definida percentual e anualmente em ato do Poder Executivo municipal.

§ 1º. O Poder Executivo municipal estabelecerá anualmente, com a participação de membros do Conselho Municipal de Educação, o regulamento de padrão desejado de desempenho escolar, para concessão da gratificação.

§ 2º. Para efeito da melhoria da qualidade da educação escolar será levado em conta, cumulativamente, o desempenho da escola nos seguintes fatores:

I - rendimento escolar do aluno aferido em prova realizada pelo órgão central da educação, tendo como referência a proposta curricular da escola, os conteúdos dados e avaliados em sala de aula pelo professor;

II - cumprimento de taxas de repetência e evasão escolar, determinadas anualmente em regulamento próprio, que se constituirão em metas de qualidade a serem atingidas pela escola;

III - assiduidade do professor no ano letivo de referência;

IV - participação em encontros pedagógicos.

§ 3º. O titular do cargo efetivo de professor em efetivo exercício na escola faz jus à gratificação, pelo o ano letivo, que a escola apresentar padrão de qualidade desejado.

4º. A gratificação é devido ao titular do cargo efetivo de professor no ano ulterior ao letivo de referência da avaliação.

§ 5º. O direito a gratificação, no ano ulterior ao da aferição de padrão de qualidade da escola, não interrompe caso o titular do cargo efetivo de professor seja removido da escola de origem.

Art. 43. Terá direito a gratificação de incentivo a melhoria do padrão de qualidade da educação escolar exclusivamente titular do cargo efetivo de professor.

Subseção II

Dos Adicionais

Art. 44. Independente de solicitação será pago ao titular do cargo de professor, por ocasião das férias um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

Subseção III

Do Décimo Terceiro Salário

Art. 45. Será pago décimo terceiro salário correspondente a um doze avos da remuneração que o titular do cargo de professor fizer jus no mês de aniversário.

§ 1º. A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.

§ 2º. O décimo terceiro salário será pago no mês posterior ao aniversário.

§ 3º. O Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento do décimo terceiro salário em numa única parcela.

§ 4º. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 45. Será pago décimo terceiro salário correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês de serviço, que o titular do cargo de professor fizer jus do ano correspondente. (Redação dada pela Lei Municipal 375/2017).

§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral; (Redação dada pela Lei Municipal 375/2017).

§ 2º O Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento do décimo terceiro salário em duas parcelas; (Redação dada pela Lei Municipal 375/2017).

§ 3º A primeira parcela do décimo terceiro salário será paga no mês de junho do ano correspondente; (Redação dada pela Lei Municipal 375/2017).

§ 4º A segunda parcela do décimo terceiro salário será paga no mês de dezembro do ano correspondente; (Redação dada pela Lei Municipal 375/2017).

§ 5º O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. (Redação dada pela Lei Municipal 375/2017).

Seção III

Da Remuneração pela Convocação em Regime Suplementar

Art. 46. A convocação do titular do cargo efetivo em regime suplementar, obedecendo a critérios de necessidade do ensino o valor do vencimento será no mínimo proporcional ao valor da jornada integral de trabalho de quarenta horas semanais.

Seção IV

Das Férias

Art. 47. As férias do titular do cargo de professor serão concedidas nos períodos de recessos escolares.

Parágrafo Único. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão doze meses de exercício no cargo.

Art. 48. O titular do cargo de professor, em função docente, tem direito a quarenta e cinco dias de férias anuais.

Art. 49. O titular do cargo de professor no exercício das funções de suporte pedagógico direto à docência as férias anuais são de trinta dias.

Art. 50. É vedada a acumulação de férias ou transferi-la para período de aulas regulares.

Seção V

Da Cessão

Art. 51. Cessão é o ato pelo qual o titular do cargo efetivo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino pelo Poder Executivo municipal.

Art. 52. A cessão, exceto em estágio probatório, será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente, se assim convier às partes interessadas.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, a cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:

I - quando se tratar de instituições privadas especializadas sem fins lucrativos e com atuação exclusiva em educação especial;

II - quando se tratar de instituição de educação pública e, o solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.

Art. 53. A cessão para o exercício de atividade estranha ao magistério interrompe o interstício para a progressão na carreira.

Parágrafo Único. Terminado o período de cessão, o professor será designado para a unidade escolar ou órgão, a critério da Secretaria Municipal da Educação, quando não existir vaga na unidade escolar de origem.

Seção VI

Da Remoção

Art. 54. Remoção é o deslocamento do titular do cargo efetivo de professor, no âmbito da rede municipal de ensino, processando-se a pedido, por permuta ou ex-offício.

§ 1º. A remoção a pedido só será concedida se existir vaga;

§ 2º. A remoção por permuta só será atendida quando os requerentes exercerem a mesma função;

§ 3º. A remoção por ofício será processada no real interesse para o ensino, comprovada em proposta da Secretaria Municipal da Educação, desde que não haja substituto disponível ou com jornada de trabalho incompleta na unidade escolar;

§ 4º. O titular do cargo efetivo de professor poderá ser removido por ofício, nos casos em que ocorrer nucleação e fechamento de escola para atender a padrões de qualidade do ensino;

§ 5º. O professor ocupante de cargo eletivo não poderá ser removido por ofício, no prazo de vigência do respectivo mandato.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES E PENALIDADES

Seção Única

Dos Deveres

Art. 55. O titular do cargo efetivo de professor do magistério público municipal tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta adequada à dignidade profissional, em razão do que se destaca:

I - conhecer e respeitar a lei;

II - preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira;

III - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;

IV - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola;

V - zelar pela aprendizagem dos alunos no âmbito das suas incumbências;

VI - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

VII - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos no calendário escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VIII - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

IX - desincumbir-se das atribuições, funções e em cargos específicos do magistério, estabelecidos em legislação e em regulamentos próprios;

X - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelo e presteza;

XI - manifestar-se solidário, cooperando com a comunidade escolar e a localidade;

XII - apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos a tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;

XIII - zelar pela conservação e bom uso dos recursos do município;

XIV - zelar pela defesa dos direitos profissionais e por sua reputação;

XV - guardar sigilo profissional;

XVI - fornecer elementos de sua vida profissional junto aos órgãos da administração.

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS E CONCESSÕES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 56. O titular do cargo de professor poderá licenciar-se de suas funções nos seguintes casos:

I - para capacitação;

II – casamento;

III - à gestante;

IV - à paternidade;

V - à saúde;

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - por motivo de afastamento do cônjuge;

Parágrafo Único. Terminado o período das licenças previstas no caput deste artigo, incisos VI e VII, o professor será designado para exercício na unidade escolar ou órgão a critério da Secretaria Municipal da Educação na falta de vaga na unidade ou órgão de origem.

Subseção I

Da Licença para Capacitação

Art. 57. A licença para capacitação é aquela pela qual o titular de cargo de professor poderá afastar-se do exercício do seu cargo efetivo, por até três meses, para fins de capacitação profissional.

§ 1º. A capacitação profissional compreende procedimentos que visam proporcionar ao titular do cargo efetivo de professor o seu aperfeiçoamento o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira do magistério.

§ 2º. O período aquisitivo corresponde a cada quinquênio de efetivo exercício no cargo público.

§ 3º. Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não serão acumuláveis e sua contagem terá início a partir da vigência desta lei, devendo ser usufruído até o término do quinquênio subsequente.

§ 4º. O afastamento pra usufruir a licença para capacitação é permitida exclusivamente com o vencimento do cargo efetivo.

Art. 58. A Secretaria Municipal da Educação regulamentará as condições para o licenciamento periódico estabelecendo:

I - a situação, a necessidade e prioridades da área de atuação;

II - prioridades em áreas curriculares carentes de professor;

III - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos de informática;

IV - requisitos para que o titular do cargo efetivo de professor habilitar-se a esse direito e duração de tal licença;

V - critérios para definição de cursos e programas a serem aceitos de acordo com as necessidades e prioridades da área de atuação e o interesse do ensino;

VI - previsão do número de profissionais do magistério a serem liberados para esse benefício a cada período, bem como critérios de seleção desses profissionais e sua necessária substituição;

VII - critérios para definição das instituições credenciadas em que esses cursos e programas podem ser desenvolvidos.

Parágrafo único. A licença para capacitação poderá ser concedida para elaboração de trabalho final de cursos de graduação e pós-graduação, no âmbito da educação básica.

Art. 59. O professor em efetivo exercício quando se afastar de licença para capacitação terá computado o tempo de serviço para todos os fins e direitos, do exercício do cargo efetivo.

Subseção II

Da Licença à Gestante

Art. 60. Será concedida licença a titular do cargo efetivo de professor gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º. A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º. No caso do nascido prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º. No caso do natimorto, decorrido trinta dias do evento, a parturiente será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

Subseção III

Da Licença à Paternidade

Art. 61. O titular do cargo efetivo de professor terá direito à licença paternidade, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo será de cinco dias consecutivos, a contar do parto da esposa ou da companheira ou em caso de adoção.

Subseção IV

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 62. Será concedida ao titular do cargo efetivo de professor licença para tratamento de saúde, concedida com base em exame médico pericial sem prejuízo da remuneração que fizer jus.

Parágrafo único. Para licença de até quinze dias a perícia será realizada pelo médico credenciado pelo órgão competente da administração municipal e, se por prazo superior, por junta médica da previdência oficial.

Subseção V

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 63. Observado o interesse do ensino poderá ser concedido ao titular do cargo de professor desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º. O professor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo em caso de imperiosa necessidade devidamente comprovada, considerando-se, como faltas não justificadas, os dias de ausência se a licença for negada.

§ 2º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido ou na necessidade do ensino, sendo que neste último caso será concedido prazo de trinta dias contados a partir da expedição oficial do ato respectivo para reassumir o cargo.

§ 3º. Não se concederá nova licença antes de decorrido período de exercício efetivo igual ao período da licença gozada.

Subseção VI

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 64. Poderá ser concedida licença ao titular do cargo efetivo de professor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para fora do município ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes executivo e legislativo.

Parágrafo Único. A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Seção I

Das Disposições Transitórias

Art. 65. O enquadramento dos titulares de cargo efetivo de professor, na matriz de salário-base, da carreira do magistério, dar-se-á conforme quadro de enquadramento Anexo l, parte integrante desta Lei, cujo valor nominal seja imediatamente superior ao valor da remuneração atualmente percebida pelo titular do cargo de carreira.

§ 1º. Para efeito do enquadramento, remuneração de que trata o caput do artigo, compreende a soma do vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias que o titular do cargo efetivo de professor faz jus, quais sejam:

I - incentivo financeiro ao desenvolvimento profissional;

II - adicional por tempo de serviço;

III - adicional de incentivo a capacitação.

§ 2º. Para enquadramento do titular do cargo de professor serão atendidas as exigências mínimas de habilitação específica para cada nível e com observância da jornada efetiva de trabalho para a qual o titular do cargo efetivo de professor prestou concurso público, respeitando-se o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento, disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

§ 3º. Serão enquadrados na carreira exclusivamente os atuais ocupantes de cargo efetivo do magistério, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias.

§ 4º. O enquadramento, previsto nesta lei, dar-se-á uma única vez, por ato do Poder Executivo municipal e constará, obrigatoriamente, o nome do professor efetivo, denominação do cargo, jornada de trabalho e situação nova.

§ 5º. O titular do cargo efetivo de professor que se julgar prejudicado quando do seu enquadramento, poderá requerer reavaliação junto à Secretaria Municipal da Educação, até três meses a contar da data do decreto de enquadramento, aduzindo os motivos que demonstrem o seu prejuízo.

§ 6º. A partir do enquadramento de que trata o caput deste artigo, cessará a percepção de quaisquer vantagens e retribuições não expressamente previstas nesta Lei.

Seção II

Das Disposições Finais

Art. 66. Será instituída comissão, paritária, com fim de realizar a avaliação especial do estágio probatório e para progressão na carreira.

Parágrafo único. Integrará a comissão membros representantes dos professores titulares de cargo efetivo e do Poder Executivo municipais, conforme dispuser em regulamento.

Art. 67. O Poder Executivo Municipal aprovará no prazo de até três dispositivos pendentes de regulamentação.

Art. 68. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta os recursos consignados no orçamento do município.

Art. 69. Os casos omissos serão disciplinados em normas complementares, aprovados em ato do Poder Executivo municipal.

Art. 70. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor de sua publicação com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de 2009.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Filomena, Estado de Pernambuco em 29 de dezembro de 2009.

 

EVANEIDE ANTÔNIA DE MELO

Prefeita de Santa Filomena/PE

 

* Texto consolidado de acordo com as Leis Municipais 375/2017 e 377/2017, de 16 de junho de 2017.

 

** Texto consolidado publicado no Diário Oficial dos Municípios da AMUPE de 27 de junho de 2017. 


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
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