ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 959/2019

LEI Nº 959/2019.

 

Ementa: Dispõe sobre a retribuição das funções gratificantes e dos cargos em comissão providos pelos servidores do Poder Executivo do Município de São José da Coroa Grande, em conformidade com metodologia fiada na Lei Estadual nº 15.884, de 25 de agosto de 2016.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após a APROVAÇÃO pela Casa Legislativa, SANCIONA seguinte lei:

 

Art. 1º Os valores atribuídos aos cargos em comissão constantes das leis municipais vigentes, serão estabelecidos numa proporção de 45% (quarenta e cinco por cento) de Vencimento-Base e 55% (cinquenta e cinco por cento) de Representação, permanecendo inalterado o valor total.

 

Parágrafo único. São indenizatórias as parcelas correspondentes à Representação dos cargos comissionados supramencionados.

 

Art. 2º A retribuição aos servidores designados para as Funções Gratificantes estabelecidas em lei municipal, que terá a mesma natureza jurídica atribuída no parágrafo único do artigo anterior, observação a mesma proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) de Representação.

 

Art. 3º. Os pagamentos previstos na presente lei não deverão importar em aumento ao atual percentual de despesas com pessoal fixado no último relatório de gestão fiscal e correção por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamentos futuros.

 

Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à abertura dos créditos orçamentários necessários à implementação desta lei, no limite dos montantes necessários ao pagamento das despesas nela previstas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

São José da Coroa Grande, 28 de Maio de 2019. 

 

JAZIEL GONSALVES LAGES

Prefeito


Publicado por:
Jair do Nascimento Chaves
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