ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 269-2013
EMENTA: Regulamenta o Decreto Federal nº 7.872 de 26 de dezembro de 2012, que reajustou o Salário Mínimo para o ano de 2013, em conformidade com a Lei Federal nº 12.382 de 25 de fevereiro de 2011 que dispõe sobre normas para o reajuste anual do salário Mínimo e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quixaba do Estado de Pernambuco. Faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o Decreto Federal nº 7.872 de 26 de dezembro de 2012, que definiu o valor do Salário Mínimo, para o ano de 2013.
Art. 2º - O valor do salário Mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2013, será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, R$ 3,08 (três reais e oito centavos.
Art. 3º - De acordo com o disposto no caput, o percentual concedido 9,0% (nove vírgula zero por cento) fica estendido a todos os servidores deste Município (efetivos, contratados e os detentores de cargo em Comissão com símbolo CC-3 – Chefe de Setor). Estes perceberão um salário mínimo mensal. Exclui-se dos preceitos desta Lei: os Médicos da ESF e os Médicos plantonistas, Nutricionista, Assistente Social, Enfermeiros da ESF, Farmacêutico, Fisioterapeuta, os Agentes Comunitários de Saúde, e os Professores da Rede Municipal de Ensino, vinculados ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Educação Básica – FUNDEB-, para os dois últimos, existe política salarial específica.
PARÁGRAFO ÚNICO: os cargos em comissão com símbolo CC-1, perceberão os seus vencimentos mensais equiparados aos vencimentos dos Secretários Municipais e os de símbolo CC-2 perceberão valores correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos do CC-1. Fica vedada a percepção de gratificações ou extraordinários para os detentores destes cargos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e comunique-se.
Gabinete do Prefeito, 22 de Março de 2013.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:C877E314