ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos para a convocação de licitantes remanescentes no âmbito do Poder Executivo de Surubim e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO do Município de Surubim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 09, de 05 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto no artigo 51 e no inciso V do artigo 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e considerando ainda o disposto nos §§ 2º, 4º e 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para a convocação de licitantes remanescentes nas hipóteses de não assinatura do contrato ou de não aceitação ou retirada do instrumento equivalente pelo licitante convocado, bem como de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de extinção contratual, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Na hipótese de não assinatura da ata de registro de preços ou de necessidade de convocação de licitante remanescente após sua formalização, poderá ser aplicado o disposto nesta Instrução Normativa, desde que não haja cadastro de reserva e que a regulamentação específica do Sistema de Registro de Preços não disponha de forma diversa.

 

Art. 2º Os procedimentos definidos nesta Instrução Normativa aplicam-se às contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 2021, realizadas pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES REMANESCENTES

 

Art. 3º A convocação dos licitantes remanescentes será realizada simultaneamente em sessão pública, conduzida pelo pregoeiro ou agente de contratação, mediante comunicação no sistema eletrônico da licitação com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, com o objetivo de verificar o interesse em assumir a contratação nas condições propostas pelo primeiro colocado.

 

§1º Será concedido prazo de pelo menos 10 (dez) minutos para manifestação dos licitantes, sendo o silêncio considerado recusa, podendo a Administração estabelecer prazo superior ou prorrogá-lo, quando necessário.

 

§2º Havendo manifestação de interesse de mais de um licitante, será assegurada preferência para a contratação ao licitante mais bem classificado na ordem original de classificação.

 

Art. 4º Caso nenhum dos licitantes remanescentes manifeste interesse em assumir a contratação nas condições propostas pelo primeiro colocado, serão realizadas, na mesma sessão pública, consultas individuais aos licitantes remanescentes, observada a ordem original de classificação, nos termos do § 4º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

§1º A negociação será realizada individual e sucessivamente, observada a ordem original de classificação, mediante concessão de prazo individual mínimo de 5 (cinco) minutos, podendo a Administração estabelecer prazo superior ou prorrogá-lo, quando necessário.

 

§2º Na consulta de que trata o caput, cada licitante poderá, dentro do prazo estabelecido no § 1º:

I - apresentar proposta renegociada, com redução do valor originalmente ofertado, ainda que o valor final permaneça superior ao preço do adjudicatário; ou

II - manifestar interesse, para os fins do § 5º, em contratar nas condições de sua proposta originalmente apresentada.

 

§ 3º Obtido êxito na negociação de que trata o inciso I do § 2º, será encerrada a etapa de negociação, não sendo consultados os licitantes posteriormente classificados com a finalidade de obtenção de preço inferior.

 

§4º Frustrada a negociação prevista no inciso I do § 2º com o licitante consultado, a Administração prosseguirá com o licitante subsequente, observada a ordem original de classificação.

 

§5º Frustradas as negociações de que trata o inciso I do § 2º, serão consideradas, observada a ordem original de classificação, as propostas originalmente apresentadas pelos licitantes remanescentes.

 

§ 6º Não subsistindo a vinculação do licitante à proposta originalmente apresentada, sua consideração para os fins do § 5º ficará condicionada à manifestação expressa do licitante quanto ao interesse em contratar nas condições de sua proposta originalmente apresentada, sendo o silêncio considerado declínio.

 

§ 7º Na hipótese do § 6º, a Administração prosseguirá com o licitante subsequente que tenha manifestado interesse em contratar nas condições de sua proposta originalmente apresentada, observada a ordem original de classificação.

 

Art. 5º Os procedimentos de que tratam os artigos anteriores deverão ser devidamente registrados nos autos do processo, asseguradas a transparência e a rastreabilidade das manifestações, propostas e decisões adotadas.

 

Art. 6º Concluídos os procedimentos previstos nos arts. 3º e 4º, o licitante selecionado será submetido à verificação das condições de habilitação e deverá, quando necessário, encaminhar os documentos necessários à sua comprovação, bem como documentos complementares à sua proposta.

 

Parágrafo único. Será concedido prazo de pelo menos 2 (duas) horas para o encaminhamento dos documentos de que trata o caput, podendo a Administração estabelecer prazo superior ou prorrogá-lo, quando necessário.

 

Art. 7º A Administração poderá aceitar manifestação, oferta ou documentação complementar apresentada após o prazo estabelecido nos arts. 3º, 4º e 6º, desde que sua aceitação não implique preterição de manifestação tempestiva de outro licitante com preferência para a contratação.

 

Art. 8º Concluídos os procedimentos de convocação, negociação, habilitação e, quando cabível, revalidação da proposta, o pregoeiro ou agente de contratação encaminhará os autos à autoridade competente para adoção das providências necessárias à contratação.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração e Gestão.

 

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Surubim, em 06 de janeiro de 2026

 

ANA PAULA DE ASSIS DA MOTA BARBOSA

Secretária de Administração e Gestão


Publicado por:
Cilene Farias Silva de Oliveira
Código Identificador:C87EAC28