ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº876/2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por meio do Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de critérios mais objetivos e técnicos na avaliação do desempenho educacional;
CONSIDERANDO a importância de se observar a evolução dos indicadores educacionais, e não apenas resultados isolados;
CONSIDERANDO que a utilização das duas últimas avaliações nacional e estadual proporciona maior fidedignidade na mensuração dos resultados;
CONSIDERANDO a busca pela transparência e justiça na concessão de bonificações vinculadas ao desempenho;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das políticas públicas municipais aos parâmetros de avaliação educacional vigentes;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 869/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O atingimento das metas será calculado com base na variação observada nas duas últimas avaliações nacional e estadual.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 869/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Calumbi, 08 de abril de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito do Município de Calumbi/PE
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:C898C12B