ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 852/2025.
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública do Município de Calumbi - PE.
OPREFEITO DO MUNICIPIO DE CALUMBI-PE, Estado de Pernambuco faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei disciplina, no âmbito do Município de Calumbi, de suas autarquias e de suas fundações, acordos diretos para pagamento de precatórios de grande valor, nos termos do § 20 do art. 100 da Constituição Federal, e acordos terminativos de litígios contra esta Fazenda Pública Municipal, com fulcro no artigo 215-B da Lei Orgânica deste município.
Art. 2º As propostas de acordo direto para pagamento de precatório nos termos do§ 20 do art. 100 da Constituição Federalserão apresentadas pelo credor ou pela entidade devedora perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios vinculado ao presidente do tribunal que proferiu a decisão exequenda.
§ 1º As propostas de que trata ocaputdeste artigo poderão ser apresentadas até a quitação integral do valor do precatório e não suspenderão o pagamento de suas parcelas, nos termos da primeira parte do § 20 do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º Em nenhuma hipótese a proposta de acordo implicará o afastamento de atualização monetária ou dos juros moratórios previstos no§ 12 do art. 100 da Constituição Federal.
§ 3º Recebida a proposta de acordo direto, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios intimará o credor ou a entidade devedora para aceitar ou recusar a proposta ou apresentar-lhe contraproposta, observado o limite máximo de desconto de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado nos termos legais.
§ 4º Aceita a proposta de acordo feita nos termos deste artigo, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios homologará o acordo e dará conhecimento dele ao Presidente do Tribunal para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Art. 3º O Procurador-Geral deste município, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas municipais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, bem como celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Art. 4º Os acordos terminativos de litígio de que tratam oartigo 3º desta lei poderão ser propostos pela entidade pública ou pelos titulares do direito creditório e poderão abranger condições diferenciadas de deságio e de parcelamento para o pagamento do crédito deles resultante.
§ 1º Em nenhuma hipótese as propostas de que trata ocaputdeste artigo veicularão parcelamento superior a:
I - 8 (oito) parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado;
II - 12 (doze) parcelas anuais e sucessivas, se não houver título executivo judicial transitado em julgado.
§ 2º Recebida a proposta, o juízo competente para o processamento da ação intimará o credor ou a entidade pública, conforme o caso, para aceitar ou recusar a proposta ou apresentar-lhe contraproposta.
§ 3º Aceito o valor proposto, esse montante será consolidado como principal e parcelado em tantas quantas forem as parcelas avençadas, observado o disposto nos§§ 5ºe12 do art. 100 da Constituição Federalquanto à atualização monetária e aos juros de mora.
Art. 5º Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive com relação à competência do Procurador-Geral deste Município para assinar os acordos firmados, diretamente ou por delegação.
Parágrafo único. A delegação referida nocaputdeste artigo poderá ser subdelegada e prever valores de alçada.
Art. 6º O disposto noart. 40 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, aplica-se aos servidores e aos agentes públicos, inclusive ocupantes de cargo em comissão, que participarem do processo de composição judicial disciplinado por esta Lei.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições contrárias a seus dispositivos.
Calumbi – PE, 15 de agosto de 2025.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
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