ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 04 DE MARÇO DE 2021
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais de todas as categorias, aqui incluídos os ativos (efetivos, comissionados ou contratados) e os inativos, que perceberem vencimentos abaixo do salário-mínimo nacional, passarão a perceber, a partir de 1º de janeiro de 2021, o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a título de remuneração.
§ 1º Em decorrência do disposto no “caput”, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
§ 2º O conteúdo disciplinado neste artigo encontra respaldo na Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser criadas através de créditos adicionais e suplementadas se necessário, por ato do Poder Executivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2021.
Cortês-PE, 04 de março de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Secretários Que Referendam a Sanção da Lei:
MAGALI BORBA OLIVEIRA LIMA
Secretária Municipal de Administração
AMANDA MELO DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Finanças
ALENILDO JOSÉ DA SILVA
Diretor Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:C8BBBAF9