ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.333/2018
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de verba indenizatória e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O pagamento de cargos comissionados e de contratações temporárias por excepcional interesse público da administração municipal serão efetuados como remuneração e verba indenizatória na forma e nos percentuais abaixo dispostos.
Art. 2º. As remunerações de valores acima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e até R$ 2.000,00 (dois mil reais) serão pagas no seguinte percentual:
70% (setenta por cento) salário e 30% (trinta por cento) verba indenizatória.
Art. 3º. As remunerações acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) serão pagas nos seguintes percentuais:
50% (cinquenta por cento) salário e 50% (cinquenta por cento) verba indenizatória.
Art. 4º. A verba indenizatória servirá para indenização das despesas de locomoção, alimentação e representação.
Art. 5º. Também serão pagos por meio de verba indenizatória os adicionais de periculosidade, insalubridade, risco de vida, vale alimentação, vale transporte e substituição pagos aos servidores efetivos, modificando-se as leis que concedem tais benefícios, delas constando o caráter indenizatório de tais adicionais.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa das dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 1º de maio do corrente ano.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio 2018.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
Código Identificador:C8BF88C6