ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.333/2018

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de verba indenizatória e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O pagamento de cargos comissionados e de contratações temporárias por excepcional interesse público da administração municipal serão efetuados como remuneração e verba indenizatória na forma e nos percentuais abaixo dispostos.

 

Art. 2º. As remunerações de valores acima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e até R$ 2.000,00 (dois mil reais) serão pagas no seguinte percentual:

 

70% (setenta por cento) salário e 30% (trinta por cento) verba indenizatória.

 

Art. 3º. As remunerações acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) serão pagas nos seguintes percentuais:

 

50% (cinquenta por cento) salário e 50% (cinquenta por cento) verba indenizatória.

 

Art. 4º. A verba indenizatória servirá para indenização das despesas de locomoção, alimentação e representação.

 

Art. 5º. Também serão pagos por meio de verba indenizatória os adicionais de periculosidade, insalubridade, risco de vida, vale alimentação, vale transporte e substituição pagos aos servidores efetivos, modificando-se as leis que concedem tais benefícios, delas constando o caráter indenizatório de tais adicionais.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa das dotações próprias do orçamento municipal.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 1º de maio do corrente ano.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de maio 2018.

 

MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
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