ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
Institui plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do RPPS, altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 001, de 30 de setembro de 2021, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma de contribuição suplementar devida pelo Município.
Art. 2º A contribuição suplementar de que trata o art. 1º será fixada em 20,50% (vinte inteiros e cinquenta centésimos por cento) e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
§1º O percentual da contribuição suplementar de que trata o caput será reavaliado após a revisão da base cadastral dos segurados do RPPS municipal, assim como a avaliação da capacidade fiscal do Município.
§2º A contribuição suplementar de que trata o caput será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei Complementar, não se lhe aplicando a anterioridade nonagesimal, nos termos do inciso III do art. 56 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 3º - O § 2º do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 001, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º.........................................
§ 2º Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que supere 1 (um) salário-mínimo nacional.” (NR)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I - o inciso XV do §2º do art. 1º da Lei 821, de 27 de janeiro de 1992.
II - a Lei Municipal 1.646, de 5 de abril de 2016.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com exceção do art. 3º, que entrará em vigor a partir do primeiro dia útil do quarto mês subsequente à publicação.
Carpina/PE, 12 de junho de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:C8D5A52E