ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 12 DE JUNHO DE 2025

 

Institui plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do RPPS, altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 001, de 30 de setembro de 2021, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma de contribuição suplementar devida pelo Município.

 

Art. 2º A contribuição suplementar de que trata o art. 1º será fixada em 20,50% (vinte inteiros e cinquenta centésimos por cento) e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

§1º O percentual da contribuição suplementar de que trata o caput será reavaliado após a revisão da base cadastral dos segurados do RPPS municipal, assim como a avaliação da capacidade fiscal do Município.

 

§2º A contribuição suplementar de que trata o caput será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei Complementar, não se lhe aplicando a anterioridade nonagesimal, nos termos do inciso III do art. 56 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

 

Art. 3º - O § 2º do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 001, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º.........................................

 

§ 2º Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que supere 1 (um) salário-mínimo nacional.” (NR)

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

 

I - o inciso XV do §2º do art. 1º da Lei 821, de 27 de janeiro de 1992.

II - a Lei Municipal 1.646, de 5 de abril de 2016.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com exceção do art. 3º, que entrará em vigor a partir do primeiro dia útil do quarto mês subsequente à publicação.

 

Carpina/PE, 12 de junho de 2025

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:C8D5A52E