ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 001/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóvel, por transferência de posse e justo título à empresa EMPREENDIMENTIO IMOBILIARIO LTDA inscrita no CNPJ 25.319.132/0001-01 com sede na Av São Pedro, s/n, KM 02, ROD PE 009 – CEP 55.578-000 – Tamandaré PE, os imóveis identificados abaixo:
Lote 01, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1601.
Lote 02, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1602.
Lote 03, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1603.
Lote 04, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1604.
Lote 05, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1605.
Lote 06, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1606.
Lote 07, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1607.
Lote 08, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1608.
Lote 09, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1609.
Lote 10, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1610.
Lote 11, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1611.
Lote 12, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1612.
Lote 13, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1613.
Lote 14, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1614.
Lote 15, Quadra 82, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1615.
Lote 01, Quadra 81, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1616.
Lote 02, Quadra 81, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1617.
Lote 03, Quadra 81, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1618.
Lote 03-A, Quadra 76, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1619.
Lote 04, Quadra 76, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1620.
Lote 08, Quadra 76, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1621.
Lote 09, Quadra 76, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1622.
Lote 10, Quadra 76, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso.
Lote 01, Quadra 83, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1625.
Lote 02, Quadra 83, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1626.
Lote 01, Quadra 79-A, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1627.
Lote 02, Quadra 79-A, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1628.
Lote 03, Quadra 79-A, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1629.
Lote 04, Quadra 79-A, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1630.
Lote 05, Quadra 79-A, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1631.
Lote 06, Quadra 79-A, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1632.
Lote 07, Quadra 79-A, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1633.
Lote 11, Quadra 79-A, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1634.
Lote 12, Quadra 79-A, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1635.
Lote 13, Quadra 79-A, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1636.
Lote 14, Quadra 79-A, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1637.
Lote 15, Quadra 79-A, Loteamento Luiziana II, Município de Tamandaré, registrado na Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso sob matrícula nº. 919, registro R.1-919, Livro 2-A6, folhas 059, Rec 1638.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se a construção ou ampliação de unidades habitacionais suprindo a demanda do município;
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o município de quaisquer despesas dessa natureza.
Art. 3º A donatária se obriga a construir no prazo de 02 (dois) anos, a partir da regularização do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis pavimentação de ruas no importe de 1.850.000,00(hum milhão oitocentos e cinquenta mil reais) em ruas do Loteamento Santo Inácio e Rio Formoso 2;
Art. 4º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorridos 02(dois) anos da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.
b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;
c) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 3° desta Lei.
Parágrafo único. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.
Art. 5º – Os Donatários serão imitidos na posse do imóvel imediatamente após sansão da presente lei.
Art. 6º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, proceder a escrituração ao Donatário do imóvel descrito no art. 1º.
Art. 7º – As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão à conta do Donatário, isento de ITBI por se tratar de doação;
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré, em 24 de fevereiro de 2022.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Área de Estacionamento do Parque Aquático Carneiros
Proprietário: Município de Tamandaré/PE
Área: 24.684,7 m²
Perímetro: 892,28 m
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E-01, de coordenadas N 9.035.511,740 m. e E 269.379,944 m., situado no limite com ÁREA REMANESCENTE A/B , deste, segue com azimute de 98°04'49" e distância de 124,31 m., confrontando neste trecho com ÁREA REMANESCENTE A/B até o vértice E-02, de coordenadas N 9.035.494,266 m. e E 269.503,020 m.; deste, segue com azimute de 199°33'18" e distância de 134,69 m., confrontando neste trecho com CONDOMÍNIO DAS CORRENTES até o vértice E-03, de coordenadas N 9.035.367,343 m. e E 269.457,936 m.; deste, segue com azimute de 97°46'01" e distância de 24,02 m., confrontando neste trecho com CONDOMÍNIO DAS CORRENTES até o vértice E-04, de coordenadas N 9.035.364,097 m. e E 269.481,736 m.; deste, segue com azimute de 199°40'10" e distância de 95,74 m., confrontando neste trecho com RODOVIA PE - 072 até o vértice E-05, de coordenadas N 9.035.273,939 m. e E 269.449,508 m.; deste, segue com azimute de 289°40'10" e distância de 30,00 m., confrontando neste trecho com ÁREA DA COMPESA até o vértice E-05A, de coordenadas N 9.035.284,036 m. e E 269.421,259 m.; deste, segue com azimute de 199°40'10" e distância de 26,76 m., confrontando neste trecho com ÁREA DA COMPESA até o vértice E-07, de coordenadas N 9.035.258,835 m. e E 269.412,251 m.; deste, segue com azimute de 277°46'01" e distância de 12,76 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-08, de coordenadas N 9.035.260,559 m. e E 269.399,612 m.; deste, segue com azimute de 347°19'03" e distância de 30,15 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-09, de coordenadas N 9.035.289,971 m. e E 269.392,993 m.; deste, segue com azimute de 36°06'26" e distância de 18,39 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-10, de coordenadas N 9.035.304,831 m. e E 269.403,832 m.; deste, segue com azimute de 53°36'08" e distância de 36,53 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-11, de coordenadas N 9.035.326,506 m. e E 269.433,234 m.; deste, segue com azimute de 18°18'05" e distância de 13,75 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-12, de coordenadas N 9.035.339,559 m. e E 269.437,551 m.; deste, segue com azimute de 358°48'49" e distância de 14,74 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-13, de coordenadas N 9.035.354,296 m. e E 269.437,246 m.; deste, segue com azimute de 335°24'43" e distância de 17,72 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-14, de coordenadas N 9.035.370,410 m. e E 269.429,873 m.; deste, segue com azimute de 349°40'25" e distância de 11,08 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-15, de coordenadas N 9.035.381,307 m. e E 269.427,887 m.; deste, segue com azimute de 292°38'10" e distância de 17,41 m., confrontando neste trecho com ESTRADA DE SERVIDÃO até o vértice E-16, de coordenadas N 9.035.388,009 m. e E 269.411,815 m.; deste, segue com azimute de 289°26'58" e distância de 20,58 m., confrontando neste trecho com ESTRADA DE SERVIDÃO até o vértice E-17, de coordenadas N 9.035.394,860 m. e E 269.392,414 m.; deste, segue com azimute de 289°51'54" e distância de 24,41 m., confrontando neste trecho com ESTRADA DE SERVIDÃO até o vértice E-18, de coordenadas N 9.035.403,154 m. e E 269.369,459 m.; deste, segue com azimute de 271°48'40" e distância de 28,90 m., confrontando neste trecho com ESTRADA DE SERVIDÃO até o vértice E-19, de coordenadas N 9.035.404,067 m. e E 269.340,571 m.; deste, segue com azimute de 268°00'50" e distância de 21,47 m., confrontando neste trecho com ESTRADA DE SERVIDÃO até o vértice E-20, de coordenadas N 9.035.403,323 m. e E 269.319,117 m.; deste, segue com azimute de 284°22'37" e distância de 19,74 m., confrontando neste trecho com ESTRADA DE SERVIDÃO até o vértice E-21, de coordenadas N 9.035.408,223 m. e E 269.300,000 m.; deste, segue com azimute de 294°49'38" e distância de 23,36 m., confrontando neste trecho com ESTRADA DE SERVIDÃO até o vértice E-22, de coordenadas N 9.035.418,031 m. e E 269.278,800 m.; deste, segue com azimute de 37°49'44" e distância de 19,84 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-23, de coordenadas N 9.035.433,705 m. e E 269.290,970 m.; deste, segue com azimute de 21°33'21" e distância de 21,50 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-24, de coordenadas N 9.035.453,698 m. e E 269.298,868 m.; deste, segue com azimute de 16°26'50" e distância de 17,00 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-25, de coordenadas N 9.035.470,005 m. e E 269.303,682 m.; deste, segue com azimute de 51°17'59" e distância de 21,16 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-26, de coordenadas N 9.035.483,233 m. e E 269.320,193 m.; deste, segue com azimute de 61°23'07" e distância de 30,50 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-27, de coordenadas N 9.035.497,839 m. e E 269.346,966 m.; deste, segue com azimute de 67°08'38" e distância de 35,79 m., confrontando neste trecho com MANGUE até o vértice E-01, de coordenadas N 9.035.511,740 m. e E 269.379,944 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
Código Identificador:C8D7DF6B