ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
ESTIMA A RECEITA E A DESPESA DO MUNICIPIO DE SAIRE PARA O EXERCICIO DE 2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

O Prefeito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, no uso de suas iniciativas Constitucionais, nos termos da Lei Federal 4.320/64; da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei que estabeleceu a Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2022;

Submete á apreciação do Poder Legislativo Municipal à aprovação do seguinte projeto de Lei:

 

CapítuloI

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Sairé, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta; e

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.

 

CapítuloII

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 2ºFica estimada a receita e fixada a despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Sairé, para o exercício financeiro de 2022, em R$ 42.000.000,00 (quarenta dois milhões de reais), conforme os anexos partes integrantes desta Lei.

 

I - O total do Orçamento Fiscal do município de Sairé, para o exercício de 2022, referente aos Poderes, Legislativo e Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo Município, é de R$ 28.758.000,00 (vinte e oito milhões, setecentos e cinquenta e oito mil reais); e

 

II - O total do Orçamento da Seguridade Social do município de Sairé, para o exercício de 2022, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluídos os Fundos, é de R$ 13.242.000,00 (treze milhões, duzentos e quarenta e dois mil reais).

 

Paragrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.

 

CapítuloIII

 

DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade para o exercício de 2022, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelos Fundos e terão a seguinte composição:

 

1- Receita Total do Orçamento

 

Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:

 

Fundo Municipal de Saúde (FMS)

 

Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

CapítuloIV

DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2022 de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:

 

2- DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO

I. POR ORGÃO

 

II. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

III. POR CATEGORIA ECONOMICA

 

CapítuloV

 

DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE

 

1 - Da Prefeitura de Sairé

 

Art. 5ºO Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Sairé, para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.758.000,00 (vinte o oito milhões, setecentos e cinquenta e oito mil reais);

 

1 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)

 

Art. 7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

 

2 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

 

Art. 8ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais).

 

Parágrafo Único- As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº4.320, de 1964, parte integrante desta Lei.

 

CapítuloVI

 

DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 9º.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até trinta por cento, nos termos do art. 114, parágrafo único do Projeto de Lei n° 012/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes orçamentarias para o exercício de 2022, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43,

§ 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito, e;

 

§ 1º Autorizado a efetuar as transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro.

 

§ 2º As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.

 

§ 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.

 

§ 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal.

 

§ 5º Conforme o parágrafo único do art. 35 da Lei de Diretrizes Orçamentária, as despesas com pessoal, encargos previdenciários e dívida pública, o percentual de autorização para suplementação, será duplicado.

 

Art. 10.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito, até o limite dos valores contratados, bem como autorizado a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.

 

Art. 11.Na realização do Orçamento referente às Despesas de Capital, os investimentos em execução terão prioridades sobre novos projetos.

 

Art. 12.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.

 

Art. 13.São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:

 

I- as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;

 

II- o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso e/ou o seu provável excesso de arrecadação apurado no exercício;

 

III- o produto resultante de operações de crédito;

 

IV- de novos convênios, contratos e ajustes a ser aplicado no objeto do próprio termo; e

 

V- da Reserva de Contingência.

 

Art. 14.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.

 

Art. 15.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial e/ou suplementar, até o limite do valor contratado para atender as despesas que ocorrerem mediante a Operação de Crédito por Antecipação de Receita.

 

Art. 16.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Sairé, aos 29 de setembro de 2021.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:C8E44B07