ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Prefeitura Municipal de Custodia

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE (CUSTÓDIA/PERNAMBUCO)

DECRETO Nº 059/2025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

 

“Estabelece o Regimento Interno do Comitê de Coordenação para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de (Custódia/PERNAMBUCO)”.

 

O Prefeito do Município de CUSTÓDIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a competência do Município para formular PMSB, nos termos das Leis Federais n.º 11.445/07 e n.º 14.026/2020 e do Decreto Federal n.º 7.217/10,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA FINALIDADE

 

Art. 1º - O Comitê de Coordenação é a instância consultiva e deliberativa no processo de elaboração do PMSB, formalmente institucionalizado por meio de Decreto Municipal. Esse Comitê deverá ser formado por representantes da sociedade civil organizada e do poder público, devendo ser assegurada a paridade na representação das duas esferas.

 

CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Seção I

Da Formação do Comitê de Coordenação

 

Art. 2º - Os membros titulares do Comitê de Coordenação são os nomeados pelo Decreto Municipal n.º 058/2025, de 28 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial Município de Custódia, em 28/04/2025, sendo substituídos em caso de vacância ou impedimento pelos suplentes, também designados pelo citado Decreto.

 

Art. 3º - Em votação pública e nominal, estando 4 dos membros presentes, na primeira reunião ordinária, na data de 03 de abril de 2025, foi designado o(a) Coordenador(a) do Comitê de Coordenação, Francisco Nunes Queiroz, membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Sede de Custódia pelo quórum de 2/3.

 

§1º - Após a designação, o(a) Coordenador(a) fez as seguintes nomeações:

 

I – Como seu/sua substituto(a), em caso de impedimento, o(a) Maria do Carmo Alves de Góis, representante dos Conselhos Municipais.

 

II - Como Secretário(a) do Comitê de Coordenação, o(a) Alysson Possidônio Amaral Santos, representante dos Segmentos Organizados Sociais, e como suplente o(a) Ana Micaelle de Melo Ferraz, membro da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

§2º - Os cargos designados possuem mandato vigente até o fim do processo de elaboração do PMSB, salvo em caso de vacância, em que serão substituídos pelo respectivos suplentes.

 

Seção II

Das Atribuições do/da Coordenador(a) do Comitê de Coordenação e do/da Secretário(a).

 

Art. 4º - São atribuições do/da Coordenador(a) do Comitê de Coordenação:

 

I - Realizar as atividades pertinentes à elaboração do PMSB, em consonância com o Termo de Referência (TR);

 

II - Coordenar a elaboração do cronograma de reuniões e de capacitações, na primeira reunião ordinária, consultando o Comitê Executivo;

 

III - Realizar votação, junto ao Comitê de Coordenação, para a validação do cronograma de reuniões e de capacitações, considerando aprovado pela maioria (simples);

 

IV - Coordenar as reuniões, ordinárias e extraordinárias, do Comitê, incluindo as oficinas de capacitação;

 

V - Colaborar e atuar junto com o Comitê Executivo no que tange às atividades inerentes à elaboração do Plano, como visitas técnicas às instalações de saneamento básico, assim como funções atinentes à mobilização e à participação social, como consultas públicas, diagnósticos técnico-participativos, divulgações, capacitações, audiências e eventos setoriais;

 

VI - Convidar para as reuniões do Comitê, quando necessário, pessoas ou entidades especializadas nos temas a serem discutidos;

 

VII - Ser auxiliado pelo Projeto Plansanear, executado pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), em parceria com o Departamento de Saneamento Rural e de Pequenos Municípios (DSR), através da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), vinculada ao Ministério das Cidades (Mcid), na construção dos produtos mencionados no TR para a elaboração de PMSB;

 

VIII - Fornecer documentos e informações de forma a exercer suas atribuições de maneira participativa e transparente, permitindo contribuições dos outros membros do Comitê de Coordenação, do Comitê Executivo e da sociedade civil, se possível.

 

Art. 5º - São atribuições do(a) Secretário(a) do Comitê de Coordenação:

 

I - Apoiar administrativamente o Comitê, incluindo a redação de pareceres e a manutenção de arquivos e registros;

 

II - Providenciar apoio logístico, manter a estrutura para o fornecimento e intercâmbio de informações, além de exercer outras funções administrativas, a critério do Coordenador do Comitê.

 

Seção III

Do Funcionamento do Comitê e da Aprovação dos Produtos para Elaboração do PMSB

 

Art. 6º - As reuniões do Comitê de Coordenação serão realizadas de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I - A reunião será comunicada e direcionada pelo(a) Coordenador(a) do Comitê, com auxílio administrativo do Secretário;

 

II - A convocação para a reunião ordinária será realizada conforme o cronograma estabelecido em votação na primeira reunião do Comitê, sendo a convocação realizada com antecedência mínima de 48 horas, devendo ser encaminhada aos membros a pauta da reunião;

 

III - As reuniões em caráter extraordinário serão realizadas através de convocação do/da Coordenador(a) do Comitê, ou a pedido de um dos membros, com pauta encaminhada com antecedência mínima de 24 horas;

 

IV - As reuniões deverão ser registradas em ata, podendo-se utilizar recursos de gravação de áudio ou vídeo, desde que os participantes sejam previamente informados e expressem sua anuência, ainda que de forma verbal;

 

V - Nos casos de adiamento das reuniões, todos os integrantes do Comitê deverão, obrigatoriamente, receber notificação antecipada de no mínimo 24 horas, devendo ser comunicada na mesma oportunidade a nova data de realização da reunião.

 

Art. 7º - O Comitê de Coordenação analisará os produtos submetidos à apreciação pelo Comitê Executivo, redigindo parecer de aprovação, conforme as seguintes diretrizes:

 

I - Consideram-se aprovados os produtos através de votação por maioria simples, estando presentes a maioria (simples) dos membros do Comitê de Coordenação;

 

II – Na falta de membros titulares na reunião de aprovação do produto, poderá o suplente do respectivo segmento participar da votação;

 

III - Os produtos devem ser analisados e votados no prazo de até 10 dias corridos podendo, no entanto, ser estabelecido outro prazo de acordo com a complexidade do referido produto, conforme estipulação do/da Coordenador(a) do Comitê;

 

IV - Em caso de serem necessárias complementações e ajustes aos produtos submetidos à análise, deverão ser dispostas as sugestões em parecer de aprovação parcial, que será encaminhado ao Comitê Executivo para alterações, se pertinentes;

 

V - Após realizadas as modificações pelo Comitê Executivo, sugeridas em parecer de aprovação parcial, os produtos serão submetidos à análise do Coordenador do Comitê que poderá ratificar as alterações, considerando aprovados os produtos, ou sugerir novos ajustes a serem realizados pelo Comitê Executivo, para posterior conferência pelo/a Coordenador(a) do Comitê de Coordenação até a aprovação total dos produtos.

 

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Será substituído o/a membro/a do Comitê por suplente caso, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 reuniões consecutivas.

 

Art. 9º - O/A membro/a do Comitê deverá comunicar à/ao Coordenador(a), até a data da reunião, preferencialmente por meio de mensagem eletrônica, sua impossibilidade de comparecimento, apresentando a devida justificativa.

 

Art. 10º - O Comitê poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem e darem suporte técnico na elaboração dos estudos.

 

Art. 11º - Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação da maioria absoluta dos membros do Comitê de Coordenação.

 

Art. 12º - O presente Regimento Interno integra o Decreto de Nomeação do Comitê de Coordenação de n.º(nº), de (dia de mês de ano).

 

Art. 13º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025.

 

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Sálvio Francisco de Amorim
Código Identificador:C903CE84