ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO Nº. 048/2026 - DISPENSA Nº. 019/2026

 

UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA-PE.

 

EMPRESA CONTRATADA: MC DECORACOES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.237.767/0001-88, estabelecida na Av. Castelo Branco, n° 4018, Tiradentes, Juazeiro do Norte/CE, neste ato representada por Maria Cleone Gomes Fernandes, inscrita no CPF (MF) sob o nº 313.XXX.XXX-15.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 17.994,16 (dezessete mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Discriminação do objeto:

 

AQUISIÇÃO DE CORTINAS DO TIPO ROLO, MODELO BLACKOUT EM MATERIAL VINÍLICO, COM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO INCLUSA, DESTINADAS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA MARIA DORALICE DOS SANTOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SERRITA–PE.

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

 

Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Serrita - PE, 14 de maio de 2026.

 

MARTA MARIA NUNES ANGELIM

Secretária de Saúde 


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:C919FE42