ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 032/2023, EM 14 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

Dispõe sobre a Política Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei, com fundamento no artigo 30, inciso I e II, e 225 da Constituição Federal e no artigo 196 e seguintes da Lei Orgânica do Município, dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e instrumentos, constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente e estabelece normas para a administração, proteção e controle dos recursos ambientais e da qualidade do meio ambiente do Município de Itapetim.

§ 1º Além do disposto nesta Lei e na Lei Orgânica do Município, a Política Municipal do Meio Ambiente reger-se-á também, em nível subsidiário, pelas demais normas atinentes a matéria.

§ 2º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Rurais e Meio Ambiente (SURMA), com as atribuições legais já existentes, agrega as estabelecidas por esta Lei.

 

Seção I

Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 2º A Politica Municipal do Meio Ambiente será realizada com base nos seguintes prioridades:

I - prevenção: Os danos ao meio ambiente são de difícil e lenta, quando não impossível, recuperação, de forma que os mesmos devem ser primordialmente evitados;

II - precaução: as intervenções no meio ambiente devem ser vedadas, salvo se houver a certeza que as alterações não causarão reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer a sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos;

Ill - poluidor-pagador: o empreendedor deve ser forçado a internalizar os custos ambientais gerados pela produção e pelo consumo na forma de degradação e de escasseamento dos recursos ambientais em questão;

IV - reparação ou responsabilidade integral: os responsáveis pela degradação ao meio ambiente devem ser obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado;

V - gestão democrática: o munícipe tem direito a informação e participação na elaboração das politicas publicas ambientais, de modo que a ele deve ser assegurado todos os mecanismos que efetivem o principio;

VI - limite: somente são permitidas as práticas e condutas cujos impactos ao meio ambiente estejam compreendidos dentro de padrões previamente fixados pela legislação ambiental e pelo Sistema Municipal do Meio Ambiente;

VII - justiça ambiental ou acesso equitativo aos recursos naturais: os benefícios e ônus do desenvolvimento econômico local devem ser repartidos de forma igual entre as camadas sociais bem como todos os bens que integram a meio ambiente, devem satisfazer as necessidades comuns aos habitantes;

VIII - transversalidade: todas as políticas públicas levadas a cabo no âmbito do Município devem levar em consideração o aspecto ambiental e contribuir para uma qualidade de vida sadia dos munícipes;

IX - obrigatoriedade da intervenção do Poder Público: o Poder Público deve intervir ao atuar na gestão do Meio Ambiente com o fim precípuo de melhorar e garantir a sustentabilidade ambiental.

 

Seção II

Dos Objetivos

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente:

I - compatibilizar a desenvolvimento econômica e social com a instauração e conservação ambiental, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e demais formas de vida;

II - estabelecer, no processo de planejamento do Município normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção e melhoria ambiental e a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo;

Ill - estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;

IV - adequar as atividades e ações do Poder Público e do setor privado, no âmbito urbano e rural, as exigências do equilíbrio ambiental e da preservação dos ecossistemas naturais;

V - fixar critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, necessariamente mais restritivas que as federais e estaduais, de forma a planejar, continuamente, sua adequação em face das inovações tecnológicas e de alterações decorrentes da ação antrópica ou natural;

VI - promover a tratamento e a disposição final dos resíduos de qualquer natureza;

VII - promover a diminuição e o controle dos níveis da poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo;

VIII - buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d'água superficiais e subterrâneos localizados no Município, em termos de quantidade e qualidade;

IX - preservar a qualidade e racionalidade no uso das águas subterrâneas;

X - garantir o abastecimento de água potável para a população, em quantidade e qualidade satisfatórias;

XI - prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos e outros desastres naturais;

XII - instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos naturais em destaque os recursos hídricos, por parte de todos os segmentos da sociedade;

XIII - promover a recuperação das matas ciliares e áreas degradadas;

XIV - incentivar e estimular a adoção de alterativas para a utilização dos subprodutos e resíduos decorrentes das atividades urbanas, industriais e agrícolas;

XV - estimular a revisão dos processos de produção industrial e agrícola, bem coma de atividades urbanas com vistas a redução do consumo de energia e demais recursos naturais;

XVI - zelar pela segurança no armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e resíduos perigosos;

XVII - criar e manter unidades de conservação municipais, de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;

XVIII - criar espaços territoriais especialmente protegidos sabre os quais o Poder Público fixará as limitações administrativas pertinentes;

XIX - proteger a fauna e a flora;

XX - realizar plano de manejo florestal adequado para a implantação e consolidação de arborização urbana e rural;

XXI - elevar os níveis de saúde, através de provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;

XXII - proteger o patrimônio histórico, cientifico, paisagístico, artístico, arqueológico, geológico e ecológico;

XXIII - estabelecer mecanismos que facilitem a informação e consultas no atendimento da população;

XXIV - promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

XXV - promover políticas mitigadoras e compensatórias relativas ao meio ambiente.

 

Seção III

Dos Instrumentos

 

Art. 4° A Política Municipal do Meio Ambiente tem por instrumentos:

I - educação ambiental;

II - mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados;

III - criação de espaços especialmente protegidos;

IV - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

V - sinalização ecológica;

VI - monitoramento ambiental;

VII - auditoria ambiental;

VIII - cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais;

IX - banco de dados ambientais;

X - fundo municipal de meio ambiente;

XI - zoneamento geo-ambiental;

XII - avaliação de impacto ambiental;

XIII - licenciamento ambiental;

XIV – fiscalização ambiental;

XV – tombamento;

XVI – sanções administrativas.

 

Seção IV

Das Definições

 

Art. 5° Para fins desta Lei, considera-se:

I - ambiente: conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres vivos no interior da biosfera, representados pelos componentes do solo, recursos hídricos e componentes do ar que servem de substrato à vida, assim como pelo conjunto de fatores ambientais ou ecológicos;

II - área de preservação permanente: porções do território municipal, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais e ecossistemológicas relevantes, assim definidas em lei;

III - assoreamento: processo de acumulação de sedimentos sobre o substrato de um corpo d’água, causando obstrução ou dificultando o seu fluxo, podendo o processo que lhe dá origem ser natural ou artificial;

IV - biodiversidade: variação encontrada em uma biocenose, medida pelo número de espécies por unidade de área;

V - biota: conjunto de todas as espécies vegetais e animais ocorrentes em uma certa área ou região;

VI - conservação ambiental: uso racional, através de manejo, dos recursos ambientais, quais sejam: água, ar, solo e seres vivos, de modo a assegurar o seu usufruto hoje e sempre, mantidos os ciclos da natureza em benefício da vida;

VII - degradação do meio ambiente: a alteração danosa das características do meio ambiente;

VIII - desenvolvimento sustentável: o desenvolvimento econômico, social e cultural que satisfaz às demandas presentes sem degradar os ecossistemas e os recursos naturais disponíveis, a fim de não comprometer as necessidades das futuras gerações;

IX - ecossistema: unidade natural fundamental que congrega aspectos bióticos e abióticos interagindo entre si, produzindo um sistema estável de troca de matéria e que só depende de fonte externa de energia para manter-se em pleno funcionamento;

X - meio ambiente urbano: sistema ecológico transformado para adequar-se como habitat humano, caracterizando-se pelo artificialismo do meio ambiente, por seu conteúdo sócio–econômico e cultural, característico das trocas e inter-relações que nele se verificam;

XI - educação ambiental: processo de formação e informação orientado para o desenvolvimento de uma consciência crítica da sociedade, visando à resolução dos problemas concretos do meio ambiente por meio de enfoques interdisciplinares, assim como de atividades que levem à participação das comunidades na preservação e conservação da qualidade ambiental;

XII - fauna: conjunto dos animais silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat;

XIII - flora: conjunto de organismos vegetais, silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat;

XIV - gestão ambiental: atividade que consiste em gerenciar e controlar o uso sustentável dos recursos ambientais, naturais ou criados, por meio de instrumentação adequada: regulamentos, normatização e investimento público, assegurando, deste modo, o desenvolvimento racional do social e do econômico, sem prejuízo do meio ambiente;

XV - impacto ambiental: todo fato, ação ou atividade, natural ou antrópica, que produza alterações significativas no meio ambiente. De acordo com o tipo de alteração, os danos podem ser ecológicos, sócio-econômicos, de per si ou associados;

XVI - infração ambiental: qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo desta Lei, dos regulamentos, das normas técnicas e resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação federal e estadual, que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e integridade ambientais;

XVII - manejo: técnicas de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir o desenvolvimento sócio-econômico respeitando a conservação da natureza;

XVIII - meio ambiente: conjunto de fatores bióticos e abióticos que envolvem os seres vivos e com os quais interage;

XIX - poluição ambiental: qualquer alteração de natureza física, química ou biológica ocorrida no ecossistema que determine efeitos deletérios sobre o meio e os seres vivos. Pode ter origem natural ou antrópica e dar lugar a mudanças acentuadas nas condições do meio físico e na constituição da biota;

XX - preservação ambiental: proteção integral do espaço natural;

XXI - proteção ambiental: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;

XXII - recursos ambientais: a atmosfera, a água, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;

XXIII - unidade de conservação: são áreas do território municipal, incluindo as áreas jurisdicionais, com características naturais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de gerenciamento, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção e de uso.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Seção I

Da Estrutura

 

Art. 6° O Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMUMA), institui toda a política ambiental do Município, abrangendo o poder público e as comunidades locais.

§ 1º São integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente:

I – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Rurais e Meio Ambiente (SESURMA): órgão de execução programática, que tem a seu encargo a orientação técnica e atividades concernentes à preservação e conservação ambiental, no território municipal;

II – Diretoria do Meio Ambiente (DIMA): órgão auxiliar na execução da Política Municipal do Meio Ambiente;

III – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA): órgão consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa e recuperação do meio ambiente;

IV – Secretarias e autarquias afins do Município, definidas em atos do Poder Executivo.

 

Seção II

Do Órgão Executivo

 

Art. 7º A SESURMA, através da sua Diretoria de Meio Ambiente, conforme definido nos incisos I e II do artigo anterior, tem como área de competência:

I – elaborar estudos para subsidiar a formulação da política pública de preservação e conservação do meio ambiente do Município;

II – formular estudos e projetos para subsidiar a implementação das políticas públicas de saneamento e drenagem do Município;

III – subsidiar, juntamente com as Diretorias de Obras e de Serviços Urbanos, a formulação da política pública municipal de limpeza urbana e paisagismo;

IV – coordenar, controlar, fiscalizar e executar a política definida pelo Poder Executivo Municipal para o meio ambiente e recursos naturais;

V – zelar pelo cumprimento, no âmbito municipal, da legislação referente à defesa florestal, flora, fauna, recursos hídricos e demais recursos ambientais;

VI – promover e apoiar as ações relacionadas à preservação ou conservação do meio ambiente;

VII – elaborar estudos prévios, proceder a análises com vistas a apresentar parecer sobre relatórios e estudos de impacto ambiental, elaborado por terceiros e relacionado à instalação de obras ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras;

VIII – incentivar e desenvolver pesquisas e estudos científicos relacionados com sua área de atuação e competência, divulgando amplamente os resultados obtidos;

IX – atuar, no cumprimento das legislações municipal, federal e estadual relativas à política do meio ambiente;

X – aplicar, sem prejuízo das competências federal e estadual, as penalidades previstas, inclusive pecuniárias, a agentes que desrespeitem a legislação ambiental, especialmente no que se refere às atividades poluidoras, ao funcionamento indevido de atividades públicas ou privadas e à falta de licenciamento ambiental;

XI – articular-se com o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), por intermédio dos órgãos que o integram, como também com os congêneres da esfera estadual, visando à execução integrada dos programas e ações tendentes ao atendimento dos objetivos da política nacional de meio ambiente;

XII – celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Executivo Municipal e nos termos de autorização legislativa pertinentes, acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e entidades da administração federal, estadual ou municipal e bem assim com organizações e pessoas de direito público ou privado, nacional e estrangeiro, visando o intercâmbio permanente de informações e experiências no campo científico e técnico-administrativo;

XIII – efetuar levantamentos, organizar e manter o cadastro de fontes poluidoras;

XIV – proceder à fiscalização das atividades de exploração florestal, da flora, fauna, do ar, solo, sub-solo, e recursos hídricos, devidamente licenciados, visando à sua conservação, restauração e desenvolvimento, bem como à proteção e melhoria da qualidade ambiental;

XV – executar, por delegação, atividades de competência de órgãos federais e estaduais na área do meio ambiente;

XVI – promover o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, voltadas para formação de uma consciência coletiva conservacionista de valorização da natureza e de melhoria da qualidade de vida;

XVII – formular, juntamente com o COMDEMA, normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente, visando assegurar o bem estar da população e compatibilizar seu desenvolvimento sócio–econômico com a utilização racional dos recursos naturais;

XVIII – presidir e secretariar o COMDEMA;

XIX – administrar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, de acordo com as diretrizes do COMDEMA e em articulação com a Secretaria de Administração e Finanças;

XX – instalar e manter laboratórios destinados ao controle de qualidade de materiais e equipamentos utilizados nas atividades de sua área de atuação, bem como análise de amostras, realizando, para tanto, as medições, testes, perícias, inspeções e os ensaios necessários;

XXI – examinar e apresentar parecer sobre projetos públicos ou privados a serem implementados em áreas de conservação associadas a recursos hídricos e florestais;

XXII – realizar estudos com vistas à criação de áreas de preservação e conservação ambientais, bem como a definição e implantação de parques e praças;

XXIII – analisar pedidos, empreender diligências, fornecer laudos técnicos e conceder licenças ambientais;

XXIV – desenvolver as atividades que visem o controle e a defesa das áreas verdes destinadas à preservação e conservação, promovendo a execução de medidas que sejam necessárias para prevenir e erradicar ocupações indevidas, em articulação com a Diretoria de Obras e de Serviços Urbanos;

XXV – participar dos estudos, análises, discussões e aprovação dos planos diretores de desenvolvimento urbano e de seus atos normativos executores;

XXVI – articular-se, em relação de interdependência, com as demais secretarias e outras estruturas do governo municipal, em assuntos de sua competência, particularmente com:

a) A Secretaria de Administração e Finanças, para o estudo de um conjunto de atividades econômicas com impacto sobre o meio ambiente; e

b) O Órgão de Assessoria Jurídica, relativamente à aplicação da legislação urbanística e à cobrança judicial dos débitos inscritos na dívida pública ativa do Município, tanto quanto a outras formas de defesa, em juízo, do patrimônio municipal representado pelos recursos ambientais.

 

Seção III

Do Órgão Colegiado

 

Art. 8º O COMDEMA é o colegiado de assessoramento superior, órgão consultivo e deliberativo nas questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e laboral em todo território do Município de Itapetim, integrante da estrutura administrativa da SESURMA.

 

Art. 9º O COMDEMA tem a seu encargo formular, em sintonia com as normas e orientações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), as diretrizes superiores para a política municipal do meio ambiente, a ser definida pela Administração Municipal.

 

Art. 10. O COMDEMA tem por finalidade:

I - definir as diretrizes da política municipal do meio ambiente;

II - promover, no âmbito de sua competência, a regulamentação de legislação municipal para implementação da política municipal do meio ambiente;

III - apresentar sugestões para a formulação e revisão da legislação municipal no que concerne às questões ambientais;

IV - elaborar e propor normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação, à proteção, à defesa, à melhoria ou à manutenção de qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual, e municipal que regulem a espécie;

V - estabelecer diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos ao controle da poluição e à proteção ambiental;

VI - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelo Município, na forma da Lei;

VII - fixar critérios para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em via de saturação, na forma da Lei;

VIII - estabelecer critérios para o zoneamento ambiental, referendando ou não propostas encaminhadas pelo órgão municipal, na forma da lei;

IX - aprovar normas técnicas e termos de referência elaborados pelos órgãos públicos ou privados;

X - estabelecer normas de utilização relativas às unidades de conservação e às atividades que possam ser desenvolvidas em áreas circundantes, completando a legislação estadual e/ ou federal;

XI - indicar áreas de preservação e seu regime de utilização, respaldando-se em estudos técnicos;

XII - recomendar e requerer aos Poderes Públicos programas, projetos e ações que visem à melhoria da qualidade do meio ambiente;

XIII - propor estudos e pesquisas sobre temas de interesse da política ambiental;

XIV - acompanhar e apreciar os licenciamentos ambientais, nos casos em que haja necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EPIA) e relatório prévio de impacto ambiental (RIMA), na forma da Lei;

XV - examinar e aprovar as avaliações prévias de impacto ambiental, após o parecer técnico do órgão ambiental municipal;

XVI - realizar visitas e inspeções em quaisquer atividades, instalações e empreendimentos autorizados ou clandestinos, existentes no Município;

XVII - opinar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como sua urbanização, visando à adequação às exigências do meio ambiente e à preservação dos recursos naturais;

XVIII - promover e orientar programas educativos e culturais, com a participação da comunidade, que visem à preservação, conservação e a melhoria da qualidade ambiental, colaborando em sua execução;

XIX - realizar e coordenar audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalações de atividades potencialmente poluidoras;

XX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação da política ambiental do Município;

XXI - deliberar, em última instância administrativa, sobre multas e outras penalidades aplicadas em decorrência de infração à legislação urbanística e ambiental;

XII - homologar termos de ajustamento de conduta, no intuito de transformar penalidades pecuniárias em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;

XXIII - criar e extinguir câmaras técnicas, em consonância com a sua necessidade de trabalho;

XXIV - elaborar e alterar o seu regimento interno.

 

Art. 11. O COMDEMA será composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade nomeados por ato do Prefeito, no total de onze membros titulares, com igual número de suplentes, assim discriminados:

I - um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo Municipal:

a) Secretaria de Serviços Urbano e Rurais e Meio Ambiente (SESURMA);

b) Secretaria de Educação;

c) Secretaria de Ação Social;

d) Secretaria de Administração e Finanças;

e) Secretaria de Saúde;

II - dois representantes titulares e dois suplentes da COMPESA;

III - dois representantes titulares e dois suplentes da Escola Estadual Tereza Torres;

IV - um representante titular e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Itapetim;

V - um representante titular e um suplente de associações, cooperativas, organizações não-governamentais e sociedade civil organizada que trabalhem com ações voltadas para a preservação do Meio Ambiente, estejam funcionando neste Município há mais de dois (02) anos, apresentem plano de trabalho compatível com os princípios do Conselho e estejam regularmente constituídas.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do COMDEMA são investidos na função por ato do Prefeito Municipal.

§ 2º No caso de extinção ou fusão de quaisquer dos órgãos ou unidades administrativas do Poder Executivo Municipal previsto nas alíneas do inciso I deste artigo devem ser indicados para o COMDEMA os representantes dos órgãos ou unidades administrativas que tiverem absorvido as correspondentes competências.

§ 3º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente a deliberação e aprovação do ingresso de entidades civis, governamentais e não governamentais para constituir o Conselho paritário.

 

Seção IV

Das Entidades Não Governamentais

 

Art. 12. Para os fins dessa Lei, as Organizações Não Governamentais (ONG’s), são entidades da sociedade civil que deverão ter, entre suas finalidades e objetivo programático, atuação na área ambiental.

Parágrafo Único – As ONG’s referidas no caput deste artigo deverão ter inscrição junto aos órgãos competentes, em especial na esfera federal, há pelo menos um ano.

 

Seção V

Das Secretarias Afins

 

Art. 13. Sem prejuízo das disposições contidas no inciso XXVI, do artigo 7º desta Lei, a SESURMA deverá articular-se, em relação de interdependência, com outras secretarias ou órgãos do Município, compartilhando dos objetivos que lhes competem.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

Seção I

Do Zoneamento Ambiental

 

Art. 14. O Zoneamento Ambiental do Município, é constituído pelas Zonas Especiais de Preservação (ZEP).

§ 1º As Zonas Especiais de Preservação compreendem:

I - corpos d’água e entorno do Açude Caramucuqui e suas nascentes;

II - corpos d’água e entorno do Açude Boa Vista e suas nascentes;

III - corpos d’água e entorno do Açude Mãe D'água e suas nascentes;

IV - corpos d’água e entorno do Açude de Piedade e suas nascentes;

V - corpos d’água e entorno do Açude de Manopla e suas nascentes;

VI - corpos d’água e entorno do Açude de São Vicente e suas nascentes;

VII – Serrote do Sítio Viração na área do Cruzeiro;

VIII – Praças Padre João Leite, Rogaciano Leite e Simão Leite no Centro da Cidade;

XI – Academia da Cidade na Rua Amâncio Pereira no Centro da Cidade;

X – Praça João Arcanjo no Conjunto Miguel Arraes;

XI – demais praças, áreas verdes e açudes que vierem a ser incorporados.

§ 2º As zonas ambientais do município legalmente protegidas são:

I - Zonas de Preservação Ambiental (ZPA), áreas protegidas por instrumentos legais diversos devido à existência de ambientes, tais como: matas de caatinga, matas de áreas com declividade acima 45° e assim como à suscetibilidade do meio a riscos elevados;

II - Zonas de Unidades de Conservação (ZUC), áreas do Município de propriedade pública ou privada, com características naturais de relevante valor ambiental, destinadas ao uso público, legalmente instituídas com objetivos e limites definidos, sob condições especiais de administração, sendo a elas aplicadas garantias diferenciadas de conservação, proteção e uso disciplinado;

III - Zonas de Proteção Histórica, Artística e Cultural (ZPHAC), áreas de dimensão variável, vinculadas à imagem da cidade ou por configurarem valores históricos, artísticos e culturais significativos do Município;

IV - Zonas de Proteção Paisagística (ZPP), áreas de proteção de paisagens relevantes, seja devido ao grau de preservação e integridade dos elementos naturais que as compõem, seja pela singularidade, harmonia e riqueza do conjunto arquitetônico; e,

V - Zonas de Recuperação Ambiental (ZRA), áreas em estágio avançado de degradação, sob as quais é exercida proteção temporária ou permanente, onde são desenvolvidas ações visando à recuperação do meio ambiente.

 

Art. 15. É vedada a ocupação urbana nas áreas de risco, bem como a ocupação do solo nas Zonas Especiais de Preservação (ZEP), com exceção das edificações que tenham o propósito de servir de manutenção e apoio para as mesmas, tais como zeladorias, administração, vigilâncias e demais que se fizerem necessárias.

 

Seção II

Do Estudo de Impacto Ambiental

 

Art. 16. Para efeito desta Lei, Estudo de Impacto Ambiental consiste de um relatório, composto por detalhes sobre:

I - o estudo inicial do lugar onde se pretende instalar ou alterar empreendimento e de seu meio ambiente; as razões que motivaram a sua escolha;

II - as modificações que o projeto acarretará inclusive os comprometimentos irreversíveis para os recursos naturais;

III - as medidas propostas para suprimir, reduzir, e se possível, compensar as consequências prejudiciais para o meio ambiente;

IV - o relacionamento entre o uso local e regional a curto prazo do meio ambiente e a manutenção e melhoria da produtividade, a longo prazo e as alternativas propostas.

 

Art. 17. Para que sejam instaladas obras ou quaisquer atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras que possam causar significativa degradação ao meio ambiente, deverá ser apresentado um prévio estudo de impacto ambiental ao Município referente ao projeto proposto.

§ 1º O estudo de impacto será realizado anteriormente (à)a autorização da obra e/ou da atividade;

§ 2º O teor do estudo de impacto deve ser levado ao conhecimento do público pelo Poder Público, sem quaisquer ônus para a consulta dos interessados.

 

Art. 18. A SESURMA poderá impor maiores exigências e critérios no estudo de impacto ambiental além dos estabelecidos nesta seção, deste que se apresente objetivamente necessários.

 

Art. 19. Será obrigatória, após o estudo de impacto ambiental, a emissão de um relatório (RIMA) o qual refletirá as conclusões do estudo realizado e que dará parecer favorável ou não ao projeto, conforme as disposições do caput do artigo 29 desta Lei.

 

Art. 20. Quando for constatado pela SESURMA que a atividade e ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, este estabelecerá os estudos ambientais que deverão ser realizados para o referido projeto de licenciamento.

 

Art. 21. Os estudos de impacto ambiental serão realizados por profissionais legalmente habilitados, contratados pelo proponente do projeto.

§ 1º Os profissionais e o proponente do projeto que subscreverem os estudos de impacto ambiental se responsabilizarão pelas conclusões dos estudos, podendo submeter-se às sanções administrativas, civis e penais.

§ 2º O órgão ambiental do Município deverá observar a inscrição no cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental, dos profissionais participantes dos estudos ambientais.

 

Art. 22. O estudo de impacto ambiental traçará diretrizes, as quais poderão ser acolhidas ou não pela SESURMA para a tomada das decisões finais.

 

Art. 23. O público e entidades poderão participar através de comentários sobre o estudo de impacto ambiental, que não sejam o proponente do projeto – Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Órgão Público.

 

Seção III

Do Licenciamento das Atividades

 

Art. 24. As normas e critérios gerais para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras deverão observar a legislação vigente do CONAMA, Lei Federal n.º. 6.803/81, bem como a Resolução CONAMA n.º. 237/1997 e suas alterações posteriores.

§ 1º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aqueles que possam causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da SESURMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 2º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 25. As solicitações de licenciamento, bem como suas renovações e as respectivas concessões serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Pernambuco, e na Página Oficial da Prefeitura na Internet

Parágrafo Único - As instruções para publicação e as informações sobre os pedidos de licenciamento do projeto, de renovação e de concessão e do estudo de impacto ambiental deverão estar em conformidade com as disposições da Resolução CONAMA n.º. 006/86, contendo:

I - nome da empresa, sigla e CNPJ;

II - nome do órgão onde foi requerida a licença;

III - tipo de licença;

IV - tipo de atividade e local;

V - se foi exigido ou não estudo de impacto ambiental.

 

Art. 26. A SESURMA exigirá, quando necessário, Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para o licenciamento de empreendimentos e atividades privadas ou públicas, conforme o disposto na legislação federal vigente e nas normas de uso e ocupação do solo do Município.

 

Art. 27. A SESURMA poderá negar a autorização quando a produção e o lançamento dos efluentes da atividade, ou seja, a carga poluidora, ultrapassar os padrões limites estabelecidos para substâncias potencialmente prejudiciais.

 

Art. 28. O pedido de autorização para atividade deverá ser analisado pelo órgão competente com o objetivo de se evitar ao máximo o dano ambiental.

 

Art. 29. A SESURMA, conforme o interesse local, emitirá as licenças citadas abaixo:

I - Licença Prévia (LP) - dada no início do projeto do empreendimento ou atividade, dando a anuência e viabilidade ambiental e fixando exigências a serem providenciadas nas próximas etapas de implantação;

II - Licença de Instalação (LI) - concede autorização a instalação do empreendimento ou atividade, conforme as disposições dos planos, programas e projetos aprovados, com as condicionantes e medidas ambientais imprescindíveis;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após constatação dos condicionantes e medidas ambientais cumpridas nas licenças anteriores estabelecidas para a operação.

IV - Licença Simplificada (LS) - requerida pelo proponente de micros e pequenos empreendimentos ou atividades comerciais e prestação de serviços de baixo impacto ambiental.

§ 1º As licenças ambientais poderão ser emitidas conforme a sua natureza e etapa ou características do empreendimento ou atividade, ou seja, isoladas ou sucessivamente.

§ 2º Os prazos estabelecidos para análise das licenças mencionadas no caput deste artigo poderão ser diferenciados daqueles determinados pela Resolução CONAMA n.º. 237/97, com exceção dos casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, que terá prazo de até 12 (doze) meses.

 

Art. 30. A SESURMA definirá, com a participação do empreendedor, os documentos, projetos e estudos ambientais necessários à fase inicial do processo relativo à licença a ser solicitada.

 

Art. 31. O valor a ser pago pela avaliação para aquisição da licença ambiental deverá ser fixada por meio normativo visando à compensação, pelo empreendedor, das despesas realizadas pela SESURMA.

Parágrafo Único - Permitir-se-á ao empreendedor o conhecimento da planilha de valores confeccionados pela SESURMA para análise da licença.

 

Art. 32. Em quaisquer casos, nos procedimentos de licenciamento ambiental, o Município deverá emitir uma certidão positiva ou negativa quanto ao uso e ocupação do solo referente ao projeto do empreendimento ou da atividade a serem instaladas no mesmo.

 

Art. 33 Nos casos em que forem necessários, a SESURMA estabelecerá procedimentos especiais para as licenças ambientais, conforme o tipo e particularidades da atividade ou empreendimento, bem como a conciliação dos processos de licenciamento com as fases de planejamento, implantação e operação.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA) poderá aprovar os procedimentos estabelecidos e menos restritivos, para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, definidos pelo Município.

 

Seção IV

Da Auditoria Ambiental

 

Art. 34. Para efeito desta Lei, auditoria ambiental é o procedimento de análise e exame realizado periodicamente para verificar o comportamento de uma empresa, em relação ao meio ambiente.

 

Art. 35. A auditoria ambiental não se restringirá somente aos exames das medidas preventivas dos danos inerentes ao meio ambiente, mas verificará, também, sistemas, rotinas, instalações e equipamentos relacionados à saúde e à segurança dos empregados.

 

Art. 36. A auditoria ambiental deverá também analisar se as orientações apresentadas no estudo de impacto ambiental estão sendo observadas, bem como a eficácia dos métodos de controle ambiental.

 

Art. 37. Através de seu órgão competente, o Município poderá determinar e/ou realizar a auditoria ambiental nas empresas anualmente, conforme o disposto abaixo:

I - nos locais de instalações que se destinam a estocagem de substâncias perigosas e tóxicas;

II - nas instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;

III - nas instalações de tratamento ou de disposição final de esgoto doméstico;

IV - nas instalações com atividades químicas e metalúrgicas;

V - nas instalações com atividades petroquímicas e de siderurgia;

VI - nas áreas de disposição de lixo hospitalar;

VII - nos locais de exploração mineral.

 

Art. 38. Nos casos em que for solicitada a renovação do licenciamento das empresas, deverá ser realizada a auditoria ambiental.

§ 1º As auditorias ambientais devem ser executadas por pessoas com capacitação e experiência em matéria e técnica ambientais de forma a atingir as metas estabelecidas.

§ 2º As associações ambientais, o público e outras entidades não governamentais poderão fiscalizar todo o comportamento das auditorias ambientais públicas.

 

Art. 39. Para que as auditorias ambientais não sejam prejudicadas, as empresas deverão realizar monitoramento ambiental com dados verazes e amplos.

§ 1º O monitoramento ambiental poderá ser feito pela SESURMA.

§ 2º Quando as empresas ou os empreendedores realizarem automonitoramento, a SESURMA poderá questionar a exatidão dos dados provenientes desses monitoramentos.

 

Art. 40. A SESURMA poderá, a qualquer tempo, fazer inspeção ambiental para verificação da existência de situações de perigo para a incolumidade humana, vegetal ou animal, ou de ocorrências que causem danos irreversíveis à fauna, flora e ao meio ambiente.

 

Seção V

Do Fundo Ambiental

 

Art. 41. O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) possui natureza contábil autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à SESURMA.

 

Art. 42. As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente advirão das seguintes fontes:

I - dotações orçamentárias;

II - arrecadação de multas e compensações previstas na Legislação referente ao Meio Ambiente;

III - contribuições, subvenções, repasses e auxílios da União, do Estado e do Município e das suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

IV - as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Rurais e Meio Ambiente (SESURMA), observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

V - as resultantes de doações, como sejam importâncias, valores, bens móveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos Públicos e Privados, nacionais, estrangeiros e internacionais;

VI - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente da aplicação do seu patrimônio;

§ 2º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão geridos por conta bancária, especialmente aberta para esse fim.

§ 3º O saldo disponível da conta especial “Fundo Municipal do Meio Ambiente” poderá ser aplicado no mercado financeiro, através de banco integrante da rede bancária federal ou estadual, revertendo ao Fundo o resultado dessas aplicações.

§ 4º Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão observadas as normas estabelecidas nas Constituições Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município.

§ 5º O gerenciamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente ficará diretamente subordinado à SESURMA.

§ 6º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Rurais e Meio Ambiente (SESURMA) fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

§ 7º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão exclusivamente aplicados em projetos e programas ambientais.

§ 8º A gestão e aplicação dos recursos em projetos específicos da Política Ambiental ficarão a cargo da SESURMA, na forma do parágrafo 7º, sob fiscalização e aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO IV

DO URBANISMO

Seção I

Do Parcelamento do Solo

 

Art. 43. Os projetos de loteamento e desmembramento de áreas deverão ser aprovados pelo Município que fixará as diretrizes conforme os artigos 6º e 7º da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e da Lei Municipal do Uso e Parcelamento do Solo Urbano, excetuando-se os casos mencionados no artigo 13 da Lei Federal n.º. 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

 

Art. 44. Não será permitido o parcelamento do solo nos seguintes casos:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes que sejam tomadas medidas que assegurem o escoamento das águas;

II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;

III - em terrenos com condições geológicas desaconselháveis à edificação;

IV - em áreas de preservação ecológica, ou onde a poluição impeça as condições sanitárias suportáveis até a sua correção.

 

Art. 45. Para efeito desta Lei, consideram-se as seguintes definições:

I - equipamentos comunitários: equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares pertencentes ao patrimônio público;

II - equipamento público urbano: aqueles de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado;

III - áreas públicas: aquelas que abrangem o sistema de circulação de vias, os equipamentos urbanos e comunitários e os espaços livres de uso público;

IV – áreas de interesse especial: aquelas de preservação ecológica, tais como proteção de mananciais ou patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico - conforme as legislações estadual e federal vigentes - florestas de preservação permanente, parques nacionais, estaduais e municipais, reservas biológicas, reservas de caça, estações ecológicas e áreas de proteção ambiental.

 

Art. 46. Para aprovação dos projetos de loteamento deverão ser reservados, nos termos de lei, o mínimo da gleba para as áreas públicas, sendo facultada ao Município a escolha de parte das áreas públicas.

 

Art. 47. Quando os projetos de loteamento dos terrenos destinarem-se à extensão ou à formação de núcleos urbanos deverá ser ouvida a autoridade sanitária competente.

 

Art. 48. Para aprovação dos loteamentos projetados em áreas de interesse especial, além das exigências urbanísticas do planejamento do Município, deverá ser observada a legislação vigente do órgão ambiental. A partir da data de registro do Loteamento, as vias e praças, os espaços livres, as áreas destinadas a edifícios públicos e demais equipamentos urbanos apresentados no projeto e no memorial descritivo ficarão sob o domínio do Município.

 

Seção II

Da Proteção das Praças e Áreas Livres

 

Art. 49. Os espaços livres de uso comum, tais como vias, praças, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos apresentados no projeto de loteamento e no memorial descritivo não poderão ter sua destinação modificada pelos loteadores ou por quaisquer órgãos, após a aprovação do loteamento.

§ 1º Será obrigatória, quando da aprovação dos projetos de loteamento, a indicação dos perfis longitudinais das praças no desenho.

§ 2º As áreas verdes ou institucionais definidas nos projetos de loteamento não poderão ter sua destinação, fins e objetivos alterados, conforme os estabelecidos originalmente.

§ 3º Após a aprovação dos projetos de loteamento, os espaços destinados às áreas verdes serão urbanizados pelo Município num período máximo de dez anos.

 

Seção III

Da Arborização Pública

 

Art. 50. É de competência do Município ou do órgão autorizado, executar os serviços de plantio, poda, permuta, jardinagem e conservação das mudas das árvores nas vias e logradouros públicos.

 

Art. 51. É vedada a execução de serviços de poda, corte, derrubada e remoção de árvores nas vias, logradouros públicos e em propriedades privadas.

§ 1º Constitui violação a esta Lei, todo e qualquer ato que importe em:

I - mutilação de árvores sem causar sua morte; e

II - prática de atos que causem a morte da árvore.

§ 2º As disposições contidas no caput deste artigo também devem ser observadas por quaisquer empresas concessionárias, permissionárias ou que possuam autorização para prestar serviços públicos ou de utilidade pública.

 

Art. 52. Quando houver interesse por parte de terceiros nos serviços de poda, corte, derrubada ou retirada de árvores nas vias e logradouros públicos, deverão ser solicitadas as medidas cabíveis a SESURMA.

 

Art. 53. Nas praças, nos parques e nos jardins públicos, não será permitido:

I - executar serviços de plantio de plantas venenosas;

II - causar danos à arborização e à estrutura das mesmas.

 

Art. 54. Nos casos de logradouros abertos por particulares e que tenham licenciamento do Município, a arborização é de responsabilidade daqueles.

 

Art. 55. Quando se tratar de árvores que apresentem mal estado de conservação ou instabilidades que possam acarretar perigo ao meio ou ao público, deverão ser removidas somente com a prévia autorização do órgão competente da SESURMA.

Parágrafo Único - Nos casos citados no caput deste artigo, a SESURMA poderá executar os serviços de corte ou remoção das árvores.

 

Art. 56. Quaisquer árvores ou plantas privadas ou públicas poderão ser consideradas imunes de corte, por motivos tais como: idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta-semente, observadas as disposições do Código Florestal Brasileiro.

 

Art. 57. É vedada a instalação de cartazes, anúncios, cabos, fios ou quaisquer suportes ou apoio para estes em árvores de arborização pública, salvo nos casos de instalação e iluminação decorativa em festejos promovidos pelo poder público municipal e desde que não causem danos tais como cortes, perfurações, estrangulamentos e outros.

Parágrafo Único - Todos os dispositivos de fixação deverão ser retirados das árvores, após término da iluminação decorativa.

 

Art. 58. É proibido queimar fogueiras no entorno das árvores, de modo a provocar danos ao vegetal.

 

Seção IV

Do Corte de Árvores em Área Particular

 

Art. 59. Somente será permitido o serviço de corte de árvores em zonas urbanas do Município com a prévia autorização do órgão competente da SESURMA.

 

Art. 60. Os interessados deverão encaminhar as solicitações para corte de árvores à SESURMA.

§ 1º A Diretoria de Meio Ambiente (DIMA), realizará vistoria in loco conforme solicitação do requerente, após o que indicará os procedimentos adequados para efeito de autorização.

§ 2º Concedida licença para corte de árvores, deverá ser implantada na mesma propriedade uma espécie de porte semelhante quando adulta, no ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição, ou ainda duas ou mais em outro local.

§ 3º A apreciação de pedido para remoção de árvores em condomínios, fica condicionada à apresentação de registro da concordância da maioria simples dos condôminos.

§ 4º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônica deverão ser colocados à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.

§ 5º quando a copa destas árvores estiver atingindo os fios, ela poderá ser podada seguindo orientação técnica condizente de tal forma que não prejudique ou danifique a árvore, mas que se venha a adequar a árvore ao espaço físico disponível.

§ 6º Em acidentes de trânsito, mediante laudo pericial, é responsável o proprietário do veículo ou o causador do dano, que deverá apresentar à Secretaria de Transito o comprovante do recolhimento da multa à Prefeitura para a liberação do veículo infrator, sendo responsáveis todos os que concorram, direta ou indiretamente, para a prática de atos aqui prescritos.

§ 7º A autorização para corte de árvores deverá apresentar os seguintes dados:

I – nome, endereço e número do documento de identidade do responsável pelo imóvel;

II – endereço do imóvel;

III – quantidade de árvores ou área a ser cortada;

IV – justificativa do corte;

V – assinatura do responsável pelo imóvel e do solicitante.

 

Art. 61. Nos casos da existência de árvores que causem perigos ao público, ou às áreas privadas e logradouros, o Corpo de Bombeiros poderá executar os serviços de corte quando solicitados, com a anuência do órgão municipal competente.

 

Art. 62. As matas e relvados, bem como as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem, de domínio público ou privado, situadas no território municipal, são consideradas patrimônio ambiental do município e o seu uso ou supressão será feito de acordo com o código florestal vigente e demais leis pertinentes.

§ 1º Poderá ser concedida autorização especial para supressão ou transplante de espécies vegetais, nos termos da lei.

§ 2º Em caso de destruição de uma dada cobertura vegetal, a SESURMA deverá exigir a reposição da referida cobertura, mediante a reintrodução das espécies da flora nativa que foram suprimidas.

§ 3º Em caso de apresentação de projeto para uso sustentável de uma determinada formação vegetal, a DIMA exigirá do requerente o necessário plano de manejo.

§ 4º É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: solo, água e ar, causados por substâncias sólidas, líquidas, gasosas ou qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:

I - prejudique a flora e a fauna;

II - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas á saúde, segurança e ao bem-estar público.

 

Art. 63. Os empreendimentos que utilizam madeira, lenha ou outros produtos derivados da mata nativa, ficam obrigados a exigirem do fornecedor cópia autenticada de autorização fornecida por órgão ambiental competente (ATPF - Autorização de Transporte de Produtos Florestais).

 

Art. 64. Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da mata nativa, salvo quando necessária à execução de obras, projetos governamentais, atividades ou projetos de indiscutível interesse social ou de utilidade pública, mediante licença ambiental e apresentação do EIA/RIMA.

Parágrafo único - Considera-se Mata Nativa, para fins desse Código, a Caatinga como formação vegetal primária, arbustos, bromélias e cactos que se distribui preferencialmente em nossa região.

 

Art. 65. Nos casos de vegetação secundária em estágios médio e avançado de regeneração da mata nativa, o parcelamento do solo ou qualquer edificação para fins urbanos, só será admitido quando de conformidade com as normas urbanísticas e legislação ambiental vigente, mediante licenciamento ambiental e desde que a vegetação não apresente qualquer das seguintes características:

I - ser abrigo de fauna silvestre especialmente de alguma espécie ameaçada de extinção;

II - exercer função de proteção de mananciais ou de preservação e controle de erosão e;

III - possuir excepcional valor paisagístico.

 

CAPÍTULO V

DA POLUIÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 66. Para efeito desta Lei, define-se como poluição a deterioração do Meio Ambiente proveniente de quaisquer atividades que:

I - possam prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da comunidade;

II - produzam adversidade às atividades sociais e econômicas;

III - afetem negativamente a flora e a fauna;

IV - afetem os padrões de estética e salubridade do Meio Ambiente;

V - lancem matérias ou energia em inobservância às normas ambientais fixadas.

 

Art. 67. O Município poderá se integrar com as universidades, órgãos públicos, institutos de pesquisa, associações civis e organizações sindicais para dar garantias e aprimoramentos ao controle da poluição.

 

Art. 68. É vedado lançar no meio ambiente quaisquer matérias, substâncias ou misturas, em qualquer estado físico, que afetem negativamente o ar atmosférico, o solo, o subsolo, as águas, a fauna e a flora, ou transformá-los em nocivos, impróprios ou prejudiciais à saúde e/ou ao bem estar público.

 

Seção II

Da Poluição das Águas

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 69. Para efeito desta Lei, define-se como água potável, aquela que é isenta de elementos nocivos à saúde, ou seja, aquela que é apropriada para o consumo humano.

 

Art. 70. Não é permitida a instalação de aterros sanitários às margens de rios, lagos, lagoas e mananciais.

 

Art. 71. Os órgãos e entidades responsáveis pelo abastecimento público de água deverão atender aos requisitos e padrões de qualidade estabelecidos pela legislação federal.

Parágrafo Único - As entidades e órgãos citados no caput deste artigo adotarão as providências cabíveis com o objetivo de regularizar as deficiências existentes nos padrões de qualidade das águas.

 

Art. 72. É vedada a diluição de efluentes de esgotos industriais com águas não poluídas, tais como águas pluviais, águas de refrigeração e águas de abastecimento.

 

Art. 73. Nos casos dos esgotos industriais, quando os seus efluentes forem lançados no sistema público de coleta e tratamento de esgotos, a SESURMA poderá exigir a apresentação de autorização expressa do órgão ou entidade responsável pela operação do sistema de coleta de esgotos.

Parágrafo Único - O órgão ou a entidade responsável pela operação do sistema de coleta de esgotos deverá ter plena responsabilidade pelo tratamento dos efluentes coletados.

 

Art. 74. Quaisquer indústrias ou estabelecimentos prestadores de serviços que causem potencial ou efetivamente poluição de águas deverão ter sistema de tratamento adequado de efluentes líquidos, com anuência da SESURMA.

 

Art. 75. As atividades ou empreendimentos que poluam as águas são responsabilizados pelo tratamento dos esgotos, na inexistência de sistema público de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos.

 

Art. 76. Para utilizar águas superficiais e de subsolo, os responsáveis deverão ter licença expedida pela SESURMA, há de considerar as diretrizes de uso múltiplos das águas, respeitando-se as demais competências.

 

Art. 77. Todos os estabelecimentos deverão executar os serviços de limpeza e higiene dos reservatórios de água que se destinam ao consumo do público a cada 06 (seis) meses, bem como fazer exames bacteriológicos da água após os serviços de limpeza.

 

Art. 78. As edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares, bem como, os estabelecimentos industriais e comerciais ficarão sujeitos à inspeção do órgão competente do Município para verificação da qualidade da água que está sendo consumida nas mesmas.

 

Art. 79. O Município deverá informar a coletividade, através de relatórios com dados informativos, permanentemente, sobre a qualidade das águas do abastecimento público, sem prejuízo da responsabilidade das entidades setoriais.

 

Subseção II

Da Instalação de Fossas e Eliminação dos Dejetos

 

Art. 80. A SESURMA poderá fiscalizar quaisquer serviços de tratamento de esgotos e a forma da disposição final dos mesmos, independendo dos demais órgãos encarregados para tais fins, observando-se as normas técnicas vigentes e a legislação estadual pertinente.

Parágrafo Único - Os serviços de instalação de fossas e de esgotos e o seu funcionamento deverão ser fiscalizados pelo órgão ambiental do Município, para prevenir danos à saúde pública, observando-se, ainda, as disposições do Código Municipal de Obras e Edificações.

 

Art. 81. É de responsabilidade dos proprietários ou responsáveis pelos imóveis:

I - a execução dos serviços de instalação e manutenção de fossas, quando da inexistência de rede de esgoto sanitário;

II - a execução dos serviços de esgotamento sanitário ligado à rede pública coletora, como também a sua devida conservação.

 

Art. 82. Quando da construção de fossas, sumidouros e valas de infiltração, deverão ser observados os critérios da ABNT.

§ 1º Além dos critérios estabelecidos pela ABNT deverá ser observadas as seguintes condições:

I - não poderão ser instalados em passeios e logradouros públicos;

II - os dejetos provenientes dos mesmos deverão ser conduzidos adequadamente e lançados em locais conforme as orientações estabelecidas pelo órgão competente do Município;

III – deverão manter uma distância superior ou igual a 15,00m (quinze metros) dos poços comuns e não se localizar em relevos ou terrenos superiores aos mesmos, em quaisquer condições;

IV – deverão ser instalados em terrenos preferencialmente homogêneos, secos e descobertos, de forma a não interferir ou prejudicar as águas superficiais;

V – deverão evitar a proliferação de insetos, executando serviços de limpeza periodicamente ou quando necessário.

§ 2º A construção de fossas deverá atender aos critérios do Código de Obras e Edificações do Município.

 

Art. 83. As águas servidas, quando não existir esgoto sanitário deverão ser conduzidas, através de canalização instalada pelo responsável da edificação, para a fossa do respectivo imóvel.

Parágrafo Único - Na existência de rede de esgotos, as edificações unifamiliares e multifamiliares somente poderão ser habitadas, quando houver ligações das mesmas às instalações sanitárias.

 

Art. 84. Não serão permitidas as seguintes medidas referentes às disposições desta subseção:

I - conduzir água potável através de tubos interiormente pelas fossas, ramais de esgotos e caixas de inspeção de esgotos;

II - passar tubulação de esgoto sanitário por reservatórios de águas ou similares;

III - escoar dejetos de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais existentes;

IV - instalar ou implantar quaisquer serviços ou atividades que comprometam a potabilidade da água.

 

Subseção III

Das Águas Pluviais e do Abastecimento d’água

 

Art. 85. Os proprietários dos imóveis serão responsáveis pela execução dos serviços de instalação domiciliar de abastecimento d’água ligada à rede pública coletora.

 

Art. 86. O Município emitirá parecer a respeito das condições de potabilidade da água abastecida e comercializada ao público, pelo órgão municipal de vigilância sanitária, nos termos da lei.

 

Art. 87. Cabe ao órgão competente do Município vistoriar, periodicamente, as redes e instalações públicas d’água, com a finalidade de prevenir a ocorrência de danos à saúde pública, observando-se, ainda, as normas técnicas vigentes, a legislação pertinente e o Código Municipal de Obras.

 

Art. 88. É vedado interferir, de qualquer modo, no comprometimento da limpeza das águas que servem de abastecimento para a comunidade.

 

Art. 89. Todos os reservatórios de água potável deverão ser desinfetados e limpos, a cada 06 (seis) meses, com a utilização de materiais apropriados, tais como cloro e derivados, permanecendo tampados permanentemente.

Parágrafo Único - É vedado o uso de barris, depósitos e congêneres inadequados para reservatórios d’água.

 

Art. 90. A execução de serviços de instalação, reformas ou construção de reservatórios de água, deverá atender aos critérios seguintes:

I - utilizar tampa do tipo removível;

II - localizar-se de modo a facilitar o acesso para a sua higienização;

III - dificultar a entrada de quaisquer materiais ou seres que provoquem poluição ou contaminação da água;

IV - No caso dos reservatórios serem construídos nas proximidades, ou abaixo do solo, deverão ser observados o local e o escoamento de águas pluviais, com vistas a evitar inundações.

 

Art. 91. Na existência de rede d’água, as edificações unifamiliares e multifamiliares somente poderão ser habitadas, quando suas instalações sanitárias forem adequadas ao atendimento e demanda dos usuários.

 

Art. 92. As construções, reconstruções, reformas e operação do sistema de abastecimento básico, como também a execução dos serviços de perfuração e a operação de poços artesianos e/ou tubulares profundos, deverão ter anuência da SESURMA.

 

Art. 93. Em casos de execução de serviços de perfuração de poços, citados no artigo anterior, deverão ser observados critérios como:

I - evitar a contaminação do lençol freático, por todos os meios adequados;

II - ter canalização apropriada para o abastecimento d’água por adução; e

III - observar as condições de potabilidade da água para consumo, conforme as condições hidrológicas.

Parágrafo Único - As empresas responsáveis pelos serviços de abertura de poços deverão apresentar ao órgão competente do Município parecer emitido pelo órgão responsável pela legislação pertinente.

 

Art. 94. É vedado executar ligações da rede coletora de água pluvial à rede de esgoto sanitário.

 

Art. 95. Todos os terrenos deverão possuir uma parcela destinada à canalização das águas pluviais, conforme as normas do Código Civil Brasileiro.

§ 1º Nos terrenos em declive, sendo impossível o lançamento das águas pluviais nas vias públicas, será permitido o seu escoamento para os terrenos à jusante.

§ 2º O proprietário do terreno à jusante, citado no parágrafo anterior, deverá permitir os serviços de canalização das águas, ficando o interessado responsável pela execução dos serviços.

 

Art. 96. Os proprietários de obras em terrenos cujas águas pluviais estejam causando danos às vias públicas, bueiros, galerias, vizinhança ou meio ambiente, através de erosão ou infiltração, serão responsabilizados pelo controle e destino das águas.

 

Art. 97. A eliminação ou a canalização de redes pluviais e as alterações do curso das águas, somente poderão ser autorizadas pelo Município.

Parágrafo Único - Nenhum cidadão poderá proibir ou dificultar o escoamento normal das águas através de canalização, valas, sarjetas ou outros meios, deteriorando os ou provocando danos às mesmas.

 

Art. 98. As autoridades encarregadas da operação do sistema de abastecimento d’água deverão tomar medidas que visem manter os padrões de potabilidade da água em conformidade com as normas técnicas vigentes.

 

Art. 99. Serão consideradas insalubres as edificações que:

I - não forem dotadas de iluminação e aeração naturais;

II - não dispuserem de água potável em quantidade suficiente para suprir as necessidades gerais;

III - não possuírem serviços sanitários adequados;

IV - possuírem condições de higiene precárias no interior de seus compartimentos;

V - apresentarem acúmulo de águas estagnadas, detritos e lixos no interior de seus pátios ou quintais;

VI - tiverem superlotação de moradores, em relação à capacidade de ocupação apresentada no projeto;

VII - possuírem instalações sanitárias e banheiros com ligação direta com salas, refeitórios ou cozinhas;

VIII - não atenderem às exigências do órgão competente e da legislação específica.

 

Seção III

Da Poluição Atmosférica

 

Art. 100. Para efeito desta Lei, a Poluição Atmosférica é aquela provocada pela emissão na atmosfera de poluentes que possam afetar a saúde, o bem estar e a tranquilidade da população, bem como do meio ambiente.

§ 1º Dentre os produtos lançados na atmosfera e que poluem o ar, estão as fumaças, os odores, os vapores e os gases.

§ 2º Quanto à produção de fumaça, é vedado acender fogueiras, dada a emissão de poluentes que estas causam:

I – em logradouros públicos com pavimentação asfáltica;

II – até duzentos metros de estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo.

 

Art. 101. A SESURMA poderá fixar critérios para emissão de poluentes atmosféricos, com maiores exigências do que aquelas já em vigência.

 

Art. 102. Os estabelecimentos que produzam fumaças, emitam odores desagradáveis, ou prejudiciais à saúde, deverão dispor de equipamentos que eliminem ou amenizem as causas da poluição, conforme as diretrizes do Município.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos que lançam na atmosfera gases e outras substâncias citadas no caput deste artigo deverão obedecer às normas estabelecidas para os limites e níveis permissíveis de concentrações de tais materiais, evitando a degradação do meio ambiente.

 

Art. 103. Nos casos em que os níveis de poluição atmosférica em determinado local forem superiores àqueles padrões estabelecidos pelo Município, a SESURMA determinará o estado de alerta na área e divulgará ao público informes sobre os danos à segurança, saúde e bem-estar, bem como sobre as providências e medidas tomadas, de acordo com o nível de saturação alcançado.

 

Art. 104. Quaisquer estabelecimentos, instalações ou indústrias que vierem a ser implantadas no Município e que emitam substâncias ou gases na atmosfera, provenientes de seus processamentos, deverão apresentar tecnologias adequadas de purificação, conforme as normas estabelecidas, para não poluir o meio ambiente.

 

Art. 105. Quando houver risco à saúde, causado por poluentes emitidos na atmosfera por estabelecimentos industriais, a SESURMA estabelecerá as medidas que deverão ser tomadas para amenizar o risco ou cassar a autorização de funcionamento, por período determinado, enquanto persistirem aquelas irregularidades.

 

Art. 106. As indústrias que emitem substâncias gasosas na atmosfera deverão apresentar arborização em seu entorno, dando preferência a árvores nativas, visando uma melhoria na qualidade ambiental.

 

Art. 107. Nos casos de quaisquer estabelecimentos, instalações ou indústrias a serem localizadas nas imediações de áreas de preservação e assentamentos humanos, e que emitam substâncias ou gases poluentes na atmosfera, deverão preservar a qualidade ambiental, analisando-se as condições climáticas e topográficas, de acordo com os projetos e as determinações emanadas pelo Município.

 

Art. 108. É vedado fumar em recintos de acesso e permanência do público.

 

Art. 109. O Município estimulará o uso de tecnologias energéticas alternativas que não produzam poluição atmosférica ou prejuízo ao meio ambiente através de equipamentos e métodos como os que aproveitem a energia eólica e solar.

 

Art. 110. O Município determinará as providências e a metodologia cabíveis para extinguir ou amenizar os efeitos prejudiciais à saúde, provenientes de gases tóxicos emitidos por motores de veículos de qualquer natureza.

 

Art. 111. Todos os veículos automotores em circulação deverão ser submetidos a uma inspeção, obrigatoriamente, independente do tipo de combustível que utilizarem, conforme as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Parágrafo Único - As condições de segurança dos veículos em circulação são estabelecidas pelo CONTRAN e as condições de controle de emissão de gases poluentes e ruído são de competência do CONAMA.

 

Art. 112. O Município, através do seu órgão competente, poderá articular-se com o órgão estadual do meio ambiente, para elaborar Planos e Programas de Inspeção e Controle da Poluição por veículos em circulação.

 

Seção IV

Da Poluição por Resíduos Sólidos

 

Art. 113. Para efeito desta Lei, denomina-se resíduo sólido o lixo, refugo ou outras descargas de materiais sólidos, incluindo resíduos de materiais oriundos de operações agrícolas, comerciais, industriais e de atividades da população.

§ 1º O destino final dos resíduos sólidos será em aterro sanitário, sem criar prejuízos ou ameaças à saúde e a segurança pública.

§ 2º A SESURMA estabelecerá o local para funcionamento do aterro sanitário, bem como as usinas de reciclagem de lixo e o regime de gestão.

§ 3º A SESURMA poderá optar pela contratação de aterro sanitário privado para a destinação final dos resíduos sólidos.

 

Art. 114. Além das demais disposições desta Seção, os serviços públicos de interesse do Município, tais como limpeza pública, coleta, transporte e disposições dos resíduos sólidos estão estabelecidos no Código de Posturas Municipal.

 

Seção V

Da Poluição Eletromagnética

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 115. Estão sujeitas às disposições desta Seção todas as instalações das Estações Rádio-Base e equipamentos afins de rádio-difusão, televisão, telefonia e telecomunicações em geral, doravante denominadas Sítios de Rádio Frequências, autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), observadas as normas de saúde, ambientais e o Princípio da Precaução, bem como as normas urbanísticas aplicáveis, de acordo com o interesse local.

§ 1º Para fins desta Lei, Estação Rádio-Base (ERB e mini-ERB) é um conjunto de equipamentos destinado à prestação de serviços de telecomunicações, composto dos seguintes elementos:

I - um sistema irradiante, ou conjunto de antenas, instalado no topo de uma torre, poste ou qualquer outra estrutura de suporte, inclusive o topo de qualquer edificação, pública ou privada;

II - um ou mais transmissores e receptores, conectados ao sistema irradiante, através de linhas de alimentação e equipamentos afins;

III - uma fonte geradora de energia e uma edificação metálica ou de alvenaria, destinada a abrigar os equipamentos especificados no inciso II.

§ 2º Para fins desta Lei, Estação micro-ERB e pico-ERB é estação Rádio-Base de potência e dimensões reduzidas, destinada a ambientes internos.

§ 3º O Princípio da Precaução, nos termos do Item 15 da Declaração de Princípios da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, estabelece que os impactos sobre a saúde e o meio ambiente, provocados pelos Sítios de Rádio-Frequências, os existentes e os novos, devem ser mantidos tão baixos quanto técnica e operacionalmente possível e economicamente aceitável, principalmente nos ambientes sensíveis, enquanto não houver prova científica de que a exposição prolongada aos campos eletromagnéticos, por eles gerados, não provoca danos à saúde humana ou ao meio ambiente.

§ 4º Estão compreendidos nas disposições desta Lei, os Sítios de Radiofrequências que operam na faixa de frequências de 9 KHz (nove quilohertz) a 300 GHz (trezentos gigahertz), conforme estabelecido nas Diretrizes da ANATEL.

§ 5º Estão excetuados do estabelecido no caput deste artigo:

I - os Sítios de Radiofrequências associados a atividades militares e civis, relacionadas com defesa, telecomunicações ou controle do espaço aéreo, quando regidas por legislação específica, federal ou estadual;

II - os rádio-enlaces diretivos com linha de visada ponto-a-ponto (“approach links”).

 

Art. 116. A instalação de ERBs e demais Sítios de Radiofrequências deverá observar os gabaritos e restrições estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos, definidos pela União, bem como os dispositivos legais de proteção ao patrimônio ambiental e de descargas atmosféricas, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

Art. 117. É vedada a instalação de Sítios de Radiofrequências nas seguintes situações:

I - Nos casos de estações rádio-base (ERBs) e equipamentos similares de telefonia celular, quando:

a) no interior de bens Públicos de uso comum da população, tais como espaços destinados a parques, praças e áreas verdes, bem como em estabelecimentos de ensino, creches, hospitais e congêneres, asilos, presídios e demais ambientes de uso público;

b) a distância horizontal inferior a 30,00 (trinta) metros, ou a altura da torre ou antena, dos limites dos lotes de qualquer tipo de edificação, pública ou privada, medida a partir do eixo da torre ou do suporte do sistema irradiante, em conformidade com o estabelecido no caput do artigo 115 desta Lei.

II - Nos casos de mini-ERBs, micro-ERBs, pico-ERBs e equipamentos similares de telefonia celular, quando:

a) nos espaços destinados a parques, praças e áreas verdes, bem como estabelecimentos de ensino, creches, hotéis, asilos, presídios, shoppings e demais espaços de uso público;

b) no interior e/ou topos de edificações que abrigam hospitais, manicômios, instituições geriátricas e demais centros de saúde.

§ 1º Os casos que não se enquadrarem nos incisos I e II do caput deste artigo, serão analisados, individualmente, mediante a apresentação, pelos representantes legais dos Sítios de Radiofrequências requeridos, de projetos tecnicamente consubstanciados.

§ 2º A implantação de ERBs observará a distância mínima de 500m (quinhentos metros) entre os eixos de duas ou mais de suas estruturas de suporte.

 

Art. 118. O licenciamento de ERBs observará os limites de exposição humana a campos eletromagnéticos, fixados nos Anexos II e III desta Lei, sendo que o Anexo II se aplica aos ambientes sensíveis e o Anexo III aos demais ambientes.

Parágrafo Único - Entende-se por ambientes sensíveis, aqueles em que as pessoas permanecem por maior período de tempo (quatro horas ou mais intercaladas no mesmo dia), tais como imóveis residenciais, hotéis, creches, estabelecimentos de ensino, hospitais e centros de saúde, instituições prisionais, shoppings, áreas de preservação ambiental, áreas de lazer, praças de esportes e locais de trabalho, dentre outros.

 

Subsecção II

Da Utilização da Posteação no Âmbito do Município de Itapetim

 

Art.119. Será cobrada R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por cada poste em área pública utilizada por empresas concessionárias.

Parágrafo único – As empresas que já utilizam os postes como CELPE e as empresas de Telefonia, terão até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2016 para se adequar à nova Lei.

 

Art. 120. Fica a Secretaria de Administração e Finanças encarregada da cobrança.

Parágrafo único – Os recursos arrecadados, especificados no caput deste artigo, serão destinados exclusivamente para o pagamento do consumo de energia dos prédios Públicos e em novos investimentos na iluminação pública.

 

Subseção III

Do Funcionamento dos Sítios de Radiofrequências

 

Art. 121. Um Sítio de Radiofrequências somente poderá entrar em operação, mediante a concessão de Alvará de Funcionamento, precedido pelo Certificado de Uso e Ocupação do Solo e Certificado de Licenciamento Ambiental, ambos emitidos pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Rurais e Meio Ambiente (SESURMA).

 

Art. 122. Os responsáveis legais pelos Sítios de Radiofrequências instalados no Município deverão requerer a renovação do Alvará de Funcionamento, anualmente, atendendo aos trâmites estabelecidos no caput do Artigo 114 desta Lei.

§ 1º O requerimento do alvará, constante do caput deste artigo, deverá ser instruído, além da documentação técnica necessária, por um Laudo Radiométrico atualizado.

§ 2º Em casos de dúvidas sobre o conteúdo do Laudo Radiométrico apresentado, a Prefeitura, através da SESURMA, poderá solicitar um outro Parecer Técnico especializado, de uma instituição independente, por ela reconhecida.

 

Art. 123. Nos casos de alterações na configuração física ou nos parâmetros iniciais de operação do Sítio de Radiofrequências, seus responsáveis legais deverão delas fazer ciência, junto a SESURMA, num prazo de 30 (trinta dias), contados a partir da efetivação das alterações.

Parágrafo Único - As alterações citadas no caput deste artigo, deverão ser apresentadas anexas a um Memorial Técnico Descritivo, que contemple as novas condições de operação.

 

Art. 124. O Município não autorizará a operação de Sítios de Radiofrequências em locais aonde a radiação de fundo venha a exceder os limites de densidade de potência total, conforme estabelecido nos Anexos II e III desta Lei.

Parágrafo Único - Radiação de fundo é a radiação eletromagnética não ionizante, pré-existente à instalação de um novo Sítio de Radiofrequências, numa determinada região. Uma vez instalado o novo sítio, a radiação dele proveniente passa a incorporar a radiação de fundo, cumulativamente.

 

Subseção IV

Do Laudo Radiométrico

 

Art. 125. O Laudo Radiométrico é um parecer técnico especializado, atestando que o Sítio de Radiofrequências está ou não em conformidade com as normas técnicas ou diretrizes específicas em vigor, quando da sua instalação ou da renovação anual do seu Alvará de Funcionamento, conforme estabelecido no caput do artigo 114 desta Lei.

§ 1º Ao requerer licenciamento para instalação de um Sitio de Radiofrequências, os seus responsáveis legais deverão apresentar um Laudo Radiométrico Teórico, em caráter provisório, atestando que os níveis de exposição previstos estão em conformidade com as normas ou diretrizes em vigor, conforme estabelecido nos Anexos II e III desta Lei.

§ 2º Uma vez em operação, o Laudo Radiométrico Teórico será substituído por um Laudo Radiométrico de Campo, cuja finalidade é aferir, através de medições, se a implantação do empreendimento está em conformidade com o Laudo Radiométrico Teórico.

§ 3º Os Laudos Radiométricos citados nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverão apresentar dados relacionados em um formulário específico, de acordo com o que estabelecem as instruções normativas específicas da SESURMA.

§ 4º Os Laudos Radiométricos deverão refletir os dados geográficos, topográficos, físicos e operacionais da estação, bem como os impactos de ordem social, sanitária e ambiental, na sua área de influência.

§ 5º Os Laudos Radiométricos deverão ser emitidos por uma Instituição reconhecida pelo Poder Público Municipal, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica de um engenheiro eletricista, habilitado na área de radiação eletromagnética não ionizante.

 

Art. 126. O controle e monitorização dos níveis de exposição à radiação eletromagnética emitida pela estação, serão de responsabilidade do Poder Público Municipal, por meio de medições efetuadas a critério da SESURMA.

 

Subseção V

Da Responsabilidade Objetiva

 

Art. 127. Os proprietários das ERBs e demais Sítios de Radiofrequências terão responsabilidade objetiva por quaisquer danos materiais, ambientais ou sanitários, resultantes da radiação ou do tombamento de sua estrutura de sustentação, ficando sujeitos às sanções administrativas dos órgãos competentes, podendo ainda responder por tais danos nas esferas cível e criminal.

Parágrafo Único - Os proprietários do imóvel locado para instalação dos Sítios de Radiofrequências, igualmente terão responsabilidade objetiva, em conjunto com os responsáveis legais por estes últimos.

 

Seção VI

Da Poluição por Rejeitos Perigosos

 

Art. 128. Para efeito desta Lei, rejeitos perigosos são aqueles que podem causar o aumento da morbidade e mortalidade, ou doenças irreversíveis, ou cooperar significativamente para o aumento destas e, ainda, significarem ameaça atual ou potencial à saúde do homem ou do meio ambiente, quando o manuseio, o armazenamento, o transporte ou a eliminação se derem de maneira não adaptada.

Parágrafo Único - Os resíduos perigosos estão classificados conforme as disposições da Resolução n.º. 07/94 do CONAMA e nos anexos da Norma Brasileira – NBR 10.004 da ABNT.

 

Art. 129. É proibido importar e exportar qualquer espécie, para qualquer fim, inclusive reciclagem e sob qualquer forma, de resíduos perigosos, conforme a Resolução n.º. 07/94 do CONAMA.

Parágrafo Único - Excetuam-se dos casos estabelecidos neste caput, aqueles resíduos que tenham absoluta imprescindibilidade de importação ou exportação, conforme prévia deliberação do CONAMA.

 

Art. 130. O Poder Público Municipal fiscalizará o cumprimento da entrada e da eliminação, descarga, depósito, injeção, lançamento, derrame, escape ou colocação de quaisquer rejeitos perigosos sobre a superfície das águas e de terras do Município.

 

Seção VII

Dos Agrotóxicos

 

Art. 131. Todas as atividades que produzam, armazenem, comercializem e transportem agrotóxicos, bem como os prestadores de serviços que os utilizem, deverão ser registradas nos órgãos Federais, Estaduais e Municipais competentes, observando-se a legislação vigente.

 

Art. 132. Serão considerados prestadores de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam serviços de dedetização, prevenção, extinção e controle de seres que possam ser nocivos, através da aplicação de agrotóxicos.

 

Art. 133. Quando da aplicação de produtos agrotóxicos, deverão ser observadas os seguintes critérios:

I – a aplicação de agrotóxicos de classificação toxicológica II, III e IV somente poderá ser feita após prévia autorização dos órgãos competentes;

II – as empresas aplicadoras de agrotóxicos serão responsabilizadas por quaisquer prejuízos causados por esses agentes;

III – é vedada a aplicação de agrotóxicos de classificação toxicológica I com utilização de aeronaves;

IV – a aplicação de agrotóxicos em larga escala, deverá ser realizada sem a presença de ventos desde que a temperatura seja inferior a 30ºC;

V – os órgãos competentes devem ser previamente comunicados quando da aplicação de quaisquer substâncias, mesmo atóxicas, sendo de responsabilidade da empresa ou do contratante a execução do serviço.

 

Art. 134. Todos os prestadores de serviços que se encontrem na clandestinidade deverão fazer seu registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei.

Parágrafo Único - O não cumprimento das exigências contidas no caput deste artigo acarretará a interdição do estabelecimento ou do serviço, que somente será liberado após regularização.

 

Seção VIII

Da Poluição Sonora

 

Art. 135. Esta Seção estabelece as condições e requisitos necessários para resguardar e manter a tranquilidade e a saúde da comunidade, controlando os ruídos, sons, mistura de sons e de vibrações oriundas das atividades industriais, comerciais, publicitárias, domésticas, recreativas, sociais, desportivas, de transportes ou outros congêneres, sem prejuízo das disposições da legislação federal ou estadual.

 

Art. 136. Nos estabelecimentos e edificações em geral e nos locais de divertimento e logradouros públicos, não é permitida a emissão de ruídos, barulhos e sons excessivos que interfiram no sossego da vizinhança.

§ 1º Ficam proibidos, para efeito desta Lei, quaisquer ruídos, barulhos e sons excessivos que ultrapassem os limites determinados nesta Seção, observando-se, ainda, a legislação federal ou estadual.

§ 2º Os proprietários de estabelecimentos que funcionem no período noturno são responsáveis por quaisquer desordens que venham a ocorrer no interior dos mesmos.

 

Art. 137. A produção de qualquer ruído, barulho ou som proveniente de qualquer natureza será considerada prejudicial à saúde, à segurança ou ao sossego público.

§ 1º - A produção dos sons descritos no caput deste artigo, conforme a localização, deverá atender aos requisitos abaixo:

I – na zona residencial, os limites máximos permitidos serão:

a) diurno - 55 dBA;

b) vespertino - 50 dBA;

c) noturno - 45 dBA;

II – na zona diversificada, os limites máximos permitidos serão:

a) diurno - 65 dBA;

a) vespertino - 60 dBA;

c) noturno - 55 dBA;

§ 2º A emissão de parecer técnico referente ao licenciamento das atividades que produzam sons, ruídos e barulhos é de responsabilidade da SESURMA.

§ 3º Os serviços de avaliação e medição serão realizados através de aparelhagem medidora de nível de som, observando as orientações contidas nas normas regulamentares específicas da ABNT.

 

Art. 138. Nas zonas urbanas, predominantemente residenciais ou de hospedagem, é vedado o funcionamento de atividades que produzam altos níveis de ruídos ou barulhos antes das 7h00 e após as 22h00.

 

Art. 139. É proibido produzir ruídos e barulhos que interfiram no sossego público, a menos de 100 metros (zona de silêncio) de escolas, igrejas, asilos e estabelecimentos de saúde.

 

Art. 140. Quando da instalação de quaisquer equipamentos que produzam ruídos, sons altos ou propagandas voltadas para o exterior dos estabelecimentos em geral, os mesmos estarão sujeitos à autorização prévia da SESURMA.

§ 1º Nos estabelecimentos licenciados que produzam som ou ruído, deverá ser afixada, em lugar de fácil visibilidade do público, o aviso, informando a sua intensidade em decibéis para o horário apropriado, conforme estabelecido nesta Lei.

§ 2º Os estabelecimentos que não apresentarem licenciamento e produzirem intensidade sonora ultrapassando os limites estabelecidos nesta Lei, terão seus aparelhos apreendidos, sem prejuízo de outras sanções.

 

Art. 141. Nos estabelecimentos que disponham de música ao vivo, tais como boates, bares e congêneres, deverá existir isolamento acústico, para evitar que o som se propague para o exterior em limites que ultrapassem aos que estabelece Esta Lei.

 

Art. 142. Estão isentos da determinação que se refere ao licenciamento da SESURMA, os estabelecimentos autorizados pelo Município, os veículos que tenham amplificadores de som e congêneres, observados os níveis de intensidade de som, interiormente nos estádios, praças e centros desportivos, clubes, circos e parques de recreação, bem como quando determinados para divulgarem campanha de utilidade pública e outras para o bem da comunidade em geral.

Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará a apreensão dos equipamentos, que serão mantidos em local preestabelecido pelo Município, sendo permitida a sua devolução após o pagamento de multa.

 

Art. 143. Quando houver produção permanente de som em zona residencial, será dada prioridade ao interesse da vizinhança, em um raio de 100,00m (cem metros), quando expresso pela maior parte da comunidade, através de solicitação por escrito a SESURMA.

 

Art. 144. É proibida a utilização de alto falante, amplificadores de som e similares nos logradouros públicos, salvo, nos casos em que houver anuência da SESURMA.

 

Art. 145. Nos casos de infração referente a esta Seção, além das multas previstas, a SESURMA poderá solicitar à autoridade policial competente a interdição da atividade produtora de ruídos, justificando a perturbação ao sossego público.

 

Art. 146. Estão excluídos do que se refere a esta Seção e das normas vigentes da SESURMA, os sons e ruídos emitidos por:

I - apitos de vigilantes, agentes policiais e de segurança;

II - bandas de música, no decorrer da realização de eventos de origem religiosa, desfiles públicos e cívicos ou mediante autorização emitida especialmente pela SESURMA;

III - sirenes ou equipamentos de sinalização de veículos tais como ambulâncias, bombeiros e de polícia;

IV - sirenes ou quaisquer equipamentos sonoros que funcionem especificamente para estabelecer horário de entrada ou saída dos locais de trabalho, não permitindo o prolongamento destes por mais de 30 segundos e nem antes das 6h00 ou após as 22h00;

V - sinos de igrejas e congêneres, quando funcionarem especialmente para a indicação do horário de suas atividades e para a informação das horas;

VI - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, conforme legislação específica.

 

Art. 147. Para evitar ou reduzir a poluição proveniente de sons, barulhos ou ruídos excessivos, compete à SESURMA:

I - executar a sinalização apropriada, nas imediações dos hospitais, casas de saúde, maternidades e escolas;

II - proibir a utilização de quaisquer equipamentos, aparelhos ou motor de explosão que produzam ruídos, incômodos ou sons que ultrapassem os níveis estabelecidos;

III - impedir o funcionamento, em áreas de silêncio ou na zona residencial, de casas de divertimento público, que produzam sons excessivos ou ruídos incômodos devidos à natureza de suas atividades;

IV - impedir a localização de estabelecimentos de quaisquer naturezas que produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos em zonas residenciais.

 

Art. 148. A qualquer tempo, nos casos justificados, a SESURMA, poderá exigir menores índices sonoros estabelecidos nesta Subseção, com o propósito de aumentar a proteção acústica.

 

Art. 149. É vedado no período compreendido entre 22:00h e 7:00h, as atividades de explosões utilizadas em pedreiras, rochas e demolições, de máquinas e equipamentos empregados em construções, demolições e obras em geral e, de máquinas e equipamentos imprescindíveis à preparação ou conservação de logradouros públicos.

Parágrafo Único - As disposições citadas no caput não são aplicáveis, quando se tratar de execução de obras em zonas não residenciais, ou em logradouros públicos, que os justifiquem devido ao intenso trânsito de veículos ou pedestres durante o dia, sendo permitida a execução destes à noite.

 

Art. 150. Quando houver auditoria ambiental, deverá ser incluída no conteúdo das análises a poluição sonora emitida e imitida.

 

Art. 151. A SESURMA executará serviços de inspeção de ruídos no mínimo uma vez por ano, em toda a frota de veículos automotores, observando-se as regras estabelecidas pelo CONAMA.

 

Art. 152. Ficam excluídas das disposições desta Seção as emissões sonoras produzidas por manifestações culturais, desde que devidamente permitidas através de autorização concedida pelo órgão competente.

 

Art. 153. Os demais critérios e regras inerentes à poluição sonora estão estabelecidas no Código de Posturas Municipal.

 

Seção IX

Da Mineração e Terraplenagem

 

Art. 154. É vedado, em observância à legislação federal, executar atividades de mineração e terraplanagem que causem impactos ambientais significativos em áreas naturais como áreas de proteção ambiental, áreas tombadas e áreas de preservação permanente.

 

Art. 155. Quando se tratar de autorização para pesquisa e extração mineral no Município, o poder público exigirá o estudo de impacto ambiental, nos casos em que haja possibilidade de ocorrência de degradação significativa do meio ambiente.

 

Art. 156. Quando da liberação da licença para exploração de jazidas minerais no Município, deverão ser observadas os seguintes critérios:

I – o lençol freático não deverá ser comprometido pela exploração;

II – é proibida qualquer exploração mineral à montante dos locais de captação de água para abastecimento público dentro da bacia hidrográfica, salvo os casos permitidos pelo órgão ambiental competente;

III – as obras de terraplanagem e a exploração mineral em encostas, que apresentem declividade superior ou igual a 30% (trinta por cento), ficará sujeita ao projeto geotécnico contendo dados sobre a estabilidade do talude resultante, as inclinações das rampas de corte não deverão ultrapassar 45º (quarenta e cinco graus), salvo os casos em que a exploração ocorrer com uso de explosivos em rochas e pedreiras.

Parágrafo Único - Poderá haver exceções para os casos citados nos incisos anteriores, desde que se trate de obras temporárias, que tenham minérios específicos para utilização em obras de interesse da coletividade do Município, tais como rodovias, barragens para abastecimento público d’água, e outros com os mesmos fins.

 

Art. 157. Os responsáveis pelas atividades de terraplanagem ou de mineração deverão ainda observar os seguintes critérios:

I – preservar com vegetação apropriada as encostas dos locais em que foram extraídos minerais;

II – controlar a erosão quando da execução do projeto, e por 5 (cinco) anos após a conclusão da obra, de maneira a não prejudicar os serviços, bens públicos e particulares;

III – preservar e conservar a vegetação natural e as fontes d’água;

IV – quando do descobrimento de outros minérios que não forem citados na licença de exploração, informar ao órgão federal competente e a SESURMA;

V – impedir a poluição da água ou de ar que possam resultar das operações de desmate de beneficiamento.

 

Art. 158. A licença será cassada quando não forem cumpridas as especificações de acordo com o projeto ou não houver relatórios referentes ao desenvolvimento das atividades, conforme as exigências da SESURMA.

Parágrafo Único - A qualquer tempo a SESURMA poderá interditar as atividades quando constatados o acarretamento de perigo à vida, à saúde pública, à propriedade ou danos ambientais não previstos na etapa do licenciamento.

 

Art. 159. Quando houver comprometimento da qualidade ambiental ou das propriedades circunvizinhas o Município exigirá a execução de obras na área ou local de exploração das atividades citadas nesta Seção.

 

Art. 160. Os titulares de autorizações de quaisquer títulos minerários são responsabilizados pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízos das cominações legais pertinentes.

 

Art. 161. Na existência de danos ao meio ambiente, provocados pelas atividades de mineração e/ou terraplanagem, os seus responsáveis deverão cumprir as exigências de recuperação do local, sob pena de fazê-lo o poder público municipal, por quaisquer meios, às custas do agressor, independente das cominações civis e criminais pertinentes.

 

Art. 162. A SESURMA poderá exigir o licenciamento prévio ambiental, quando for realizada pesquisa mineral.

 

Art. 163. A permissão de lavra garimpeira em área urbana e rural dependerá do prévio licenciamento da SESURMA.

 

Art. 164. Incumbe ao Município, observando-se a legislação federal e estadual vigente, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de exploração de recursos minerais, bem como exploração das jazidas de substâncias minerais de uso imediato na construção civil, tais como: areias, cascalhos, granitos, ardósias, saibros e olarias, dependerá de licença do Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

Art. 165. As áreas de preservação permanente existentes no Município deverão ser regidas por legislação específica, sendo vedados suprimentos e alterações nesses espaços territoriais e em seus componentes, estejam eles no domínio público ou no privado, sendo apenas permitidas alteração mediante Lei.

§ 1º Dentre as áreas de preservação permanente, estão incluídas as encostas, as cavernas, as margens e cursos d’água, as paisagens notáveis de interesse ecológico e as áreas que abrigam exemplares raros da fauna, bem como aquelas que funcionem como lugar de pouso ou reprodução de espécies migratórias.

§ 2º Além do disposto no caput deste artigo, são vedadas nas áreas de preservação permanente as seguintes atividades:

I – deposição de lixo;

II – extração de areia;

III – queimadas e desmatamentos;

IV – tráfego de veículos;

V – agricultura e agropecuária;

VI – piquenique e campismo.

§ 3º As áreas de preservações são patrimônios de interesse público, devido a sua própria natureza, sendo proibido a quaisquer cidadãos ou demais órgãos lesá-los.

 

Seção I

Das Matas de Preservação Permanente

 

Art. 166. Para efeito desta Lei, mata é a vegetação constituída de arboretos e árvores cobrindo significativa extensão de terra.

 

Art. 167. As disposições, normas e serviços de polícia referentes às florestas de preservação permanente no Município serão aquelas estabelecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

 

Art. 168. Para efeito desta Lei, define-se como flora, o conjunto de plantas que crescem em determinada região do Município.

 

Art. 169. Na existência de áreas com plantas nativas, estas somente poderão ser desflorestadas se for elaborado o projeto de manejo sustentado.

 

Art. 170. A exploração de matas e de formações sucessoras de domínio público ou privado dependerá do órgão ambiental Estadual ou do Município e das demais técnicas pertinentes adotadas para reposição florestal e outras.

 

Art. 171. São vedadas no território do Município as queimadas de vegetação, especialmente nas seguintes áreas:

I - nas imediações das estações de telecomunicações, numa faixa de 500m (quinhentos metros);

II - nas imediações das sub-estações de energia elétrica, numa faixa marginal de 500m (quinhentos metros);

III - ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica, numa faixa marginal de 500m (quinhentos metros);

IV - nas áreas de preservação permanente, definidas por dispositivo legal nas suas delimitações e ao redor destas, numa faixa de 1.000m (mil metros);

V - ao longo de rodovias federais e estaduais, em faixa marginal de 500 (quinhentos) metros;

VI - no contorno dos açudes, lagos e reservatórios de águas artificiais, numa faixa de 500 (quinhentos) metros.

 

Art. 172. É vedado o uso de queimadas em quaisquer tipos de vegetação, salvo os casos especiais e com orientações baseadas em parecer técnico.

 

Art. 173. Cabe à SESURMA gerir, fiscalizar e acompanhar as disposições sobre os recursos florísticos e os espaços verdes existentes no Município.

 

Art. 174. É vedado causar danos e destruições às plantas dos logradouros públicos.

 

Art. 175. As atividades comerciais de plantas vivas e nativas das matas naturais estão sujeitas à anuência do órgão ambiental do Município de acordo com as normas de licenciamento ambiental.

 

Art. 176. Além das disposições estabelecidas nesta Subseção, os demais requisitos relacionados com a flora estão mencionados a posteriori neste Capítulo.

 

Art. 177. Considera-se de preservação permanente toda vegetação situada:

I - nas nascentes, incluindo-se os olhos d`água e veredas, seja qual for sua situação geográfica, com faixa mínima de 50 (cinquenta) metros a partir de sua margem, de tal forma que proteja em cada caso, a bacia de drenagem contribuinte;

II - ao longo dos rios ou de qualquer corpo d`água, em faixa marginal além do limite máximo do leito sazonal medida horizontalmente com largura mínima de 30 (trinta) metros;

III - ao redor das lagoas, açudes e reservatórios artificiais, desde o seu nível mais alto, medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima seja de 30 (trinta) metros;

IV - nas encostas com declividade superior a 45º (quarenta e cinco) graus, e;

V - em áreas definidas em lei, quando a vegetação natural se encontra em clímax, ou em estágios médios e avançados de regeneração.

 

Art. 178. Considera-se, ainda, de preservação permanente, as coberturas vegetais destinadas a:

I - atenuar o processo erosivo e de ravinamento;

II - fixar encostas, morros e serrotes;

III - formar faixas de proteção ao longo de rodovias;

IV - assegurar condições de bem-estar público.

 

DO REFLORESTAMENTO E ARBORIZAÇÃO

 

Art. 179. O Poder Público Municipal deverá promover e incentivar o reflorestamento de espécies nativas em áreas degradadas.

Parágrafo Único - Ao incentivar o reflorestamento, o Poder Público Municipal objetivará principalmente:

I - proteger as bacias hidrográficas e os terrenos sujeitos a erosão ou inundações;

II - criar zonas de amenização ambiental;

III - formar barreiras verdes entre zonas distintas;

IV - preservar espécies vegetais;

V - proteger as encostas e matas ciliares;

 

Art. 180. Não é permitido fazer uso de fogo em matas, lavouras ou áreas agropastoris, salvo se houver expressa autorização de órgão ambiental Federal ou Estadual, ouvida a SESURMA.

 

Art. 181. Caberá ao Município, na forma da lei estimular e contribuir para a recuperação da arborização em áreas urbanas, com plantação de árvores, objetivando a manutenção dos índices mínimos de cobertura vegetal.

 

Art. 182. As árvores existentes nas ruas, praças e parques do perímetro urbano do Município são bens de interesse comum a todos os Munícipes. Todas as ações que interferem nestes bens ficam limitadas aos dispositivos estabelecidos por esta Lei e pela legislação em geral.

 

Art. 183. Caberá ao Município projetar e preservar viveiros, praças, parques arborização urbana, administrar e fiscalizar as unidades a ele subordinadas.

 

Art. 184. Caberá ainda ao Município promover a produção de mudas ornamentais em geral e a execução de arborização e ajardinamento das vias públicas.

 

Art. 185. É de responsabilidade do Poder Público Municipal promover estudos, pesquisa e divulgação das atividades ligadas às suas atribuições, funções e objetivos, bem como ministrar cursos e treinamento profissional de mão-de-obra habilitada para todas as tarefas, evitando rotatividade de operários após período de experiência.

 

Art. 186. Incumbe ao Município a promoção da preservação e combate a pragas e doenças das árvores de praças e ruas, preferencialmente através do controle biológico.

 

Art. 187. O Município é responsável por estimular, propondo normas a respeito da arborização e ajardinamento com fins ecológicos e paisagísticos nos limites do Município, e incentivar iniciativas de particulares e de associações na manutenção de jardins e áreas verdes.

 

Art. 188. É de responsabilidade do Poder Público adotar medidas de proteção de espécies de flora e fauna nativas ameaçadas de extinção.

 

Art. 189. Os resíduos domésticos ou industriais não biodegradáveis não poderão ser lançados nos canteiros da arborização urbana ou nas águas interiores.

 

Art. 190. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle ambiental terão livre acesso às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes de prejudicar o meio ambiente.

 

Art. 191. É proibido desviar as águas de lavagem com substâncias nocivas à vida das árvores, para os canteiros arborizados.

 

Art. 192 Nas árvores dos logradouros públicos não poderão ser fixados ou amarrados fios, arames, cordas e congêneres, nem colocados anúncios, cartazes, luminosos, letreiros, placas, pinturas, impressos, tapumes, artefatos e objetos perfurantes.

§ 1º Não será permitida a deposição de qualquer espécie de resíduo urbano na base das árvores integrantes da arborização pública;

§ 2º Quando se tornar absolutamente imprescindível a remoção de árvores, a supressão deverá ser feita mediante ato da autoridade competente, considerando-se sua localização ou outra condição que assim o justifique;

§ 3º A fim de não ser desfigurada a arborização dos logradouros públicos, tais remoções importam no imediato replantio de indivíduo da mesma ou de outra espécie arbórea, se possível no mesmo local;

§ 4º As bancas de jornal ou revista devem ter localização aprovada pela SESURMA, de tal sorte que não afetem a arborização;

§ 5º Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à arborização urbana deverá ter a anuência da SESURMA, que julgará cada caso;

§ 6º É expressamente proibido pintar ou pichar as árvores de ruas e praças com o intuito de promoção, divulgação, propaganda, efeito estético ou qualquer outro;

§ 7º Os coretos ou palanques não poderão prejudicar a arborização urbana;

§ 8º Não será permitido prender animais amarrados nas árvores da arborização urbana.

 

Art. 193. Nos setores habitacionais, o “habite-se” somente será expedido pela SESURMA após o plantio de, no mínimo, uma árvore por residência, conforme Lei Municipal.

 

Art. 194. Nos projetos de loteamentos que afetem pontos panorâmicos de paisagem, deverão ser adotadas medidas convenientes a sua defesa, podendo a Prefeitura exigir, para a aprovação do projeto, a construção de mirantes e demais obras necessárias à servidão pública perene para estes lugares.

 

Art. 195. Na aprovação de projetos para construções residenciais, comerciais e industriais, deverá a Prefeitura, através do Departamento competente, exigir a locação das árvores existentes nos passeios públicos, sendo proibido o corte de árvores para entrada de veículos, desde que haja possibilidade ou espaço para tal.

 

Art. 196. As áreas de preservação permanente e a biocenose somente poderão ser alteradas ou suprimidas quando se tratarem de obras de relevante interesse social o que só poderá consumar-se mediante licença especial a cargo da SESURMA.

Parágrafo Único - Uma vez configurado o caso de relevante interesse social, serão exigidas então a apresentação e a aprovação dos respectivos EIA/RIMA.

 

Art. 197. Deve-se observar, no planejamento da arborização pública, a caracterização física do logradouro, definindo-se, a partir disso, critérios que condicionem a escolha das espécies mais adequadas à referida arborização levando-se em conta:

I - os aspectos visual e espacial, em termos paisagísticos;

II - limitações físicas e biológicas que o local impõe ao crescimento das árvores, e;

III - o aspecto funcional, devendo-se avaliar quais as espécies que seriam mais adequadas para melhorar o micro-clima e outras condições ambientais.

 

Art. 198. Qualquer árvore ou grupo de árvores do município poderá ser declarada imune ao corte e tombada a bem do patrimônio público mediante indicação do COMDEMA, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, ou sua condição de porta-semente, ficando sua proteção a cargo da DIMA.

§ 1º A DIMA fará inventário de todas as árvores declaradas imunes ao corte no município, inscrevendo-as em livro próprio (Tombamento).

§ 2º Será fixada placa indicativa, diante da árvore ou de grupo de árvores declaradas imunes ao corte identificando cientificamente e registrando o número de indivíduos ali existentes.

 

Art. 199. Deverá ser preservada toda e qualquer árvore com diâmetro do tronco igual ou superior a 0,15cm (quinze centímetros) medindo 1,0m (um metro) de altura ou com diâmetro inferior a este, desde que se trate de espécies raras ou em vias de extinção, sendo preservadas prioritariamente as árvores de maior porte ou mais significativas as que integrarem a flora nativa.

 

Art. 200. As áreas destinadas a estacionamentos, mesmo que por iniciativa particular, deverão ser arborizadas, de modo que o espaço tenha ampla cobertura vegetal.

 

Seção II

Da Fauna

 

Art. 201. É proibido:

I - maltratar os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;

II - manter animais em local desprovido de higiene, que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

III - obrigar animais a trabalhos exagerados ou que ultrapassem sua força;

IV - abater causando sofrimento desnecessário a todo animal cuja morte seja necessária para consumo;

V - o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécies provenientes da caça e pesca ilegal.

VI - vender animais para menores desacompanhados do responsável legal;

VII - manter animais juntos com outros que os molestem ou aterrorizem;

VIII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

DOS ANIMAIS SILVESTRES

 

Art. 202. Para efeito desta Lei, conceitua-se como fauna silvestre o conjunto de espécies animais de um determinado país ou região.

Parágrafo Único - Os animais silvestres tanto podem ser os da selva como aqueles não domesticados e bravios.

 

Art. 203. A fauna silvestre é classificada como um bem público, como propriedade de interesse comum do povo.

 

Art. 204. É proibido matar, perseguir, caçar, maltratar, apanhar, prender espécime da fauna silvestre, bem como as aves em rota migratória.

 

Art. 205. Consideram-se espécies da fauna nativa as que são originárias do Brasil e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração.

 

Art. 206. Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum.

Parágrafo Único - O comércio de espécimes da fauna silvestre acarretará a apreensão imediata dos exemplares expostos à venda, e notificação ou multa a ser efetuada pela DIMA de acordo com esse código, em colaboração com outros órgãos públicos, fazendo-se, em seguida a reintrodução dos espécimes na natureza.

 

Art. 207. A fauna exótica compreende as espécies de animais não originárias do Brasil que vivam em estado selvagem ou cativeiro.

 

Art. 208. É permitido o comércio de espécies exóticas e produtos de criadouros comerciais, desde que se prove a origem de criadouro devidamente autorizado pelo órgão competente, sendo obrigatório o Licenciamento Ambiental expedido pela SESURMA.

Parágrafo Único - Os criadouros comerciais existentes no Município deverão cadastrar-se na SESURMA, que tem atribuições de inspecioná-los e interditá-los em caso de infração.

Art. 209. Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir licença fornecida pela SESURMA.

Parágrafo Único - No caso do vendedor não apresentar a licença, será confiscado o animal pela SESURMA, que tomará as providências necessárias.

 

DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

Seção I

Dos Animais de Carga

 

Art. 210. Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e comerciais, somente pelas espécies muares, equinas e bovinas.

 

Art. 211. Todo animal de carga e veículo tracionado por este, deverá ser cadastrado na DIMA.

 

Art. 212. Todo animal de carga deverá passar por exames veterinários anuais quando do cadastramento realizado pela DIMA.

 

Art. 213. É vedado:

I - atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo;

II - utilizar animal doente, cego, extenuado, sem ferraduras em serviço, bem como castigá-lo;

III - fazer viajar animal a pé com tração por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;

IV - fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas seguidas sem lhe dar descanso, água e alimento.

 

Seção II

Do Transporte de Animais

 

Art. 214. Todo o veículo que transportar animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado.

 

Art. 215. É vedado:

I - transportar animais sem a documentação exigida por lei;

II - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência.

 

DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA AGROPECUÁRIA

 

Art. 216. Considera-se sistema intensivo de economia agropecuária o método cuja característica seja a criação de animais em confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaço e trabalho e o rápido ganho de peso.

 

Art. 217. Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária e que não cumpra os requisitos necessários.

§ 1º Os requisitos a que se refere o caput deste artigo são:

I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;

II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características morfológicas e biológicas;

III - as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura.

§ 2º Não será permitida, em nenhuma hipótese, a engorda de aves, suínos e outros animais por processos mecânicos, químicos e outros métodos considerados cruéis.

 

DA PESCA:

 

Art. 218. A qualquer tempo, por decreto motivado do Chefe do Poder Executivo, a atividade pesqueira em águas de domínio público ou privado poderá ser proibida.

Parágrafo Único - Nos casos das águas de domínio público, a pesca somente será permitida com a anuência dos seus proprietários ou seus responsáveis, observando-se os artigos 599, 600 e 602 do Código Civil Brasileiro.

 

Art. 219. É vedada a atividade pesqueira:

I – em águas poluídas;

II – em locais e períodos interditados pelo órgão competente;

III – utilizando-se de substâncias tóxicas como dinamite e outros explosivos e similares;

 

DO ABATE DE ANIMAIS

 

Art. 220. Caberá à SESURMA solidariamente a outras instituições competentes, no âmbito estadual e federal, a fiscalização de frigoríficos, açougues, matadouros, abatedouros e estabelecimentos comerciais, tendo em vista a adequação dos mesmos aos padrões sanitários, ambientais e próprios para consumo humano previstos em lei.

 

Art. 221. Todo frigorífico, matadouro e abatedouro no Município de Itapetim, tem a obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrente do desenvolvimento tecnológico.

 

Art. 222. É vedado o abate de fêmea em estado normal de gestação ou em parto recente, ou, ainda, de animais caquéticos ou que padeçam de qualquer enfermidade, que torne a carne imprópria para o consumo.

 

CAPÍTULO VII

DO TOMBAMENTO

 

Art. 223. O Município, através de seu órgão competente deverá instituir os Livros de Tombo, conforme o disposto na legislação federal e estadual, para proteger valores arqueológicos, históricos, etnográficos, paisagísticos e artes aplicadas.

 

Art. 224. Para efeito desta Lei, define-se como tombamento, a inscrição de bem móvel ou imóvel no respectivo livro público, conforme o disposto no artigo anterior.

Parágrafo Único - O tombamento poderá atingir bens pertencentes a pessoa física ou jurídica.

 

Art. 225. Incumbe ao Município, através de seu órgão competente especializado, promover a proteção do patrimônio histórico-cultural em sintonia com as demais normas estaduais e federais vigentes.

 

Art. 226. A responsabilidade sobre o bem tombado não é exclusiva dos proprietários do mesmo, quando forem comprovados que os danos causados não tenham sido provocados pelos proprietários e quando for necessário executar serviços de reparo no bem tombado.

Parágrafo Único - O bem tombado poderá ser um monumento histórico, artístico ou natural.

 

Art. 227. A vizinhança do bem tombado deverá ser limitada e também incluída na inscrição no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 228. Quando for necessário, o órgão competente do Município poderá tombar provisoriamente quaisquer bens, anteriormente à decisão final de tombamento ou não dos mesmos, passando a serem preservados.

 

Art. 229. O tombamento instituído como medida geral num bairro ou na área rural do Município não dá direito a indenização.

 

Art. 230. As áreas de Proteção Ambiental que visam o bem estar da população e a conservação ou melhoria das condições ecológicas do Município, bem como as Zonas Especiais de Preservação, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural histórico, paisagístico e arqueológico, deverão ser conservadas em observância à legislação estadual e federal vigentes.

 

Art. 231. Não será permitido realizar nas Áreas de Proteção Ambiental as seguintes atividades:

I - implantação ou funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras;

II - execução ou restrição de obras de terraplenagem, de aberturas de canais, atividades que possam provocar erosão das terras, que possam provocar considerável assoreamento das coleções hídricas e atividades que possam ameaçar a extinção de espécies raras da fauna e flora.

 

CAPÍTULO X

DAS FISCALIZAÇÕES, INFRAÇÕES, PENALIDADES E COMPENSAÇÕES

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 232. Os serviços de fiscalização das normas ambientais serão executados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Rurais e Meio Ambiente (SESURMA)

 

Art. 233. Todas as normas ambientais do Município serão fiscalizadas por servidores aptos à função que exercem, legalmente empossados para tal fim.

§ 1º Os agentes fiscalizadores deverão se identificar junto aos responsáveis pelos estabelecimentos e atividades antes de tomarem qualquer medida relacionada à fiscalização.

§ 2º Quando na execução dos serviços, os agentes fiscalizadores forem desacatados ou impedidos por quaisquer meios, a autoridade municipal competente, após ter sido comunicada, poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais.

 

Art. 234. Qualquer ação ou omissão que contrarie as disposições desta Lei, das resoluções do COMDEMA, ou outras leis municipais são consideradas infrações ambientais.

Parágrafo Único - Considera-se infrator qualquer pessoa física ou jurídica que praticar, coagir, ordenar ou ajudar a cometer infração ambiental e, ainda, aqueles responsáveis pela execução das leis que, tendo ciência da infração, tenham se omitido em autuar o infrator.

 

Art. 235. As infrações quanto ao atendimento das disposições desta Lei serão punidas alternativa ou cumulativamente conforme a natureza do ato, a juízo da autoridade competente do meio ambiente, com as seguintes penalidades:

I - notificação;

II – multa simples, diária ou cumulativa;

III - apreensão e/ou não utilização de produtos, de animais ou equipamentos, materiais e veículos de qualquer natureza usados no cometimento de infração ambiental;

IV - embargo de qualquer atividade lesiva ao meio ambiente;

V - suspensão do Alvará de Funcionamento ou da Licença Ambiental;

VI - cassação do Alvará de Funcionamento ou da Licença Ambiental;

VII - interdição em parte ou geral do estabelecimento ou atividade, temporária ou definitivamente;

VIII – perda ou restrição de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo Município.

Parágrafo Único - Quando houver infrações ambientais distintas e contrárias às disposições desta Lei, as penalidades serão aplicadas conforme o número de infrações cometidas, cumulativamente.

 

Art. 236. Em qualquer caso de penalidade, o infrator não ficará isento da pena a que esteja sujeito, salvo em caso de procedência da defesa ou recurso.

 

Art. 237. Após a constatação dos fundamentos nas infrações, estas serão incluídas no histórico do profissional da empresa ou do próprio infrator.

 

Art. 238. O infrator será autuado precipuamente, não cabendo notificação, nos seguintes casos:

I - reincidência;

II - obstrução da fiscalização por quaisquer meios;

III - armazenamento ou comercialização - em estabelecimentos ou atividades sujeitas ao Alvará de Funcionamento - de produtos que causem consequências graves ao meio ambiente, ou nocivos à saúde;

IV – naqueles que forem julgados pela SESURMA e suas causas os justificarem.

 

Art. 239. Todos aqueles que forem forçados a cometer infrações ambientais, concorrendo para a prática de determinado crime, estão sujeitos à aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, de acordo com o grau de colaboração, comprovado a sua culpabilidade.

 

Art. 240. Todos os responsáveis legais que concorrem para a infração responderão, junto ao Município, pelas penalidades cometidas, conforme legislação própria.

 

Art. 241. Quando os infratores responsáveis ou seus representantes não tiverem, por quaisquer motivos, condições de receber ou dar ciência dos procedimentos administrativos lavrados, o agente fiscalizador assumirá a responsabilidade de suas declarações, fazendo constar às observações quanto à recusa do infrator, na presença de duas testemunhas.

 

Art. 242. Todos os procedimentos administrativos lavrados por agentes fiscalizadores no ato das investigações deverão conter as informações necessárias.

§ 1 º As informações citadas no caput deste artigo são:

I - identificação da pessoa física ou razão social do estabelecimento ou atividade;

II - número do CPF ou do CNPJ;

III - nome da rua na qual se localiza o estabelecimento ou atividade;

IV - citação da ocorrência da infração ambiental;

V - data e horário da ocorrência;

VI - assinatura do infrator ou, na sua ausência ou recusa, a de duas testemunhas e do autuante;

VII - carimbo e assinatura do agente fiscalizador;

VIII – prazo para apresentação de defesa.

§ 2º Os procedimentos administrativos citados no caput deste artigo serão lavrados em três vias, sendo que a primeira será anexada ao processo administrativo, a segunda será entregue ao interessado e a terceira será arquivada, e dar-se-ão por meio de:

I - Auto de Notificação;

II - Auto de Infração;

III - Auto de Apreensão;

IV - Auto de Suspensão de Licença;

V - Auto de Cassação de Licença;

VI – Auto de Embargo;

VII - Auto de Interdição.

 

Seção II

Da Notificação ou Representação por Terceiros

 

Art. 243. Quando houver violação das normas ambientais desta Lei, qualquer cidadão poderá denunciar à autoridade competente através de:

I - representação por escrito, onde conste o nome e o endereço do infrator e a assinatura do declarante;

II - contato por telefone, informando os dados do infrator e da infração ambiental cometida.

§ 1º A notificação ou representação só terá validade quando houver identificação do denunciante.

§ 2º Após o recebimento da Notificação ou da Representação, a autoridade competente tomará as medidas cabíveis.

 

Seção III

Das Multas

 

Art. 244. As multas previstas nesta Lei serão fixadas em valores referentes à moeda corrente.

§ 1º Os valores das multas serão aplicados conforme a natureza e a gravidade das infrações ambientais, bem como as condições e estados agravantes e atenuantes.

§ 2º Os valores das multas estão estabelecidos no anexo V desta Lei, que serão reajustados anualmente por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, aplicado a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

Art. 245. Quando o infrator cometer duas ou mais infrações ambientais simultâneas, as multas pertinentes serão aplicadas cumulativamente.

 

Art. 246. Caso o infrator se recuse a pagar o valor no prazo legal, após o término das medidas administrativas cabíveis, a penalidade pecuniária será inscrita na divida ativa do Município e judicialmente executada.

§ 1º Os infratores que estiverem em dívida com o Município não poderão participar de negociações com o poder público, tais como: licitações, contratos, créditos, subvenções, doações e outros similares.

§ 2º As reincidências elevarão o valor da multa, progressivamente.

 

Seção IV

Da Apreensão dos Bens e sua Destinação

 

Art. 247. A apreensão de bens se dará através do recolhimento de produtos, materiais e mercadorias, comprovada a infração conforme as disposições estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo Único - O Auto de Apreensão deverá conter as seguintes informações:

I - identificação e quantificação detalhadas dos bens apreendidos;

II - tipo de irregularidades constatadas nos materiais e produtos;

III - prazo para reivindicar e retomar os materiais apreendidos, quando os mesmos estiverem sujeitos a devoluções.

 

Art. 248. A apreensão se dará quando forem constatadas irregularidades nos produtos, materiais ou mercadorias.

§ 1º Serão consideradas irregularidades ou falhas:

I - produtos armazenados ou postos à venda nos estabelecimentos sem atender aos requisitos desta Lei, tais como: registros, rotulagens, qualidades, identidades, conservação, acondicionamento, comercialização, transporte e distribuição;

II - utensílios, equipamentos, vasilhames, e outros apresentando riscos à segurança, à saúde e ao meio ambiente;

III - estabelecimentos ou atividades em locais de domínio público;

IV - não atendimento a quaisquer regras e critérios referentes à instalação, ao transporte e ao funcionamento dispostas em legislação municipal, estadual ou federal;

V - produtos e substâncias apresentando prazo de validade vencido ou não legível.

§ 2º Os bens citados nos incisos I, II e IV deste artigo não serão devolvidos.

§ 3º A destinação final dos bens apreendidos será a sua doação a instituições científicas, educacionais, hospitalares e outras com fins beneficentes, a sua destruição ou inutilização, a juízo da autoridade competente e a bem da coletividade.

 

Art. 249. A destruição ou inutilização dos bens apreendidos poderá ocorrer das seguintes formas:

I – no próprio local, quando não couber outra medida, a juízo do agente fiscalizador;

II – para servir como matéria-prima para as indústrias;

III - incineração;

IV – levados, com técnicas apropriadas, para aterros sanitários e usinas de reciclagem.

 

Art. 250. O bem apreendido quando passível de regularização somente será liberado mediante o pagamento da multa aplicada e apresentação prévia de requerimento do interessado junto ao órgão competente.

 

Art. 251. Decorridos 30 (trinta) dias da apreensão do bem, sem que haja reclamação por parte do proprietário, considerar-se-á o bem como abandonado, deixando, assim, de ser passível de devolução e podendo ser vendido em hasta pública.

 

Art. 252. Os bens não sujeitos à devolução e aqueles considerados como abandonados serão aproveitados de forma direta ou indireta na Administração Municipal ou encaminhados a instituições oficiais de educação e de assistência social, podendo ser leiloados.

Parágrafo Único - Os órgãos ou instituições beneficiadas deverão, após a doação, apresentar documentação comprobatória da quantidade do material recebido.

 

Art. 253. Quando se tratar de animal apreendido deverão ser observadas as disposições do Código de Posturas do Município.

 

Art. 254. O Município deverá dispor de um depósito apropriado para os bens apreendidos.

Parágrafo Único - Na impossibilidade de recolhimento dos bens ao depósito municipal, os mesmos ficarão sob a responsabilidade do proprietário na qualidade de fiel depositário.

 

Seção V

Da Suspensão e da Cassação da Licença e Revogação de Autorização

 

Art. 255. O Alvará de Funcionamento ou a Licença Ambiental dos estabelecimentos ou atividades poderão ser suspensos ou cassados quando não for regularizada a situação que causou penalidade por infração ambiental.

Parágrafo Único - O período de suspensão do Alvará de Funcionamento ou da Licença Ambiental será de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 90 (noventa) dias, sendo também proibido o funcionamento das atividades do estabelecimento durante sua interdição.

 

Art. 256. Quando houver cassação dos Alvarás de Funcionamento ou da Licença Ambiental e também revogação da autorização, da permissão ou da concessão, os estabelecimentos terão suas atividades suspensas.

 

Art. 257. A cassação do Alvará de Funcionamento ou da Licença Ambiental, bem como a revogação da autorização, da permissão ou da concessão dar-se-á nos seguintes casos:

I – se, após o término do prazo concedido, o infrator não tiver tomado as providências cabíveis para a regularização;

II - quando for constatado tecnicamente que o estabelecimento não deva funcionar no local em que se encontra;

III - quando as atividades forem diferentes das previstas nos licenciamentos, autorizações, permissões ou concessões;

IV - por interesse da autoridade competente, quando comprovadas as causas que os justificarem;

V - nas demais disposições previstas nesta Lei.

 

Art. 258. Quando se tratar da cassação e suspensão de Alvará de Funcionamento ou da Licença Ambiental, deverá haver um prévio parecer da Procuradoria do Município.

 

Seção VI

Da Interdição

 

Art. 259. Os estabelecimentos, empreendimentos, atividades ou suas partes integrantes, equipamentos ou aparelhos, as estações Rádio-Base e equipamentos afins de rádio-difusão, televisão, telefonia e telecomunicações em geral, as bancas de revistas, quiosques, traillers, comércio ambulante, atividades comercializadas em veículos e outros similares, poderão ser interditados temporária ou permanentemente.

§ 1º A interdição será temporária enquanto a situação não for regularizada quando em área possível de utilização, ou em decorrência das causas que as provocaram, tais como:

I - danos e riscos à saúde, segurança e ao meio ambiente;

II – quando não dispuserem de Alvará de Funcionamento, Autorização ou Licença Ambiental, ou em desacordo com a concedida;

III – quando as instalações dos equipamentos estiverem irregulares, utilizando materiais impróprios ou causando prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente;

IV – quando não forem atendidas as exigências estabelecidas no ato da Licença, Autorização e Certificado para Funcionamento de quaisquer equipamentos ou aparelhos mecânicos;

V – quando os aparelhos e equipamentos puderem acarretar perigo à saúde e ao meio ambiente;

VI – nas demais disposições aplicáveis.

§ 2º Nos casos de interdição temporária, ocorrerá também a suspensão do Alvará de Funcionamento ou da Licença Ambiental por prazo igual ao da suspensão.

§ 3º A interdição será de natureza permanente, nos seguintes casos:

I – quando os estabelecimentos estiverem funcionando em logradouros ou local de domínio público, sem Alvará de Funcionamento;

II – após a cassação do Alvará de Funcionamento, ou da Licença Ambiental, bem como da Autorização, Concessão ou Permissão.

§ 4º Quando se tratar de estabelecimento em logradouros e áreas de domínio público, a SESURMA tomará as providências cabíveis para que se regularize normalmente a situação do local, tais como a retirada, demolição ou restauração.

 

Art. 260. O Auto de Interdição deverá apresentar os seguintes dados:

I – motivo da interdição;

II – período da interdição nos casos temporários;

III – prazo para remoção dos produtos, se for o caso.

 

Art. 261. A interdição somente poderá ser suspensa, após o cumprimento das exigências estabelecidas no auto, bem como a efetuação dos respectivos pagamentos.

 

Art. 262. Quando houver comprovação de produtos alterados, falsificados, adulterados ou fraudados, deverá haver interdição conforme a legislação vigente.

 

Art. 263. Nos casos de interdição de equipamentos, aparelhos e parte dos estabelecimentos, o Auto deverá apresentar o motivo e também as medidas que deverão ser tomadas para a liberação dos mesmos, após nova vistoria feita pela SESURMA.

 

Seção VII

Da Aplicação de Penalidades

 

Art. 264. O processo de execução de penalidades seguirá os seguintes procedimentos:

I – auto de notificação;

II – auto de infração;

III – defesa do autuado;

IV – aplicação da pena, quando necessária.

 

Seção VIII

Da Notificação

 

Art. 265. O infrator poderá ser notificado no prazo estabelecido pelo agente fiscalizador, para que o mesmo tome as medidas necessárias para sanar as irregularidades.

§ 1º O Termo de Notificação deverá conter:

I – discriminação das exigências estabelecidas a serem providenciadas;

II – prazo máximo para sanar as irregularidades.

§ 2º O prazo para sanar as irregularidades referentes ao meio ambiente não ultrapassará a 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado a juízo da autoridade competente, quando houver pedido fundamentado.

§ 3º Ao término do prazo determinado sem que o notificado tenha tomado as medidas para sanar as irregularidades referentes ao meio ambiente, o Auto da Infração será lavrado.

 

Art. 266. A adoção de medidas específicas para sanar ou corrigir a degradação ambiental pelo infrator, deverá ser formalizada por um Termo de Compromisso (TC) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), aprovado pelo Secretário da SESURMA, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação.

 

Seção IX

Do Auto de Infração

 

Art. 267. Auto de Infração é o instrumento através do qual o Órgão Competente do Município constata a violação das disposições desta Lei ou da Legislação Ambiental.

§ 1º Eventuais incorreções ou omissões no auto de infração não o tornam nulo, desde que o processo contenha elementos suficientes para a determinação da infração ambiental.

§ 2º Ao assinar o auto de infração, o infrator estará intimado e cientificado dos termos contidos no mesmo.

§ 3º A não anuência do infrator em assinar o auto não agravará sua pena nem tampouco impedirá o trâmite normal do processo. Neste caso, o agente fiscalizador fará a descrição da recusa, na presença de duas testemunhas, que assinarão o Auto juntamente com o autuante.

 

Art. 268. Além das disposições constantes neste capítulo, o auto de infração deverá conter os seguintes dados:

I – descrição da ocorrência que constitui infração ambiental;

II – especificação do dispositivo legal que estabelece a penalidade;

III – citação da notificação referente à lavratura do auto, quando for o caso;

IV – prazo estabelecido para a defesa;

V – descrição de quaisquer ocorrências, quando for o caso, necessárias ao processo.

 

Art. 269. O auto de infração poderá ser lavrado simultaneamente à apreensão, juntamente com os mesmos dados.

 

Art. 270. Em caso de reincidência, o infrator poderá sofrer nova penalidade por parte da autoridade competente, sendo os autos anexados em um único processo administrativo.

 

Seção X

Da Defesa do Autuado

 

Art. 271. Lavrado o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data do recebimento ou da ciência da autuação, para apresentar sua defesa ou efetuar o pagamento da multa.

§ 1º Não sendo feita a defesa ou sendo a mesma julgada improcedente, as penalidades serão impostas pela SESURMA.

§ 2º Não ocorrendo os fatos citados no caput deste artigo, o valor da multa será inscrito em dívida ativa.

 

Art. 272. A defesa será feita através de uma petição, acompanhada da documentação necessária.

§ 1º A defesa será encaminhada à SESURMA.

§ 2º Apresentada a defesa, a autoridade competente terá 20 (vinte) dias para tomar as medidas administrativas cabíveis para o processo de julgamento e execução das penalidades, procedendo à coleta de pareceres técnicos e jurídicos antes da decisão.

§ 3º Sendo a defesa julgada improcedente o autuado terá dez dias para recorrer da decisão, o qual será deliberado perante o COMDEMA.

 

Seção XI Das Compensações

 

Art. 273. Os eventos culturais e artísticos temporários, exposições e congêneres, tais como Festa de Reis, Galo da Travessa, São João, Festival Universitário, shows realizados em espaços abertos que façam uso de trio elétrico e provoquem impactos ambientais ao Município, desde que não suscetíveis de Licenciamento Ambiental, pagarão um percentual de 2% (dois por cento) da arrecadação bruta de sua receita como Compensação Ambiental, valor este destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º A realização do Evento ficará condicionada ao depósito antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor estimado da arrecadação no evento e o valor residual será depositado na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente após a realização do mesmo.

§ 2º A verba arrecadada com esta Compensação Ambiental destinar-se-á a projetos ambientais executados no Município desde que haja anuência prévia do COMDEMA.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 274. Aos prazos previstos nesta Lei serão computados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do término.

Parágrafo Único - Aplica-se subsidiariamente, quanto aos prazos previstos nesta Lei, as normas dispostas no Código de Processo Civil.

 

Art. 275. Aplica-se subsidiariamente, quanto aos procedimentos administrativos previstos nesta Lei, as normas do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, enquanto não editada a lei de procedimento administrativo municipal.

 

Art. 276. Os Sítios de Rádio-Frequências, incluindo as ERBs, Mini-ERBs, MicroERBs e Pico-ERBs, que estejam operando quando da entrada em vigor desta Lei, deverão adequar-se aos parâmetros (níveis de exposição e distanciamentos – alínea “b” inciso “I” art. 117) aos quais se refere a seção V do CAPÍTULO V, no prazo máximo de 06 (seis) meses.

Parágrafo Único - Em casos de absoluta impossibilidade técnica de cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, este poderá ser prorrogado por, no máximo, 03 (três) meses, a critério da SESURMA.

 

Art. 277. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo com lotação perante a SESURMA:

I – Uma vaga de Analista Ambiental, símbolo CE-NS, jornada de 20 (vinte horas) SESURMAnais, com vencimento mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como requisito de ingresso a aprovação em concurso público e a conclusão de curso de graduação de nível superior em engenharia ambiental e/ou engenharia florestal, em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe específico, tendo como atribuições o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afeto à execução das políticas nacionais, estaduais e Municipal de meio ambiente formuladas no âmbito da União, Estado e Município, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades:

a) regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;

b) monitoramento ambiental;

c) gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;

d) ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;

e) conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e,

f) estímulo e difusão de tecnologias, informação e execução de programas de educação ambiental

g) demais atribuições relacionadas a aplicação desta Lei.

II – Uma vaga de Técnico Ambiental, símbolo CE-NT, jornada de 20h (vinte horas) SESURMAnais, com vencimento mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo como requisito de ingresso a aprovação em concurso público e a conclusão de curso técnico em meio ambiente, por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, tendo como atribuições a realização de atividades de nível médio técnico, de apoio especializado geral na área ambiental que envolvam:

a) a coleta, armazenamento e interpretação de informações, dados e documentações ambientais;

b) processos, atos administrativos e serviços de licenciamento e fiscalização ambiental;

c) atividades de apoio na elaboração de laudos, relatórios, pesquisas e estudos ambientais;

d) apoio na elaboração, acompanhamento e execução de sistemas de gestão ambiental, de educação, conservação e preservação do meio ambiente;

e) atividades de apoio a elaboração e execução de projetos, programas e políticas públicas direta ou indiretamente vinculadas a área ambiental;

f) demais atribuições relacionadas a aplicação desta Lei.

Parágrafo único – Fica autorizada, até a realização do concurso público para o provimento dos cargos criados neste artigo, a realização de processo seletivo simplificado, pelo critério objetivo da análise de currículo, com edital publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Pernambuco, objetivando a contratação temporária por excepcional interesse público para tais funções, com prazo de seis meses, prorrogáveis uma única vez por igual período.

 

Art. 278. O Município tomará as medidas administrativas cabíveis à fiel observância das normas ambientais estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 279. A SESURMA adaptará e/ou criará suas respectivas estruturas internas, visando o cumprimento de suas funções e atribuições que lhe serão responsabilizadas nesta Lei.

 

Art. 280. O acompanhamento do cumprimento do presente Código será efetuado por Comissão designada pelo Prefeito Municipal especialmente para esse fim.

 

Art. 281. Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) a partir de sua publicação.

 

Art. 282. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

 

Art. 283. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Itapetim-PE, em 11 de Dezembro de 2023.

 

Adelmo Alves de Moura

PREFEITO

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

(Resolução Conama n.º. 237/97)

 

Extração e tratamento de Minerais

- pesquisa mineral com guia de utilização - lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento - lavra subterrânea com ou sem beneficiamento - lavra garimpeira - perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural Indústria de produtos minerais não metálicos - beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração - fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.

 

Indústria metalúrgica

- fabricação de aço e produtos siderúrgicos - produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro - produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro - produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas - produção de soldas e anodos - metalurgia de metais preciosos - metalurgia do pó, inclusive peças moldadas - fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - têmpera e cementção de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície Indústria mecânica - fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com ou sem tratamento térmico e/ou de superfície.

 

Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações

- fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores - fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática - fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos Indústria de material de transporte -fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios - fabricação e montagem de aeronaves - fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes Indústria de madeira - serraria e desdobramento de madeira - preservação de madeira - fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada - fabricação de estruturas de madeira e de móveis Indústria de papel e celulose - fabricação de celulose e pasta mecânica - fabricação de papel e papelão - fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.

 

Indústria de borracha

- beneficiamento de borracha natural - fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos - fabricação de laminados e fios de borracha - fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex Indústria de couros e peles - secagem e salga de couros e peles - curtimento e outras preparações de couros e peles - fabricação de artefatos diversos de couros e peles - fabricação de cola animal.

 

Indústria química

- produção de substância e fabricação de produtos químicos - fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira - fabricação de combustíveis não derivados de petróleo - produção de óleos / gorduras / ceras vegetais-animais / óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira - fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos - fabricação de pólvora / explosivos / detonantes / munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos - recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais - fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos - fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas - fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes - fabricação de fertilizantes e agroquímicos - fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários - fabricação de sabões, detergentes e velas - fabricação de perfumarias e cosméticos - produção de álcool etílico, metanol e similares Indústria de produtos de matéria plástica - fabricação de laminados plásticos - fabricação de artefatos de material plásticos Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos - beneficiamento de fibras têxteis, vegetais de origem animal e sintéticos - fabricação e acabamento de fios e tecidos - tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos - fabricação de calçados e componentes para calçados.

 

Indústria de produtos alimentares e bebidas

- beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares - matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivadas de origem animal - fabricação de conservas - preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados - preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados - fabricação e refinação de açúcar - refino / preparação de óleo e gorduras vegetais - produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação - fabricação de fermentos e leveduras - fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - fabricação de vinhos e vinagre - fabricação de cervejas, chopes e maltes - fabricação de bebidas não alcoólicos, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais - fabricação de bebidas alcoólicas.

 

Indústria de fumo

- fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo Indústrias diversas - usinas de produção de concreto - usinas de asfalto - serviços de galvanoplastia

 

Obras civis

- rodovias, ferrovias, metropolitanos, barragens - canais para drenagem - retificação de curso de água - abertura de barras, embocaduras e canais - transposições de bacias hidrográficas - outras obras de arte

 

Serviços de utilidade

- produção de energia termoelétrica - transmissão de energia elétrica - estações de tratamento de água - interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário - tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos) - tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviços de saúde, entre outros - tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas - dragagem e derrocamentos em corpos d’água - recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.

 

Transporte, terminais e depósitos

- transporte de cargas perigosas - transporte por dutos - aeroportos - terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos - depósito de produtos químicos e produtos perigosos.

 

Turismo

- complexos turístico e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos

 

Atividades diversas

- parcelamento do solo - distrito e pólo industrial

 

Atividade agropecuárias

- projeto agrícola - criação de animais - projeto de assentamentos e de colonização

 

Uso de recursos naturais

- silvicultura - exploração econômica da madeira ou lenha e subproduto florestais - atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre - utilização do patrimônio genético natural - manejo de recursos aquáticos vivos - introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas - uso da diversidade biológica pela biotecnologia Telecomunicações - Sítios de Rádio-Frequências, incluindo Estações Rádio-Base e equipamentos afins de rádio-difusão, televisão, telefonia e telecomunicações em geral.

 

ANEXO II

DA SEÇÃO V

DO CAPÍTULO IV

LIMITES DE EXPOSIÇÃO PARA AMBIENTES SENSÍVEIS

 

I.1 Escopo

I.1.1 As disposições deste item se aplicam aos Sítios de Rádio-Frequências para redes de telecomunicações móveis celulares, bem como para enlaces locais sem fio, com uma potência irradiada equivalente total (ERP, “Equivalent Radiated Power”) em torno de 6 W (seis Watts), em conformidade com o estabelecido no Art. 115 desta Lei.

1.1.2 Elas não se aplicam a enlaces de microondas ponto-a-ponto.

 

I.2 Modo de operação de referência

I.2.1 O modo de operação de referência é definido como a operação com o tráfego máximo de voz e dados com a potência de transmissão máxima.

 

I.3 Valores limite da instalação

I.3.1 - Os valores eficazes limites de campo elétrico (V/m), campo magnético (A/m) e densidade de fluxo magnético (Tesla), emitidos por um Sítio de Rádio-Frequências, m são obtidos pela divisão por 10 (dez) dos respectivos valores constantes da Tabela I do Anexo

 

ANEXO III

DA SEÇÃO V

DO CAPÍTULO V

LIMITES DE EXPOSIÇÃO PARA AMBIENTES NÃO SENSÍVEIS

 

II.1 Escopo

II.1.1 As disposições deste item se aplicam aos Sítios de Rádio-Frequências para redes de telecomunicações móveis celulares, bem como para enlaces locais sem fio, com uma potência irradiada equivalente total (ERP, “Equivalent Radiated Power”) em torno de 6 W (seis Watts), em conformidade com o estabelecido no Art. 115 desta Lei.

II.1.2 Elas não se aplicam a enlaces de microondas ponto-a-ponto.

 

II.2 Modo de operação de referência

II.2.1 O modo de operação de referência é definido como a operação com o tráfego máximo de voz e dados com a potência de transmissão máxima.

 

II.3 Valores limite da instalação

II.3.1 - Os valores eficazes limites de campo elétrico (V/m), campo magnético (A/m) e densidade de fluxo magnético ( Tesla), emitidos por um Sítio de Rádio-Frequências, m são obtidos de acordo com a Tabela I abaixo:

Frequência

Valor limite de exposição para - Valor eficaz da intensidade de campo elétrico EG,ƒ (V/m)

Valor limite de exposição para - Valor eficaz da intensidade de campo elétrico EG,ƒ (V/m)

Valor limite de exposição para - Valor eficaz da densidade de fluxo magnético BG,ƒ (µT)

Período para a média (Minutos)

100–150 kHz

87

5

6,25

6

0,15–1 MHz

87

0,73 / ƒ

0,92 / ƒ

6

1–10 MHz

87 /√ ƒ

0,73 / ƒ

0,92 / ƒ

6

10–400 MHz

28

0,073

0,092

6

400–2000 MHz

1,375 . √ ƒ

0,0037 . √ ƒ

0,0046 . √ ƒ

6

2–10 GHz

61

0,16

0,20

6

10–300 GHz

61

0,16

0,20

68/ ƒ 1,05

Obs.: ƒ é a frequência na unidade especificada na primeira coluna.

 

II.3.2 Para uma exposição pulsada, além dos valores limite de exposição fornecidos no item II.3.1, aplicam-se os seguintes valores eficazes para a intensidade de campo elétrico (V/m), a intensidade de campo magnético (A/m) e a densidade de fluxo magnético (T). A exposição pulsada é avaliada ou medida, tomando-se o valor médio m durante o tempo de duração do pulso, conforme a Tabela II abaixo:

Frequência

Valor limite de exposição para - Valor eficaz da intensidade de campo elétrico EG,ƒ (V/m)

Valor limite de exposição para - Valor eficaz da intensidade de campo magnético HG,ƒ (A/m)

Valor limite de exposição para - Valor eficaz da densidade de fluxo magnético BG,ƒ (µT)

Período para a média (Minutos)

10–400 MHz

900

2,3

2,9

duração do pulso

400–2000 MHz

44 . √ ƒ

0,12 . √ ƒ

0,15 . √ ƒ

duração do pulso

2–300 GHz

1950

5,1

6,4

duração do pulso

Onde ƒ é a frequência em MHz.

 

II. 3.3 Valor limite da exposição a uma corrente induzida em qualquer membro do corpo humano. Para frequências entre 10 e 110 MHz, o valor eficaz limite de exposição a uma corrente elétrica, descarregada por meio de qualquer membro do corpo humano, é de 45 mA (quarenta e cinco miliamperes). O período de média é de 6 minutos.

II.4 Valor limite da exposição a uma corrente de contato O valor eficaz limite de exposição a uma corrente de contato é dado conforme a Tabela III abaixo:

Frequência

Valor eficaz limite de exposição para a corrente de contato IB,G,ƒ (mA)

< 2,5 kHz

0,5

2,5–100 kHz

0,2 . ƒ

0,1–110 MHz

20

Obs.: ƒ é a frequência em kHz.

 

II.5 Exposição a fontes em várias frequências

II.5.1 Princípios

II.5.1 Quando a exposição estiver relacionada à emissão de fontes operando, simultaneamente, em frequências distintas, deve-se avaliar a exposição de cada frequência individual.

II.5.2 Os valores de exposição, assim determinados, deverão ser ponderados por um fator dependente da frequência e, em seguida, somados como ilustrado na Tabela IV.

II.5.3 O valor limite de exposição para cada uma das somas calculadas de acordo com a Tabela IV, deverá ser igual à unidade.

II.5.4 Procedimento de Somatória

Faixa de frequência

Quantidade física

Fórmula de Somatória

Período para média

1 Hz–10 MHz

Intensidade de campo elétrico

 

*

1 Hz–10 MHz

Intensidade de campo magnético

 

*

1 Hz–10 MHz

Densidade de fluxo magnético

 

*

100 kHz–300 GHz

Intensidade de campo elétrico

 

6 minutos

100 kHz–300 GHz

Intensidade de campo magnético

 

6 minutos

100 kHz–300 GHz

Densidade de fluxo magnético

 

6 minutos

Valor limite adicional para exposição pulsada 10 MHz–300 GHz

Intensidade de campo elétrico

 

duração do pulso

Valor limite adicional para exposição pulsada 10 MHz–300 GHz

Intensidade de campo magnético

 

duração do pulso

Valor limite adicional para exposição pulsada 10 MHz–300 GHz

Densidade de fluxo magnético

 

duração do pulso

10 MHz–110 MHz

Corrente induzida em um membro

 

6 minutos

1 kHz–110 MHz

Corrente de contato

 

6 minutos

“*” O valor eficaz mais elevado é determinante.

A somatória deverá ser efetuada em todas as frequências ƒ nas quais as exposições estejam presentes simultaneamente e que caiam na faixa de frequências especificada pelos limites da somatória (*).

Definição dos símbolos:

ƒ frequência em MHz

Eƒ intensidade de campo elétrico eficaz, em V/m, na frequência ƒ

EG,ƒ valor limite de exposição para a intensidade de campo elétrico eficaz, em V/m, na frequência ƒ.

EP,ƒ valor limite de exposição para a intensidade de campo elétrico eficaz, em V/m, na frequência ƒ.

Hƒ intensidade de campo magnético eficaz, em A/m, na frequência ƒ.

HG,ƒ valor limite de exposição para a intensidade de campo magnético eficaz, em A/m, na frequência ƒ.

HP,ƒ valor limite de exposição para a intensidade de campo magnético eficaz, em A/m, na frequência ƒ.

Bƒ densidade de fluxo magnético eficaz, em µT, na frequência ƒ.

BG,ƒ valor limite de exposição para a densidade de fluxo magnético eficaz, em µT, na frequência ƒ.

BP,ƒ valor limite de exposição para a densidade de fluxo magnético eficaz, em µT, na frequência ƒ.

IK,ƒ corrente elétrica eficaz, em mA, em qualquer membro do corpo humano, na frequência ƒ.

IB,ƒ corrente eficaz de contato, em mA, na frequência ƒ.

IB,G,ƒ valor eficaz limite de exposição a corrente de contato, em mA, na frequência ƒ.

 

ANEXO IV

DA SEÇÃO V

DO CAPÍTULO IV

GLOSSÁRIO

 

Para efeito desta Lei, serão consideradas as definições abaixo:

Antena: a parte de um sistema transmissor ou receptor que é projetada para irradiar ou receber ondas eletromagnéticas não ionizantes.

Densidade de potência: valor médio temporal da energia eletromagnética não ionizante, por unidade de área normal à direção de propagação, medida em watts por metro quadrado (W/m²).

Densidade de potência total: soma da densidade de potência irradiada de fundo com a do sistema que se pretende instalar.

Estação rádio-base - ERB (em telefonia celular): estação onde se encontram a torre, poste ou qualquer outra estrutura de suporte, inclusive o topo de edifícios, com o sistema de antenas e cabos de alimentação, uma fonte de energia e uma edificação, metálica ou de alvenaria, abrigando os equipamentos de rádio e a interface com a central de comutação.

Frequência: taxa de variação de um sinal eletromagnético com o tempo, medida em ciclos por segundo, ou seja, em hertz (Hz), ou seus múltiplos kilohertz (kHz), megahertz (MHz) e gigahertz (GHz).

Laudo radiométrico: parecer técnico especializado, atestando se um sítio de rádiofrequências está ou não em conformidade com as normas técnicas específicas em vigor.

Mini-estação rádio-base (mini-ERB) e micro-estação rádio-base (micro-ERB): funcionalmente semelhantes a uma ERB, porém de alcance mais restrito, podendo ser instaladas, não apenas em espaços abertos, como também em recintos fechados, como shopping-centers, centros de convenções, etc.

Radiação de fundo: radiação eletromagnética não ionizante, pré-existente à instalação de um novo sistema de antenas numa determinada região. Uma vez instalado o novo sistema, a radiação dele proveniente passa a incorporar a radiação de fundo, cumulativamente.

Radiação eletromagnética: energia eletromagnética não ionizante, irradiada ou recebida pela antena no meio de transmissão.

Radiação eletromagnética não ionizante: radiação eletromagnética cujo quantum de energia é muito menor do que o necessário para ionizar átomos ou radicais das biomoléculas de um sistema biológico.

Sítio de rádio-frequências: qualquer local delimitado, com ou sem edificações, no interior do qual esteja permanente ou temporariamente instalado um sistema de antenas e todos os seus acessórios, incluindo transmissores, receptores, cabos, torres, suportes, etc. Esta definição engloba tanto estações de difusão de rádio ou televisão e estações de radar, bem como aquelas destinadas ao Serviço Móvel Celular (SMC), tais como ERBs, mini-ERBs ou micro-ERBs.

 

Anexo V

Assunto

Valores das Compensações em UPFMs

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

Seção III – Do Licenciamento de Atividades

1,00 a 500,00

Seção IV - Da Auditoria Ambiental

10,00 a 500,00

CAPÍTULO IV

DO URBANISMO

Seção I - Do Parcelamento do Solo

10,00 a 500,00

Seção II - Da Proteção das Praças e Áreas Livres

4,00 a 500,00

Seção III - Da Arborização Pública

4,00 a 2.000,00

Seção IV - Do Corte de Árvores em Área Particular

4,00 a 2.000,00

CAPÍTULO VI

DAS ÁREAS DE PREZERVAÇÃO

Seção I – Das Matas se Preservação Permanente

1.000,00 a 3.000,00

Seção II – Fauna

30,00 a 3.000,00


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:C9223F8D