ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 131/2026/GAB, DE 02 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE IMÓVEL ÁREA URBANA, LOCALIZADO NA ÁREA RURAL, SITUADO NO SÍTIO BARRO BRANCO, MUNICÍPIO DE CEDRO - PE; EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, ATENDENDO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o interesse público que será destinada à construção de uma Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Maria Ana da Conceição, localizada no SítioO qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo, que será destinada à Construção de Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Mara Ana da Conceição, localizada no Sítio Barro Branco, pertencente à Rede Municipal de Cedro/PE.
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 22/2026, de 02 de julho de 2026, que declarou utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, conforme Edital de Chamamento Público para Convocação de Proprietários de Imóveis destinados a Processo de Desapropriação Consensual de 18 de junho de 2026, a Área Urbana, Lote Rural, pertencentes ao Sr.º. Cicero Vicente dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 984.***.***-15 e a Sr.ª. Lucilene Nascimento de Souza, inscrita no CPF sob o nº 082.***.***-21, com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, Lote Rural, pertencentes ao Sr.º. Cicero Vicente dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 984.***.***-15 e a Sr.ª. Lucilene Nascimento de Souza, inscrita no CPF sob o nº 082.***.***-21, com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) sendo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente. Situado no Sítio Barro Branco, Zona Rural, localizado Próximo ao Posto de Saúde e a Escola Municipal Maria Ana da Conceição. Tendo as seguintes características: Área (M²): 750,00m²; Frente Principal(M): 25,00m; Perímetro: 110,00m; Topografia: Declive; Confrontantes: Leste: Cicero Vicente dos Santos; Oeste: Cicero Vicente dos Santos; Norte: Cicero Vicente dos Santos; Sul: Estrada Vicinal. Descrição do terreno: O terreno urbano, de uso agropastoril. É composto por uma área com declive, a área ao entorno é composta por edificações residenciais; Coordenadas UTM:
|
LADOS |
AZIMUTES |
DISTÂNCIA (m) |
N (metros) |
E (metros) |
Latitude |
Longitude |
|
P01-P02 |
356°83'01" |
30,00 |
9.150,097,(x) |
471.680,(x) |
7°41'19,68" S |
39°15'24,47" W |
|
P02-P03 |
90°5711" |
25,00 |
9.150.133,(x) |
471.678,(x) |
7°41'18,51" S |
39°15'24,54" W |
|
P03-P04 |
179°22'03" |
30,00 |
9.150.133,(x) |
471.699,(x) |
7°41'18,51" S |
39°15'23,85" W |
|
P04-P01 |
270°65'17" |
25,00 |
9.150,( )97,(x) |
471.699,(x) |
7°41'19,68" S |
39°15'23,85" W |
O qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo, que será destinada à Construção de Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Mara Ana da Conceição, localizada no Sítio Barro Branco, pertencente à Rede Municipal de Cedro/PE.
Art. 2º Designar os Servidores Municipais 1. HIGOR KAUAN BARBOSA GALVÃO, Matrícula nº 30003402, que a Presidirá, 2. ROBERTO PEDRO FERREIRA, Matrícula nº 634, Secretário, 3. VIRGINIO LEITE TAVARES, Matrícula nº 00000119, Vogal, todos servidores e integrantes do quadro deste Município, para constituírem Comissão de Desapropriação de Imóvel para fins de Atendimento de Interesse Público, com sede na Prefeitura Municipal de Cedro/PE, incumbida de apurar a regularidade documental, bem como a colheita das outorgas e autorizações necessárias ao pagamento dos valores concernentes à indenização pela desapropriação do imóvel.
Art. 3º Os valores ofertados na presente desapropriação não poderão exceder a avaliação realizada por profissional da área.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 02 de julho de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:C92592AF