ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 864 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CALUMBI, faz saber que a Câmara Municipal

aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$3.136.293,90 distribuídos as seguintes dotações:

 

02 04 01 GERENCIA DO ENSINO MUNICIPAL - TESOURO

245 12.365.2003.1089.0000 CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DE UNIDAES ESCOLAR INFA 2.926.293,90

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 0 02 01

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02 04 02 FUNDEB

246 12.365.2003.2033.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO 210.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS F.R.: 0 05 01

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de transferência voluntaria do Governo do Estado de Pernambuco no valor

de R$ 2.926.293,90 referente a 1ª parcela para construção e equipamentos de Unidade

de Ensino Infantil, e o valor de R$ 210.000,00 do excesso de arrecadação da fonte VAAT

3.136.293,90

Fontes de Recurso

02 01 2.926.293,90

05 01 210.000,00

 

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ERIVALDOJOSÉ DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:C9292A01