ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A LEI ALDIR BLANC II Nº 01/2024 PROCESSO SELETIVO PARA O FINANCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS DA ÁGUA PRETA.

CREDENCIAMENTO DOS ARTISTAS DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA PARA A LEI ALDIR BLANC II DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DO PNAB (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC), EIXOS, CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PARA AS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS LOCAIS.

 

APRESENTAÇÃO

 

A Prefeitura Municipal da Água Preta – PE, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, torna público o presente Edital de Chamamento para a inscrição e seleção de projetos dos agentes culturais, a serem financiados pela Política Nacional Aldir Blanc II (PNAB), Lei nº 14.399 de 2022 de Fomento à Cultura, conforme Decreto nº 11.740/2023 e o Decreto Municipal nº 024/2024. O edital destina-se a trabalhadores(as) da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais.

 

DA JUSTIFICATIVA

 

Água Preta possui uma rica diversidade cultural, com manifestações artísticas e tradicionais que merecem ser preservadas e valorizadas.

 

Ao destinar recursos para a cidade, a PNAB contribui para estimular a produção artística e cultural, proporcionando condições para que artistas locais desenvolvam seus projetos e ampliem suas atividades.

 

A aplicação dos recursos da PNAB em Água Preta tem o potencial de gerar empregos diretos e indiretos no setor cultural, promovendo o crescimento econômico da cidade e melhorando a qualidade de vida da população.

 

A PNAB busca garantir o acesso à cultura para toda a população, promovendo a inclusão social e a democratização do acesso aos bens culturais. A execução do programa na cidade contribui para que diversos públicos possam participar de eventos culturais.

 

A PNAB proporciona a oportunidade de criar redes colaborativas entre artistas, produtores culturais, instituições e a comunidade local. Essa integração fortalece o cenário cultural e potencializa o impacto positivo das ações desenvolvidas.

 

Ao investir na cultura local, a PNAB contribui para a promoção do turismo cultural em Água Preta, atraindo visitantes interessados nas diversas manifestações artísticas e eventos culturais realizados na cidade.

 

Em resumo, a execução da PNAB em Água Preta é uma estratégia eficaz para impulsionar o desenvolvimento cultural, econômico e social da região, promovendo a diversidade cultural e garantindo o acesso de todos os cidadãos às manifestações artísticas locais.

 

DOS EIXOS E AÇÕES CULTURAIS

 

Os eixos que caracterizam as ações gerais e o fomento cultural bem como o custo operacional da Lei 14.399/2022 serão desenvolvidos a partir de cada área específica, sempre tendo como objetivo principal a inclusão de metas prioritárias para o desenvolvimento estratégico cultural, social e econômico do município. A saber:

 

Fomento, produção e difusão de obras;

 

Realização de projetos culturais;

 

Concessão de prêmios;

 

Instalação e manutenção de cursos;

 

Realização de levantamentos, estudos e pesquisas;

 

Realização de inventários;

 

Concessão de bolsas;

 

Aquisição de bens culturais;

 

Preservação do patrimônio cultural;

 

Construção e manutenção de espaços culturais;

 

Manutenção de grupos artísticos;

 

Proteção do patrimônio cultural imaterial;

 

Ações, projetos, políticas e programas públicos de cultura;

 

Apoio a projetos culturais.

 

DO OBJETO

 

O presente edital tem por objeto a seleção de projetos culturais destinados aos artistas locais que têm sua linguagem cultural expressa no município de forma interativa nas produções de criação, formação e fomento cultural para serem financiados com os recursos da PNAB. O valor total das ações será de R$ 236.071,75 (duzentos e trinta e seis mil, setenta e um reais e setenta e cinco centavos). O Presente prêmio contemplará 04 (Quatro) categorias, a saber:

 

CATEGORIA A:

 

FOMENTO E DIFUSÃO DE OBRAS

 

Para esta categoria, serão destinados R$ 56.071,75 (cinquenta e seis mil, setenta e um reais e setenta e cinco centavos), onde serão contemplados os projetos de artesanato, artes plásticas e outras formas de expressão artística desenvolvidas no município da Água Preta com efeito ao setor cultural, econômico e social do município.

 

CATEGORIA B:

 

FOMENTO, PRODUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO

 

Para esta categoria, serão destinados R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), onde serão contemplados músicos e cantores que fazem a história do nosso município destacando a criatividade e a atuação do candidato de acordo com a legitimidade da sua história.

 

CATEGORIA C:

 

MANUTENÇÃO DE GRUPOS ARTÍSTICOS

 

Para esta categoria, serão destinados R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo este de apoio financeiro a grupos de teatro, dança, capoeira e projetos que promovam a integração social e a valorização cultural local.

 

CATEGORIA D:

 

FOMENTO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL

 

Para esta categoria, serão destinados R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), incluindo a produção audiovisual e artes visuais referentes à cultura do município, impulsionando as expressões culturais do nosso povo e a promoção da identidade local.

 

Parágrafo Único: Caso algum eixo temático não consiga utilizar o montante total disponível, o valor remanescente poderá ser redistribuído para outros eixos temáticos a fim de contemplar outros projetos conforme a necessidade.

 

DO REPASSE MONETÁRIO

 

As transferências referentes à premiação do referido Edital serão efetuadas somente após o resultado final deste certame e da sua publicação, podendo ser pagas em até 30 dias corridos após essa data e a critério da Secretaria de Educação, Cultura e esportes da Água Preta. As transferências bancárias serão realizadas na ordem preferencial que favoreça a realização do Edital;

 

Do valor a ser pago poderão ser deduzidos os itens tributários previstos em lei;

 

Caso a conta do beneficiário não seja do Banco do Brasil e haja necessidade de transferência via TED e DOC, tais despesas correrão por conta deste. Além desses valores, ainda poderão ser deduzidos outros itens tributários previstos em lei;

 

O valor a ser pago ao proponente selecionado, em caráter de repasse individual, será efetuado via transferência bancária direta da conta BB gerada na Plataforma transferegov.br para essa finalidade, devidamente identificados no Sistema BB Gestão Ágil.

 

CONTRAPARTIDA

 

Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurando a acessibilidade de grupos sociais e direcionamento à rede de ensino municipal da localidade.

 

DA INSCRIÇÃO

 

As inscrições estarão abertas nos dias 10 e 11 de junho de 2024, das 8h às 11h30, na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes da Água Preta.

 

REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

 

Podem inscrever-se trabalhadores(as) da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem nas áreas descritas no item 1 deste edital;

 

Cada proponente poderá inscrever apenas um projeto;

 

As inscrições deverão ser realizadas por meio do formulário disponível na Secretaria de Cultura do Município, acompanhado da documentação especificada no Anexo I deste edital;

 

Documentos obrigatórios para a inscrição:

 

Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);

 

Comprovante de residência;

 

Comprovante de atuação na área cultural;

 

Currículo atualizado;

 

Proposta de projeto detalhada.

 

DA PREMIAÇÃO

 

8.1 Em conformidade com a lei pertinente, a Aldir Blanc II contemplará o município de Água Preta com um montante de 210 projetos/propostas, com um investimento total de R$ 236.071,75 (duzentos e trinta e seis mil, setenta e um reais e setenta e cinco centavos), divididos em 4 (quatro) categorias, definidas no artigo 3 deste edital.

 

CATEGORIA

QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS

VALOR INDIVIDUAL

TOTAL

A

110

R$ 300,00 a

R$ 3.000,00

R$ 56.071,75

B

80

R$ 1.000,00 a

R$ 5.000,00

R$ 60.000,00

C

15

R$ 1.500,00 a

R$ 9.000,00

R$ 80.000,00

D

12

R$ 1.000,00 a

R$ 10.000,00

R$ 40.000,00

TOTAL

217

 

R$ 236.071,75

 

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

 

A distribuição dos recursos será realizada conforme a análise dos critérios estabelecidos nos itens abaixo, que valerão pontos. A comissão responsável avaliará e determinará o valor a ser destinado para cada projeto com base em sua análise. A alocação dos recursos será feita de acordo com a decisão da comissão.

 

Serão considerados os seguintes critérios para seleção das propostas:

 

1-Vulnerabilidade social - até 04 pontos;

 

2-Políticas afirmativas para a sociedade - até 02 pontos;

 

3-Viabilidade de realização, valorização, criação a manutenção e desenvolvimento das ideias propostas na área de linguagem inerente do proponente - até 02 pontos;

 

4- Impactos da proposta para o município - até 02 pontos;

 

5-Apresentação das comprovações artísticas - até 02 pontos;

 

A pontuação máxima será de 12 pontos;

 

Os recursos e as decisões finais serão através da comissão avaliadora, sendo, a decisão final da Comissão de Análise.

 

DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS

 

A lista dos projetos selecionados será publicada no site oficial da Prefeitura de Água Preta e/ou no Diário Oficial do Município até o dia 14 de junho de 2024.

 

DESCRIÇÃO

DATA

Inscrições / Propostas

10 e 11 de junho de 2024

Análise documental de caráter eliminatório

12 de junho de 2024

Divulgação / Resultado da análise documental (habilitados ou inabilitados)

13 de junho de 2024

Recursos ao resultado da análise documental

14 de junho de 2024

Divulgação das propostas habilitadas pela comissão

17 de junho de 2024

Premiação das propostas

18 de junho de 2024

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Os proponentes selecionados deverão assinar um Termo de Compromisso de prestação de conta, conforme o Anexo II deste edital.

 

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação, observadas as normas vigentes neste edital.

 

A participação neste edital implica a aceitação de todas as condições estabelecidas no presente documento.

 

ANEXOS

 

Anexo I – Ficha de inscrição;

 

Anexo II – Termo de responsabilidade de prestação de conta;

 

Anexo III – Ficha de critério de avaliação da comissão.

 

JOELSA MELO DE ALMEIDA

Portaria 230/2024

 

Água Preta, 05 de junho de 2024

 

Prefeitura Municipal da Água Preta - PE Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

FICHA DE INSCRIÇÃO (ANEXO I)

 

DADOS PESSOAIS:

- NOME COMPLETO:

- DATA DE NASCIMENTO: / / - CPF/CNPJ:

ENDEREÇO:

BAIRRO: CIDADE: - ESTADO: CEP:

 

CONTATOS:

TELEFONE: ( )

CELULAR: ( )

E-MAIL:

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

ÁREA DE INTERESSE:

EXPERIÊNCIA NA ÁREA:

OBSERVAÇÕES: (ANEXAR PROJETO)

DADOAS BANCÁRIOS:

BANCO: AGÊNCIA:

 

CONTA: TIPO DE CONTA:

POUPANÇA ( ) CONTA CORRENTE ( )

ASSINATURA:

EU, , DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS SÃO VERDADEIRAS E AUTORIZO O USO DOS MEUS DADOS PARA FINS RELACIONADOS A ESTE CADASTRO.

 

DATA: / /

ASSINATURA:

 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

(ANEXO II)

 

EU,

, INSCRITO(A) NO CPF/CNPJ Nº

, RESIDENTE E DOMICILIADO(A)

À ,

RESPONSÁVEL PELO PROJETO , BENEFICIADO PELA LEI ALDIR BLANC 2, DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE:

 

OS RECURSOS RECEBIDOS SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO APROVADO.TODA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA (NOTAS FISCAIS,

RECIBOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO) ESTÁ ANEXADA A ESTA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ESTOU CIENTE DE QUE A UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS RECURSOS, A NÃO APRESENTAÇÃO DAS COMPROVAÇÕES EXIGIDAS, OU A PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR PODERÃO RESULTAR EM SANÇÕES, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

 

DATA: / /

ASSINATURA:

 

FICHA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO. (ANEXO III)

 

PROPONENTE: NOME DO PROJETO:

 

CRITÉRIOS

PONTUAÇÃO

VULNERABILIDADE SOCIAL - ATÉ 04 PONTOS;

 

POLÍTICAS AFIRMATIVAS PARA A SOCIEDADE - ATÉ 02 PONTOS;

 

VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO, CRIAÇÃO A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS IDEIAS PROPOSTAS

NA ÁREA DE LINGUAGEM INERENTE DO PROPONENTE - ATÉ 02 PONTOS;

 

IMPACTOS DA PROPOSTA PARA O MUNICÍPIO

- ATÉ 02 PONTOS;

 

APRESENTAÇÃO DAS COMPROVAÇÕES ARTÍSTICAS - ATÉ 02 PONTOS;

 

TOTAL

 

 

DATA / /

 

ASSINATURAS DA COMISSÃO:


Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:C93B3A40