ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 191/2018
Transforma em verba indenizatória as gratificações existentes no quadro de pessoal do Município de Paranatama – PE, dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que os Vereadores de Paranatama-PE aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam transformadas em verbas indenizatórias a serem pagas aos servidores municipais, as gratificações de licitação, função, audin, representação, comissão, aula suplementar, prorrogação de horário, auxílio de parto, incentivo, plantão, complementação do salário mínimo, prestação de serviços complementares, gerente administrativo, coordenador pedagógico, IPSEPAR, diretor(a) e vice diretor(a) escolar, pregoeiro, controle interno, PSF, diretor(a) de departamento, chefia, bem como qualquer outro tipo de gratificação, criadas por lei municipal.
§1º. Os valores e percentuais permanecem os mesmos que previstos nas respectivas Legislações, que criaram as gratificações previstas no caput deste artigo
§2º. As Verbas Indenizatórias criada por esta Lei não se integram ao patrimônio remuneratório do servidor, exceto para fins de pagamento da gratificação natalina e das férias, quando será paga proporcionalmente, respectivamente, ao período de percepção durante o ano e o período aquisitivo.
Art. 2º. O Impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, ficará comprovado, mediante demonstração de que as despesas não acarretam elevação orçamentária, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 3º. As Despesas de que trata esta Lei obedecerão ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 4º. As Despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente ou constantes dos créditos adicionais especiais abertos e serão custeadas com recursos próprios e recursos provenientes das transferências constitucionais e outras transferências financeiras.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito jurídico e financeiro retroativo ao dia 02 de janeiro de 2018.
Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama – PE, em 16 de abril de 2018.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:C9428B78