ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2409/2014.

EMENTA: Desafeta Bem Público Municipal no âmbito do Distrito Industrial e dispõe sobre sua nova destinação, e dá outras providencias.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública área de terra de 500 m² (Quinhentos metros quadrados) denominada de ÁREA “E” desmembrada da 1ª ETAPA localizada no Distrito Agroindustrial de Escada e autorizado o Chefe do Poder Executivo doá-la, nos termos da Lei Municipal nº 2.325, de 23 de novembro de 2011 à empresa PAN FIBRAS ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, CNPJ – 12.195.206/0001-01.

Parágrafo Único. A área a que se refere o caput deste artigo destina-se exclusivamente à instalação das atividades industriais da empresa donatária.

Art. 2º. A donatária terá o prazo máximo de 06(seis) meses para edificação e operação do empreendimento, sob pena de ser a presente doação revogada, reintegrando os bens ao domínio público com a afetação pertinente e, com os adimplementos neles havidos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Escada, 01 de dezembro de 2014.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


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José Edson Rodrigues de Araújo
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