ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Câmara Municipal de Vereadores de Ibimirim
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IBIMIRIM
PORTARIA Nº 033/2026
Dispõe sobre a fixação de prazo para registro de chapas e a definição da data de realização da eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibimirim/PE, referente ao biênio 2027/2028, e dá outras providências.
ROZANEA RODRIGUES DE LEMOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, instituído pela Resolução nº 097/2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Ibimirim, que estabelece como competência privativa da Câmara Municipal eleger sua Mesa Diretora, observadas as disposições da legislação municipal e do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal e no art. 11 do Regimento Interno, que estabelecem a composição da Mesa Diretora e a duração de dois anos para o mandato de seus membros, facultada a recondução para o mesmo cargo no biênio subsequente;
CONSIDERANDO as disposições do art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibimirim, que disciplinam o procedimento de renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, inclusive quanto à realização da eleição, à publicação do ato convocatório e ao registro das chapas concorrentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a publicidade, a transparência, a isonomia e a regularidade dos procedimentos relativos ao processo eleitoral interno, garantindo aos parlamentares o pleno exercício de seus direitos regimentais;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos para o recebimento e a formalização das inscrições das chapas concorrentes à composição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028;
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o prazo para registro das chapas destinadas à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibimirim/PE, referente ao biênio 2027/2028, até as 13h (treze horas) do dia 29 de outubro de 2026, observadas as disposições do Regimento Interno.
Art. 2º O registro das chapas deverá ser realizado mediante requerimento formal, devidamente protocolado junto ao servidor designado pela Presidência da Câmara Municipal de Ibimirim.
§ 1º O requerimento deverá conter a identificação dos vereadores integrantes da chapa, com indicação expressa dos cargos pretendidos, compreendendo:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
§ 2º O requerimento deverá conter a assinatura de todos os vereadores integrantes da respectiva chapa, manifestando expressamente sua concordância com a candidatura.
§ 3º É vedada a inscrição de vereador em mais de uma chapa, nos termos do art. 14, § 3º, do Regimento Interno.
Art. 3º A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibimirim, referente ao biênio 2027/2028, fica fixada para o dia 30 de outubro de 2026, às 10h (dez horas), em reunião solene destinada especificamente a essa finalidade, condicionada à regularidade regimental da data.
Art. 4º Os procedimentos eleitorais observarão as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibimirim, especialmente quanto à composição das chapas, à votação, à apuração e à proclamação do resultado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Ibimirim/PE, 26 de outubro de 2026.
ROZANEA RODRIGUES DE LEMOS
Presidente da Câmara Municipal de Ibimirim
Publicado por:
Marcelo Bruno Dos Santos Mendes
Código Identificador:C94C13D0