ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019 (REPUBLICADO)
EMENTA: Adequa o Município nos preceitos e prerrogativas constitucionais, previstos na Lei Estadual nº 13.300/2007, regulamentada pelo Decreto nº 31.363, de 30 de janeiro de 2008, em todo território do município de Angelim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dentro do preâmbulo constitucional, fica o município de Angelim adequado a Lei Estadual nº 13.300/2007, regulamentada pelo Decreto nº 31.363 de 30 de janeiro de 2008, que Cria Regime Especial de atendimento para a mulher vítima de agressão, nos serviços públicos de saúde, de referência em Cirurgia Plástica, no âmbito municipal, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.
Parágrafo Único. Depois de ser caracterizado o dano físico-estético disposto na Lei predita, quando a mulher passar a apresentar em decorrência de agressão, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos-estéticos reconhecidos pelos médicos especialistas, através da Secretaria de Saúde Municipal, deverá incumbir-se de imediato, em procurar os órgãos competentes no âmbito Estadual, para priorizar o devido atendimento gratuitamente, da cirurgia plástica.
Art. 2º - Para essas finalidades exclusivas, deverá a Secretaria de Saúde do Município, procurar os serviços públicos de saúde, referenciais em Cirurgia Plástica no Estado de Pernambuco, após efetiva comprovação da agressão sofrida pela mulher e da existência de dano à integridade física da vítima.
Art. 3º - A inscrição da vítima no cadastro único, deverá nortear a ordem de atendimento das vítimas no serviço público de saúde, ressalvando-se nos casos de riscos iminentes de dano irreversível, que impliquem na necessidade de intervenção imediata dos profissionais responsáveis pelo atendimento.
§ 1º Realizado o diagnóstico e comprovada a agressão e o dano dela decorrente, deverá ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição em cadastro único a ser mantido pela Secretaria de Saúde do Município, em parceria com a Secretaria do Estado de Pernambuco.
§ 2º A comprovação de ser a mulher portadora de deficiência ou deformidade, em decorrência de agressão, deverá ser atestada por laudo médico.
Art. 4º O não-cumprimento do disposto na presente Lei implicará em sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Para a aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, o Poder Executivo Municipal deverá, sempre que possível e de acordo com as disponibilidades financeiras existentes, promover capacitação e treinamento aos profissionais da área, em todos os níveis, instruindo-os a acolher e a assistir as mulheres, vítimas de violência, de forma humanizada e ética.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 13.300/2007, e Decreto nº 31.363 de 20 de janeiro de 2008.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2019.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito de Angelim
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:C9549E61