ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 770/2024

EMENTA: Dispõe sobre reajuste dos salários dos Médicos SMS e Odontólogos Ambulatorial, do Município de Correntes e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Esta lei fixa os salários dos Médicos ambulatorial e Odontólogos Ambulatorial do município de Correntes:

 

Art. 2º Os salários base mensais, dos Médicos Ambulatorial e Odontólogos Ambulatorial do Município de Correntes, serão fixados nos seguintes valores:

 

I - Médico SMS (Ambulatório) – carga horária de 30h semanal – Vencimento Mensal R$. 4.400,00;

II - Odontólogo ambulatorial – carga horária de 20h semanal – Vencimento Mensal R$. 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 24 de maio de 2024.

 

Correntes/PE, 24/05/2024.

 

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO

Prefeito

 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:C96FA59E