ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 44/2026

DECRETO Nº 44, 09 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES-PE, no uso das atribuições legais que lhes são

conferidas pelo art. 60, inciso IV, da Lei orgânica municipal, e tendo em vista o disposto no art.

79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento auxiliar de credenciamento

para a contratação de bens e serviços, no âmbito do poder Executivo Municipal;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor

sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito

do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços

especiais de engenharia.

Definições

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade

credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para

que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar

o objeto quando convocados;

II - credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de

credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto;

III - credenciante - órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal responsável pelo procedimento

de credenciamento;

IV - edital de credenciamento - instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de

bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações; e

V – sistema de cadastramento de fornecedores - ferramenta informatizada, utilizada pelo Município

para cadastramento dos licitantes ou fornecedores de procedimentos de contratação pública

promovidos pelo Poder Executivo Municipal.

Hipóteses de contratação

Art. 3º O credenciamento poderá ser adotado pela administração nas seguintes hipóteses de

contratação:

I - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização

de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II - com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a cargo do

beneficiário direto da prestação;

III - em mercados fluidos - caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das

condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Art. 4º O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

Forma de realização

Art. 5º O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital e será

realizado por meio do sistema eletrônico de licitações utilizado pelo Município, observadas as

seguintes fases:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de credenciamento;

III - de registro do requerimento de participação;

IV - de habilitação;

V - recursal; e

VI – de divulgação da lista de credenciados.

§1º Para acesso ao sistema eletrônico de licitações e operacionalização do credenciamento, serão

observados os procedimentos estabelecidos pelo sistema, os quais estarão previstos no Edital.

§ 2º A realização do credenciamento, na forma eletrônica, pelos órgãos e entidades de que trata

o caput deste artigo é obrigatória, salvo se, excepcionalmente, for comprovada a inviabilidade

técnica ou desvantagem para o órgão ou entidade, hipótese em que será adotada a forma

presencial.

§ 3º Na hipótese excepcional de credenciamento sob a forma presencial, a sessão pública deverá

observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como o procedimento

previsto neste Decreto e demais normas correlatas, no que couber.

CAPÍTULO II

DA FASE PREPARATÓRIA

Orientações gerais

Art. 6º A escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase

preparatória e atender, em especial:

I - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, conforme

previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021; e

II - à necessidade de designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e

julgamento dos documentos de habilitação, conforme regulamento próprio.

Edital de credenciamento

Art. 7º O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei nº 14.133, de 2021, e conterá:

I - descrição do objeto;

II - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;

III - requisitos de habilitação e qualificação técnica;

IV - prazo para análise da documentação para habilitação;

V - critério para distribuição da demanda, quando for o caso;

VI - critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso;

VII - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos;

VIII - prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela administração;

IX - condições para alteração ou atualização de preços nas hipóteses previstas nos incisos I e II

do caput do art. 3º deste Decreto;

X - hipóteses de descredenciamento;

XI - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente;

XII - modelos de declarações;

XIII - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e

XIV - sanções aplicáveis.

§1º O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos preços,

quando couber, para as hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com

seleção a critério de terceiros.

§2º Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, fixar

percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da

contratação.

§3º Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas contratações em mercados

fluidos, será fornecida, quando for possível, solução tecnológica que permita a integração dos

sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores.

§4º Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a administração poderá,

excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de análise da

documentação ou no período de vigência do contrato, desde que justificada a necessidade de sua

apresentação.

Divulgação do edital

Art. 8º O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de

Contratações Públicas - PNCP, bem como Portal da Transparência do Município e no sistema

eletrônico, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.

Parágrafo único. As modificações no edital serão publicadas no PNCP bem como Portal da

Transparência do Município e no sistema eletrônico e divulgadas de acordo com o caput desse

artigo, observando os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico

dos interessados.

Critérios para ordem de contratação dos credenciados

Art. 9º Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados

para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo

estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade

entre os interessados.

Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados,

enquanto o edital de chamamento permanecer vigente.

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO

Procedimentos

Art. 10 Os interessados deverão estar previamente cadastrados no sistema de cadastramento de

fornecedores, se houver, e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua

intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços.

§ 1º É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou jurídica que:

I - esteja impedida de licitar ou contratar com o Poder Executivo Municipal; ou

II - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil

com dirigente do órgão credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo

de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,

companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

§2º O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na

legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento

de participação com as exigências do edital.

§3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o interessado às sanções previstas na

Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.

CAPÍTULO IV

DA HABILITAÇÃO

Orientações gerais

Art. 11 Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e

suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos

termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista

e econômico-financeira, desde que previsto no edital, poderá ser substituída por registro no

sistema de cadastramento de fornecedores, se houver.

Art. 12 A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento

de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital.

Art. 13 O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será

credenciado pelo órgão credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser

convocado para executar o objeto.

Art. 14 Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que

mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de

assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.

Procedimentos de verificação

Art. 15 A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento de fornecedores, se

houver, em relação aos documentos abrangidos pelo referido sistema.

§1º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no sistema de

cadastramento de fornecedores serão enviados na forma prevista no edital, quando solicitado pela

comissão de contratação, até a conclusão da fase de habilitação..

§2º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a

apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, desde que

necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do credenciamento;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da

documentação;

III – comprovação de situação fática preexistente à época da entrega dos documentos de

habilitação.

§ 3º Para os fins do disposto no inciso III do § 2º, é lícita a juntada de certidão, atestado ou qualquer

outro documento ou informação exigida não anexados à documentação originalmente

apresentada, desde que se refiram inequivocamente a condição adquirida pelo interessado antes

da entrega dos documentos de habilitação.

§ 4º Na falta de documentos de habilitação que consistam em mera declaração do interessado

sobre fato preexistente ou em simples compromisso por ele firmado, poderá ser concedido prazo

para saneamento da falha.

§5º A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e

entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.

§6º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou

falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de

classificação.

§7º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de

pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de

2006.

CAPÍTULO V

DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

Da impugnação e da intenção de recorrer

Art. 16 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por

irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

§1º A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no

prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

§ 2º Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP, bem

como Portal da Transparência do Município e no sistema eletrônico.

§3º A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será

motivada nos autos.

§4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no sistema de

licitações no prazo estabelecido no § 1º.

Art. 17 Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme

definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

§1º O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de

publicação da decisão.

§ 2º O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão

no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.

§3º A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis,

contado da data de recebimento dos autos.

CAPÍTULO VI

DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS

Publicação dos credenciados

Art. 18 O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério

estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no

PNCP.

CAPÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO

Formalização

Art. 19 Após divulgação da lista de credenciados, o órgão poderá convocar o credenciado para

assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de

compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

§1º A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do

credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o

direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital

de credenciamento.

§2º O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela

administração, será estabelecido em edital.

§3º O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante

solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo

apresentado seja aceito pela administração.

§ 4º Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar

consultas para identificar possível impedimento de licitar e contratar e verificar a manutenção de

condições de habilitação.

Vigência dos contratos

Art. 20 A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital,

observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

Alteração dos contratos

Art. 21 Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto

no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO VIII

DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO

Anulação e revogação

Art. 22 O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de

legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

§1º Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram

ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

§2º A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que

dele resultaram.

Descredenciamento

Art. 23 O órgão ou entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:

I - pedido formalizado pelo credenciado;

II - perda das condições de habilitação do credenciado;

III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente

ao credenciamento.

§ 1º O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o

credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles

recorrentes.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser

aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível

aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

§3º Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão

realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não

regularize a sua situação.

§4º Somente por motivo de economicidade ou no interesse da administração, devidamente

justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou entidade contratante, não será

rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

CAPÍTULO IX

DA SANÇÃO

Aplicação

Art. 24 Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou

instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133,

de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à

ampla defesa.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 25 O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde

que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.

§ 1º O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de uma vez só a

documentação exigida.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem

diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da

documentação relativa a esse quesito.

Art. 26 A Secretaria de Administração poderá editar normas complementares para a execução do

disposto neste Decreto.

Vigência

Art. 27 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto nº 026, de 19

de junho de 2024.

 

Vertentes/PE, 09 de Setembro de 2026.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:C97B8FE6