ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 453/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Filomena para o exercício de 2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Abrangência

 

Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Filomena para o exercício de 2022, nos termos do art. 165 § 5º da Constituição Federal:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.

 

CAPÍTULO II

Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Da Estimativa da Receita

 

Art. 2°. A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 48.644.771,45 (quarenta e oito milhões seiscentos e quarenta e quatro mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), sendo:

 

I – Orçamento fiscal: R$ 37.495.351,45 (trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.149.420,00 (Onze milhões, cento e quarenta e nove mil quatrocentos e vinte reais), onde:

a) R$ 5.679.510,33 (cinco milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e dez reais e trinta e três centavos), compreende receitas de saúde;

b) R$ 1.253.850,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais), compreende receitas de assistência social;

c) R$ 4.216.059,67 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), compreende receitas do Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 3°. As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01.

 

Art. 4°. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no anexo 02.

 

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º. A despesa orçamentária total, no mesmo valor da receita, é fixada por função, poderes e órgãos, em R$ 48.644.771,45 (quarenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), e desdobrada nos termos da Lei Orçamentárias em:

I – Orçamento fiscal R$ 29.925.050,45 (vinte e nove milhões novecentos e vinte e cinco mil cinquenta reais e quarenta e cinco centavos);

II – Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 18.719.721,00 (dezoito milhões setecentos e dezenove mil setecentos e vinte um reais), sendo:

a) R$ 12.767.811,33 (doze milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e onze reais e trinta e três centavos), compreende despesas com saúde;

b) R$ 1.735.850,00 (Um milhão setecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), compreende despesas com assistência social;

c) R$ 4.216.059,67 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), correspondente às despesas com previdência social.

 

Parágrafo único. R$ 7.570.301,00 (sete milhões quinhentos e setenta mil, trezentos e um reais) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.

 

Da Distribuição das Despesas por Órgãos

 

Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.

 

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidados no resumo da natureza da despesa.

 

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2022, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa geral fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.

 

Parágrafo único. Autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.

 

Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:

I. atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal;

II. atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo:

III. atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;

IV. atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotação;

V. atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VI. atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho dos sistemas municipais de saúde, de ensino e de assistência social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.

 

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas a normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2022.

II – Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem com a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2021, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.

 

Art. 12. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.

 

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2022, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Filomena (PE), 06 de dezembro de 2021.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
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