ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1478/2025.

Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Petrolândia, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser celebrada anualmente na segunda semana de maio, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º. Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, são:

I – Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;

II – Promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas voltadas à atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;

III – Organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados por crianças e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis no processo de prevenção dos casos de abuso e exploração sexual.

Art. 3º. Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios através das Secretarias competentes com entidades sociais envolvidas, visando a ampla divulgação das ações.

Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário.

 

Petrolândia/PE, 11 de agosto de 2025.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:CA12B3C3