ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 987/2021

LEI N° 987/2021

 

“Ementa: Cria a Casa da Juventude no âmbito do Município de Paudalho-PE, denominada de Mailson Francisco da Silva, e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Casa da Juventude no âmbito do Município da Paudalho/PE, órgão que ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer, Esporte e Juventude.

 

Parágrafo Único: A Casa da Juventude utilizará a estrutura física do imóvel da “Antiga Casa do Juiz”, localizado no Bairro Alto do Cruzeiro.

 

Art. 2º. Fica denominado o espaço referenciado no artigo 1º desta lei como “Casa das Juventudes Mailson Francisco da Silva”.

 

Art. 3º. A Casa da Juventude tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular, criar e acompanhar ações, programas e projetos voltados à juventude, competindo:

 

A formulação de políticas públicas e a proposição de diretrizes ao Chefe do Poder Executivo, visando às necessidades da Juventude;

Promover a cooperação técnica entre os órgãos do Poder Público e entidades privadas, a fim de assegurar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à Juventude;

Estimular a participação social dos jovens em grupos, movimentos e organizações juvenis;

Executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser designada pela autoridade superior;

Instituir projetos e ações visando o acesso do jovem ao mercado de trabalho;

Estabelecer canais de diálogo permanentes entre o Poder Público e as organizações juvenis existentes no Município, no debate das ações de Políticas Públicas de Juventude – PPJ, desenvolvidas em Paudalho;

Coordenar a Conferência Municipal de Juventude, realizada pelo município, com o objetivo de avaliar, fomentar, debater e construir políticas públicas de juventude no município de Paudalho;

Representar o Município nos Fóruns, Seminários e Congressos nacionais, regionais e estaduais, de debate de Políticas Públicas de Juventude ou com temas correlatos, com o devido conhecimento e aprovação do Prefeito do Município ou da Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Lazer, Esporte e Juventude.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2021.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:CA16A6EE