ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.280/2024
EMENTA – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.258/2023 LOA – Lei Orçamentária Anual, em especial a Emenda Impositiva Individual do Vereador Regi da União e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a substituição/mudança do objeto da emenda impositiva nº 35/2023, passando a ser o objeto: Pavimentação com Paralelepípedos e drenagem das ruas: Travessa Palmeirinha, Arthur Ludgreen II, Paulista/PE e Travessa Salgueiro, Arthur Ludgreen II, Paulista.
Artigo 2º - O orçamento para a execução da obra é estimado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), valor a ser utilizado do orçamento destinado a emenda impositiva de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:CA17495C