ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.280/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

EMENTA – Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.258/2023 LOA – Lei Orçamentária Anual, em especial a Emenda Impositiva Individual do Vereador Regi da União e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a substituição/mudança do objeto da emenda impositiva nº 35/2023, passando a ser o objeto: Pavimentação com Paralelepípedos e drenagem das ruas: Travessa Palmeirinha, Arthur Ludgreen II, Paulista/PE e Travessa Salgueiro, Arthur Ludgreen II, Paulista.

 

Artigo 2º - O orçamento para a execução da obra é estimado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), valor a ser utilizado do orçamento destinado a emenda impositiva de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais).

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:CA17495C