ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO MUNICIPAL Nº 046 DE 24 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral da Rede de Ensino e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXEU,fazendo o uso regular das suas atribuições legais, autorizado pelo diploma organizacional do município;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola tem Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005/2015, que aprova o Plano Nacional de Educação, e a Lei Municipal nº 264/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação, visando atender ao disposto na meta 6 quanto a oferta de Educação em Tempo Integral em, no mínimo 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos estudantes da Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.036/2023, que institui as diretrizes para a ampliação da jornada em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDOa Resolução CNE/CEB nº 7/2025,queInstituias Diretrizes Operacionais Nacionais para a EducaçãoIntegral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

DECRETA:

 

Art. 1°Fica instituída a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, destinada à ampliação do tempo de permanência dos estudantes nas unidades escolares, com o objetivo de orientar a concepção, o planejamento e a execução de ações de gestão escolar voltadas à promoção de uma educação de qualidade, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais.

 

§ 1ºA implantaçãoe expansãoda Educação em Tempo Integral ocorrerá nas unidades escolares, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, considerando diagnóstico permanente das condições de infraestrutura física e pedagógica, alocação de profissionais, transporte, alimentação escolar e demais fatores internos e externos que favoreçam sua implementação, priorizando escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.;

 

§ 2ºA implantação e expansão da Educação em Tempo Integral observarão critérios objetivos de equidade, assegurando:

 

I –aoferta de matrículas em jornada escolar de tempo integral, com base em diagnóstico permanente das condições de infraestrutura, recursos humanos, transporte e alimentação escolar;

II –aadoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, garantindo o desenvolvimento dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica e cultural;

III – a priorização de práticas pedagógicas e decisões de gestão comprometidas com a promoção da dignidade humana, do cuidado, do bem-viver e da convivência democrática, voltadas à superação de desigualdades, discriminações e formas de exclusão.

 

Art. 2°A implantaçãoe expansãoda Educação em Tempo Integral no município dar-se-á de forma gradativa, conforme a infraestrutura das unidades escolares e as especificidades dos estudantes, garantindo jornada mínima de 35 horas semanais, distribuídas em dois turnos sem sobreposição, durante todo o período letivo.

 

§ 1ºA jornada escolar integrará atividades pedagógicas, culturais, esportivas, sociais, de lazer, bem-estar e saúde, assegurando intencionalidade pedagógica e metodologias inovadoras, contemplando temas como ciência, tecnologia, meio ambiente, educação financeira, empreendedorismo e cultura, em consonância com as diretrizes nacionais, devendo os currículos abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática; o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil; o ensino da arte, com atenção especial às suas expressões regionais; a educação física integrada à proposta pedagógica da escola; o ensino da História do Brasil considerando as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia; conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, incluídos como temas transversais; educação alimentar e nutricional; educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e demais competências digitais; conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e indígena; e educação política e direitos da cidadania, promovendo a compreensão das instituições democráticas, da participação social e dos princípios constitucionais.

 

§2º A organização curricular, rotinas administrativas, cronogramas de término e início de atividades serão determinados pelas unidades escolares a partir dos princípios da gestão democrática e dispostas nos regimentos e nos projetos políticos pedagógicos.

 

§3ºO tempo destinado à alimentação escolar será considerado parte da convivência socioeducativa, integrando a carga horária total, devendo ser acompanhado por profissionais da educação e desenvolvido com intencionalidade pedagógica. Integram também a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à higiene, à socialização e à convivência, assegurando infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados.

 

§4º O período letivo para a Educação em Tempo Integral será definido pela Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu-PE e considerará a legislação vigente.

 

Art. 3°Compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia elaborar e encaminhar às unidades escolares as diretrizes operacionais, matrizes curriculares eorientações para a organização das rotinas escolares, bem como apoiar e subsidiar a oferta da Educação em Tempo Integral. A Secretaria também definirá e estruturará as formas de atendimento da Educação Integral em Tempo Integral, podendo organizar escolas exclusivas de tempo integral, com todas as matrículas e turmas em jornada ampliada de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, ou escolas mistas, que ofertem parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial.

 

§ 1ºAssegurar a análise contínua da distribuição das matrículas em Educação Integral e adotar critérios objetivos que garantam a expansão da oferta com equidade, observando:

 

I –acompatibilidade da expansão da Educação Integral com a manutenção e qualidade da Educação Escolar no Campo, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Especial na perspectiva inclusiva;

II –agarantia de acesso universal, equitativo e inclusivo às matrículas;

III – a priorização da expansão em territórios e escolas de maior vulnerabilidade social, favorecendo proporcionalmente o acesso de estudantes pretos e pardos conforme o perfil demográfico local.

 

§ 2ºAssegurar mecanismos de participação, acompanhamento e aprimoramento contínuo da política, observando:

 

I –aexistência de instância responsável pelo monitoramento da política, a realização de consultas às comunidades escolares e a definição de objetivos e metas de acesso, permanência e aprendizagem;

II –aimplementação de estratégias específicas para transporte, alimentação escolar, Atendimento Educacional Especializado e melhoria da infraestrutura, incluindo práticas de gestão sustentável;

III – a definição de parâmetros adequados para composição das turmas, garantia de profissionais suficientes e adoção de metodologias de apoio à gestão escolar;

IV –aapresentação anual ao conselho de educação de relatório de monitoramento da política.

 

§ 3ºDesenvolverações integradas que assegurem a busca ativa e o atendimento articulado das políticas sociais, observando:

 

I –aprevenção da infrequência, abandono e evasão escolar por meio da articulação com políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciênciaetecnologia;

II –aidentificação de oportunidades, serviços e redes de proteção nos territórios e o incentivo a parcerias com equipamentos públicos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários;

III – a orientação para flexibilização da jornada escolar de estudantes envolvidos em atividades esportivas, artísticas, culturais ou atendimentos em saúde e assistência social;

IV –acooperação com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 4ºElaborar orientações pedagógicas específicas para a Educação Integral, observando:

 

I –oapoio à contextualização pelas escolas e a organização integrada dos espaços e tempos do currículo, superando fragmentações;

II –agarantia de acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, bem como a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho pedagógico e entre componentes curriculares;

III – a disponibilização de materiais de apoio e a promoção de práticas avaliativas integradas voltadas à melhoria contínua da aprendizagem e do desenvolvimento.

 

§ 5ºDefinire regulamentar a composição adequada das equipes e assegurar condições de trabalho compatíveis com a Educação Integral, observando:

 

I –aquantidade, alocação e jornada adequadas dos profissionais, preferencialmente com dedicação exclusiva;

II –oplanejamento e implementação de formação continuada em serviço, realizada na unidade escolar e em momentos coordenados pelas secretarias de educação;

III – a participação de profissionais não-docentes em processos formativos, a garantia de progressão na carreira e o estímulo à participação em pesquisa, extensão e encontros de compartilhamento de práticas.

 

§ 6ºImplementar estratégias de avaliação da política de Educação Integral, observando:

 

I –oalinhamento das avaliações aos objetivos e metas definidos;

II –adisponibilização sistematizada dos resultados às unidades escolares;

III – a orientação para aplicação dos resultados no planejamento de ações voltadas ao aprimoramento da equidade, da qualidade da oferta educacional e do trabalho pedagógico.

 

Art. 4ºCompete às unidades escolares realizar as adequações necessárias em seus Projetos Políticos-Pedagógicos e elaborar, de forma coletiva, um plano de ação que contenha diagnóstico inicial, objetivos, indicadores, metas, estratégias e avaliação dos resultados pactuados. Cabe ainda às escolas incentivar a criação de clubes e iniciativas estudantis que promovam a socialização de práticas e vivências, favorecendo o protagonismo dos educandos e o desenvolvimento de suas potencialidades.

 

§1ºDesenvolver ações que assegurem a permanência, o desenvolvimento integral e o sucesso escolar dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral, observando:

 

I –omonitoramento contínuo de indicadores de frequência, risco de abandono e evasão, bem como de aprendizagem e desenvolvimento integral, promovendo ações de prevenção, incluindo estratégias de busca ativa e diálogo permanente com as famílias;

II –aarticulação com serviços públicos e organizações da sociedade civil presentes no território, de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho, em estratégias compartilhadas de apoio à permanência e ao sucesso escolar;

III – a comunicação e solicitação de apoio técnico às instâncias de gestão e à secretaria de educação, assegurando condições para o acesso e permanência dos educandos;

IV –odesenvolvimento de ações voltadas à melhoria do clima e da convivência escolar e à prevenção e superação de violências;

V –arevisão contínua do Projeto Político-Pedagógico – PPP, com participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral e assegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, bem como a criação de canais permanentes de diálogo com as famílias, estimulando sua participação no projeto pedagógico, em ações culturais e em iniciativas de apoio ao desenvolvimento integral dos educandos.

 

§2ºFortalecer a participação da comunidade, aprimorar a gestão e acompanhar a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, observando:

 

I –arealização de escuta qualificada junto à comunidade escolar, o estabelecimento e monitoramento de indicadores próprios e a revisão periódica do Projeto Político-Pedagógico – PPP, considerando a concepção de Educação Integral e os dados de acompanhamento;

II –aidentificação de demandas relacionadas a transporte, alimentação, infraestrutura e pessoal, articulando-se com a secretaria de educação para seu atendimento, bem como a garantia do Atendimento Educacional Especializado aos educandos que dele necessitem e o apoio aos profissionais da escola por meio de recursos e oportunidades de formação continuada;

III – a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental e o planejamento de ações que favoreçam a participação familiar e comunitária;

IV –aexecução responsável dos recursos financeiros descentralizados, priorizando ações pedagógicas e melhoria da infraestrutura, e a promoção da escuta ativa dos estudantes em decisões pedagógicas e organizacionais, incentivando instâncias participativas como grêmios, conselhos mirins ou equivalentes.

 

§3ºDesenvolver ações integradas que ampliem as oportunidades de aprendizagem, assegurem a permanência dos educandos e fortaleçam vínculos com o território, observando:

 

I –acoordenação de ações de busca ativa e atendimento articulado das políticas sociais, prevenindo infrequência, abandono e evasão, e o fortalecimento de vínculos permanentes com serviços públicos e organizações da sociedade civil presentes no território;

II – a implementação e o aperfeiçoamento de parcerias e protocolos de integração intersetorial, envolvendo equipamentos públicos, organizações comunitárias e espaços do território, incorporando-os às oportunidades de aprendizagem previstas no Projeto Político-Pedagógico – PPP;

III – o incentivo ao uso pedagógico de ambientes comunitários, praças, parques, áreas verdes e equipamentos públicos, articulando a escola com o mundo do trabalho e diversificando metodologias, materiais, agrupamentos e espaços de aprendizagem que favoreçam convivência democrática e educação entre pares;

IV –oapoio à compatibilização da jornada escolar dos educandos participantes de atividades esportivas, culturais, artísticas ou atendidos em serviços de saúde e assistência social, assegurando condições para sua permanência e desenvolvimento integral;

 

§4ºImplementar a Educação Integral em Tempo Integral de forma integrada, inclusiva e contextualizada, assegurando práticas pedagógicas diversificadas e processos avaliativos comprometidos com o desenvolvimento integral dos educandos, observando:

 

I –acontextualização e implementação das orientações pedagógicas, garantindo a integração contínua das práticas educativas, a participação efetiva dos educandos e o desenvolvimento de práticas inclusivas com múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos e tecnologias de suporte;

II –aarticulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho pedagógico e entre componentes curriculares, promovendo metodologias diversificadas, ambientes e tempos educativos ampliados;

III – o uso pedagógico responsável, ético e crítico das tecnologias digitais, assegurando direitos digitais, letramento digital, produção tecnológica e integração da educação midiática ao currículo, com vistas à formação cidadã no ambiente digital;

IV –oacompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento dos educandos, incluindo a construção de projetos de vida, a implementação de ações de recomposição de aprendizagens e a adoção de estratégias avaliativas comprometidas com a justiça curricular, a integração entre componentes curriculares e a valorização das diferentes formas de aprender.

 

§5ºAssegurar condições adequadas de trabalho, formação e desenvolvimento profissional para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, observando:

 

I –aidentificação e comunicação à secretaria de educação das necessidades de recomposição ou ampliação do quadro de profissionais, bem como a realização de ações de gestão de pessoas que garantam o funcionamento cotidiano da unidade escolar e a consecução dos objetivos educativos;

II –acoordenação de processos de formação continuada em serviço, incluindo a participação de profissionais não-docentes, valorizando suas contribuições e experiências, e o apoio à participação dos profissionais da educação em ações formativas externas, como pesquisa, extensão, congressos e encontros de práticas;

III – o desenvolvimento de iniciativas que promovam a melhoria das condições de trabalho e o bem-estar dos profissionais, fortalecendo o clima escolar e a convivência democrática;

IV –oestabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior para acolher e acompanhar estudantes de licenciatura em estágios curriculares obrigatórios, projetos de iniciação à docência e ações de extensão, contribuindo para a formação inicial na Educação Integral em Tempo Integral e para o diálogo entre escola e universidade.

 

§6ºImplementar processos contínuos de acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento dos educandos, assegurando práticas avaliativas integradas e orientadas para a melhoria da Educação Integral em Tempo Integral, observando:

I –arealização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas em conformidade com as orientações, bem como a promoção de momentos colaborativos de análise, reflexão e tomada de decisão com base nos resultados, considerando as especificidades do território, da comunidade e da dinâmica escolar;

II –odiálogo permanente com profissionais da educação, educandos e suas famílias sobre processos e resultados da avaliação, promovendo compreensão, participação e corresponsabilidade no processo educativo;

III – a elaboração, revisão e implementação de planos de ação voltados ao aprimoramento contínuo da Educação Integral em Tempo Integral e de seus efeitos sobre a aprendizagem e o desenvolvimento dos educandos.

 

Art. 5°Competeà Gestão Pedagógica da SEMECTacompanhar de forma contínua o desenvolvimento da Educação Integral nas unidades escolares, orientando processos, monitorando práticas e consolidando informações. Cabe-lhes elaborar relatórios semestrais com a análise dos resultados alcançados, identificando avanços, desafios e necessidades de apoio técnico, de modo a subsidiar oaprimoramentoda política no município.

 

Art. 6°Art. 6º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral, sem prejuízo do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, orienta-se pelo princípio da universalização do acesso, reconhecendo a educação como direito público e subjetivo e assegurando que todos os educandos tenham oportunidades ampliadas de aprendizagem e desenvolvimento.

 

§ 1º A política fundamenta-se na construção de um currículo integrado e interdisciplinar, que reconheça as múltiplas formas de realização da educação em tempo integral e garanta os direitos de aprendizagem definidos na Base Nacional Comum Curricular e nos demais documentos normativos.

 

§ 2º A promoção da igualdade de oportunidades educacionais constitui princípio estruturante da política, assegurando que as ações desenvolvidas contribuam para reduzir desigualdades e ampliar o acesso a experiências educativas significativas.

 

§ 3º A política valoriza a diversidade cultural, reconhecendo e integrando diferentes identidades, saberes, práticas e expressões culturais presentes nos territórios e comunidades.

 

§ 4º A formação integral dos estudantes orienta todas as ações da política, promovendo o desenvolvimento cognitivo, social, cultural, emocional e físico, bem como o pleno exercício dos direitos de aprendizagem.

 

§ 5º A participação e a colaboração entre família, escola e comunidade constituem princípios essenciais, fortalecendo vínculos, ampliando a corresponsabilidade e promovendo ambientes educativos democráticos.

 

§ 6º A política deverá assegurar coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação, promovendo experiências educativas que integrem diferentes dimensões do desenvolvimento e articulem campos do conhecimento, linguagens e formas de expressão, favorecendo autonomia, empatia, criatividade, consciência crítica e convivência democrática.

 

Art. 7°A Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, em conjunto com as unidades escolares, realizará o planejamento necessário para a alocação de novas matrículas, considerando os recursos disponíveis e assegurando condições estruturais, pedagógicas, de alimentação, transporte escolar, equipamentos, mobiliários e quadro de profissionais. Esse planejamento deverá ser desenvolvido em consonância com os princípios da gestão democrática, garantindo participação da comunidade escolar nos processos de decisão e acompanhamento das ações. A organização do trabalho pedagógico deverá observar a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações intencionais voltadas ao acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta ativa.

 

Art.8°A proposta pedagógica da educação em tempo integral será integrada, interdisciplinar e flexível, contemplando os componentes curriculares obrigatórios da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, atividades complementares nas diferentes áreas de aprendizagem, atividades culturais, esportivas e de lazer, projetos de vida e socioemocionais, bem como projetos de pesquisa e inovação.

 

§ 1º A matriz curricular da Educação Infantil deve ser estruturada pelos Campos de Experiências, pelos Direitos de Aprendizagem e pelas Experiências Pedagógicas, considerando os eixos centrais das brincadeiras e das interações.

 

§ 2º A matriz curricular do Ensino Fundamental deve ser estruturada pela Base Nacional Comum Curricular, integrando os componentes curriculares das respectivas áreas do conhecimento e organizando-se por eixos temáticos e subeixos.

 

§ 3º As atividades complementares nas diferentes áreas de aprendizagem, atividades culturais, esportivas e de lazer, projetos de vida e socioemocionais, bem como projetos de pesquisa e inovação, poderão ser desenvolvidas por professores e/ou monitores da educação integral.

 

§ 4º O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, nas competências e habilidades expressas na BNCC, nas macroáreas definidas para os Temas Transversais Contemporâneos e no currículo do sistema de ensino, assegurando experiências educativas que promovam o desenvolvimento integral dos educandos.

 

Art.9°A gestão financeira da educação em tempo integral, realizada com recursos próprios e com transferências estaduais e federais, deverá ocorrer de forma transparente, assegurando mecanismos de participação da comunidade escolar e o acompanhamento pelos órgãos de controle. Essa gestão deverá observar os princípios da gestão democrática, garantindo publicidade, participação e corresponsabilidade na definição de prioridades e no monitoramento da aplicação dos recursos.

 

Art.10A implantaçãoe expansãoda Educação em Tempo Integral será acompanhada e avaliada com base em indicadores e metas que considerem taxa de matrícula e frequência escolar, desempenho acadêmico dos estudantes, qualidade das atividades complementares,o nível de satisfação da comunidade escolar, bem como as demais dimensões previstas na presente legislação.

 

Parágrafo único.As unidades escolares emitirão e divulgarão, semestralmente, relatórios contendo informações sobre os resultados obtidos a partir do acompanhamento e da avaliação da implantação da Educação em Tempo Integral.

 

Art.11As despesas decorrentes da execução do Programa Educação em Tempo Integral ocorrerão por dotações orçamentárias, conforme o disposto nos dispositivos orçamentários constitucionais, consignados a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, observados os limites legais.

 

Art.12Caberá à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu‑PE decidir sobre situações não previstas expressamente neste decreto, observando o disposto na legislação educacional vigente e garantindo coerência com os princípios e diretrizes da política municipal de educação.

 

Art.13Fica revogado o Decreto Municipal nº167/2025, que dispunha sobre a Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Xexéu‑PE.

 

Art.14Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu 24 dias do mês de julho de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
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