ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
Lei Complementar 004/2025
Ementa: Institui o novo Código Tributário do Município de Ibimirim, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o Sistema Tributário do Município de Ibimirim, fixa normas complementares de direito tributário e disciplina a atividade tributária a ele relativa.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 2º O Sistema Tributário do Município de Ibimirim é regido pelo disposto na Constituição Federal, em leis federais complementares e comuns, entre elas a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), em resoluções do Senado Federal, nos limites de suas respectivas competências, na Constituição e leis estaduais, e neste Código, com sua regulamentação e demais normas complementares.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a:
I - denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
CAPÍTULO III
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º É vedado ao Município de Ibimirim:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços de outros Municípios, ou ainda, dos Estados, Distrito Federal ou União;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos neste Código;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não exclui as entidades referidas na alínea “a” daquele inciso da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, bem como não as dispensam da prática por aqueles de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma prevista em lei.
§ 2º A vedação do inciso VI, alínea “a”, do caput deste artigo:
I - aplica-se exclusivamente aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere aquela alínea, e inerentes aos seus objetivos;
II - é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, estadual, distrital ou federal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
IIII - não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c” do caput deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Art. 7º É vedado ao Município de Ibimirim estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Seção II
Disposições Especiais
Art. 8º O disposto no art. 6º, inciso VI, alínea “a”, deste Código não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.
Art. 9º O reconhecimento da imunidade de que trata o art. 6º, inciso VI, alínea “c”, deste Código, é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou no art. 6º, § 1º, deste Código, pelas entidades a que se refere o caput deste artigo, a autoridade fazendária competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade.
§ 2º Os serviços a que se refere o art. 6º, inciso VI, alínea “c”, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
§ 3º O reconhecimento da imunidade nos casos de que trata este artigo é da competência da Administração Tributária Municipal, com direito a recurso para o titular da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
§ 4º O pedido de reconhecimento de imunidade tramitará preferencialmente por meio eletrônico, observado o procedimento, prazos e recursos previstos em regulamento.
CAPÍTULO IV
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 10. A legislação tributária municipal compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;
III - práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
VI - convênios que o Município celebre com as entidades de administração direta e indireta da União, Estados ou Municípios.
Art. 11. A legislação tributária municipal entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, salvo se de seu texto constar outra data.
§ 1º Excetuam-se desta regra as leis ou dispositivos de leis que:
I - instituam ou majorem tributos;
II - definam novas hipóteses de incidência;
III - extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 2º Os dispositivos de lei a que se refere o § 1º deste artigo entram em vigor no 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
§ 3º A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do § 1º deste artigo.
§ 4º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 5º Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 12. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativas restringem-se aos da lei em função dos quais sejam expedidos, não podendo:
I - dispor sobre matéria não tratada na lei;
II - criar tributo, estabelecer ou criar bases de cálculo ou alíquotas, nem fixar formas de suspensão, extinção ou exclusão de créditos tributários;
III - estabelecer agravamentos ou ampliar as faculdades do fisco.
Art. 13. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, nos termos deste Código.
Art. 14. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Art. 15. Os valores dos tributos municipais serão expressos na moeda oficial corrente no País.
CAPÍTULO V
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Modalidades
Art. 16. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
§ 1º Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos ou as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Seção II
Do Fato Gerador
Art. 17. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 18. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária municipal, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 19. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Art. 20. Para os efeitos do art. 19, inciso II, deste Código, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo:
I - suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 21. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 22. A autoridade fazendária poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos neste Código.
Seção III
Dos Sujeitos da Obrigação Tributária
Subseção I
Do Sujeito Ativo
Art. 23. O sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Ibimirim, pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa para instituir e arrecadar os tributos municipais.
§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 24. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa natural ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou por ele impostas.
Art. 25. O sujeito passivo da obrigação principal pode ser:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, não investido na condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas neste Código ou na legislação tributária.
Art. 26. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa natural ou jurídica obrigada à prática ou a abstenção de atos ou às prestações que constituam o seu objeto, previstos na legislação tributária do Município.
Art. 27. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção IV
Da Capacidade Tributária Passiva
Art. 28. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou inscrita nos cadastros imobiliário e mercantil do Município de Ibimirim, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção V
Da Solidariedade
Art. 29. Respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias, as pessoas:
I - expressamente designadas neste Código;
II - que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único. A solidariedade produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.
Seção VI
Do Domicílio Tributário
Art. 30. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve suas atividades, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 1º A Administração Tributária Municipal, a seu critério, poderá recusar o domicílio eleito, em face de sua localização, dificuldade de acesso ou quaisquer outras razões que impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização de tributos.
§ 2º Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, ou, havendo recusa do domicílio indicado, considerar-se-á como tal, quanto às:
I - pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de suas atividades;
II - pessoas jurídicas de direito privado ou aos empresários individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem a obrigação tributária, o de cada estabelecimento do contribuinte;
III - pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 3º Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.
Art. 31. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), com o objetivo de simplificar e automatizar o procedimento tributário administrativo, destinado, dentre outras finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos a ações fiscais e ao contencioso administrativo tributário fiscal;
II - encaminhar notificações e intimações;
III - expedir avisos em geral;
IV - outros serviços e finalidades definidos na forma do regulamento.
Parágrafo único. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) o local disponibilizado pela Administração Tributária Municipal por meio de portal de serviços e comunicações eletrônicas na Internet.
Art. 32. O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) será regulamentado pelo Poder Executivo, observado o seguinte:
I - as comunicações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
II - a comunicação feita na forma prevista no inciso I do caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais;
III - a ciência por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação;
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte;
VI - a consulta referida nos incisos III e IV deste artigo deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, observado o que determina o art. 210 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN.
Art. 33. O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, guias, consultas ou quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco Municipal.
Seção VII
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 34. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis, ao Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, à contribuição de melhoria e às penalidades pecuniárias sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta publica, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 35. São pessoalmente responsáveis o:
I - adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova da sua quitação;
II - sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou meação;
III - espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art. 36. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, incorporação ou cisão de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou como empresário individual.
Art. 37. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional, e continuar a mesma exploração, sob idêntica ou outra razão social, ou como empresário individual, responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.
Seção VIII
Das Responsabilidades de Terceiros
Art. 38. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
II - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, durante o período em que foram seus administradores;
III - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
IV - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
V - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles, em razão de seu ofício;
VI - os sócios, no limite de sua responsabilidade civil, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Art. 39. Em matéria de penalidades, a responsabilidade de terceiros restringe-se às de caráter moratório.
Art. 40. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto:
I - as pessoas referidas no art. 38 deste Código;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes, administradores, sócios-gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado.
CAPÍTULO VI
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 41. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 42. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão e os seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que excluam a sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 43. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.
§ 1º Fora dos casos previstos neste Código, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensada, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
§ 2º Apenas lei especial poderá dispensar o pagamento da multa, dos juros ou da atualização monetária, excetuado o disposto no art. 54 deste Código.
§ 3º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei específica, à exceção das autorizações expressamente admitidas neste Código.
Seção II
Da Constituição do Crédito Tributário
Art. 44. A constituição do crédito tributário é atividade privativa do fisco municipal, a ser realizada através do lançamento, este entendido como o procedimento privativo da autoridade fazendária que tem por objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º Integram o crédito tributário o tributo, sua atualização monetária e as penalidades aplicáveis, inclusive juros de mora.
§ 2º O lançamento é uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 45. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela legislação então em vigor, ainda que posteriormente revogada ou modificada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de aplicação ou de fiscalização, exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária maior.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.
Art. 46. O servidor público do Município, inclusive os ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo e os assemelhados, que, em razão de suas funções, tenha ou venha a ter conhecimento formal de fatos ou atos sujeitos à incidência tributária ou infração à legislação tributária, é obrigado a adotar as providências necessárias à garantia do crédito tributário, encaminhando, em até 10 (dez) dias úteis de sua ocorrência, à chefia da Administração Tributária Municipal os atos processuais, relatórios, papéis e quaisquer outros documentos que deram origem aos referidos atos ou fatos, para o necessário lançamento do crédito tributário, sob pena de ser responsabilizado pecuniariamente pelo dano causado à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo de outras cominações legais
Art. 47. É nulo qualquer lançamento de crédito tributário praticado por pessoa que não detenha competência para o ato, na forma da lei, sendo inadmissível o reconhecimento de desvio de função para qualquer efeito administrativo.
Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Art. 48. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito de seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos nos artigos deste Código que tratam do processo administrativo fiscal;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela provisória de urgência ou de evidência, de natureza cautelar ou antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único. A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, nem os acréscimos legais de juros, multas e atualização monetária, salvo disposição legal em contrário.
Seção IV
Da Extinção do Crédito Tributário
Art. 49. O crédito tributário será extinto por:
I - pagamento;
II - compensação;
III - transação;
IV - remissão;
V - prescrição e decadência;
VI - conversão do depósito em renda;
VII - homologação do lançamento e pagamento do tributo pelo contribuinte, na forma do disposto neste Código;
VIII - consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na esfera administrativa e que não possa ser objeto de ação anulatória;
X - decisão judicial passada em julgado;
XI - dação em pagamento, na forma e condições estabelecidas neste Código.
§ 1º Compete ao titular da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais cancelar administrativamente os débitos não inscritos em dívida ativa nos casos de:
I - prescrição;
II - remissão;
III - cobrança antieconômica;
IV - transação, na forma definida neste Código.
§ 2º O registro do cancelamento nos cadastros de débitos deverá ser realizado pela respectiva unidade administrativa responsável pelo lançamento do tributo.
§ 3º Com relação aos créditos tributários inscritos na dívida ativa, a competência cancelamento da inscrição será da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, encaminhando-se relatório do cancelamento do crédito ao titular da Procuradoria Geral do Município, ou ao órgão da Administração Municipal que lhe faça as vezes, para adoção das medidas cabíveis para extinção de execuções fiscais eventualmente ajuizadas.
§ 4º Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado o recebimento de crédito com desconto ou dispensa da obrigação tributária principal e de seus acréscimos.
§ 5º A inobservância do disposto no § 4º deste artigo sujeita o infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à que deixou de receber.
§ 6º Se a infração, a que se refere o § 4º deste artigo, decorrer de ordem de superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.
Art. 50. O pagamento poderá ser feito por qualquer uma das seguintes formas:
I - em moeda corrente do país;
II - por cheque;
III - por vale postal.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Art. 51. O documento hábil para o pagamento dos tributos municipais é o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, cujo modelo e utilização serão previamente aprovados e regulamentados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de guias ou DAM, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 52. O pagamento que não represente a totalidade do montante do crédito tributário devido não implica quitação do crédito tributário, valendo apenas como prova do pagamento parcial na importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Parágrafo único. O pagamento parcial de um crédito fiscal não exime o contribuinte da incidência de multas, juros e atualização monetária sobre o saldo remanescente.
Art. 53. Fica autorizado o titular da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Art. 54. Fica autorizado o Procurador Geral do Município ou a autoridade municipal que lhe faça as vezes a celebrar transação para terminação de litígio e extinção de créditos tributários.
Parágrafo único. A competência prevista neste artigo somente poderá ser exercida após a inscrição do crédito em dívida ativa ou no curso de processo judicial.
Art. 55. A remissão somente será concedida através de lei especial, a qual definirá prazos e condições para sua concessão, observadas as exceções previstas neste Código.
Art. 56. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva, a ação para cobrança do crédito tributário.
Art. 57. A prescrição será interrompida:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 58. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 59. O depósito em garantia converte-se em renda, por decisão judicial ou por acordo entre as partes.
Art. 60. O pagamento de tributos lançados por homologação somente extingue o crédito tributário após ulterior homologação pela autoridade fazendária competente.
Art. 61. O crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa do Município, poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma deste Código, desde que atendidas as seguintes condições:
I - seja a dação precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, segundo critérios previstos em tabelas oficiais, quando cabível, os quais devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e
II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses de descontos em juros, multas e outros encargos legais concedidos de forma geral aos contribuintes municipais por meio de programas de recuperação fiscal criados por lei, assegurando-se ao devedor, em qualquer caso, a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
§ 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
§ 3º Na dação em pagamento, fica o Poder Executivo autorizado a receber imóveis com ou sem edificações, ou imóveis a construir, que possam ser utilizados nos serviços públicos municipais ou destinados ao uso comum do povo, com características adequadas às funções específicas dos referidos usos, conforme o caso, previamente propostas pelo devedor, mediante Termo de Responsabilidade e Compromisso, ficando a extinção do crédito tributário sujeito à comprovação e entrega dos imóveis nas condições propostas.
Seção V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Art. 62. Excluem o crédito tributário a:
I - isenção;
II - anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 63. Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida neste Código e na legislação tributária do Município.
Art. 64. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
Parágrafo único. Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.
Art. 65. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da multa de mora e dos juros, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade fazendária, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Art. 66. As infrações à legislação tributária municipal serão punidas com as seguintes penalidades, separada ou cumulativamente:
I - multas por infração;
II - proibição de:
a) celebrar negócios jurídicos ou transacionar com os órgãos da Administração Direta do Município e com suas autarquias, fundações e empresas;
b) participar de licitações;
c) usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município;
d) receber quantias ou créditos de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses de compensação;
e) obter licença para execução de obra de engenharia, quando devedor de tributos municipais.
III - apreensão de documento e interdição do estabelecimento;
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;
V - sujeição ao regime especial de fiscalização.
§ 1º A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação acessória, não dispensa, em qualquer hipótese:
I - o pagamento do tributo;
II - a incidência de juros de mora, multa de mora e da correção monetária do débito;
III - o cumprimento de obrigação tributária acessória;
IV - outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem, nem a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
§ 2º O direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da infração.
Seção II
Das Multas
Art. 67. As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados nas normas que as prevejam e em razão das seguintes infrações:
I - não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto;
II - não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação;
III - sonegação fiscal;
IV - não cumprimento, por contribuinte ou responsável, de obrigação tributária acessória;
V - ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique a Fazenda Municipal.
§ 1º Quando não recolhido no prazo legal, o tributo será monetariamente atualizado e ficará sujeito aos seguintes acréscimos:
I - multa por infração, quando a ação ou omissão for apurada por meio de auto de infração;
II - multa de mora de:
a) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do mês subsequente ao vencimento;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do segundo mês subsequente ao vencimento;
c) 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do terceiro mês subsequente ao vencimento;
d) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer após a data estabelecida na alínea anterior.
III - juros de mora, na forma prevista no art. 340 deste Código.
§ 2º Na hipótese da ocorrência de pagamento de tributo fora dos prazos legais sem os acréscimos cabíveis, o valor total recolhido será apropriado proporcionalmente ao valor do tributo, multas e juros, sendo considerado recolhimento com insuficiência do tributo.
§ 3º Os juros de mora e multa de mora serão reduzidos em:
I - 40% (quarenta por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento integral do débito de uma única vez;
II - 30% (trinta por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em 2 (duas) a 12 (doze) parcelas; e
III - 20% (vinte por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 4º Os débitos tributários em fase judicial, que estejam na etapa de destinação de bens à hasta pública, não poderão receber a redução do parágrafo anterior.
§ 5º Os valores da multa de mora previstos no inciso II do § 1º deste artigo serão reduzidos em 20% (vinte por cento) na hipótese de denúncia espontânea e fiscalização orientadora.
§ 6º Se os valores apurados de conformidade com o previsto no § 5º deste artigo forem pagos em parcela única, aplicar-se-á cumulativamente a redução de que trata o § 3º deste artigo.
Art. 68. Para os efeitos do art. 67, inciso III, deste Código, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, de quaisquer atos que resultem em:
I - prestar declaração falsa ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documento ou livros exigidos pela legislação tributária de que resulte exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documento ou livros exigidos pela legislação tributária de que resulte exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos ao Município.
Art. 69. As multas serão cumulativas quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessória.
Seção III
Das Demais Penalidades
Art. 70. O contribuinte que, por mais de duas vezes, reincidir em infração à legislação tributária municipal ou tentar embaraçar, ilidir ou dificultar a atividade de fiscalização do Município, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, por ato próprio do titular da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, que definirá o prazo e os critérios de sua aplicação.
Art. 71. O regime especial de fiscalização consiste no acompanhamento temporário das operações sujeitas a tributos municipais, inclusive controle da entrada e saída de mercadorias, levantamento de estoques, acompanhados de serviços e demais diligências fiscais necessárias ao conhecimento do movimento comercial do contribuinte.
Art. 72. De acordo com os resultados obtidos, poderá ser levantado o regime especial de fiscalização ou, caso se torne conveniente ao interesse do Fisco, ser aplicado o sistema de estimativa para cobrança dos tributos devidos pelo contribuinte.
Art. 73. A apreensão de documentos e livros fiscais e a interdição do estabelecimento somente se darão quando o contribuinte se negar a cumprir as determinações do Fisco ou furtar-se ao pagamento dos tributos devidos.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 74. Integram o Sistema Tributário do Município os seguintes tributos:
I - Impostos:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Imposto sobre a Transmissão, “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como Cessão de Direitos a sua aquisição - ITBI;
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN;
II - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP;
III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;
IV - Taxas:
a) Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia;
b) Taxas pela Utilização de Serviços Públicos, decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Parágrafo único. Para os fins deste Código, consideram-se:
I - Tributos Imobiliários:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI;
c) Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD;
d) Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP;
e) Contribuição de Melhoria.
II - Tributos Mercantis:
a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
b) Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia;
c) Taxas pela Utilização de Serviços Públicos, exceto a TRSD.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 75. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, na forma definida na Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura, destinação ou utilização.
Art. 76. Para os efeitos do IPTU, considera-se zona urbana aquela definida em lei municipal, observado o requisito da existência de no mínimo 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais
II - abastecimento d’água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteação, para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
§ 1º Considera-se também zona urbana a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinada à habitação, indústria, ao comércio ou à empresa prestadora de serviços, ou, ainda, ao lazer.
§ 2º O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
§ 3º Incorporam-se, ainda, à zona urbana do Município as propriedades, sítios, áreas loteadas, ou não, com ou sem denominação própria, desde que não se enquadrem como imóvel rural, na forma da legislação federal específica.
Seção II
Dos Contribuintes e dos Responsáveis
Art. 77. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1º Também são contribuintes do IPTU o usufrutuário e o enfiteuta, conforme definidos na Lei Civil.
§ 2º Possuidor é todo aquele que, respaldado em algum título ou em declaração própria, ocupar imóvel com intenção de possuí-lo como se proprietário fosse.
Art. 78. Poderá ser considerado responsável pelo IPTU, quando do seu lançamento, qualquer dos possuidores diretos ou indiretos do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.
§ 1º O espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis de propriedade do “de cujus”.
§ 2º A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do comerciante falido.
§ 3º São também contribuintes o comprador imitido na posse, posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, com relação aos bens de uso comum ou pertencentes a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
§ 4º Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
§ 5º No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante é responsável pelos créditos tributários de IPTU relativos aos exercícios posteriores àquele em que foi extraído o auto de arrematação.
Art. 79. O IPTU é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura certidão negativa de débito relativa ao imóvel.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 80. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. A base de cálculo do IPTU para cada imóvel será determinada com base nos dados do imóvel na data do fato gerador, existentes no Cadastro Imobiliário Fiscal, por meio da aplicação dos valores de terreno, de construção e dos demais elementos previstos na Planta de Valores Genéricos e conforme a metodologia de cálculo definida nesta Lei.
Art. 81. Considera-se, para efeito do cálculo do IPTU:
I - no caso de imóveis não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo.
II - no caso de imóveis em construção, com parte da edificação habitada, o valor venal do solo e o da edificação em uso, considerados em conjunto.
III - nos demais casos, o valor venal do solo e da edificação, considerados em conjunto.
Parágrafo único. Para aplicação da alíquota correspondente, o imóvel, na hipótese de utilização mista ou diversificada, será considerado como de uso não residencial em sua integralidade.
Art. 82. A determinação do valor venal dos imóveis será efetuada, no caso de imóveis:
I - não edificados, com base na Planta de Valores Genéricos e nos fatores de correção dos valores dos terrenos, contidos nas Tabelas I e II do Anexo I deste Código;
II - edificados, com base na Planta de Valores Genéricos, na tabela para determinação do valor de edificação e nos respectivos fatores de correção, de acordo com as tabelas do Anexo I deste Código.
Art. 83. A Planta de Valores Genéricos, na forma estabelecida na Tabela I do Anexo I, estabelecerá o valor do metro quadrado de cada terreno, de acordo com o logradouro, e levará em consideração os seguintes fatores de correção, conforme Tabela II do Anexo I:
I - situação na quadra;
II - pedologia; e
III - topografia.
§ 1º Para efeito de cálculo do valor venal do terreno, adotar-se-á os valores constantes das Tabelas I e II do Anexo I deste Código.
§ 2º A Tabela I do Anexo I estabelece os Códigos das Zonas de Terrenos - ZT, cada um correspondendo a um conjunto de logradouros do território do Município de Ibimirim, e os correspondentes valores do metro quadrado.
§ 3º Ato do Poder Executivo explicitará os nomes dos logradouros a que corresponde cada um dos Códigos das Zonas de Terrenos especificados na Tabela I do Anexo I deste Código.
§ 4º Enquanto não expedido o ato de que trata o § 3º deste artigo, os logradouros continuarão vinculados aos valores de metro quadrado previstos na Lei Municipal nº 629, de 30 de outubro de 2008.
§ 5º O terreno que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele que apresentar maior valor.
§ 6º Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na Planta de Valores Genéricos, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou em se tratando de via de acesso, o valor da via principal, com redução de 30% (trinta por cento), ressalvadas as disposições em contrário ou divergentes estabelecidas nesta Lei.
§ 7º O valor de metro quadrado de terreno de cada logradouro público corresponderá:
I - no caso do imóvel de natureza territorial, ao logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade e, na falta deste, ao logradouro de maior valor para a qual o terreno tenha a frente;
II - no caso de imóvel predial, ao logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade e, na falta deste, ao logradouro relativo à frente principal da edificação;
III - tratando-se de terreno encravado, ao logradouro que lhe dá acesso e na hipótese de mais de um acesso, ao logradouro de maior valor.
§ 8º No ano em que não houver reavaliação dos valores constantes da Planta de Valores Genéricos, eles serão reajustados pelos mesmos índices e critérios de atualização monetária aplicados aos tributos municipais em geral.
§ 9º Aprovada nova Planta de Valores Genéricos de Terrenos, esta somente poderá ser aplicada no exercício seguinte à sua atualização.
§ 10. Nos termos do art. 156, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, poderá a Administração Tributária Municipal revisar o enquadramento do imóvel na Planta de Valores Genéricos de Terrenos, a via ou logradouro em que o imóvel estiver enquadrado esteja em desacordo com o valor fixado para imóveis em condições semelhantes.
§ 11. Até a conclusão, pelo Fisco Municipal, do processo de enquadramento dos imóveis nas regras estabelecidas neste Código referentes aos fatores de correção de terrenos, aplicar-se-á as normas previstas na Lei nº 629, de 30 de outubro de 2008, e demais dados presentes na Ficha de Cadastro do Imóvel antes da vigência deste Código.
Art. 84. O cálculo do IPTU será procedido com as seguintes fórmulas:
I - o valor do IPTU a ser recolhido será obtido por meio da seguinte fórmula:
IPTU = VVI x ALÍQUOTA, onde:
a) VVI é valor venal do imóvel;
b) ALÍQUOTA é o percentual que será aplicado sobre o valor venal do imóvel, edificado ou não, para o cálculo do valor do IPTU;
II - o Valor Venal do Imóvel - VVI será obtido por meio da seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE, onde:
a) VVT é o valor venal do terreno;
b) VVE é valor venal da edificação.
III - o Valor Venal do Terreno será obtido por meio da seguinte fórmula:
VVT = ARETER x VL do ZT x S x P x T, onde:
a) ARETER é a área do terreno;
b) VL do ZT é o valor unitário do metro quadrado de terreno definido em função do logradouro público ou Zona de Terreno (ZT) em que está localizado o imóvel, conforme Planta de Valores Genéricos de Terrenos constante da Tabela I do Anexo I deste Código;
c) S é o fator de correção relativo à situação do terreno em relação à quadra;
d) P é o fator de correção relativo à pedologia do terreno;
e) T é o fator de correção relativo à topografia do terreno.
IV - o Valor Venal da Edificação - VVE será obtido por meio da seguinte fórmula:
VVE = AREUNI x VALOR POR TIPO DE CONSTRUÇÃO E PADRÃO CONSTRUTIVO x (SITRUA x SITLOT x ESTCON x ESTRUT), onde:
a) VVE é o Valor Venal da Edificação;
b) AREUNI é a área da unidade construída em metros quadrados (m²);
c) VALOR POR TIPO DE CONSTRUÇÃO E PADRÃO CONSTRUTIVO é o valor do metro quadrado de construção de acordo com a categoria da edificação, por tipo de construção e padrão construtivo;
d) SITRUA é o fator de correção em função da situação da edificação relativamente à rua;
e) SITLOTE é o fator de correção em função da situação da edificação relativamente ao lote;
f) ESTCON é o fator de correção em função do estado de conservação da edificação;
g) ESTRUT é o fator de correção em função da estrutura imóvel.
§ 1º Na hipótese do lançamento do IPTU proporcional ao número de dias restantes do exercício, o valor venal “pro rata” do imóvel será obtido por meio da seguinte fórmula:
VVIpr = (N / 360) x VVI, onde:
I - VVIpr é o valor venal “pro rata” do imóvel;
II - N é o número de dias restantes do exercício;
III - VVI é o valor venal do imóvel.
§ 2º Ocorrendo imóvel situado em condomínios horizontais ou verticais onde a área total construída for maior que a área construída da unidade, será calculada a fração ideal através da fórmula:
FRAIDE = ARETER x AREUNI / ARETOT, onde:
I - FRAIDE é a fração ideal de terreno;
II - ARETER é a área do terreno;
III - AREUNI é a área da unidade construída;
IV - ARETOT é a área total construída.
§ 3º A edificação que não corresponda à ocupação mínima de 20% (vinte por cento) da área do terreno, observadas as condições de ocupação do terreno definidas por legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, fica sujeita à incidência do IPTU calculado com aplicação da alíquota prevista para o imóvel não edificado.
§ 4º No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista edificação em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, é utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
§ 5º A área construída bruta ou área edificada é obtida através da medição dos contornos externos das faces externas das paredes ou pilares da edificação, computando-se, também, a superfície:
I - das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento;
II - das varandas, cobertas ou descobertas;
III - dos terraços, cobertos ou descobertos, em níveis diferentes ao do solo, com acesso permanente;
IV - dos jiraus e mezaninos;
V - do sótão e porão desde que constituam compartimentos habitáveis;
VI - das garagens descobertas em nível diferente do solo;
VII - das vagas de garagem cobertas com estruturas permanentes;
VIII - das quadras de esporte que não se caracterizem como terreno original;
IX - das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou descobertas, inclusive piscinas;
X - das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituam beirais, desde que tenham destinação útil permanente;
XI - dos telheiros;
XII - dos abrigos para casa de máquinas, com bomba e sistema de filtragem.
§ 6º No caso de coberturas de postos de serviço e assemelhadas, é considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
§ 7º No caso de piscina, a área construída é obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.
§ 8º No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edificações em condomínio, é acrescentada, à área privada de cada unidade, a parte correspondente às áreas comuns proporcionalmente a fração ideal do terreno.
§ 9º Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, é feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior.
§ 10. O valor unitário de metro quadrado de construção é obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos e padrões definidos na Tabela III do Anexo I deste Código, em função de sua área predominante, e das características que mais se assemelhem às suas.
§ 11. Nos casos em que a área predominante não corresponde à destinação principal da edificação, ou das edificações, pode ser adotado critério diverso, a juízo da Fazenda Municipal.
§ 12. Para fins de enquadramento de unidades autônomas edificadas em condomínio em um dos tipos e padrões de construção é considerada a área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento em separado.
§ 13. A unidade autônoma pode ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertence, desde que apresente benfeitoria que a distinga, de forma significativa, das demais unidades autônomas.
§ 14. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção são expressos em R$ (Reais) e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da edificação são sempre arredondados, até a segunda casa decimal.
§ 15. Para efeitos de tributação do IPTU prevalecerá, dentre as condições de imóvel edificado ou não edificado, aquela que resultar no maior valor do imposto nos seguintes casos:
I - edificações construídas sem licença ou em desacordo com a licença;
II - edificações construídas com autorização a título precário.
§ 16. Para efeitos de tributação do IPTU, serão considerados imóveis não edificados aqueles que tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio ou estejam em ruínas.
§ 17. A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 85. A tabela para determinação do valor de edificação estabelecerá o valor do metro quadrado de construção, tomando por base os seguintes elementos:
I - tipo de construção; e
II - padrão construtivo.
§ 1º Os critérios para fixação do valor de metro quadrado de construção de cada imóvel estão definidos nas Tabelas III e IV do Anexo I deste Código.
§ 2º O valor médio unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos tipos e padrões constantes da Tabela III do Anexo I deste Código, seguindo-se a aplicação dos seguintes fatores de correção, para definição do valor final do metro quadrado construído de cada edificação, conforme Tabela IV do mesmo Anexo:
I - situação relativa à rua ou logradouro (SITRUA);
II - situação relativa ao lote (SITLOTE)
III - estado de conservação (ESTCON); e
IV - estrutura (ESTRUT).
§ 3º Para o enquadramento das edificações segundo o tipo, considera-se edificação especial a edificação destinada a qualquer dos usos previstos na Tabela III do Anexo I deste Código, porém não classificada em qualquer dos tipos previstos na referida tabela, ou apresenta destinação específica ou uso diferenciado que exija o uso de materiais de revestimento e acabamento específicos, que não possa ser enquadrada nas referidas tipologias.
§ 4º A unidade responsável pelo lançamento dos tributos imobiliários poderá revisar, de ofício, o enquadramento de imóveis cadastrados.
§ 5º Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de abastecimento de combustíveis, a área a ser levada em conta na apuração da base de cálculo, compreendendo a área de bombas, pontos de lavagem e de troca de óleo e pequenos prédios de administração, inclusive lojas de conveniência ou de acessórios de veículos, será a maior das seguintes, consideradas em conjunto ou separadamente:
I - a efetivamente construída;
II - a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para construção no local;
III - a sua projeção vertical sobre o terreno, no caso de coberturas.
§ 6º Segundo o padrão construtivo predominante, as edificações são classificadas em:
I - Alto: para as edificações que apresentam projeto arquitetônico especial, personalizado ou planejado, acabamento externo e interno com emprego de materiais de primeira qualidade, utilização de mármore, granito, porcelanato ou cerâmicas especiais, janelas com esquadrias de madeira nobre ou alumínio; podendo apresentar equipamentos adicionais, tais como, climatização ambiental, equipamento de segurança, salão de festas, churrasqueira, sauna, piscina, lareira, salão de jogos, sala de ginástica, aquecedores a gás, elevadores de serviço e social, mais de uma garagem, quadra de esportes, quadra de tênis, entre outros; com predominante utilização de materiais construtivos e acabamento de boa qualidade, alguns fabricados sobre encomenda;
II - Médio: para as edificações que apresentam projeto arquitetônico com preocupação de estilo e forma, acabamento externo com emprego de massa-fina ou pedras cerâmicas, acabamento interno com materiais de primeira qualidade, paredes revestidas com massa corrida, aberturas de boa qualidade; podendo apresentar equipamentos adicionais, tais como, equipamento de segurança, salão de festa, churrasqueira, piscina, salão de jogos, sala de ginástica, aquecedores a gás, elevador, garagem, quadra de esportes, jardins, entre outros; apresentando predominante a utilização de materiais construtivos convencionais e pela aplicação de acabamento de boa qualidade, porém, padronizados e fabricados em série;
III - Popular: relativamente às edificações com projeto arquitetônico simples ou modesto, com acabamento externo simples e ausência de tratamento especial, fachadas normalmente pintadas a látex sobre emboço ou reboco podendo ter aplicação de pastilhas, cerâmicas ou equivalentes, na principal; estrutura simples de concreto e alvenaria de tijolos de barro ou de blocos de concreto, revestidas interna e externamente; esquadrias de madeira, ferro e/ou de alumínio de padrão popular; cobertura em laje pré-moldada impermeabilizada ou telhas de cimento amianto ou barro sobre estrutura de madeira, com forro; área externa sem tratamentos especiais, eventualmente pisos cimentados ou revestidos com caco de cerâmica ou cerâmica comum; apresentando, como característica, predominante utilização de materiais construtivos e acabamentos econômicos e simples;
IV - Baixo ou Simples: relativamente às edificações construídas sem preocupação com o projeto, fachadas desprovidas de revestimento, estrutura construídas em alvenaria simples; esquadrias de madeira rústica e/ou ferro simples, com ou sem pintura; cobertura de telhas de barro ou fibrocimento ondulada sobre madeiramento não estruturada e sem forro; área externa de piso de terra batida ou cimento rústico, caracterizando-se, na maioria dos casos, por edificações associadas à autoconstrução, geralmente são térreas, e pela utilização de materiais construtivos essenciais e aplicação de poucos acabamentos, relativamente às edificações com projeto arquitetônico modesto, simples e rústicas.
§ 7º Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos estabelecidos neste Código possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada em relação à tributação de IPTU, poderá ser adotado procedimento de avaliação especial, caso o valor venal obtido utilizando-se os critérios definidos no Anexo I deste Código para os fins de cobrança do IPTU resultar superior ao valor venal obtido pelos métodos adotados pelo mercado imobiliário, incluindo os Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²) publicados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (SINDUSCON-PE) para os diversos tipos de construção.
§ 8º O acréscimo do valor do metro quadrado de construção superior a 10% (dez por cento) em relação ao valor do metro quadrado de construção do lançamento anterior, decorrente de alterações promovidas no Cadastro Imobiliário Fiscal, relativas à revisão do padrão construtivo dos imóveis, será cobrado de forma progressiva, limitado a 10% (dez por cento) por ano em relação ao lançamento imediatamente anterior, aplicado antes da atualização monetária, até que se atinja o acréscimo total verificado.
§ 9º O limite de acréscimo do valor unitário do metro quadrado de construção de que trata o § 8º deste artigo não será aplicado caso constatado, no processo de revisão do padrão construtivo, a alteração do tipo de construção do imóvel ou o acréscimo de área igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em relação ao último lançamento.
§ 10. Para o enquadramento das edificações segundo o tipo, serão utilizadas as seguintes definições:
I - residencial, que inclui:
a) casa: unidade autônoma habitacional destinada a uso residencial constituída de, no mínimo, um compartimento habitável, com banheiro e cozinha, ainda que conjugada, em pavimento térreo ou sobrado, podendo, ainda, estar localizada em área de condomínio ou loteamento fechado;
b) apartamento: unidade autônoma habitacional de uma edificação multifamiliar destinada a uso residencial permanente, com acesso independente através de área de circulação interna de uso comum e que possua, no mínimo, um compartimento habitável, com banheiro e cozinha, ainda que conjugado, incluindo o apartamento cobertura, destacado na parte superior do edifício, último pavimento, com acabamento diferenciado ou não, com áreas abertas ou livres na cobertura dos edifícios;
c) mocambo: imóvel residencial construído em taipa, adobe ou outro material utilizado em construção subnormal ou de baixa qualidade de material e de execução, enquadrado, ainda, como casebre ou habitação precária e congêneres.
II - comercial ou de prestação de serviços, que inclui:
a) sala ou conjunto comercial: unidade autônoma em edificação não residencial, edifício comercial ou de prestação de serviços, a que se tenha acesso por área de circulação interna de uso comum, independentemente de dispor de vitrine ou mostruário para o seu exterior e de o imóvel ocupar todo o andar de uma edificação multiunidades, geralmente destinada a escritórios e prestação de serviços;
b) loja: tipo de edificação ou compartimento destinado, basicamente, à ocupação comercial e à prestação de serviços, isolada ou em prédio coletivo, não classificável como sala comercial, que tenha acesso para o exterior ou para área de circulação interna de uso comum da edificação principal, ainda que não disponha de vitrines, porém, geralmente com vitrine e mercadorias expostas à venda e/ou demonstração de serviços, localizada em unidade independente, galeria, edifício, shopping center e congêneres, podendo estar instalada no térreo, subsolo, sobreloja, terraço, entre outros;
c) galpão aberto: construção constituída de cobertura de telha, palha ou folha de zinco, entre outros materiais, com lados (pelo menos um deles) desprovidos de parede, com uma cobertura sustentada por estrutura de concreto, metálica, madeira ou de alvenaria, utilizada para depósito, armazenagem e/ou abrigo de produtos diversos, alimentos, equipamentos, maquinarias, entre outros, garagem de veículos, aquáticos, terrestres e aéreos e outras prestações de serviços;
d) galpão fechado: edificação constituída de cobertura de telha, palha ou folha de zinco, entre outros materiais, fechada nas laterais, geralmente com pé direito alto, com pouca ou nenhuma divisão interna, utilizada para depósito, armazenagem e/ou abrigo de produtos diversos, alimentos, equipamentos, maquinarias, garagem de veículos pesados, entre outros, podendo ainda serem conjugadas com instalações industriais de qualquer porte, ou ainda utilizada como oficina de veículos ou de máquinas e equipamentos;
III - industrial: edificação utilizada para o desenvolvimento de atividades de industrialização, tais como a modificação da natureza, do funcionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade de matérias primas ou de produtos, podendo ter dependência administrativa;
IV - instituição financeira: edificação utilizada para o desenvolvimento de atividades bancárias ou financeiras, enquadradas como dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificadas, na forma da legislação, como Agência, Posto de Atendimento Bancário - PAB, Posto de Atendimento Transitório - PAT, Posto de Compra de Ouro - PCO, Posto de Atendimento Bancário Eletrônico - PAE, Posto de Atendimento Cooperativo - PAC, Posto Avançado de Atendimento - PAA, Posto de Atendimento de Microcrédito - PAM, Posto Bancário de Arrecadação e Pagamento - PAP, Posto de Câmbio, Unidade Administrativa Desmembrada - UAD, Posto Avançado de Crédito Rural - PACRE, Loja de Poupança e Loja de Crédito ao Consumidor
V - edificação especial: edificação destinada a qualquer dos usos previstos nos incisos I, II e III, deste parágrafo, porém não classificada nos tipos previstos nos referidos incisos, ou que apresenta destinação específica ou uso diferenciado que exija o uso de materiais de revestimento e acabamento específicos, que não possa ser enquadrada nas referidas tipologias, incluindo centro empresarial, centro de convenções, shopping center, cinema, museu, teatro, igreja, hotel, apart-hotel, pousada, albergue, resort, motel, clube esportivo e social, hospital, clínica médica, escola, colégio, creche, garagem comercial, posto de gasolina, teatro e cinema, terminal de passageiros portuário e aeroportuário e congêneres.
VI - outros, que inclui telheiro e congêneres: edificação rudimentar constituída apenas por uma cobertura apoiada, pelo menos em parte, por colunas e aberta em seu perímetro, fechada somente em uma face ou, no caso de encostar-se apoiada em paredes de divisas ou de outra edificação, tendo no mínimo uma face completamente aberta, em qualquer caso.
§ 11. Até a conclusão, pelo Fisco Municipal, do processo de enquadramento dos imóveis nas regras estabelecidas neste Código para o tipo de construção, o padrão construtivo do imóvel ou os seus fatores de correção, aplicar-se-á as normas previstas na Lei nº 629, de 30 de outubro de 2008, e demais dados presentes na Ficha de Cadastro do Imóvel antes da vigência deste Código.
Art. 86. O Poder Executivo promoverá, periodicamente, os ajustes necessários à atualização da Planta de Valores Genéricos de Terrenos e das Tabelas do Anexo I deste Código, utilizadas para determinação do valor da edificação.
Art. 87. Os valores das Tabelas do Anexo I deste Código, utilizados para a determinação dos valores dos terrenos e das edificações, serão expressos em moeda corrente nacional.
§ 1º Os valores estabelecidos nas Tabelas do Anexo I deste Código serão reajustados a um percentual anual de 10% (dez por cento), a ser aplicado em 1º de janeiro de cada ano, a partir de 2026, até 2030.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2031, os valores a que se refere o § 1º serão reajustados de acordo com os índices estabelecidos neste Código para o reajuste dos tributos municipais em geral.
Art. 88. Fica a Secretaria de Finanças, ou a que vier a sucedê-la, autorizada a reduzir até 40% (quarenta por cento) do valor venal da edificação, considerando fatores como tempo de construção do imóvel, ocorrência de catástrofes que afetem o seu estado de conservação ou outros fatores, desde que atendendo às suas peculiaridades ou a fatores de desvalorização supervenientes, enquanto permanecerem tais circunstâncias.
§ 1º No cálculo da depreciação deverão ser levados em consideração o estado de conservação, a estrutura e a idade do imóvel, ficando a redução limitada a 40% (quarenta por cento) do valor venal da edificação.
§ 2º O coeficiente de depreciação do imóvel será calculado com base na seguinte fórmula:
Cdice = Cde x [0,60 + 0,40 x (1 - Cdic)], onde:
I - Cdice é o coeficiente de depreciação em razão do estado de conservação, da estrutura e da idade do imóvel;
II - Cde é o coeficiente de depreciação em razão da estrutura do imóvel, conforme planilha abaixo:
|
ESTRUTURA |
COEFICIENTE |
|
Alvenaria, concreto, estruturas metálicas ou gesso |
1,00 |
|
Taipa ou adobe |
0,25 |
|
Outros |
0,60 |
III - Cdic é o coeficiente de depreciação em razão da idade e do estado de conservação do imóvel, calculado com base na seguinte fórmula:
Cdic = (ID / N)² + [1 - (ID / N)²] x Cec, se Cdic > 1, Cdic = 1, onde:
a) ID é a idade do imóvel;
b) N é a vida útil do imóvel, igual a 60 (sessenta) anos; e
c) Cec é o coeficiente em função do estado de conservação, conforme planilha abaixo:
|
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
COEFICIENTE (%) |
|
Bom |
0 |
|
Regular |
8,09 |
|
Mau |
52,60 |
§ 3º Inexistentes as circunstâncias ou fatores de desvalorização física e funcional da edificação, em decorrência de reformas ou de sua reconstrução, o Fisco, a seu critério, poderá efetuar o reenquadramento do coeficiente de depreciação conforme as características atuais da edificação.
Art. 89. A autoridade fazendária poderá aplicar o sistema de arbitramento para apuração do valor venal dos imóveis, quando:
I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;
II - o imóvel edificado se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário ou responsável;
III - forem omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos e os documentos fornecidos pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O arbitramento dos dados inacessíveis será feito com base nos elementos dos imóveis circunvizinhos e do tipo de construção semelhante.
Art. 90. A aplicação dos critérios de apuração da base de cálculo ora instituídos dar-se-á a partir do exercício de 2026, de ofício ou a pedido do contribuinte.
§ 1º A aplicação de novos critérios para a apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não poderá resultar em aumento superior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualmente devido para cada imóvel individualmente considerado, ressalvados os casos em que comprovadamente o referido valor estivesse sendo cobrado em desacordo com as regras da Lei Municipal nº 629, de 30 de outubro de 2008, ora revogada.
§ 2º Para fins de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, entende-se como atualmente devido o valor do IPTU lançado e cobrado no exercício financeiro imediatamente anterior à implementação dos novos critérios de apuração da base de cálculo.
§ 3º O aumento decorrente da aplicação dos novos critérios de apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do § 1º, deverá ser implementado de forma escalonada, limitado ao percentual de 10% (dez por cento) ao ano, até que se atinja o montante total do aumento apurado ou o percentual de 50% (cinquenta por cento), caso o aumento apurado seja superior a esse percentual.
§ 4º Para efeitos de aplicação do disposto no § 3º deste artigo, o escalonamento incidirá exclusivamente sobre o valor do aumento apurado em razão dos novos critérios de cálculo, somando-se ao valor do IPTU atualmente devido para a definição do valor anual de cobrança.
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 91. As alíquotas do IPTU são as seguintes:
I - 1% (um por cento) do valor venal, calculado na forma estabelecida neste Código, para os imóveis edificados residenciais;
II - 1,5% (um e meio por cento) do valor venal, calculado na forma estabelecida neste Código, para os imóveis edificados não residenciais;
III - 1,5% (um e meio por cento) do valor venal do imóvel, calculado na forma estabelecida neste Código, para os imóveis não edificados.
§ 1º Para a aplicação das alíquotas previstas neste artigo serão adotadas as seguintes definições:
I - Edificação: obra destinada a abrigar atividades humanas, instalações, equipamentos ou materiais;
II - Terreno: superfície do terreno na situação em que se apresenta ou apresentava na natureza, ou conformação dada por ocasião da execução do loteamento;
III - Habitação Multifamiliar: edificação usada para moradia em unidades residenciais autônomas, constituindo unidade de condomínio e com subdivisões verticais ou horizontais para ocupação por outras unidades familiares;
IV - Habitação Unifamiliar: edificação destinada a ocupação por apenas uma única família, não constituindo unidade de condomínio e sem subdivisões verticais ou horizontais para ocupação por outras unidades familiares;
V - Uso Residencial: ocupação ou uso da edificação, ou parte da mesma, por pessoas que nela habitam de forma constante ou transitoriamente;
VI - Uso Não Residencial: ocupação ou uso da edificação para fins recreativos ou esportivos, de saúde, educacionais, culturais e de culto, comerciais ou de serviços, industriais e mistos;
VII - Uso Misto: edificações cuja ocupação é diversificada, englobando mais de um uso, sendo uma delas obrigatoriamente residencial;
VIII - Condomínio: as edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, verticais, horizontais ou mistos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si e interligadas por área comum, destinadas a fins residenciais, não-residenciais ou mistos.
§ 2º Imóveis de utilização ou uso misto são aqueles que possuem mais de uma destinação, sendo uma delas, obrigatoriamente, residencial.
§ 3º São consideradas de uso misto as unidades residenciais que destinem parte de sua área em instalações de torres para antenas de telecomunicações, exceto quando se tratar de antenas para uso exclusivo do imóvel ou para uso condominial.
§ 4º São também consideradas de uso misto as unidades residenciais que destinem parte de sua área em instalações de painéis, ou outdoor, de propaganda e publicidade, licenciadas ou não pela Prefeitura.
§ 5º A existência de placas ou cartazes frontais ao imóvel, indicativas do exercício de atividades econômicas naquele local, caracteriza e evidencia a sua utilização não exclusivamente residencial.
§ 6º Compete à autoridade fazendária a alteração, de ofício, da classificação dos imóveis, mediante procedimento administrativo e respeitados os direitos de impugnação ou reclamação dos contribuintes, devidamente notificados da alteração ocorrida.
§ 7º A extinção ou encerramento da atividade econômica na unidade residencial fará retornar o cálculo do IPTU para imóvel exclusivamente residencial, desde que tal fato seja comunicado à administração fazendária, por meio de requerimento, e com efeitos a partir do exercício seguinte ao recebimento do comunicado.
§ 8º São considerados de utilização não residencial os imóveis:
I - destinados às atividades comerciais, industriais, financeiras e de serviços em geral, inclusive de atividades sociais, assistenciais, filosóficas e religiosas;
II - utilizados como repartições públicas governamentais;
III - edificados ou não, destinados a depósitos, armazéns gerais, trapiches, pátios de estacionamento ou de guarda de materiais e destinações similares, estes últimos quando instalados com edificações fixas de alvenaria e pisos de asfalto, cimento, blocos de concreto e congêneres.
§ 9º Nos casos de imóveis não edificados, que não possuam muro e calçada, será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) enquanto permanecerem nessa situação.
§ 10. A obrigatoriedade de construção de calçada só se aplica aos imóveis não edificados situados em logradouros providos de meio-fio.
§ 11. A alíquota prevista no § 9º deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte estiver impedido de construir muro ou calçada face à existência de um ou mais dos seguintes fatores:
I - área alagada;
II - área que impeça licença para construção;
III - terreno invadido por mocambo;
IV - terreno que venha a ser utilizado para fins de preservação de áreas consideradas zonas verdes de acordo com a legislação aplicável.
Art. 92. O terreno urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não cumpra sua função social, nos termos do art. 182 da Constituição Federal de 1988 e do Plano Diretor do Município, terá alíquotas progressivas na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), até atingir o limite de 15% (quinze por cento), aplicando-se a progressividade da alíquota nos seguintes termos:
I - na hipótese de terreno não edificado, subutilizado ou não utilizado:
a) primeiro ano: 4% (quatro por cento);
b) segundo ano: 8% (oito por cento);
c) terceiro ano: 10% (dez por cento);
d) quarto ano: 12% (doze por cento);
e) quinto ano: 15% (quinze por cento).
II - na hipótese de imóveis edificados subutilizados, não utilizados ou em ruínas:
a) primeiro ano: 2% (dois por cento);
b) segundo ano: 4% (quatro por cento);
c) terceiro ano: 8% (oito por cento);
d) quarto ano: 10% (dez por cento);
e) quinto ano: 15% (quinze por cento).
§ 1º Identificados os imóveis que não estiverem cumprindo a função social da propriedade urbana, o Município aplicará as alíquotas progressivas na cobrança do IPTU, conforme disposto no Plano Diretor do Município de Ibimirim.
§ 2º Para os fins de que trata o § 1º deste artigo, a aplicação de alíquotas progressivas observará o prazo de 2 (dois) anos contados da data da aprovação do Plano Diretor do Município de Ibimirim.
§ 3º Alcançado o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, fica facultado ao Município:
I - manter a alíquota máxima de 15% (quinze por cento) até que se cumpra a função social;
II - proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - Estatuto da Cidade.
§ 4º O disposto neste artigo somente poderá ser aplicado após a adoção das providências previstas no art. 5º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade).
§ 5º A aplicação da alíquota progressiva do IPTU será suspensa imediatamente, por requerimento do contribuinte, a partir da data em que seja iniciado o processo administrativo de licenciamento da edificação ou comprovação de utilização, sendo restabelecida em caso de fraude ou interrupção, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal e civil do contribuinte.
Seção V
Do Cadastro Imobiliário Fiscal e das Obrigações Acessórias
Art. 93. A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal e o registro de alteração nos dados cadastrais deverão ser requeridas:
I - pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indivisível;
III - através de cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio divisível;
IV - pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda;
V - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação a qualquer título;
VI - pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
VII - pelo adquirente ou alienante, a qualquer título de compra ou venda;
VIII - de ofício, pela autoridade fazendária:
a) em se tratando de imóvel próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica;
b) através de auto de infração, após o prazo estabelecido para inscrição ou comunicação de alteração cadastral de qualquer natureza que resulte em modificação na base de cálculo do IPTU.
§ 1º O Cadastro Imobiliário Fiscal tem por finalidade manter os dados cadastrais de todas as unidades e subunidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente, e terá caráter multifinalitário.
§ 2º Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal os imóveis existentes no Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do IPTU, com indicação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel, testada, profundidade, área construída e demais informações necessárias.
§ 3º Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, a que se tenha acesso independentemente das demais.
§ 4º As pessoas citadas nos incisos I ao VII do caput deste artigo ficam obrigadas a apresentar a documentação solicitada pelo Fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
§ 5º Os imóveis encontrados sem inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal serão cadastrados de ofício.
§ 6º Os dados cadastrais serão incluídos ou alterados de ofício se constatada qualquer divergência entre o cadastro e os dados do imóvel.
§ 7º A autoridade fazendária poderá promover de ofício, para fins de tributação, o remembramento ou o desmembramento de unidade imobiliária.
§ 8º Consideram-se unidades imobiliárias, independentemente da existência de matrícula própria no cartório de registro de imóveis, a gleba, a quadra, o lote e a edificação permanente com qualquer destinação, considerada, ainda, a fração mínima passível de cadastramento individualizado, predial ou territorial, identificada no cadastro imobiliário por um número de inscrição.
§ 9º É considerada subunidade imobiliária a divisão de qualquer das unidades imobiliárias previstas no § 8º deste artigo.
§ 10. Os loteamentos, os desmembramentos e os remembramentos de solo e as construções ou edificações, ainda que realizadas sem licença ou em desobediência às normas técnicas previstas na legislação urbanística municipal e demais normas pertinentes, serão cadastradas para efeitos tributários.
§ 11. A inscrição e a incidência de tributos sobre os imóveis não presumem a regularidade do imóvel, não geram direito adquirido ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título.
§ 12. É vedado à autoridade fazendária deferir qualquer pedido de desmembramento ou remembramento sem a comprovação do pagamento ou da inexistência de débitos de tributos vinculados às unidades imobiliárias.
§ 13. No cadastro imobiliário, o contribuinte dos tributos será identificado através do seu CPF ou CNPJ e, excepcionalmente, através de outro documento.
Art. 94. O contribuinte e o responsável são obrigados a declarar quaisquer alterações dos dados cadastrais do imóvel de sua propriedade ou posse, junto à Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da respectiva ocorrência, especialmente em relação à comunicação de:
I - aquisição de imóveis, construídos ou não;
II - mudança de endereço para entrega de notificações, intimações ou cobranças;
III - substituição de mandatários, responsáveis ou procuradores;
IV - construções, reformas, demolições, desmembramento, remembramento, ampliações ou modificações de uso;
V - quaisquer outros atos, fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo e a cobrança de tributos incidentes sobre os imóveis.
§ 1º A obrigação prevista neste artigo abrange inclusive os dados anteriores à aquisição do imóvel que estejam divergentes das informações constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal.
§ 2º A obrigação prevista no inciso I do caput deste artigo é extensiva ao alienante, ao transmitente ou cedente de direitos relativos a imóveis.
§ 3º A declaração das informações previstas neste artigo poderá ter eficácia imediata, ficando, no entanto, condicionada à confirmação da veracidade pela Administração Fazendária.
Art. 95. As Secretarias responsáveis pelo planejamento urbano, obras e meio ambiente do Município fornecerão à Secretaria de Finanças, no prazo de trinta dias do fato ocorrido, plantas de loteamentos, desmembramentos e remembramentos aprovados pela Prefeitura, “habite-se" e “aceite-se" concedidos, em escala que permita as anotações das alterações, designando, quando for o caso, as áreas públicas de uso comum, de uso especial e desafetadas e todas as demais informações necessárias à atualização do Cadastro.
Art. 96. Os responsáveis por loteamentos situados total ou parcialmente no território do Município de Ibimirim ficam obrigados a emitir relatório mensal, em meio digital ou eletrônico, comunicando a venda dos lotes, efetuadas por meio de escritura pública de compra e venda ou por instrumento particular de promessa ou compromisso de compra e venda ou instrumentos congêneres, à Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, acompanhado de cópia das correspondentes escrituras públicas de compra e venda e/ou dos instrumentos particulares de promessa ou compromisso de compra e venda ou instrumentos congêneres, bem como apresentar cópias dos seguintes documentos dos compradores ou promissários/compromissários-compradores:
I - quando pessoa natural:
a) CPF;
b) carteira de identidade;
c) certidão de casamento, quando casado for;
d) endereço residencial.
II - quando pessoa jurídica:
a) CNPJ:
b) contrato social e alterações.
§ 1º Os loteadores deverão preencher o relatório mensal com a qualificação do emitente e assinatura do responsável, e encaminhá-lo à Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da formalização do instrumento contratual, ou documento equivalente, de comercialização dos lotes.
§ 2º Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário do Município, na hipótese em que a formalização da transação dos lotes se der através de compromisso particular de compra e venda, deverá a Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais cadastrar o compromissário-comprador como responsável pelo IPTU e o loteador como responsável subsidiário.
§ 3º Com base nas informações fornecidas pelo loteador e eventuais atualizações posteriores realizadas em função de informações complementares obtidas diretamente dos proprietários ou promitentes compradores ou ainda em decorrência de vistoria e avaliação realizadas pelo Município de Ibimirim, a Administração Tributária Municipal efetuará o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos lotes vendidos a partir do exercício subsequente.
§ 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fiscalizar os registros e documentos do loteador, referentes a informações por ele prestadas.
§ 5º O descumprimento da obrigação estabelecida neste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cada operação que deixar de ser informada, incidente a cada mês de atraso na prestação das informações.
Art. 97. Os proprietários de imóveis sob regime de enfiteuse ficam obrigados a fornecer, mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, à Secretaria de Finanças relação dos imóveis que no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço.
Art. 98. As empresas construtoras, incorporadoras e imobiliárias, ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, à Secretaria de Finanças, relação dos imóveis por elas construídos ou que sob sua intermediação, no mês anterior, tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, o adquirente e seu endereço.
Art. 99. Não será concedida licença de construção ou “aceite-se” para obras sem que o terreno esteja regularizado perante o Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 1º O “habite-se” será concedido, exclusivamente, mediante a quitação total do IPTU e demais tributos imobiliários, de competência municipal, incidentes sobre o terreno.
§ 2º A autorização para parcelamento do solo, inclusive o remembramento, bem como a concessão de “habite-se”, para edificação nova, e de “aceite-se”, para imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais correspondentes.
§ 3º A concessão do “habite-se” não equivale à certificação da inexistência de débitos.
§ 4º A exigência de prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários, para efeito de autorização de parcelamento ou remembramento, não se aplica às hipóteses em que não haja alteração da propriedade.
Art. 100. O Cadastro Imobiliário Fiscal será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração decorrente de transmissão a qualquer título da propriedade, domínio útil, posse, uso, ou do parcelamento, desdobramento, fusão, demarcação, ampliação, edificação, reconstrução, reforma, demolição, já concluídas com licença ou não, ou outra iniciativa ou providência que modifique às características físicas ou a situação do imóvel, edificado ou não.
§ 1º A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no art. 93 deste Código, mediante apresentação do documento hábil exigido pela Secretaria de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da alteração.
§ 2º Em caso de omissão no cumprimento do dever estabelecido no § 1º, o faltoso responde solidariamente pela obrigação tributária decorrente, sem prejuízo da aplicação de multa prevista neste Código, no caso de inobservância desse prazo.
Art. 101. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de Ibimirim, até o dia 15 (quinze) de cada mês, deverão remeter à Secretaria de Finanças declaração mensal das operações e registros de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, efetuados no mês anterior à declaração, com imóveis situados no território no Município de Ibimirim, com apresentação de todos os elementos e dados exigidos, conforme o modelo aprovado pela Secretaria de Finanças.
§ 1º Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas, os atos e termos sem a prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos incidentes sobre o imóvel.
§ 2º Quando do parcelamento do débito pertinente ao IPTU e aos tributos incidentes sobre o imóvel, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura pelas pessoas previstas no parágrafo anterior, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento ou de forma antecipada, ressalvada a hipótese de reconhecimento expresso do adquirente ou cessionário, declarado no respectivo instrumento, termo ou escritura, da existência do débito e seu parcelamento.
Art. 102. A inscrição de ofício e seus efeitos tributários não criam direitos ao proprietário, titular ou detentor do domínio útil, e não excluem do Município o direito de promover a adaptação das construções às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independentemente de outras penalidades cabíveis.
Parágrafo único. No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às normas vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos tributários.
Seção VI
Do Lançamento
Art. 103. O lançamento do IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, com base nas informações constantes no Cadastro Imobiliário e de Logradouros.
§ 1º Quando verificada a falta de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal necessários ao lançamento do IPTU, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou nos casos de reforma ou modificação do uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante ação da fiscalização tributária.
§ 2º A prévia licença a que se refere o parágrafo anterior deverá ser comunicada à Secretaria de Finanças, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 104. O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.
Parágrafo único. O lançamento será feito, ainda:
I - no caso de condomínio indivisível, em nome de todos, alguns ou de um dos condôminos, pelo valor total do tributo;
II - no caso do condomínio divisível, em nome de cada condômino na proporção de sua parte;
III - não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem estiver no uso e gozo do imóvel.
Art. 105. O sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU, alternativamente, por:
I - envio de carnê de cobrança ao endereço do imóvel edificado;
II - envio de carnê de cobrança ao endereço de cobrança do imóvel não edificado;
III - edital de notificação publicado no Diário Oficial do Município;
IV - meio eletrônico.
§ 1° O sujeito passivo que não receber o documento de arrecadação do IPTU antes do vencimento de cada cota poderá emitir a segunda via do documento de arrecadação pela Internet na página eletrônica da Prefeitura Municipal ou em outro local a ser indicado mediante ampla divulgação.
§ 2° O sujeito passivo deverá conferir os dados constantes da sua notificação, bem como as características do imóvel e, havendo divergências, comunicá-las à Secretaria de Finanças nos prazos legais.
§ 3° O disposto neste artigo não impede a Administração Fazendária de revisar o lançamento do IPTU sempre que se verificar que os dados cadastrais existentes na data do lançamento estejam em desacordo com a situação fática do imóvel.
Art. 106. As alterações no lançamento do IPTU somente serão efetuadas na ocorrência de fatos que as justifiquem, mediante processo administrativo fiscal regular e por despacho da autoridade fazendária.
Art. 107. a autoridade fazendária, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do imposto, sem prejuízo das penalidades que deva aplicar.
Art. 108. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada ano.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às alterações de lançamento decorrentes de construção, reforma ou demolição, bem como do loteamento, desmembramento ou remembramento do imóvel, nos seguintes casos:
I - as edificações construídas ou reformadas durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da concessão do "habite-se" ou "aceite-se", ou ainda, quando constatada a conclusão da construção ou reforma decorrente da ação da fiscalização tributária do Município ou por denuncia espontânea do sujeito passivo, independentemente da expedição dos referidos alvarás;
II - os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade, ou quando constatada a implantação do parcelamento decorrente da ação da fiscalização tributária do Município.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º deste artigo, o lançamento do IPTU se dará de forma proporcional ao número de dias restantes do exercício.
Art. 109. A qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos omitidos por quaisquer motivos na época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificadores ou canceladores.
Parágrafo único. Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes na época a que se referem, ressalvadas disposições expressas deste Código.
Art. 110. O(A) Secretário(a) de Finanças fixará, anualmente, o número de parcelas e os respectivos vencimentos em que poderá ser pago o IPTU.
Seção VII
Do Recolhimento
Art. 111. Aos contribuintes do IPTU será concedida, em cada lançamento subsequente e sobre o valor total do referido imposto, uma redução de 10% (dez por cento), quando do seu recolhimento integral em parcela única, caso o pagamento do imposto seja efetuado até a data de seu vencimento.
Seção VIII
Do Imunidade
Art. 112. É vedada a cobrança do IPTU sobre:
I - imóvel de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios;
II - templos de qualquer culto;
III - imóveis de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores;
IV - imóveis de propriedade de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 4º deste artigo.
§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, mas, não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o tributo que incidir sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda.
§ 2º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto, nesses casos ser lançado em nome do titular do domínio útil.
§ 3º A imunidade referida no inciso I do caput e no § 1º deste artigo não se aplica aos imóveis relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o IPTU relativamente ao bem imóvel.
§ 4º O disposto no inciso II do caput deste artigo:
I - aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique, permanentemente, qualquer atividade que pelas suas características possa ser qualificada como culto, independentemente da fé professada;
II - restringe-se ao local do culto, não se estendendo a outros imóveis de propriedade, uso ou posse da entidade religiosa, que não satisfaçam as condições estabelecidas neste artigo.
§ 5º O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nela referidas:
I - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro, participação no seu resultado ou a qualquer título;
II - aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 6º Na falta do cumprimento do disposto no § 5º deste artigo, a autoridade fazendária determinará a suspensão do benefício a que se refere este artigo.
§ 7º Os livros, referidos no inciso III do § 5º deste artigo são o Diário e o Razão, escriturados em correspondência com a respectiva documentação e observadas as formalidades prescritas na legislação vigente.
§ 8º Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
§ 9º Instituição de educação é aquela que presta serviços de ensino escolar básico ou superior, devidamente credenciada pelos órgãos da União, do Estado ou do Município, conforme o caso, e cujos cursos são autorizados por aqueles órgãos.
§ 10. Entende-se por educação básica, de acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, aquela formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
§ 11. Instituição de assistência social é aquela cadastrada em um dos Conselhos de Assistência Social das esferas governamentais, seja da União, Estado ou Município.
§ 12. As instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, são aquelas que exercem atividades complementares às do Estado, sendo estas colocadas à disposição da população em caráter geral.
§ 13. São indicativos de distribuição de patrimônio ou renda, entre outros, os negócios pelo qual a pessoa jurídica:
I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;
II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;
III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição;
IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia;
V - paga a pessoa ligada aluguéis, “royalties” ou serviços em montante que excede notoriamente ao valor de mercado; ou
VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendido condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.
§ 14. Considera-se como distribuição de lucros, entre outros, o pagamento, pela instituição imune, de despesas consideradas pessoais, em favor de pessoa a ela ligada.
§ 15. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica, entre outras:
I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando for outra pessoa jurídica;
II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica; ou
III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física referido no inciso I e das demais pessoas referidas no inciso II, ambos deste parágrafo.
§ 16. Considera-se valor de mercado a quantia mais provável, pela qual se negociaria voluntariamente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente.
§ 17. O valor dos bens, para os quais não haja mercado ativo, poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço.
§ 18. Quando a entidade deixar de atender algum dos requisitos legais, será suspendo o reconhecimento da imunidade, passando ela à condição de contribuinte do IPTU e sua situação cadastral na Secretaria de Finanças será alterada de ofício.
§ 19. Será suspenso o reconhecimento da imunidade do IPTU a partir do exercício seguinte àquele em que a entidade deixou de atender algum dos requisitos da lei.
§ 20. Será restabelecido o reconhecimento da imunidade do IPTU a partir do exercício seguinte àquele em que foi constatada a restauração do atendimento dos requisitos legais.
§ 21. O reconhecimento da imunidade relativa a exercícios futuros será efetuado sob condição resolutória.
§ 22. O contribuinte deve requerer o reconhecimento da imunidade tributária à Secretaria de Finanças, através da protocolização de requerimento neste sentido, acompanhado dos documentos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos legais.
§ 23. A autoridade fazendária poderá reconhecer de ofício, em decisão fundamentada, a imunidade tributária, em especial no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, desde que tenha acesso às informações e documentação que comprove estarem plenamente atendidos os requisitos legais.
§ 24. Para fins de reconhecimento da imunidade, o detentor da posse ou o titular do domínio útil do imóvel equipara-se a proprietário.
Seção IX
Das Isenções
Art. 113. Ficam isentos do pagamento do IPTU:
I - os imóveis cedidos total e gratuitamente para uso do Município de Ibimirim, inclusive de suas autarquias e fundações públicas;
II – os imóveis residenciais de baixo padrão construtivo de até 30 m² (trinta metros quadrados) de área construída, cujo titular no cadastro imobiliário possua renda familiar de até um salário mínimo.
§ 1º A isenção de que trata o inciso I será de ofício, enquanto que a prevista no inciso II será concedida e renovada, quando for o caso, por despacho fundamentado da autoridade fazendária competente ou pelo Secretário de Finanças, a requerimento do interessado, que deverá fazer prova do preenchimento dos seus requisitos.
§ 2º Não será concedida a isenção prevista no inciso II deste artigo ao proprietário ou possuidor de 2 (dois) ou mais imóveis, edificados ou não, ainda que em regime de condomínio, sem prejuízo das demais vedações estabelecidas neste Código.
§ 3º As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
Seção X
Das Penalidades
Art. 114. Constituem infrações passíveis de multa, por qualquer das pessoas indicadas no art. 93 deste Código, de:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a falta de comunicação, por unidade imobiliária:
a) da aquisição do imóvel ou transferência do domínio útil;
b) de outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do IPTU.
II - R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), o gozo indevido de imunidade ou isenção;
III - R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais):
a) a instrução de pedido de isenção ou imunidade do imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte;
b) a falta de comunicação, para efeito de inscrição e lançamento, de edificação realizada;
c) a falta de comunicação de reforma ou modificação de uso;
d) embaraço à ação fiscal.
IV - R$ 100,00 (cem reais) por imóvel, o descumprimento do disposto nos caputs dos arts. 97, 98 e 100 deste Código;
V - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, a inobservância do disposto no art. 101 e seus parágrafos.
§ 1º As multas previstas nos incisos I a V do caput deste artigo serão propostas pela autoridade competente, mediante notificação fiscal para cada imóvel, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte.
§ 2º A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a regime especial de fiscalização, por ato do Secretário de Finanças, conforme disposto em regulamento.
§ 3º Para os fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a repetição de falta idêntica nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito por parte do sujeito passivo.
§ 4º A infração de que trata o inciso V do caput deste artigo, por parte dos oficiais dos Cartórios de Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-los-á ao pagamento do IPTU devido.
Art. 115. O valor das multas previstas no art. 114 deste Código será reduzido de 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.
Parágrafo único. As reduções acima previstas não são cumulativas, aplicando-se, em cada caso, a de maior valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas hipóteses referidas.
Seção XI
Das Disposições Gerais
Art. 116. O reconhecimento da isenção, da não incidência e da imunidade são de competência da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
Art. 117. A falta de recolhimento do IPTU nos prazos legais implicará em incidência de multa moratória, juros de mora e atualização monetária, calculados na forma estabelecida neste Código.
Art. 118. As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o valor do débito devidamente atualizado monetariamente pelos índices oficiais.
Art. 119. A apuração do valor venal dos imóveis urbanos, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2026 e posteriores, será obtida em conformidade com as normas e métodos fixados neste Código.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “lNTER-VIVOS” A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO - ITBI.
Seção I
Da Incidência e Do Fato Gerador
Art. 120. O Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI tem como fato gerador:
I - a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de:
a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
b) arrematação ou adjudicação;
c) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
d) permuta ou dação em pagamento;
e) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão da meação, partilhado ou adjudicado nas separações judiciais a cada um dos cônjuges, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do casal;
f) a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua quota-parte ideal;
g) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
h) a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
i) incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos, ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando esta tiver como atividade preponderante a compra e venda, a locação e o arrendamento mercantil de bens imóveis;
j) todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
II - a cessão, por ato oneroso, de direito relativos às transmissões previstas no inciso anterior;
III - a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, como definidos na lei civil;
IV - o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis;
V - a transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis ou de direitos reais respectivos, exceto os direitos reais de transmissão, de bens imóveis ou de direitos reais respectivos, exceto os direitos reais de garantia;
VI - o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis.
§ 1º O recolhimento do ITBI, na forma dos incisos IV e VI do caput deste artigo, dispensa novo recolhimento por ocasião do cumprimento definitivo dos respectivos compromissos.
§ 2º Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador, não é devido o imposto na volta do bem ao domínio do alienante, não sendo restituível o ITBI já pago.
Art. 121. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos do ITBI:
I - o solo, com sua superfície, acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores, os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
II - tudo quanto se possa incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e as construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
Art. 122. O ITBI é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município de Ibimirim, ainda que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de contrato celebrado fora do Município, mesmo no estrangeiro.
Seção II
Dos Contribuintes e Responsáveis
Art. 123. O contribuinte do ITBI é:
I - o adquirente dos bens imóveis ou direitos transmitidos;
II - o cedente, no caso de cessão de direitos;
III - cada um dos permutantes, no caso de permuta.
§ 1º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do ITBI devido:
I - os alienantes e cessionários;
II - os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão do seu ofício.
§ 2º As construtoras e incorporadoras deverão informar ao órgão da Secretaria de Finanças responsável pela avaliação e lançamento do ITBI, na liberação do habite-se, o nome dos adquirentes ou promitentes compradores dos imóveis indicados no processo de habite-se, com seus respectivos endereços e números de CPF ou CNPJ, devidamente discriminados para cada unidade imobiliária.
§ 3º Os oficiais dos cartórios de registro de imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a manter à disposição da fiscalização tributária do Município de Ibimirim, em cartório, os livros, autos, relatórios e documentos que interessem à arrecadação do ITBI.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 124. A base de cálculo do ITBI é, na:
I - transmissão e na cessão por ato “inter-vivos", o valor venal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos no momento da ocorrência do fato gerador, e será apurada mediante avaliação fiscal;
II - arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis penhorados, o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago, se este for maior;
III - transmissão por sentença declaratória de usucapião ou supletiva da manifestação da vontade, o valor venal do imóvel aforado segundo a avaliação fiscal.
§ 1º A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
§ 2º A base de cálculo do ITBI, nas hipóteses de direitos reais de usufruto, enfiteuse, servidão, rendas constituídas, habitação e uso, vitalício ou temporários, será de 50% (cinquenta por cento) do valor venal do imóvel.
§ 3º A base de cálculo do ITBI, na hipótese da propriedade separada do direito real do usuário, uso ou habitação, será de 50% (cinquenta por cento) do valor venal do imóvel.
§ 4º Em se tratando de bem imóvel localizado parcialmente no território do Município de Ibimirim, a base de cálculo incidirá sobre a área nele situada.
§ 5º Não concordando com a avaliação fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento do ITBI, solicitar uma segunda avaliação, mediante requerimento protocolizado na Secretaria de Finanças, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido.
§ 6º A avaliação fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, o ITBI somente poderá ser pago após a atualização monetária correspondente ou nova avaliação, a critério da autoridade fazendária.
§ 7º Na apuração do valor venal do bem transmitido ou do seu respectivo direito, considera-se o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.
§ 8º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
§ 9º. Nas cessões de direitos à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.
§ 10. Não se considera na apuração da base de cálculo do ITBI o valor das benfeitorias e construções incorporadas ao bem imóvel pelo adquirente ou cessionário, desde que comprovada à Administração Tributária, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria de Finanças, que a incorporação foi efetivada por tais agentes.
§ 11. Não concordando a Administração Tributária com o valor declarado do bem transmitido, ou com os esclarecimentos, declarações, documentos ou recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo e aplicação das demais cominações legais.
§ 12. O contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória ao valor arbitrado, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 125. A alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento).
Art. 126. O proprietário, o fiduciário e fideicomissário pagam o ITBI do usufruto ou da substituição do fideicomisso, este por ocasião de cada transferência.
Seção V
Do Lançamento
Art. 127. O lançamento do ITBI será efetuado de ofício pela autoridade fazendária, sempre que ocorrer uma das hipóteses de incidência previstas no art. 120 deste Código.
§ 1º O sujeito passivo será notificado do lançamento do ITBI:
I - pessoalmente, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, entregue mediante protocolo;
II - por via postal, com aviso de recebimento;
III - mediante publicação de edital;
IV - por meio eletrônico.
§ 2º Na ocorrência de negócio jurídico que seja fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - ITBI, o sujeito passivo deverá preencher o Requerimento de Avaliação do ITBI e Declaração de Transação Imobiliária - DTI, e encaminhá-las ao órgão da Secretaria de Finanças responsável pela avaliação e lançamento do ITBI.
§ 3º O contribuinte deverá anexar ao Requerimento de Avaliação do ITBI e Declaração de Transação Imobiliária - DTI os seguintes documentos:
I - cópia do CPF e carteira de identidade (RG) do interessado (adquirente, cessionário ou permutante);
II - cópia da procuração e da carteira de identidade (RG) do(s) procurador (es), se for o caso;
III - cópia do CNPJ e contrato social, no caso de pessoas jurídicas;
IV - requerimento e termo de autorização, se for o caso, devidamente preenchidos e assinados;
V - comprovante da inscrição imobiliária do objeto da avaliação, mediante cópia da Ficha do Imóvel ou do carnê de pagamento do IPTU;
VI - contrato de compra e venda, promessa ou recibo com firma reconhecida.
§ 4º A omissão de informações ou a prestação de declarações falsas na DTI configuram hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art. 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis.
Seção VI
Do Pagamento e Do Recolhimento
Art. 128. Nas transmissões, excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 129 e 130 deste Código, o ITBI será recolhido, até a data da:
I - lavratura do instrumento público que formalizar a transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis;
II - transcrição, no ofício de imóveis competente, do instrumento particular legalmente habilitado a promover a transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis.
Art. 129. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o ITBI será recolhido dentro de 30 (trinta) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.
Parágrafo único. No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contará da sentença transitada em julgado, que os deferir.
Art. 130. Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o ITBI será recolhido dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença.
Art. 131. O comprovante do pagamento do ITBI estará sujeito a revalidação, quando a transmissão da propriedade ou dos direitos a ela relativos não se efetivar dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua emissão.
Art. 132. O ITBI será arrecadado através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, pela rede bancária autorizada.
Art. 133. Nas transmissões, os tabeliães e escrivães, transcreverão no instrumento do título aquisitivo o inteiro teor do DAM, com a respectiva quitação, ou as indicações constantes do requerimento e respectivos despachos, no caso de isenção do ITBI.
Parágrafo único. As 2ª (segundas) vias dos DAMs devidamente quitadas deverão ficar arquivadas, obrigatoriamente, no Cartório, para fins de exibição ao Fisco Municipal.
Art. 134. O ITBI legalmente cobrado só será restituído quando:
I - não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o ITBI;
II - for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto;
III - for posteriormente reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção;
IV - ocorrer erro de fato.
Seção VII
Das Imunidades e Da Não Incidência
Art. 135. O ITBI não incide sobre:
I - a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio:
a) da União, dos Estados, do Município, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
b) dos templos de qualquer culto;
c) de partidos políticos;
d) das entidades sindicais dos trabalhadores;
e) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
II - a transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, em realização de capital, ressalvado o disposto no art. 138 deste Código;
III - a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior, quando reverterem aos primeiros alienantes;
IV - a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ressalvado o disposto no art. 138 deste Código;
IV - os direitos reais de garantia.
Parágrafo único. Haverá incidência do ITBI sobre o valor de avaliação dos bens e direitos transmitidos que vier a exceder àquele expressamente mencionado no ato de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica.
Art. 136. A não incidência prevista no art. 135, inciso I, alínea “b” deste Código somente se refere aos imóveis que estejam diretamente vinculados ao culto.
Parágrafo único. Para gozar da não incidência, a entidade religiosa deverá apresentar declaração de seu responsável, onde fique consignado o destino que se dará ao imóvel em aquisição.
Art. 137. O disposto no art. 135, inciso I, alínea “e” deste Código somente beneficia as entidades que preencham os seguintes requisitos, constantes de estipulação obrigatoriamente incluída em seus respectivos estatutos;
I - não distribuírem a seus dirigentes ou associados, qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de participação nos respectivos lucros;
II - aplicarem seus recursos, integralmente no país e, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
III - mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - provarem, através de seus estatutos, que desenvolvem atividades sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, além de seus estatutos, as instituições de educação e assistência social deverão apresentar declaração da Diretoria da entidade pertinente à matéria, acompanhada de seu último balanço.
Art. 138. O disposto no art. 135, incisos II e IV deste Código não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação da propriedade imobiliária ou a cessão dos direitos relativos à sua aquisição, ou ainda, o arrendamento mercantil.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrerem das transmissões mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou com menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no § 1º deste artigo levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data de aquisição.
§ 3º Além de outros meios a serem eventualmente fixados em regulamento, a prova de que a pessoa jurídica não tem como atividades preponderantes as discriminadas no caput será feita mediante apresentação dos estatutos ou atos constitutivos, dos balanços e demonstrações de resultados correspondentes aos exercícios citados nos §§ 1 º e 2º e de declaração da diretoria, em que sejam, inclusive, discriminados, de acordo com sua fonte, os valores correspondentes à receita operacional da sociedade
§ 4º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o ITBI, nos termos da lei vigente à data da aquisição e calculado sobre o valor nesta data, dos respectivos bens ou direitos.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão dos bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção VIII
Das Isenções
Art. 139. Ficam mantidas as isenções previstas em legislação municipal específica.
Seção IX
Das Obrigações Acessórias
Art. 140. Nas hipóteses de lavratura e registro de escritura, os Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro Geral de Imóveis deverão preencher, mensalmente, o documento Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI, e encaminhá-lo ao órgão da Secretaria de Finanças responsável pela avaliação e lançamento do ITBI, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente.
§ 1º A obrigação de que trata o caput deste artigo aplica-se também aos casos de lavratura de mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda.
§ 2º A Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI será emitida em duas vias, no mínimo, destinando-se:
I - 1ª (primeira) via, Prefeitura;
II - 2ª (segunda) via, Cartório.
§ 3º Os Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro Geral de Imóveis deverão manter as segundas vias da Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados do 1º (primeiro) dia do ano civil subsequente àquele em que ocorreu a obrigação do preenchimento, no estabelecimento prestador de serviços, à disposição do Fisco Municipal.
§ 4º A Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI conterá as seguintes indicações:
I - denominação Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI;
II - nome do Cartório;
III - mês e ano a que se refira;
IV - número da folha, se houver necessidade de preenchimento de mais de uma folha da relação;
V - data do preenchimento e assinatura do oficial;
VI - número de ordem;
VII - número do livro, folha e data da lavratura da escritura;
VIII - número da matrícula ou do registro do imóvel;
IX - número do processo de avaliação;
X - número do sequencial;
XI - nome completo ou razão social do adquirente;
XII - número do CNPJ ou do CPF do adquirente;
XIII - data do pagamento do ITBI;
XIV - valor da transação;
XV - valor da avaliação fiscal;
XVI - valor do ITBI pago.
§ 5º A indicação relativa ao "número de ordem", prevista no inciso VI do § 4º deste artigo, será preenchida em ordem crescente a partir de 0001, reiniciando-se a numeração quando do primeiro dia de ano civil.
§ 6º As indicações relativas aos incisos IX, X, XIII, XV e XVI do § 4º deste artigo serão preenchidas conforme informações constantes na guia de recolhimento do ITBI
§ 7º As indicações relativas aos incisos XI, XII e XIV do § 4º deste artigo serão preenchidas conforme informações constantes na escritura.
§ 8º A indicação prevista no inciso VII do § 4º deste artigo é de preenchimento exclusivo dos Cartórios de Ofício de Notas, enquanto a prevista no inciso VIII do § 4º deste artigo é dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis
§ 9º O modelo de formulário para o preenchimento e a apresentação da Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI será disciplinado pela Secretaria de Finanças, sendo permitida sua impressão por meio de processamento eletrônico de dados, desde que observado o referido modelo.
§ 10. A Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI poderá ser apresentada em papel impresso ou, caso tenha sido elaborada por meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético, a critério da Secretaria de Finanças.
§ 11. A Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI deverá conter, ainda, o nome por extenso, CPF, assinatura, data de preenchimento da declaração e telefone de contato do responsável pelo seu preenchimento, que deverá ser pessoa legalmente habilitada para o ato.
§ 12. Em todas as folhas que compõem a Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI, no rodapé da folha e de forma centralizada, deverá constar o número de cada página em ordem sequencial crescente e, ao lado, precedida do sinal “/” (barra), o total de páginas.
§ 13. Ao critério da Secretaria de Finanças, a Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI poderá ser gerada e enviada por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de software a ser disponibilizado pela Secretaria de Finanças, ficando o Secretário de Finanças autorizado a disciplinará o uso do aplicativo.
Art. 141. Não serão lavrados, registrados, inscritos, autenticados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel, os atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do ITBI.
Art. 142. Nas transmissões sujeitas à incidência do ITBI, serão observados os seguintes procedimentos:
I - o sujeito passivo deve comunicar ao órgão competente a ocorrência do fato gerador do ITBI, de acordo com o que estabelece este Código e, sendo o caso, o seu regulamento;
II - os tabeliães e escrivães farão referência, no instrumento, termo ou escritura, ao DAM e à quitação do tributo, ou às indicações constantes do requerimento e respectivo despacho, nos casos de imunidade ou isenção.
Art. 143. Ficam obrigadas todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente de fatos geradores sujeitos à incidência do ITBI, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Seção X
Das Penalidades
Art. 144. A não apresentação ou apresentação inexata ou incorreta da Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI é passível das seguintes multas:
I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês em atraso, aos Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro Geral de Imóveis que deixarem de apresentar a Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI no prazo estabelecido;
II - multa de R$ 250,00 (duzentos cinquenta reais), por Declaração Mensal de Contribuintes do ITBI em que constem dados inexatos ou incorretos, aos Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro Geral de Imóveis.
Art. 145. Constituem infrações passíveis de multa de 100% (cem por cento) do valor do ITBI, a:
I - ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade;
II - apresentação de documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte, quando da produção das provas previstas no parágrafo único do art. 137 e no § 3º do art. 138 deste Código;
III - instrução do pedido de isenção do ITBI com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte;
IV - inobservância da obrigação tributária de que trata o art. 133 deste Código, por parte dos oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
§ 1º A infração de que trata o inciso IV do caput deste artigo, por parte dos oficiais dos Cartórios de Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-los-á ao pagamento do ITBI devido.
§ 2º A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a regime especial de fiscalização.
§ 3º Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a repetição de falta idêntica nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito.
§ 4º As multas previstas neste artigo serão reduzidas de 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.
Seção XI
Das Disposições Gerais
Art. 146. Os serventuários da justiça são obrigados a manter à disposição do Fisco, em cartório, os livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do ITBI.
Art. 147. O reconhecimento da isenção, da não incidência e da imunidade são de competência do órgão a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
Art. 148. A falta de recolhimento do ITBI nos prazos legais implicará em incidência de multa moratória, juros de mora e atualização monetária, calculados na forma estabelecida neste Código.
Art. 149. As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o valor do débito devidamente atualizado monetariamente.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 150. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, incidindo sobre as atividades constantes da Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código.
§ 1º A Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código, taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação extensiva na sua horizontalidade.
§ 2º A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
§ 3º O ISS incide, também, sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 4º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 5º O ISS incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 6º Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendido no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos na Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código, nasce a obrigação fiscal para com o ISS, independentemente da:
I - validade, da invalidade, da nulidade, anulabilidade ou da anulação do ato efetivamente praticado;
II - legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude ou da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
§ 7º Para efeito de incidência do ISS, consideram-se tributáveis os serviços prestados com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas nesta Lei.
§ 8º Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas constar atividade isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as operações de forma separada, sob pena do ISS ser cobrado sobre o total da receita.
Art. 151. Para efeito da incidência do ISS, consideram-se tributáveis os serviços decorrentes de fornecimento de trabalho com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código.
Art. 152. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código, ficará obrigado ao ISS que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 153. A incidência do ISS independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento das exigências constantes de leis, decretos ou atos administrativos, para o exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
Art. 154. O ISS não incide sobre:
I - as exportações de serviço para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados em razão de suas atribuições;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários e o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I do caput deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 155. O contribuinte do ISS é o prestador do serviço.
Art. 156. Para os efeitos do ISS, entende-se:
I - por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive as associações e as sociedade simples, que exerça atividade de prestação de serviços;
b) o empresário individual;
c) o condomínio que presta serviço a terceiros;
d) as sociedades despersonificadas, como as sociedades de fato ou comuns.
II - por profissional autônomo, sem prejuízo das demais disposições deste Código:
a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual, de natureza científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com o objetivo de remuneração;
b) o profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do ISS, o profissional autônomo que:
I - utilizar-se de serviços prestados por terceiros, ou empregado cujas atividades destes sejam idênticas às suas, na execução direta de seus serviços;
II- não comprovar sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município.
Seção III
Da Responsabilidade Tributária
Art. 157. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ISS devido ao Município de Ibimirim:
I - ao tomador, intermediário ou o responsável pelo pagamento do serviço, estabelecido ou domiciliado no Município de Ibimirim, quando:
a) o prestador do serviço, estabelecido ou domiciliado no Município de Ibimirim, não comprovar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes;
b) o prestador do serviço deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;
c) o profissional autônomo prestador do serviço não comprovar o recolhimento do ISS do período relativo ao pagamento do serviço prestado;
d) o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
e) a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese de descumprimento da alíquota mínima do ISS, nos termos da legislação vigente.
II - ao proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou responsável, pessoa natural ou jurídica, a qualquer título, de centro de convenções, conchas acústicas, auditório, ginásio, estádio, teatro, restaurante, casa de festas, boate, salão e congêneres, ou qualquer outro estabelecimento, situados no Município de Ibimirim:
a) que sediar, organizar, executar, patrocinar ou promover os serviços descritos nos subitens do item 12 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código;
b) em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, relativamente a exploração desses equipamentos.
III - às seguintes pessoas jurídicas, na qualidade de contribuinte substituto:
a) companhias de aviação e quem as representem no Município de Ibimirim, em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas;
b) incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis, aos serviços empreitados ou subempreitados;
c) empresas seguradoras, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
d) empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes, revendedores, concessionários ou congêneres;
e) empresas de rádio, jornal e televisão, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
f) entidades ou órgãos gestores do sistema de transporte público de passageiros, em relação aos serviços de transportes de passageiros de natureza estritamente municipal realizados no Município de Ibimirim;
g) instituições financeiras, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
h) empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios para a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e as empresas de seguro saúde, todas em relação aos serviços previstos no item 4, exceto subitens 4.22 e 4.23, e aos serviços previstos no subitem 10.01 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código;
i) empresas prestadoras de serviços referidos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código, em relação aos serviços subempreitados;
j) administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
k) condomínios inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município de Ibimirim, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
l) empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público reguladas por órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal, responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicação e demais serviços de interesse público;
m) pessoa jurídica, tomadora, intermediária ou responsável pelo pagamento dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.0, 11.02, 11.04, 12, 16.01, 16.02, 17.05, 17.09, 17.10 e no item 20 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código, quando a execução de serviços for efetuada por prestador de serviço cujo estabelecimento prestador esteja situado fora do Município de Ibimirim;
n) pessoas naturais, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, “stand” ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;
o) pessoas naturais, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a “shopping centers”, “out-lets”, hipermercados, centro de convenções, centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local;
p) promotor de feiras, exposições e congêneres e o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados;
q) condomínios e administradoras de shopping centers;
r) serviços sociais autônomos;
s) credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito, pelo ISS devido pelas bandeiras, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código.
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao ISS devido ao Município de Ibimirim, para recolhimento na forma prevista neste Código.
§ 2º Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável recolherá o valor correspondente ao ISS não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e correção monetária.
§ 3º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do ISS referente ao período relativo ao pagamento do serviço, o ISS será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por cento) do preço do serviço.
§ 4º O ISS incidente na forma do § 3º deste artigo será considerado tributação definitiva, não gerando direito à restituição ou compensação com o ISS devido na forma prevista no art. 181 deste Código.
§ 5º A solidariedade de que trata o § 8º compreende também as obrigações acessórias e penalidades, na hipótese de o ISS vir a ser recolhido com atraso ou apurado através de ação fiscal.
§ 6º Ficam obrigados os tomadores de serviços elencados neste artigo a consultar, observando o prazo determinado para o recolhimento do ISS, no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a regularidade das Notas Fiscais de Serviços recebidas de terceiros relativas aos serviços tomados.
§ 7º Os tomadores de serviços a que se refere o § 6º deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados do prazo determinado para o recolhimento do ISS, para contestar administrativamente quaisquer irregularidades relacionadas às Notas Fiscais de Serviços recebidas de terceiros relativas aos serviços tomados.
§ 8º Nas hipóteses de que trata este artigo, as pessoas nele definidas terão a responsabilidade solidária pelo pagamento total ou parcial do ISS devido.
§ 9º. Não se aplica o disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, quando:
I - o prestador do serviço for sociedade constituída sob a forma de cooperativa;
II - o prestador do serviço for cartório de notas, cartório de notas e registro de contratos marítimos, cartório de protesto de títulos, cartório de registro de imóveis, cartório de registro de títulos e documentos civis das pessoas jurídicas, cartório de registros civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas ou cartório de registros de distribuição;
§ 10. O disposto neste artigo só se aplica ao tomador, intermediário ou responsável pelo pagamento do serviço que esteja estabelecido no Município de Ibimirim, sem prejuízo do que determina o art. 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
§ 11. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, os:
I - diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado;
II - mandatários, prepostos e empregados.
Seção IV
Do Local da Prestação do Serviço
Art. 158. O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas hipóteses previstas nos incisos I a XX deste parágrafo, quando o ISS será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o serviço ser proveniente ou ter sua prestação se iniciado no exterior do País;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código.
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e da poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
IX - do controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código;
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso compartilhado ou não.
§ 3º No caso de serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços estabelecida no Anexo II deste Código.
§ 5º Na hipótese de descumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 160 deste Código, o ISS será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 6º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 159. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.
§ 2º A existência da unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV - indicação como domicílio tributário para efeitos de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.
Seção V
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas
Art. 160. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS é o preço do serviço e a sua alíquota, de acordo com o serviço prestado, é aquela prevista na Lista de Serviços do Anexo II deste Código, respeitadas as seguintes disposições:
I - a alíquota mínima do ISS é de 2% (dois por cento) e a sua alíquota máxima é de 5% (cinco por cento).
II - o ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código.
§ 1º Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
§ 2º Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionados, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos.
§ 3º Quando a contraprestação se verificar através de troca dos serviços sem ajuste de preço ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, ou, ainda, quando não for estabelecido o preço do serviço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado, pelo próprio contribuinte, por serviços similares ou, na falta deste, o preço do serviço corrente na praça.
§ 4º O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente:
I - em pauta que reflita o valor corrente na praça;
II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais; e
III - por arbitramento, nos casos específicos previstos na legislação.
§ 5º Quando não for estabelecido o preço do serviço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado por serviços similares.
§ 6º Os valores relativos às deduções ou abatimentos, cuja declaração é de responsabilidade do sujeito passivo, quando admissíveis na apuração da base de cálculo do ISS, somente serão considerados quando constantes no respectivo documento fiscal, desde que expressamente autorizados por lei, decisão judicial ou administrativa, com menção do respectivo ato ou decisão que os consubstanciam, sem prejuízo de ulterior verificação da regularidade dos dispositivos legais indicados e dos registros fiscais pela fiscalização tributária.
§ 7º Quando a prestação de serviços envolver mais de uma atividade sujeita à tributação do ISS, o correspondente contrato deverá determinar o preço e descrição de cada serviço para efeito de definição da base de cálculo e do sujeito ativo da obrigação tributária.
Art. 161. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, não será incluído no preço do serviço as parcelas correspondentes ao valor:
I - dos materiais adquiridos de terceiros, efetivamente empregados, que tenham se incorporado à obra ou ao imóvel, quando fornecidos pelo prestador dos serviços.
II - das subempreitadas, vinculadas à prestação do serviço, já tributadas pelo ISS no Município de Ibimirim, exceto quando os serviços referentes às subempreitadas forem prestados por profissional autônomo.
§ 1º Considera-se valor dos materiais fornecidos, para efeito do caput deste artigo, o custo das mercadorias ou bens consumidos na prestação do serviço e a ele incorporados, cujo fornecimento ou remessa até o local da obra ou serviço se comprove por documento fiscal emitido na forma do respectivo regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
§ 2º A exclusão dos materiais empregados nos serviços de que tratam os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código da base de cálculo prevista no caput deste artigo, quando não comprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada não mereça fé, vedada a dedução de materiais quando o serviço constituir-se unicamente no fornecimento de mão-de-obra ou quando o contrato de prestação de serviços não estabeleça a obrigatoriedade do fornecimento dos materiais por conta do prestador de serviços, poderá ser estimada, deduzindo-se do valor total dos serviços de:
I - terraplenagem, até 10% (dez por cento);
II - recapeamento asfáltico e pavimentação e execução por empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas, de obras elétricas e de outras semelhantes, inclusive os respectivos auxiliares ou complementares, até 50% (cinquenta por cento).
§ 3º Incluem-se na base de cálculo das obras e serviços de engenharia o valor da locação de máquinas, motores e equipamentos, quando este estiver englobado no preço do contrato, sem destaque.
Art. 162. Quando se tratar de serviços prestados por sociedades organizadas sob a forma de cooperativa, fica autorizada a dedução no valor da base de cálculo:
I - dos valores repassados aos cooperados das sociedades cooperativas, decorrentes dos serviços por eles prestados, tributados pelo ISS, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações;
II - das despesas relativas a serviços, tributados pelo ISS, contratados pela cooperativa que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim.
§ 1º São requisitos para a dedução a que se refere o caput deste artigo:
I - estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica;
II - não ficar caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação de emprego entre a cooperativa e os seus cooperados;
III - no caso do caput deste artigo, comprovar a cooperativa o recolhimento do ISS de competência do Município de Ibimirim, cujo sujeito passivo seja o cooperado, relativo à competência imediatamente anterior ao mês de repasse;
IV - no caso do inciso II do caput deste artigo, efetuar a cooperativa a retenção na fonte do valor do ISS devido ao Município de Ibimirim pelo prestador de serviços e o seu recolhimento.
§ 2º Em não havendo a comprovação a que se referem os incisos III e IV do § 1º deste artigo, não se considerará, para efeitos de apuração da base de cálculo, as deduções permitidas no caput deste artigo.
Art. 163. No caso da prestação de serviços previstos no subitem 9.01 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, não se incluirá na base de cálculo do imposto o valor do próprio ISS.
Art. 164. Em relação aos serviços descritos no subitem 3.03 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço concernente à extensão de ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes no Município de Ibimirim.
Parágrafo único. Quando o local da prestação dos serviços, descritos pelo subitem 3.03 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, ultrapassar o limite territorial do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, aos cabos de qualquer natureza ou ao número de postes existentes no Município.
Art. 165. As atividades de prestação de serviços executadas por Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota serão enquadradas no subitem 17.01 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, inclusive quando prestados a instituições financeiras ou bancárias.
Parágrafo único. As atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota a que se refere o caput deste artigo, compreendem os serviços abaixo relacionados, quando prestados através de contato telefônico, da web, SMS - serviços de mensagens curtas, e-mail, chat e tratamento de fax:
I - incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais;
II - fornecimento de tecnologia de ponta que reúna, num mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;
III - telemarketing receptivo e ativo;
IV - prestação de informações gerais inclusive de assistência técnica, de suporte técnico, de confirmação de cadastro, de cobrança de contas e faturas, locais e à distância, através de equipamentos de telefonia e informática, bem como softwares específicos;
V - análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisa e informação, coleta e processamento de dados específicos da atividade;
VI - recuperação de créditos ou cobranças, por conta de terceiros, fornecimento de posição de cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos;
VII - suporte remoto em centrais de telefonia;
VIII - atendimento ao cliente, televendas, pesquisas de mercado e ouvidoria.
Art. 166. O ISS incide sobre o fornecimento de programa de computador, de qualquer conteúdo, patronizado ou elaborado sob encomenda do cliente e individualizado para o uso deste, havendo ou não a contratação da sua instalação.
Art. 167. Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria esportiva e de números, representação comercial, intermediação, corretagem e assemelhados, prestados por pessoa jurídica, constitui preço do serviço, para efeito de base de cálculo, a receita auferida a título de comissão.
Art. 168. Para efeitos do subitem 4.07 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, os produtos farmacêuticos manipulados pelas farmácias de manipulação, personalizados e individualizados, decorrentes de encomenda e confeccionados nos termos da prescrição médica, sujeitam-se à incidência do ISS.
Art. 169. Os prestadores de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, e de cursos livres, assim denominados aqueles que ministram aulas de conhecimentos gerais, profissionalizantes e de idiomas, terão o ISS calculado sobre o preço do serviço, nele compreendido as seguintes receitas:
I - o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;
II - o valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de fornecimento de material escolar, inclusive livros, e de fornecimento de alimentação;
III - o valor da receita oriunda do transporte de alunos;
IV - o valor de outras receitas obtidas, tais como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documentos de conclusão, certificados, diplomas, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil e acréscimos moratórios.
V - pelo total da comissão recebida, quando o transporte de alunos for feito através de contrato com o prestador do serviço, desde que devidamente comprovado.
Art. 170. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços prestados por hotéis, motéis, pensões, “flats”, apart-hotel, suite service, condo-hotel, hotel-residência, “spa”, e estabelecimentos congêneres é o preço cobrado pela hospedagem, incluindo os serviços de lavanderia, barbearia, transporte, telefonia e toda e qualquer importância debitada ao hóspede a qualquer título, incluindo o preço das refeições, alimentos e bebidas, quando incluídas na diária, exceto as gorjetas pagas, ainda que compulsoriamente, pelos hóspedes e destinadas diretamente à remuneração dos empregados do prestador de serviços e não incluídas na diária.
Art. 171. Nos serviços de assistência médico-hospitalar prestados por hospitais, clínicas, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres, inclusive os prestados mediante planos de medicina de grupo e convênios, inclui-se na base de cálculo do imposto o valor das diárias hospitalares, das alimentações, dos medicamentos, dos materiais médicos e congêneres, inclusive o valor da alimentação do acompanhante quando incluído na conta de prestação de serviços.
Art. 172. A base de cálculo do ISS sobre os serviços de administração de imóveis e de condomínios em geral é a soma das receitas decorrentes de taxas de administração, comissões em geral, honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica, assistência a reuniões de condomínios e similares, taxas de elaboração de fichas cadastrais, taxa de expediente e outras receitas congêneres.
Art. 173. A base de cálculo do ISS dos serviços prestados por empresas de factoring, enquadradas no subitem 17.22 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, compreende as comissões cobradas pela intermediação, corretagem e agenciamento de contratos de factoring, incluído, ainda, os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, cobrança e administração de contas a pagar e a receber para pessoa jurídica, excluindo-se a receita proveniente de compras de direitos creditórios.
Art. 174. As atividades de prestação de serviços executadas por empresas de transporte e segurança de bens e valores referentes aos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, serão enquadradas no subitem 26.01 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, inclusive quando prestados as instituições financeiras ou bancárias.
Art. 175. Incide o ISS nos serviços de composição gráfica sob encomenda e personalizados para uso do encomendante, ainda que envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 176. Considera-se ainda serviço de transporte de natureza municipal, a cessão de veículo com motorista, mediante quantia certa e previamente estipulada, ao contratante, para transporte de pessoas, bens, mercadorias ou valores dentro do Município de Ibimirim, sob a responsabilidade do cedente.
Art. 177. No caso da prestação serviços onde ocorra conjuntamente o fornecimento de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, a autoridade fazendária poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do ISS, a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou a redução da base de cálculo mediante superestimação dos custos da locação, aplicando ao infrator as penalidades previstas neste Código.
Art. 178. O ISS sobre serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados nos subitens 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, será calculado sobre o preço cobrado:
I - por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada ou admissão, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;
II - por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais;
III - pela utilização de aparelhos, armas e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos;
IV - a título de inscrição em congressos e congêneres.
§ 1º No caso dos serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados nos subitens 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de “cortesia”, quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.
§ 2º No caso dos serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados nos subitens 12.01 a 12.17 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, não havendo cobrança para entrada ou admissão, a base de cálculo será o preço fixado no contrato de promoção do serviço.
Art. 179. Ressalvadas as disposições em contrário, as instituições financeiras ou bancárias recolherão o ISS sobre os valores cobrados a título de taxa, tarifa ou preço dos serviços relacionados no item 15 e seus subitens da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, quando da sua prestação, independentemente do serviço possuir caráter autônomo ou de constituir-se em atividade preponderante do prestador.
Art. 180. Quando os serviços da Lista de Serviços do Anexo II deste Código forem prestados por sociedade de profissionais devidamente habilitados, regularmente constituída e inscrita no registro público, estabelecida neste Município e licenciada pelos órgãos competentes, a base de cálculo do ISS será o preço do serviço e a alíquota do imposto corresponderá àquela prevista na Lista de Serviços do Anexo II deste Código, para o respectivo serviço prestado.
Art. 181. O ISS sobre a prestação de serviços incidente sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será devido, de acordo com os valores abaixo estabelecidos, por ano:
I - R$ 300,00 (trezentos reais), em relação aos profissionais autônomos de nível superior ou equiparados;
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em relação aos profissionais autônomos de nível médio ou equiparados;
III - R$ 75,00 (setenta e cinco reais), em relação aos demais profissionais.
§ 1º A prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com sua mesma qualificação profissional.
§ 2º Quando a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, na forma definida no § 1º deste artigo, a base de cálculo do ISS será calculada e o imposto devido mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço.
§ 3º Em se tratando de serviço prestado por profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício, quando já inscrito o contribuinte na Secretaria de Finanças.
§ 4º Em se tratando de profissionais autônomos, nos exercícios de início e encerramento da atividade, o lançamento corresponderá a tantos meses do valor anual do ISS quantos forem os meses de atividade, incluído o mês em que se deu o início ou encerramento da mesma, conforme o caso.
§ 5º Na aplicação dos dispositivos estabelecidos neste Código para prestação de serviços incidente sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, considera-se:
I - profissional liberal, aquele que desenvolve atividade intelectual de nível universitário ou a este equiparado e exerce de forma autônoma profissão ligada à aplicação de seus conhecimentos técnicos e para a qual possua diploma legal que o autorize ao exercício da respectiva atividade e sejam registrados na respectiva profissão, podendo ser enquadrado como profissional autônomo conforme o nível de escolaridade ou classificação profissional;
II - profissional não liberal, aquele que desenvolve atividade de nível não universitário de forma autônoma, podendo ser enquadrado como profissional autônomo conforme o nível de escolaridade ou classificação profissional;
III - profissional autônomo de nível superior, aquele profissional que para o exercício de sua atividade, necessite de graduação em qualquer curso de nível superior, ou a este equiparado, devidamente registrado no conselho ou órgão profissional respectivo, realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico ou artístico, concernente à sua categoria profissional;
IV - profissional autônomo de nível médio, todo aquele que exerça uma profissão técnica que exija habilitação em estabelecimento de nível de ensino médio, ou a este equiparado, ou exerça qualquer profissão cuja atividade exija registro em conselho ou órgão profissional;
V - profissional autônomo sem instrução, aquele profissional que para o exercício de sua atividade, não necessite de qualquer treinamento, avaliação, certificado ou autorização de qualquer órgão ou entidade.
Seção VI
Do Regime de Estimativa do ISS
Art. 182. Quando o volume, a natureza ou modalidade de prestação do serviço se revestir de condições excepcionais para a obtenção do seu preço ou indicar tratamento fiscal mais simples e adequado, a base de cálculo do ISS poderá ser fixada por estimativa, a critério da autoridade fazendária.
§ 1º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade fazendária, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos e setores de atividades.
§ 2º A autoridade fazendária poderá fixar o recolhimento do ISS por estimativa mediante iniciativa do Fisco Municipal ou requerimento do sujeito passivo, quando considerados, conjunta ou parcialmente, as hipóteses abaixo:
I - tratar-se de atividade exercida em caráter temporário ou provisório;
II - tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a critério do Fisco, tratamento fiscal específico;
III - ocorrer fraude ou sonegação de elementos indispensáveis ou imprescindíveis ao lançamento;
IV - os documentos emitidos pelo sujeito passivo, bem como as declarações e os esclarecimentos, se apresentem omissos ou não mereçam fé;
V - o preço do serviço for notoriamente inferior ao preço corrente no Município, ou desconhecido pela autoridade fazendária;
VI - o contribuinte:
a) não tiver condições de emitir documentos fiscais ou for de rudimentar organização;
b) deixar sistematicamente de cumprir as obrigações acessórias, ou reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
c) depois de intimado, deixar de exibir os livros e documentos fiscais de utilização e exibição obrigatória.
§ 3º A autoridade fazendária, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte, quando da definição do valor do ISS lançado por estimativa, deverá considerar, isolada ou conjuntamente, as seguintes informações:
I - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;
II - o preço corrente dos serviços no Município;
III - o local onde o contribuinte está estabelecido;
IV - o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
V - os fatores de produção usados na execução do serviço;
VI - os indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade;
VII - as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte durante o período considerado para cálculo da estimativa.
§ 4º O valor da estimativa será sempre fixado para período de um ano civil ou fração deste, com recolhimento em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, conforme o quantitativo de meses vincendos do referido ano civil, podendo ser renovado, ou ainda suspenso, antes mesmo do final do ano civil ou do período para o qual foi fixado, de modo geral ou individual, em relação à categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento, ou a critério do Fisco.
§ 5º Os valores estimados do ISS poderão, a qualquer tempo, ser revistos pelo Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendas, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial, independentemente do disposto no § 4º deste artigo.
§ 6º A base de cálculo do ISS lançado por estimativa será determinado por uma das seguintes formas, a critério da autoridade fazendária:
I - pelo montante das despesas mensais do contribuinte, acrescida da margem de lucro;
II - pela média das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máximo de 12 (doze) meses;
III - pela coleta de informações no estabelecimento do contribuinte;
IV - com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade.
§ 7º A base de cálculo do ISS estimado, quando calculado pelas despesas mensais do contribuinte, não poderá ser inferior ao total da soma dos valores correspondentes aos incisos deste parágrafo, acrescido do percentual de margem de lucro de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo somatório:
I - folhas de salários pagos durante o período, adicionada de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais, e demais despesas com outras formas de remuneração;
II - aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, ou, quando forem próprios, o equivalente ao percentual de 1% (um por cento) sobre o seu valor, computados ao mês ou fração;
III - aluguel de imóveis, ou, quando forem próprios, o equivalente ao percentual de 1% (um por cento) do valor estabelecido no Cadastro Imobiliário Fiscal, computados ao mês ou fração;
IV - despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte, tais como tributos federais, estaduais e municipais, entre outras despesas de natureza fiscal;
V - matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
VI - despesas com o fornecimento de água, esgoto, gás, energia elétrica, serviços de internet, telefone e demais despesas do contribuinte.
§ 8º O regime de estimativa do ISS:
I - será fixado mediante processo administrativo fiscal devidamente acompanhado dos documentos que consubstanciaram o enquadramento e homologado por autoridade fazendária;
II - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou desenquadrado;
III - por solicitação do sujeito passivo e a critério do Fisco, poderá ser desenquadrado, ficando o contribuinte, neste caso, obrigado ao cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária para o sujeito passivo não enquadrado no regime de estimativa.
§ 9º O enquadramento no regime de estimativa do ISS e a indicação do valor a ser recolhido mensalmente, bem como as hipóteses de suspensão, revisão e desenquadramento, somente serão efetivadas mediante notificação prévia do Fisco ao contribuinte.
§ 10. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa independerá do fato de que para a respectiva atividade econômica haja sido fixada a alíquota aplicável, bem como da circunstância de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
§ 11. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa que não concordar com a base de cálculo estimada para determinado ano, ou fração deste, poderá apresentar reclamação ou pedido de revisão no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da notificação fiscal, devendo mencionar, obrigatoriamente, o valor que reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição, ou o motivo para o desenquadramento.
§ 12. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifiquem ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
§ 13. A reclamação ou pedido de revisão da estimativa não prorrogará o prazo de vencimento do ISS fixado, nem impedirá ou suspenderá a fluência de encargos moratórios sobre o seu principal corrigido monetariamente.
§ 14. Julgada procedente a reclamação ou pedido de revisão, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros ou restituída ao contribuinte, se este assim o preferir. Julgada improcedente, se a decisão proferida agravar o valor da estimativa, deve o contribuinte promover o recolhimento da diferença correspondente a cada mês, nas condições estabelecidas.
§ 15. Não terá efeito suspensivo a reclamação ou pedido de revisão relativo ao valor do ISS apurado por estimativa, sendo obrigatório o seu recolhimento na forma e nos prazos estabelecidos.
§ 16. Encerrado o período de estimativa ou suspenso este, por qualquer motivo, sempre que se verificar que o preço total dos serviços prestados no período excedeu o valor estimado, serão apurados pelo Fisco o preço efetivo dos serviços e o montante do ISS devido pelo contribuinte.
§ 17. Ao final do período de estimativa, independentemente de procedimento fiscal e sempre que o preço total dos serviços prestados no ano civil tenha excedido a estimativa, o contribuinte recolherá, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano civil seguinte, o ISS devido sobre a diferença atualizada monetariamente, sem a imposição de juros e multa, sob pena de lançamento de ofício, após esse prazo.
§ 18. Quando a diferença mencionada no § 17 deste artigo for favorável ao contribuinte, o Fisco, mediante requerimento, procederá à compensação do seu montante nos valores estimados para período seguinte ou efetuará sua restituição, na forma e prazo estabelecidos na legislação vigente, desde que atendidas as seguintes exigências:
I - apresentação da escrita fisco-contábil que comprove tal diferença;
II - cumprimento de todas as obrigações acessórias definidas pela legislação municipal.
§ 19. O não cumprimento das exigências do parágrafo anterior implicará na não compensação ou na não restituição da diferença alegada.
§ 20. A restituição efetivada com base nas informações prestadas pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa pode ser objeto de posterior reexame pela Administração Tributária quando se constate omissão ou inexatidão nos dados declarados.
§ 21. O sujeito passivo prestará à fiscalização tributária municipal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação fiscal, todas as informações necessárias à aferição da base de cálculo estimada, tais como as constantes de documentos comprobatórios de receitas e despesas e outras que sejam pertinentes, a fim de que se aproxime o máximo possível da realidade socioeconômica do contribuinte o valor do imposto.
§ 22. O sujeito passivo que se recusar a prestar as informações referidas neste artigo, ou dificultá-las por qualquer meio, incorrerá em sanção prevista na legislação vigente, sem prejuízo de se efetivar o lançamento por arbitramento.
§ 23. O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa fica obrigado a manter em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, no mínimo, o Livro Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, e todos os documentos e demais papéis das receitas e despesas realizadas que serviram de base para a respectiva escrituração.
§ 24. O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa, para emissão de notas fiscais de serviços, ficará:
I - dispensado da emissão nas operações com prestações de serviços para consumidor final pessoa natural, vedada a recusa de sua emissão quando solicitada pelo tomador do serviço;
II - obrigado à sua emissão nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ.
§ 25. O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa deverá emitir nota fiscal de serviços coletiva a cada fechamento mensal, cuja base de cálculo será o valor relativo ao total do movimento, excluídas as receitas cuja nota fiscal de serviços tenha sido emitida de forma individualizada por solicitação do tomador de serviços.
§ 26. Os valores do ISS fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo, ressalvadas as hipóteses de revisão pelo Fisco Municipal ou de impugnação do sujeito passivo, e serão recolhidos à Fazenda Municipal a partir do mês subsequente ao da ciência da respectiva notificação fiscal.
§ 27. Não ocorrendo suspensão ou desenquadramento, ou inexistindo motivos para sua revisão, o regime de estimativa anual do ISS será renovado automaticamente, com os seus valores atualizados monetariamente em 1º de janeiro de cada ano civil, nos termos estabelecidos nesta Lei, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Seção VII
Do Arbitramento do ISS
Art. 183. O preço dos serviços poderá ser arbitrado, para fins de fixação do valor do ISS, quando o sujeito passivo incorrer em qualquer uma das seguintes situações:
I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita ou não possuir os documentos necessários à fiscalização de operações e prestações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio, ou inutilização de livros ou documentos fiscais de exibição obrigatória;
II - depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações e prestações realizadas;
III - omitir, por inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas, ou por não merecer fé, seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da receita;
IV - praticar atos qualificados como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de seus livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais não refletirem o preço real dos serviços prestados;
V - não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, após regularmente intimado;
VI - exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISS, sem estar devidamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município;
VII - praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VIII - apresentar recolhimento de ISS em valores incompatíveis ou considerados insuficientes, em razão do volume dos serviços prestados;
IX - efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de cortesia;
X - quando detectado omissão de receita tributável;
XI - outras hipóteses definidas na legislação tributária.
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado pela autoridade fazendária, que considerará, entre outros, os seguintes elementos:
I - os recolhimentos de ISS realizados pelo contribuinte, em outros anos civis, em períodos idênticos, ou excepcionalmente, por outros contribuintes da mesma atividade, em semelhantes condições;
II - os fatores inerentes e condições peculiares ao ramo de negócios ou atividade, considerados, especialmente, os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável;
III - os elementos, fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;
IV - o preço corrente dos serviços prestados à época a que se refere à apuração.
§ 2º A base de cálculo do ISS arbitrado, quando calculado pelas despesas mensais do contribuinte, poderá considerar as despesas do período fiscal em que a base de cálculo está sendo arbitrada, ou as de outro período, anterior ou posterior, devidamente atualizadas monetariamente na forma prevista nesta Lei para os tributos municipais, não podendo ser inferior ao total da soma dos valores correspondentes aos incisos deste parágrafo, acrescido do percentual de margem de lucro de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo somatório:
I - folhas de salários, honorários, pró-labore de diretores, retiradas, a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e sociais, e demais despesas com outras formas de remuneração;
II - aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, ou, quando forem próprios, o equivalente ao percentual de 1% (um por cento) sobre o seu valor, computados ao mês ou fração, e/ou a aquisição de bens de uso ou consumo e manutenção de bens que compõem o ativo imobilizado da empresa;
III - aluguel de imóveis, ou, quando forem próprios, o equivalente ao percentual de 1% (um por cento) do valor estabelecido no Cadastro Imobiliário Fiscal, computados ao mês ou fração;
IV - despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte, tais como tributos federais, estaduais e municipais, entre outras despesas de natureza fiscal;
V - matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
VI - despesas com o fornecimento de água, esgoto, gás, energia elétrica, serviços de internet, telefone e demais despesas do contribuinte.
§ 3º O arbitramento do ISS:
I - referir-se-á exclusivamente aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período correspondente;
III - cessará os seus efeitos quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do Fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
§ 4º Na impossibilidade de ser utilizado satisfatoriamente o critério previsto no § 2º deste artigo, o arbitramento da base de cálculo do ISS deverá indicar de forma detalhada os fundamentos que conduziram ao lançamento, respeitados o princípio da razoabilidade, da ampla defesa, do contraditório, acostando, para tanto, a documentação probante que o respalde.
§ 5º No levantamento das despesas para fins de arbitramento, será aplicada a proporcionalidade existente entre as atividades totais e as atividades referentes à prestação de serviços, para os contribuintes que também explorem atividade de comércio e/ou industrial.
Seção VIII
Do Lançamento
Art. 184. O lançamento do ISS será feito:
I - por homologação, nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados pelo contribuinte, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis;
II - anualmente, de ofício, quando se tratar de profissional autônomo, observado o disposto no art. 181 deste Código;
III - mensalmente, quando se tratar de sociedades de profissionais, observado o disposto no art. 180 deste Código, sujeito a posterior homologação pelo Fisco;
IV - de ofício, por estimativa, observado o disposto no art. 182 deste Código:
a) com notificação procedida por meio de uma única publicação no Diário Oficial do Município, que conterá:
1. a data do pagamento;
2. o prazo para recebimento dos Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs no endereço de cobrança do imóvel pelo sujeito passivo ou seu representante;
3. a data a partir da qual o sujeito passivo deverá solicitar o documento de arrecadação no âmbito da Administração Municipal, caso não tenha recebido na forma prevista número anterior.
b) com notificação procedida por meio do envio do carnê de cobrança para o endereço do sujeito passivo, quando não efetivada nos termos da alínea “a” deste inciso.
V - de ofício, por arbitramento, observado o disposto no art. 183 deste Código.
Art. 185. Na hipótese de o contribuinte não efetuar o recolhimento do ISS a que se referem os incisos I e III do art. 188 deste Código, o lançamento será efetuado:
I - de ofício, mediante notificação de lançamento de tributo ou de auto de infração, conforme o caso, para recolhimento do tributo e seus acréscimos legais;
II - por homologação do recolhimento fora do prazo, efetuado pelo contribuinte com a multa de mora, juros de mora e a atualização monetária, na forma prevista neste Código, sem prejuízo das penalidade por infração aplicada de ofício;
III - de ofício, com base em declaração prestada pelo contribuinte, sujeito a revisão pela autoridade fazendária e às penalidades previstas neste Código, quando couber.
Art. 186. No âmbito de suas competências e na titularidade da ação fiscal ou tributária, ou na apreciação de matéria correlata diante de processo administrativo fiscal ou tributário, a autoridade fazendária, desde que inexista outro fundamento relevante, mediante despacho fundamentado, sem prejuízo da ulterior apreciação, ratificação, reforma ou nulidade do ato pelo titular da unidade responsável pela fiscalização tributária ou pelos órgãos do Contencioso Administrativo Fiscal, fica autorizada a não constituir os créditos tributários relativos às matérias:
I - sumuladas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, julgadas no Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral;
II - decididas de modo desfavorável à Fazenda Pública pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
Seção IX
Do Recolhimento
Art. 187. O recolhimento do ISS será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo, nos seguintes prazos:
I - mensalmente, nas datas fixadas pelo Poder Executivo, nas hipóteses do ISS por homologação e quando se tratar do ISS sujeito ao desconto na fonte;
II - anualmente, na hipótese de haver prestação de serviço, durante o ano transcorrido, quando se tratar de profissional autônomo.
§ 1º O não recolhimento do ISS, na forma estabelecida no inciso II do caput deste artigo, por 2 (dois) anos consecutivos, autoriza a exclusão do contribuinte do Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município, sem prejuízo das medidas administrativas ou judiciais para a cobrança do débito, se for o caso.
§ 2º Para efeito do que trata o inciso I do caput deste artigo, cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de recolhimento do ISS relativo à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
§ 3º O recolhimento do ISS sujeito ao desconto na fonte far-se-á em nome do responsável tributário ou contribuinte substituto que efetuou a retenção, o qual emitirá o respectivo comprovante de retenção.
§ 4º Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, a autoridade fazendária poderá, atendendo à peculiaridade de cada atividade e às conveniências do Fisco e do contribuinte, adotar outras modalidades de recolhimento e emissão de documentos fiscais, inclusive em caráter de substituição.
§ 5º O Poder Executivo, por meio da Secretária a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, poderá autorizar a centralização do recolhimento do ISS em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município de Ibimirim.
Seção X
Das Obrigações Acessórias
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 188. Todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participarem direta ou indiretamente de atividades relacionadas à prestação de serviços, ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias previstas neste Código.
Parágrafo único. As obrigações acessórias previstas nesta Seção não excluem outras de caráter geral e comuns aos demais tributos municipais.
Art. 189. A autoridade fazendária, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e aos interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar:
I - a adoção de modelos especiais de livros, documentos fiscais e declarações eletrônicas;
II - a utilização de regime especial para a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
III - a escrituração, em regime especial, dos livros fiscais.
Art. 190. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, poderá autorizar a centralização de escrita em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município de Ibimirim.
Subseção II
Do Cadastro Mercantil de Contribuintes
Art. 191. Todas as pessoas naturais ou jurídicas, com estabelecimento fixo ou não, que exerçam habitual ou temporariamente, individual ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na Lista de Serviços do Anexo II deste Código, ou que em razão delas se constituam em contribuintes, responsáveis ou contribuintes substitutos, ainda que imunes ou isentas, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município de Ibimirim.
§ 1º A inscrição no cadastro mercantil a que se refere o caput deste artigo será promovida pelo contribuinte, contribuinte substituto ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em regulamento.
§ 2º A pessoa natural ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao ISS, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Mercantil de Contribuintes antes do início de suas atividades.
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos:
I - os pertencentes a diferentes pessoas naturais ou jurídicas, ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;
II - os pertencentes à mesma pessoa natural ou jurídica que funcionem em locais diversos.
§ 4º Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.
§ 5º A inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes poderá ser efetivada de ofício, a critério da Administração Tributária.
§ 6º Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento no Município de Ibimirim poderão centralizar sua escrita fiscal em um deles, mediante prévia autorização da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, que poderá negá-la, atendendo à conveniência do fisco.
§ 7º As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato de sua inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época.
§ 8º Qualquer atividade sujeita à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município somente poderá ter seu início após a necessária inscrição.
§ 9º O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento de suas atividades dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do fato ou do ato que o motivou, somente sendo concedida a baixa de inscrição àqueles que estiverem quites com suas obrigações tributárias para com o Município.
§ 10. Fica adotada, para utilização no Cadastro Mercantil Contribuintes e nos registros administrativos de pessoas jurídicas, empresários e profissionais autônomos estabelecidos no Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE/FISCAL, oficializada através das Resoluções da Comissão Nacional de Classificação Econômica – CONCLA.
§ 11. Para efeito de inscrição municipal no Cadastro Mercantil de Contribuintes, será considerado o CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou CPF, no caso de pessoa natural.
§ 12. O pedido de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes poderá ser disponibilizado e transmitido por meio do site oficial do Município ou ferramenta informatizada criada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM da REDESIM, na forma da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e das resoluções do referido Comitê, mediante convênio com os órgãos estaduais ou federais competentes.
§ 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios necessários para o cumprimento do que estabelece o § 12 deste artigo.
§ 14. No caso da celebração dos convênios a que se refere o § 13 deste artigo, o Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer ou suprimir procedimentos e exigências disciplinados neste Código, visando à simplificação do registro e da legalização de pessoas jurídicas, empresários e profissionais autônomos, adequando-os às disposições disciplinadoras da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, criada pela Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e às resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
§ 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias para integração ao Projeto Cadastro Sincronizado Nacional e à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, criada pela Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, objetivando a desburocratização nos procedimentos de abertura, alteração e baixa de pessoas jurídicas, empresários e demais entidades.
§ 16. O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos e normas necessárias visando ajustar o presente Código às normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM da REDESIM.
Subseção III
Da Inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes
Art. 192. O Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC destina-se ao registro centralizado e sistematizado de todas as pessoas jurídicas, empresários e profissionais autônomos que sejam sujeitos passivos de obrigação tributária instituída pelo Município, relacionadas com a industrialização, a comercialização de bens e a prestação de serviços.
§ 1º O Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC conterá dados e informações que identifiquem, localizem e classifiquem as pessoas segundo a sua natureza jurídica, atividade econômica e regime de recolhimento de tributos.
§ 2º Todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, dos sujeitos passivos inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC serão vinculadas às suas respectivas inscrições.
Art. 193. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC o estabelecimento de cada pessoa jurídica, empresário e profissional autônomo, inclusive os condomínios prediais, que, alternativamente:
I - exerça atividade sujeita ao ISS, ainda que imune ou isenta;
II - tenha condição de responsável ou substituto pelo recolhimento de tributo municipal, por atribuição deste Código ou da legislação tributária;
III - esteja sujeito a prévia licença de localização e funcionamento em caráter provisório ou definitivo.
Parágrafo único. Cada estabelecimento do empresário individual, do profissional autônomo ou da pessoa jurídica possuirá uma inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, podendo ser atribuída mais de uma inscrição a um único CNPJ, quando o contribuinte possuir mais de um estabelecimento no Município e não houver obrigatoriedade de registro no CNPJ dos estabelecimentos secundários.
Art. 194. Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a pessoa natural, o empresário individual ou pessoa jurídica de direito público ou privado, exerce, em caráter temporário ou permanente, as seguintes atividades:
I - de comércio, indústria, extração, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas;
III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício;
IV - econômicas, sociais ou recreativas não relacionadas nos incisos anteriores.
§ 1º Também são considerados estabelecimentos:
I - a residência de pessoa natural, em razão do exercício de quaisquer das atividades a que se refere este artigo;
II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
III - postos de coleta, trailers, quiosques e similares;
IV - as dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificadas, na forma da legislação, como Agência, Posto de Atendimento Bancário - PAB, Posto de Atendimento Transitório - PAT, Posto de Compra de Ouro - PCO, Posto de Atendimento Bancário Eletrônico - PAE, Posto de Atendimento Cooperativo - PAC, Posto Avançado de Atendimento - PAA, Posto de Atendimento de Microcrédito - PAM, Posto Bancário de Arrecadação e Pagamento - PAP, Posto de Câmbio, Unidade Administrativa Desmembrada - UAD, Posto Avançado de Crédito Rural - PACRE, Loja de Poupança e Loja de Crédito ao Consumidor.
§ 2º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, cabina, quiosque, posto, caixa eletrônico, barraca, banca, estande ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 3º A circunstância da atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não descaracteriza o estabelecimento.
§ 4º A existência ou funcionamento de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos fazendários ou previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, página na rede mundial de computadores, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, água ou energia elétrica.
§ 5º Considera-se estabelecimentos distintos os que, embora:
I - no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação.
§ 6º Não se compreendem como locais distintos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.
§ 7º Qualquer atividade sujeita à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município somente poderá ter seu início após a necessária inscrição.
§ 8º Entende-se por início das atividades, para efeito de aplicação de penalidades, lançamento e cobrança dos tributos devidos, a data pré-definida em cláusula específica dentro do instrumento constitutivo e, na ausência desta, a data de registro do contrato social, estatuto ou requerimento de empresário individual na Junta Comercial, Registro Civil ou no Conselho de Classe.
§ 9º A inscrição no cadastro mercantil a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte, contribuinte substituto ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em regulamento.
§ 10. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato de sua inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época.
§ 11. As pessoas naturais que iniciem a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISS como profissional autônomo, mesmo que isento do pagamento do imposto, são obrigados a se inscreverem no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC previamente ao início das atividades.
Art. 195. No que se refere à incidência do ISS, sem prejuízo das demais disposições previstas neste Código e na legislação vigente, considera-se estabelecimento prestador de serviços o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º Para os fins do que estabelece o caput deste artigo, considera-se por:
I - unidade econômica, o local destinado à atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, mediante a utilização de fatores de produção capazes de produzir utilidades materiais ou imateriais, sujeitos à incidência do ISS;
II - unidade profissional, o local destinado à atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, de caráter técnico, intelectual, desportivo, cultural, artístico ou científico, sujeitos à incidência do ISS, independentemente da existência de fatores de produção;
III - fatores de produção, a conjugação, total ou parcial, de insumos como máquinas, equipamentos, aparelhos, utensílios, instrumentos, materiais, capital, pessoal e demais elementos necessários à prestação de serviços sujeitos à incidência do ISS, independentemente de serem disponibilizados pelo contribuinte ou por terceiros.
§ 2º O local destinado à atividade de prestação de serviços é o espaço, independentemente de sua natureza ou constituição, utilizado pelo contribuinte, de modo permanente ou temporário, próprio ou de terceiros, cedido ou alugado, de uso exclusivo ou compartilhado, particularizado ou individualizado para o contribuinte, onde o mesmo mantenha uma unidade econômica ou profissional.
Subseção IV
Da Escrita e Dos Documentos Fiscais
Art. 196. O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.
§ 1º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelas penalidades referentes a qualquer deles.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração e emissão.
§ 3º Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros e documentos fiscais, contábeis e societários, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
§ 4º O Poder Executivo disporá sobre a dispensa de livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza do serviço e o ramo de atividade do contribuinte.
§ 5º Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabelecimento para serem exibidos à Fazenda Municipal, salvo quando se impuser a sua apresentação judicial ou para exame fiscal.
§ 6º Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de recolhimento de impostos e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
§ 7º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representação, terá no referente à competência do Município escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal, salvo expressa autorização da Fazenda Municipal.
§ 8º O contribuinte que exercer mais de uma atividade de prestação de serviços, com alíquotas diferentes, fará escrituração do livro em páginas distintas para cada espécie de atividade.
§ 9º Os critérios estabelecidos para a escrituração fiscal do ISS, bem como os respectivos modelos de documentos fiscais poderão ser excepcionalmente dispensados ou substituídos a requerimento do contribuinte e no interesse da administração tributária, a juízo da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, tendo em vista a natureza do serviço e as suas condições peculiares.
Seção XI
Do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal
Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital e Da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica
Art. 197. O Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF do Município de Ibimirim, compreende a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, e demais obrigações acessórias prevista neste Código e no regulamento.
§ 1º O SEEF é o instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
§ 2º A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e constitui-se em um livro eletrônico com o objetivo de registrar documentos fiscais, recebidos ou emitidos, relativos à prestação de serviços e outras informações de interesse do Fisco.
§ 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital – NFSA-d constituem-se em documento de existência exclusivamente digital, gerado pelo contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais do Município de Ibimirim, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
§ 4º Fica a Administração Tributária autorizada a utilizar os recursos tecnológicos do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, assim como de outros que vierem a ser desenvolvidos, em caráter preventivo ou de repressão à evasão tributária e ao cometimento de ilícitos fiscais, inclusive valendo-se de análises e combinações estatísticas e outros fatores pertinentes, para efeito de acompanhamento, controle, fiscalização, cálculo, lançamento e arrecadação do ISS, compreendida a automatização dos procedimentos tendentes à fixação do preço do serviço, por estimativa ou arbitramento.
Art. 198. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será gerada por todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes do ISS, estabelecidas no Município de Ibimirim, por ocasião da prestação de serviço.
§ 1º A NFS-e destina-se aos contribuintes inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC e que estejam enquadrados com código de prestação de serviços em suas atividades.
§ 2º A NFS-e é documento obrigatório a ser gerado ao término da prestação de serviços, esteja ou não o contribuinte gozando de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal, na forma do regulamento.
§ 3º Aos contribuintes do ISS que utilizarem a NF-e é vedada a geração de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.
§ 4º O campo "Discriminação dos Serviços", constante da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, deverá ser preenchido com a descrição clara dos serviços prestados e os valores a eles correspondentes.
§ 5º Em caso de cancelamento da NFS-e, a nova NFS-e deverá conter no campo "Discriminação dos Serviços" a informação sobre a NFS-e cancelada.
§ 6º A critério do emitente, o campo "Discriminação dos Serviços" poderá conter outras informações não obrigatórias pela legislação municipal.
§ 7º No caso em que no valor dos serviços sejam aplicadas deduções, autorizadas na forma da legislação tributária do Município de Ibimirim, a informação relativa aos percentuais aplicados e aos dispositivos legais deverá constar no campo "Discriminação dos Serviços".
§ 8º No caso de erro ou omissão no preenchimento no campo “Discriminação dos Serviços” da NFS-e, será permitida a retificação dos dados por meio de “Carta de Correção Eletrônica CC-e”.
§ 9º Caberá ao regulamento disciplinar as especificações e a forma de geração da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes sujeitos a sua utilização.
Art. 199. O Recibo Provisório de Serviço - RPS destina-se a operacionalizar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.
§ 1º O Recibo Provisório de Serviços - RPS constitui-se em documento fiscal emitido pelo prestador de serviços a ser utilizado em caso de eventual impedimento da geração “on-line” da NFS-e, como solução de contingência, obrigando-se o prestador de serviços a converter o RPS em NFS-e no prazo estabelecido no regulamento.
§ 2º A autoridade fazendária poderá autorizar a emissão de RPS por prestadores de serviços sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e, obrigando-se, neste caso, o prestador de serviços a emitir o RPS para cada transação e a providenciar, nos prazos legais, sua conversão em NFS-e mediante o envio de arquivos com processamento em lote, na forma estabelecida no regulamento.
§ 3º As conversões após o prazo estabelecido no regulamento sujeitam o prestador de serviços às penalidades previstas neste Código.
Art. 200. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e destina-se à regularização de erro ou omissão ocorrido na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
§ 1º A CC-e será disponibilizada através do sistema emissor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
§ 2º A CC-e possuirá número único e sempre acompanhará a NFS-e correlata, ficando associada à NFS-e a qual se refere para posterior consulta e visualização.
§ 3º A CC-e obedecerá ao padrão a ser estabelecido pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
§ 4º O padrão e as orientações de preenchimento da CC-e serão disponibilizados aos interessados através do manual do sistema emissor da NFS-e.
§ 5º Será permitida a emissão de tantas CC-e quantas forem necessárias para uma mesma NFS-e.
§ 6º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
§ 7º Ocorrendo a anexação de uma CC-e à NFS-e correspondente, a mesma poderá ser consultada via sistema emissor da NFS-e tanto pelo prestador quanto pelo tomador de serviços que recebeu a NFS-e.
§ 8º O tomador de serviços identificado na NFS-e será comunicado por e-mail sobre a anexação da CC-e à NFS-e, caso exista e-mail do tomador dos serviços cadastrado no sistema emissor da NFS-e, ou por meio impresso em via única e entregue ao tomador de serviços, mediante solicitação deste.
§ 9º As informações que constarem na CC-e não serão consideradas na apuração do ISS efetuada pelo sistema emissor da NFS-e.
§ 10. Nas situações em que não é permitida a utilização de CC-e, o contribuinte deverá efetuar o cancelamento da NFS-e emitida incorretamente ou a substituição da NFS-e, conforme o caso, observados os prazos e disposições legais.
Art. 201. Fica autorizada a utilização de Carta de Correção Eletrônica - CC-e para regularização de erro ou omissão ocorrido na emissão de NFS-e, desde que o erro ou a omissão não estejam relacionados com:
I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, diferença e preço, quantidade e valor da prestação de serviços;
II - a correção de dados cadastrais que implique qualquer alteração do prestador ou tomador de serviços;
III - o número da nota e a data de emissão;
IV - a indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS;
V - a indicação de existência de ação judicial relativa ao ISS;
VI - a indicação do local da incidência do ISS;
VII - a indicação da responsabilidade pelo recolhimento do ISS;
VIII - o número e a data de emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS;
IX - as variáveis que determinam o valor dos tributos federais.
§ 1º A CC-e permitirá a regularização de erro ou omissão ocorrido na emissão da NFS-e, exclusivamente, no campo "Discriminação dos Serviços".
§ 2º A utilização indevida da CC-e, em desacordo com o previsto na legislação municipal, será desconsiderada pelo Fisco Municipal, sendo consideradas exclusivamente as informações da NFS-e correlata.
§ 3º Não será passível de correção a NFS-e emitida em período submetido a procedimento de fiscalização tributária.
Art. 202. Os contribuintes do ISS obrigados à geração da NFS-e deverão afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa ou adesivo contendo a informação de que o prestador de serviço é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, conforme modelo a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 203. A geração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do ISS, incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação.
Parágrafo único. A falta de recolhimento do ISS incidente na operação identificada por meio de NFS-e sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por notificação de lançamento de tributo ou auto de infração, observados os procedimentos regulamentares.
Art. 204. Não incidirá preço público ou taxa de serviços relativos à geração de NFS-e quando forem emitidas no domicílio ou estabelecimento do prestador.
Art. 205. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d será emitida por ocasião da prestação de serviços sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, destinada aos seguintes prestadores de serviços:
I - profissionais autônomos não inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
II - pessoa jurídica inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC que não esteja enquadrada com código de prestação de serviços em suas atividades e que preste serviços eventuais;
III - pessoa jurídica não inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC que preste serviços sujeitos à incidência do ISS devido ao Município de Ibimirim;
IV - outros casos, cuja análise da conveniência e oportunidade assim o recomende, a critério da autoridade fazendária.
§ 1º A NFSA-d constitui-se em documento gerado pelo contribuinte e armazenado eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria competente do Município de Ibimirim, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
§ 2º A NFSA-d é documento obrigatório a ser gerado ao término da prestação de serviços, executado por pessoa natural ou jurídica enquadrada nos incisos I a IV do caput deste artigo, quando o ISS incidente sobre a prestação de serviços seja devido ao Município de Ibimirim.
§ 3º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d está sujeita ao recolhimento prévio do ISS incidente sobre a respectiva prestação de serviços, na forma do regulamento.
Art. 206. A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e constitui um sistema eletrônico de escrituração fiscal e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 207. O sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fica obrigado a promover, mensalmente, sua escrituração fiscal por meio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, declarando as informações econômico-fiscais referentes a todas as operações que envolvam a prestação de serviços, ainda que imunes, isentas ou não tributáveis.
Parágrafo único. Estão compreendidos na obrigação de que trata o caput:
I - as pessoas jurídicas que tenham domicílio ou estabelecimento prestador no Município, enquadradas no regime de lançamento por homologação, inclusive quando apurado por estimativa;
II - as pessoas jurídicas prestadoras de serviços no Município, ainda que nele não domiciliadas, cuja competência arrecadatória seja determinada pelo local da prestação;
III - as pessoas naturais inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes, desde que autorizadas à geração de documento fiscal;
IV - os estabelecimentos prestadores de serviços equiparados a empresa;
V - os substitutos tributários e demais responsáveis por serviços tomados junto ao prestador de serviços;
VI - os órgãos e entidades da administração pública direta da União, do Estado e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelo Estado ou pelo Município;
VII - os partidos políticos;
VIII - as entidades religiosas, assistenciais, educacionais, filantrópicas, filosóficas, culturais, esportivas e outras;
IX - as fundações de direito privado;
X - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
XI - os condomínios edilícios;
XII - os cartórios notariais e de registros públicos;
XIII - as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional.
Art. 208. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, emitida através do sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Ibimirim, será automaticamente gravada na escrituração do prestador de serviço por meio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, dispensando sua escrituração por parte do contribuinte.
Parágrafo único. A dispensa da escrituração prevista no caput não se estende ao tomador de serviços.
Art. 209. Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento do ISS por homologação, inclusive aqueles de enquadramento por estimativa, farão a apuração do ISS ao final de cada mês, mediante o lançamento de suas operações tributáveis, as quais estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade fazendária.
§ 1º O prestador de serviços deverá escriturar, por meio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, as notas fiscais emitidas, bem como os demais documentos fiscais recebidos referentes a serviços tomados, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento a respectiva guia de recolhimento e efetuar o pagamento no prazo regulamentar.
§ 2º O responsável tributário ou substituto tributário, tomador dos serviços sujeitos ao ISS, deverá escriturar, por meio da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, as notas fiscais e demais documentos, fiscais e não fiscais, comprobatórios dos serviços tomados, tributados ou não tributados, emitindo, ao final do processamento, a guia de recolhimento e efetuando o pagamento do ISS devido.
Art. 210. Os contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, deverão informar, na escrituração fiscal na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, a ausência de movimentação econômica, através de declaração “Sem Movimento”, relativamente ao período de competência.
Art. 211. Fica estabelecido o prazo mensal para entrega da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e até o último dia do mês subsequente ao serviço prestado ou tomado.
Art. 212. As obrigações tributárias previstas neste Código, especialmente quanto à geração de notas fiscais de serviços e à escrituração das operações de prestação de serviços, somente serão satisfeitas com o competente encerramento da escrituração fiscal e, quando for o caso, com a geração da guia de recolhimento correspondente.
Parágrafo único. A confirmação do encerramento da escrituração, conforme declarada pelo contribuinte ou responsável tributário, implica, para todos os efeitos legais, confissão do débito, caso existam, nela consignada perante a Fazenda Municipal.
Art. 213. O recolhimento do ISS referente às operações de prestação de serviços registradas nos sistemas informatizados de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e e de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será efetuado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pelos próprios sistemas.
§1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
I - aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Ibimirim, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual ou municipal;
II - às microempresas estabelecidas no Município de Ibimirim e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela ME e EPP - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
III - a contribuintes que recolhem o ISS por lançamento de ofício.
§ 2º As empresas a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deverão formalizar declaração junto à Secretaria competente da Prefeitura Municipal de Ibimirim, quando de sua inclusão ou exclusão do regime especial de recolhimento do Simples Nacional, dentro do mês de ocorrência.
Art. 214. O acesso aos sistemas informatizados de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ficará disponível, gratuitamente, via internet, na página oficial da Prefeitura de Ibimirim.
Art. 215. O Poder Executivo, no interesse da política de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor dos tomadores de serviços que receberem NFS-e de prestadores de serviços estabelecidos no Município de Ibimirim.
Parágrafo único. A concessão de incentivos será disciplinada em regulamento e poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Poder Executivo.
Subseção II
Das Declarações Tributárias
Art. 216. O sujeito passivo do ISS, bem como os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de Ibimirim, e as pessoas jurídicas prestadoras de serviços no Município, ainda que nele não domiciliadas, cuja competência arrecadatória seja determinada pelo local da prestação ou do domicílio do tomador, ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados de interesse da administração tributária, inclusive por meio magnético ou eletrônico.
Parágrafo único. Compreendem-se como declaração tributária as confissões de dívida formalizadas espontaneamente pelo sujeito passivo e as declarações mensais de prestação de serviços eletrônicas efetuadas através de sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, inclusive quando as informações registradas sejam decorrentes do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços.
Art. 217. Os créditos tributários constituídos pelo sujeito passivo por meio de declaração tributária, não pagos ou pagos a menor, serão enviados para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às declarações eletrônicas não efetuadas mediante o uso de senha web ou certificado digital.
Art. 218. Fica instituída declaração mensal de operações de crédito e débito de administradoras de cartões de crédito, débito ou congêneres - DECRED, que deverá ser enviada à Administração Tributária Municipal da Prefeitura Municipal de Ibimirim.
§ 1º As administradoras de cartões de crédito, débito ou congêneres ficam obrigadas a remeter à Secretaria competente a DECRED dos estabelecimentos fornecedores de bens e serviços credenciados localizados no Município de Ibimirim.
§ 2º As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito, débito ou congêneres em estabelecimentos credenciados, fornecedores de bens ou serviços, pessoas naturais ou jurídicas, estabelecidas no Município de Ibimirim, compreendendo os montantes globais por estabelecimento credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço quando se tratar de pessoas naturais, salvo por decisão judicial.
§ 3º A fiscalização tributária do Município de Ibimirim poderá exigir, a qualquer momento, a entrega de declaração impressa em papel timbrado da administradora de cartões de crédito, débito ou congêneres, numerado sequencialmente, com registros de até 60 (sessenta) meses anteriores à data da exigência, onde serão informados:
I - a razão social do estabelecimento, pessoa natural ou jurídica, credenciado junto à administradora de cartões de crédito, débito ou congêneres;
II - CNPJ do estabelecimento credenciado ou CPF da pessoa natural credenciada;
III - o número do estabelecimento, pessoa natural ou jurídica, cadastrado na administradora de cartões de crédito, débito ou congêneres;
IV - a data de emissão do relatório;
V - a data das operações;
VI - identificador lógico do equipamento onde foi processada;
VII - o valor da transação de crédito, débito ou similares;
VIII - o valor/percentual cobrado de taxa de administração em cada operação realizada.
§ 4º O prazo para apresentação da declaração de operações de créditos e débitos é até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao que se refere a apuração.
§ 5º A não apresentação ou apresentação inexata ou incorreta da declaração de operações de crédito e débito sujeira o infrator às multas previstas neste Código.
§ 6º Entende-se por cartões congêneres aos de débito e de crédito, entre outros, os seguintes:
I - moeda eletrônica (“e-money”): cartão com determinado valor monetário armazenado, registrado eletronicamente, que é debitado à medida que o seu portador o utiliza para pagamento de bens e serviços;
II - cartão pré-pago: aquele destinado ao pagamento de bens e serviços específicos, com uma carga de crédito pré-definida.
§ 7º O modelo de formulário para o preenchimento e a apresentação da DECRED será disciplinado pelo Poder Executivo, sendo permitida sua impressão por meio de processamento eletrônico de dados, desde que observado o referido modelo.
§ 8º A DECRED poderá ser apresentada em papel impresso ou, caso tenha sido elaborada por meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético.
§ 9º A DECRED deverá conter, ainda, o nome por extenso, CPF, assinatura, data de preenchimento da declaração e telefone de contato do responsável pelo preenchimento da DECRED, que deverá ser pessoa legalmente habilitada para o ato.
§ 10. Em todas as folhas que compõem a DECRED, no rodapé da folha e de forma centralizada, deverá constar o número de cada página em ordem sequencial crescente e, ao lado, precedida do sinal “/” (barra), o total de páginas.
§ 11. A critério da Administração Tributária Municipal, a DECRED poderá ser gerada e enviada por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de software a ser disponibilizado pela Administração Municipal, ficando a Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais autorizada a disciplinar o uso do aplicativo.
§ 12. Caberá ao Poder Executivo disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo.
§ 13. A critério do Poder Executivo, a DECRED poderá ser integrada à Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e na forma de módulo ou subsistema.
Art. 219. Fica instituída declaração mensal de serviços de instituições financeiras - DESIF, que deverá ser enviada à Administração Tributária Municipal pelas instituições financeiras e equiparadas.
§ 1º As instituições financeiras e equiparadas, que possuam estabelecimento no Município de Ibimirim, ficam obrigadas ao preenchimento e à apresentação da declaração mensal de serviços de instituições financeiras - DESIF, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação tributária, contendo, no mínimo, os seguintes documentos:
I - balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;
II - plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos;
§ 2º O balancete analítico mensal deverá conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes.
§ 3º São consideradas instituições financeiras e equiparadas as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação, a aplicação ou a administração de recursos financeiros ou valores mobiliários próprios ou de terceiros, especialmente, os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, as caixas econômicas, os bancos de investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo, as sociedades de arrendamento mercantil, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as cooperativas de crédito, as companhias hipotecárias, as agências de fomento e desenvolvimento e as administradoras de consórcio.
§ 4º A DESIF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
§ 5º Deverá ser elaborada e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro de Mercantil de Contribuintes como prestador de serviços.
§ 6º O modelo de formulário para o preenchimento e a apresentação da DESIF será disciplinado pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, sendo permitida sua impressão por meio de processamento eletrônico de dados, desde que observado o referido modelo.
§ 7º A DESIF poderá ser apresentada em papel impresso ou, caso tenha sido elaborada por meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético.
§ 8º A DESIF deverá conter, ainda, o nome por extenso, CPF, assinatura, data de preenchimento da declaração e telefone de contato do responsável pelo preenchimento da DESIF, que deverá ser pessoa legalmente habilitada para o ato.
§ 9º Em todas as folhas que compõem a DESIF, no rodapé da folha e de forma centralizada, deverá constar o número de cada página em ordem sequencial crescente e, ao lado, precedida do sinal “/” (barra), o total de páginas.
§ 10. A critério da Administração Tributária Municipal, a DESIF poderá ser gerada e enviada por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de software a ser disponibilizado pela Administração Municipal, ficando a Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais autorizada a disciplinar o uso do aplicativo.
§ 11. As instituições financeiras e equiparadas deverão manter cópia, impressa ou em arquivo eletrônico, da DESIF no estabelecimento prestador de serviços à disposição do Fisco Municipal, até que tenham transcorrido os prazos decadencial ou prescricional referentes ao imposto declarado.
§ 12. A não apresentação ou apresentação inexata ou incorreta da DESIF sujeita o infrator às multas previstas neste Código.
§ 13. A critério do Poder Executivo, a DESIF poderá ser integrada à Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e na forma de módulo ou subsistema.
Art. 220. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação tributária, os prestadores de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio, superior e de cursos livres, estes compreendidos entre os que ministram aulas de conhecimentos gerais, profissionalizantes e de idiomas, ficam obrigados a apresentar Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, contendo:
I - os dados de todas as turmas, incluindo as informações de grau, série e turno;
II - os dados de todos os alunos, incluindo número do contrato, número do documento de identificação do responsável, valor da mensalidade com e sem desconto, motivo do desconto e valor total de taxas extras;
III - quantitativo de alunos que pratiquem apenas atividades extracurriculares e o valor total desses serviços por atividade e por competência.
Art. 221. Ficam obrigadas à apresentação de Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Ibimirim que executem a prestação dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, nos casos em que o local do domicílio fiscal do prestador dos serviços seja o Município de Ibimirim.
Seção XII
Da Inscrição Temporária no Cadastro Mercantil de Contribuintes para os Prestadores de Serviços Enquadrados nos Subitens 7.02 e 7.05 e nos Subitens do Item 12, Exceto Subitem 12.13, da Lista De Serviços
Art. 222. Os prestadores de serviços não estabelecidos no Município de Ibimirim, na hipótese de serviços de construção civil relacionados nos subitens 7.02 e 7.05 e de serviços de diversões relacionados nos subitens do item 12, exceto subitem 12.13, da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, ficam obrigados a solicitar à Administração Municipal inscrição temporária no cadastro mercantil de contribuintes.
Parágrafo único. Além dos documentos previstos na legislação, exigidos para inscrição no cadastro mercantil de contribuintes, o requerimento de inscrição temporária será instruído, conforme o caso, com os seguintes documentos:
I - registro de empresário ou ato constitutivo da sociedade empresária ou simples, devidamente registrado na Junta Comercial da unidade federada de origem ou no competente cartório do registro civil das pessoas jurídicas;
II - autorização de ocupação do canteiro de obras, firmada pelo tomador do serviço, na hipótese de construção civil;
III - alvará de construção ou autorização para a realização do evento, conforme o caso, acompanhado do contrato de prestação do serviço.
Seção XIII
Da Nota Fiscal de Serviços Coletiva
Art. 223. Estão autorizados a emitir Nota Fiscal De Serviços Eletrônica - NFS-e de forma coletiva a cada fechamento diário, semanal ou mensal, cuja base de cálculo será o valor relativo ao total do movimento, conforme a periodicidade autorizada previamente pela autoridade competente, quando utilizarem equipamento emissor de cupom fiscal ou qualquer outra forma de controle da prestação de serviços previamente autorizados pela Administração Municipal, os prestadores de serviços com as atividades de:
I - estacionamento;
II - cinema;
III - loteria;
IV - cartórios;
V - correios;
VI - exploração de rodovias;
VII - permissionários de transporte coletivo de passageiros;
VIII - ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;
IX - administradoras de planos de saúde, a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, quando o tomador de serviços for pessoa física;
X - outras atividades, desde que expressamente autorizadas por ato normativo da Secretaria competente.
Art. 224. Os estabelecimentos de ensino que se utilizarem de carnês para pagamento das mensalidades estão obrigados a emitir notas fiscais de serviços coletiva, na forma prevista na legislação, para as receitas que estejam incluídas nos carnês, excluídas as receitas cuja nota fiscal de serviços tenha sido emitida de forma individualizada por solicitação do tomador de serviços.
Seção XIV
Das Demais Obrigações Acessórias Relativas aos Serviços Descritos nos Subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista De Serviços
Art. 225. O prestador de serviços, ou o responsável tributário, ou o responsável por qualquer estabelecimento ou local em que se realizem espetáculos, eventos, apresentações, shows, exibições de filmes e congêneres, enquadrados nos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código são obrigados a observar as seguintes normas:
I - dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa;
II - colocar placa na bilheteria, visível do exterior, que indique o preço dos ingressos;
III - comunicar previamente à Administração Municipal a lotação de seus estabelecimentos, bem como as datas e horários de seus eventos, de qualquer natureza, e os preços dos ingressos;
IV - solicitar à Administração Municipal autorização prévia para mandar confeccionar, ou gerar em formato digital, qualquer espécie de ingresso, e a autorização para a venda.
§ 1º Os bilhetes, ingressos ou entradas, utilizados pelos contribuintes do ISS para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pela Administração Municipal.
§ 2º A comercialização ou distribuição de bilhetes, ingressos ou entradas, sem a prévia autorização, equivale à não emissão de documentos fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município.
§ 3º A autorização para a confecção ou para gerar em formato digital a liberação para a venda e o controle do uso dos ingressos e sua inutilização, deverão observar as disposições estabelecidas pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
§ 4º A Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais poderá aprovar modelos de mapas fiscais, declarações e outros documentos para controle do pagamento do ISS.
§ 5º Para a confecção de ingressos relativos à prestação de serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, o contribuinte, inscrito ou não no cadastro mercantil de contribuintes do Município de Ibimirim, deverá solicitar Autorização de Impressão ou Emissão de Documentos Fiscais - AIDF específica para cada evento que realizar.
§ 6º O contribuinte não inscrito ou inscrito em caráter temporário que prestar os serviços a que se refere o § 5º deste artigo deverá efetuar o pagamento antecipado do ISS na data de solicitação da Autorização de Impressão ou Emissão de Documentos Fiscais - AIDF AIDF.
§ 7º Para o fim de pagamento antecipado do ISS, a que se refere o § 6º deste artigo, poderá ser estabelecida receita estimada.
§ 8º Na hipótese de pagamento antecipado no regime de estimativa, conforme disposto no § 7º deste artigo, não será cobrada diferença de ISS nem admitida restituição, ressalvada a hipótese de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.
§ 9º O contribuinte deverá comunicar ao Fisco qualquer alteração de preço, data, horário ou local de realização do evento.
§ 10. Para a estimativa da receita, considerar-se-á um público estimado de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do local onde ocorrerá a prestação dos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, permitida a dedução de até 10% (dez por cento) para os ingressos distribuídos a título de cortesia, podendo a Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, através de ato normativo próprio, estabelecer percentuais diferentes.
§ 11. A capacidade máxima do local será a declarada pelo prestador do serviço ou, caso a capacidade declarada apresente indícios de subavaliação, a obtida por um dos seguintes meios:
I - resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos;
II - documentos de controle interno da empresa;
III - informações veiculadas na imprensa;
IV - declaração prestada pelo proprietário ou responsável pelo local do evento.
§ 12. O contribuinte, mediante requerimento, poderá solicitar a presença da fiscalização para avaliação e homologação da capacidade máxima do local do evento.
§ 13. Ao critério da fiscalização tributária, para a estimativa da receita tributável, conforme a natureza do evento, serão considerados até 70 % (setenta por cento) dos valores dos ingressos relativos à meia entrada e os demais valores dos ingressos relativos à inteira, não se computando no referido percentual os ingressos distribuídos a título de cortesia.
§ 14. Para efeito de apuração da base de cálculo, nos casos de valores diferenciados de ingressos, será considerado o maior valor de ingresso declarado pelo contribuinte.
§ 15. O prestador dos serviços a que se referem os subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, deverá apresentar os documentos e declarações exigidos pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, devendo os mesmos serem entregues juntamente com solicitação da Autorização de Impressão ou Emissão de Documentos Fiscais - AIDF.
§ 16. Verificada a prestação de serviço a que se referem os subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código sem solicitação de Autorização de Impressão ou Emissão de Documentos Fiscais – AIDF, a base de cálculo do imposto será arbitrada, levando-se em consideração os seguintes parâmetros:
I - público estimado na forma estabelecida neste artigo;
II - preço cobrado com base em um ou mais dos seguintes elementos:
a) informações veiculadas na imprensa;
b) documentos de controle interno;
c) declarações do prestador e do tomador do serviço;
d) resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos.
§ 17. O contribuinte regulamente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes em caráter não temporário, com domicílio fiscal e estabelecimento prestador de serviços no Município de Ibimirim que prestar os serviços a que se refere o § 5º deste artigo deverá efetuar o pagamento do valor estimado do ISS pela fiscalização tributária no prazo estabelecido pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais para os demais contribuintes do Município, desde que emita a nota fiscal de serviços coletiva para o respectivo evento no prazo fixado pela Administração Municipal através de ato normativo próprio.
§ 18. Fica excluída do regime de estimativa de que trata este artigo a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da Lista de Serviços do Anexo II deste Código, relativamente aos eventos em que seja substituta tributária, a qual deverá recolher o ISS considerando a receita total efetivamente auferida.
§ 19. A fiscalização tributária poderá deduzir da base de cálculo do ISS o valor das cortesias concedidas sem nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% (dez por cento) do total dos ingressos vendidos e concedidos a título de cortesia, podendo a Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, através de ato normativo próprio, estabelecer percentuais diferentes.
§ 20. A fiscalização tributária, a seu critério, poderá autorizar o contribuinte regulamente inscrito no cadastro mercantil de contribuintes em caráter não temporário, com domicílio fiscal e estabelecimento prestador de serviços no Município de Ibimirim, que prestar os serviços a que se refere o § 5º deste artigo a efetuar o pagamento do ISS considerando a receita total efetivamente auferida, no prazo estabelecido pela Secretaria competente para os demais contribuintes do Município, desde que emita a nota fiscal de serviços coletiva para o respectivo evento no prazo fixado pela Administração Municipal através de ato normativo próprio e cumpra as demais obrigações estabelecidas neste Código e na legislação tributária, dispensado o regime de estimativa.
Seção XV
Das Penalidades
Art. 226. Serão punidos com multas:
I - de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) no caso de fornecimento ou apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
II - de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais) no caso de embaraço à ação fiscal;
III - de 20% (vinte por cento) do valor do ISS não recolhido, relativo a receitas declaradas à administração tributária, por meio de declaração tributária, compreendendo toda e qualquer declaração transmitida via internet, ou encaminhada por e-mail, ou entregue à Secretaria de Finanças em arquivo eletrônico, ou em qualquer formato digital ou impresso, exigida nos termos deste Código ou na legislação vigente;
IV - de 40% (quarenta por cento) do valor do ISS não recolhido, relativo a receitas não escrituradas sem emissão de nota fiscal de serviço;
V - de 30% (trinta por cento) do valor do ISS não retido na fonte e não recolhido;
VI - de 40% (quarenta por cento) do valor do ISS retido na fonte e não recolhido;
VII - de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo não preenchimento, não envio ou envio fora do prazo das declarações tributárias exigidas nos termos deste Código ou da legislação vigente;
VIII - de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela entrega das declarações tributárias com preenchimento incorreto ou envio com omissões de informações obrigatórias, exigidas nos termos deste Código ou da legislação vigente;
IX - as infrações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e:
a) de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela falta de emissão de NFS-e;
b) de R$ 50,00 (cinquenta reais) por Recibo Provisório de Serviços (RPS) convertido fora do prazo determinado pela legislação tributária; e
c) de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela falta de recolhimento do ISS Fonte por intermédio do Documento de Arrecadação Municipal Eletrônico (DAM-e) emitido por meio do sistema da NFS-e.
X - de R$ 50,00 (cinquenta reais) até R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso de infrações para as quais não estejam previstas penalidades específicas;
§ 1º As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de ofício, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa, consideradas as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator, sem prejuízo da competência das instâncias do contencioso administrativo.
§ 2º Sempre que apurado, por meio de procedimento de ofício, descumprimento de obrigação tributária acessória, que esteja inserido na caracterização da inadimplência de obrigação principal e implicar o agravamento da correspondente multa por infração, aplicar-se-á, apenas, a multa correspondente ao descumprimento da obrigação principal.
§ 3º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, consideram-se receitas declaradas à administração tributária as:
I - escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com emissão de Nota Fiscal de Serviços;
II - escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
III - não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
IV - informadas em meios eletrônicos autorizados por lei municipal.
§ 4º Os valores das multas previstas no inciso IX, alíneas “a” e “b” do caput deste artigo, ficam limitados a 1% (um por cento) da receita bruta de serviço do período, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Para efeito do disposto nos incisos VII e VIII desse artigo, considera-se declaração tributária toda e qualquer declaração transmitida via internet, ou encaminhada por e-mail, ou entregue à Secretaria competente em arquivo eletrônico, ou em qualquer formato digital ou impresso, exigida nos termos deste Código ou da legislação vigente.
§ 6º A repetição da aplicação da penalidade prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso IX do caput deste artigo implicará na majoração da multa em 100% (cem por cento).
§ 7º O valor das multas previstas nos incisos III a VI do caput deste artigo será reduzido de 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.
§ 8º A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a sistema especial de controle e fiscalização, por ato da Secretaria competente, conforme disposto em regulamento.
§ 10. Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a repetição de falta idêntica nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Da Incidência, do Fato Gerador e Do Contribuinte
Art. 227. A Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP tem como fato gerador a prestação de serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, no âmbito do Município de Ibimirim.
§ 1º Os serviços previstos no caput deste artigo compreendem a iluminação artificial e a implantação e operação de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, recuperação, expansão, modernização ou melhoramento, decorrentes ou não de investimentos, da rede e demais infraestruturas do Sistema de Iluminação Pública e dos Sistemas de Monitoramento, incluindo:
I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias; e
II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança, além da iluminação externa de monumentos, igrejas, fachadas, fontes luminosas e obras de arte ou construções de valor histórico, arquitetônico, cultural ou ambiental, ou que, de qualquer forma, sejam de interesse público.
§ 2º O contribuinte da Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município de Ibimirim.
§ 3º Considera-se contribuinte, para os fins do § 2º deste artigo, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária consumidora de energia elétrica situada no território do Município de Ibimirim.
§ 4º Equipara-se a unidade imobiliária, para os fins deste Código, as instalações ou equipamentos fixos ou removíveis, consumidores de energia elétrica.
§ 5º Os consumidores são classificados na qualidade de:
I - residenciais urbanos;
II - comerciais, industriais, serviços, agropecuários e outras atividades, independentemente de sua localização no território do Município, se em área urbana e de expansão urbana ou rural;
III - residenciais rurais, mesmo que classificados como micro ou pequenos produtores rurais, desde que identificados como pessoas físicas nas faturas de consumo de energia elétrica, pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Seção II
Da Base de Cálculo e do Valor da CIP
Art. 228. A Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP tem como base de cálculo a Tarifa Convencional de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento - TCIP, e será calculada em conformidade com a tabela do Anexo III deste Código.
§ 1º A Tarifa Convencional de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento - TCIP corresponde ao valor bruto de 10 kWh (dez Quilowatt-hora), expressos em Reais, vigente para a Tarifa Convencional do subgrupo B4a - Iluminação Pública, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para a Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no Município de Ibimirim, acrescido dos adicionais de bandeiras tarifárias, encargos e tributos, correspondentes ao respectivo período de referência da cobrança da CIP, sem deduções de qualquer natureza, inclusive dos encargos e tributos, correspondendo efetivamente ao valor cobrado do consumidor final.
§ 2º A determinação da classe e categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou ente regulador que vier a substitui-la.
§ 3º Fica a Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica obrigada a informar à Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, trimestralmente, os percentuais efetivos de tributos e encargos incidentes na iluminação pública.
§ 4º Observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o impacto das alterações tarifárias decorrentes de Resolução Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, inclusive de atualização monetária, de adequação ou readequação de bandeiras tarifárias e outros valores aplicados às tarifas, será automaticamente incorporado na Tarifa Convencional de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento - TCIP.
§ 5º O valor da Tarifa Convencional do Subgrupo B4a, indicado no § 1º deste artigo, expresso em Reais, será obtido pela soma da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e da Tarifa de Energia - TE, componentes da Tarifa de Aplicação, conforme valores periodicamente fixados por meio de Resolução Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 6º Na hipótese de haver, no mesmo ano, mais de uma Resolução Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de que trata o § 4º deste artigo, será considerada, para fins do § 5º deste artigo, a mais recente.
§ 7º Para os fins do § 1º deste artigo, os valores de cada cor de bandeira tarifária, fixados por Resolução Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, passam a compor os valores da CIP a ser cobrada, sendo utilizada mensalmente a bandeira tarifária em vigor, para fins de cálculo da CIP.
§ 8º Nos casos de unidades imobiliárias que utilizem sistemas de microgeração ou minigeração distribuída, como fotovoltaicos, eólicos ou similares, a base de cálculo da CIP corresponderá ao total de energia consumida pela unidade antes da compensação de créditos gerados através do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
§ 9º O contribuinte da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP enquadrado, na forma estabelecida na Lei Federal nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, como consumidor-gerador, titular de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica, ou qualquer outro contribuinte titular de unidade consumidora, que utilize sistema de energia eólica, sistema de energia solar por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos, ou outro sistema congênere para produção de energia elétrica, efetuará o pagamento da Tarifa Convencional de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento - TCIP, calculada nos termos deste artigo, com base no efetivo consumo de energia elétrica, convertido em kWh (Quilowatt-hora) quando for o caso, em conformidade com a faixa de consumo da unidade consumidora, enquadrada na forma do Anexo III deste Código, independentemente da origem da produção da energia elétrica consumida.
Seção III
Da Responsabilidade Tributária
Art. 229. Fica atribuída à Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse ao Município de Ibimirim do valor arrecadado da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP.
§ 1º A falta de repasse ou o repasse a menor da CIP pelo responsável tributário, no prazo estabelecido nesta Lei, quando recolhida pelo consumidor na respectiva fatura de energia elétrica ou por outro meio de pagamento indicado pela Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, e desde que não iniciado o procedimento de ação fiscal, implicará em incidência de:
I - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor atualizado do tributo devido;
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor atualizado do tributo devido;
III - atualização monetária, calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 2º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da CIP pelo responsável tributário, no prazo previsto no § 4º deste artigo, implicará a aplicação, de ofício, de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor não repassado.
§ 3º Fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da CIP, apurada em procedimento fiscal, acrescida de multa de ofício de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição, multa de mora, juros de mora e correção monetária, quando, por sua culpa ou responsabilidade, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
§ 4º A Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica fará a apuração do consumo de energia elétrica de cada uma de suas unidades consumidoras, a cada mês, e recolherá, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencimento da fatura de consumo, os valores recebidos da CIP relativos a cada uma dessas unidades.
§ 5º Os acréscimos a que se refere o § 1º deste artigo serão calculados a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento dos prazos estabelecidos para o repasse da CIP até o dia em que ocorrer a sua efetivação.
§ 6º O responsável tributário não responderá pela ausência de pagamento da CIP por parte do contribuinte.
Seção IV
Da Declaração Eletrônica Mensal da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Art. 230. Fica instituída a Declaração Eletrônica Mensal da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - DECIP.
Art. 231. O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma prevista nesta Lei, independentemente da celebração de convênio, contrato administrativo ou ato similar.
§ 1º A Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica fica obrigada a remeter à Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, em arquivos digitais ou eletrônicos, por meio de CD-ROM, DVD ou similar, ou por e-mail oficial com prova de recebimento, a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - DECIP, onde serão informados, de forma individualizada, por contribuinte:
I - identificação do contribuinte:
a) razão social e CNPJ, quando pessoa jurídica, ou nome completo e CPF, quando pessoa física;
b) endereço completo, incluindo rua, número do imóvel, bairro, CEP e complemento;
c) número da conta contrato;
d) classificação do contribuinte.
II - discriminação da fatura:
a) total do consumo em kWh;
b) tarifa aplicada;
c) valor total do consumo em moeda nacional, em Reais (R$) ou a que vier a substitui-la;
d) valor cobrado da CIP;
e) data do vencimento.
III - outras informações, definidas Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - DECIP deve discriminar os contribuintes adimplentes e os inadimplentes, indicando os valores recebidos e os em aberto, quando for o caso, bem como a totalização dos valores arrecadados.
§ 3º O prazo para apresentação da Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - DECIP é até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao que se refere à apuração.
§ 4º A DECIP poderá ser apresentada em papel impresso ou, caso tenha sido elaborada por meio de processamento eletrônico de dados, em arquivo magnético, nos termos do § 1º deste artigo.
§ 5º A DECIP deverá conter, ainda, o nome por extenso, CPF, assinatura se for impressa, data de preenchimento da declaração e telefone de contato do responsável pelo preenchimento da DECIP, que deverá ser pessoa legalmente habilitada para o ato.
§ 6º Em todas as folhas que compõem a DECIP, no rodapé da folha e de forma centralizada, deverá constar o número de cada página em ordem sequencial crescente e, ao lado, precedida do sinal “/” (barra), o total de páginas.
§ 7º A critério da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, a DECIP poderá ser gerada e enviada por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de software a ser disponibilizado pela referida Secretaria, ficando o seu Secretário autorizado a disciplinar o uso do aplicativo.
§ 8º O responsável tributário deve encaminhar relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, observando os dados consolidados indicados no § 1º deste artigo.
Seção V
Das Isenções
Art. 232. Ficam isentos do pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP os consumidores de energia elétrica cujas residências estejam localizadas em logradouros desprovidos de sistema de iluminação pública.
§ 1º Os contribuintes que se enquadrem na condição de que trata o caput deste artigo terão as isenções implantadas, automaticamente, pela Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
§ 2º O cancelamento da isenção relativa ao contribuinte de que trata o caput deste artigo dar-se-á quando da implantação, na área onde está localizada sua residência, de sistema de iluminação pública municipal.
§ 3º Ressalvadas a concessão e o cancelamento automáticos, de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, a concessão de isenção e o cancelamento da cobrança da CIP competem ao Município de Ibimirim, e somente serão operacionalizados pela Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica mediante solicitação formalizada por escrito pela Administração Municipal ou por determinação judicial, cabendo à Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, se for o caso, emitir nova fatura de energia elétrica ao contribuinte, de forma a possibilitar o seu pagamento, respeitadas as disposições em contrário estabelecidas nesta Lei.
Seção VI
Do Cobrança e Arrecadação
Art. 233. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP será cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, ficando a Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica responsável pelos procedimentos necessários na forma estabelecida nesta Lei.
§ 1º A CIP, mediante convênio Poder Executivo Municipal ou ato correlato, deverá ser arrecadada pela Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nas faturas de energia elétrica, de forma não onerosa ao Poder Público Municipal, vedada a realização de compensação dos valores arrecadados pela Concessionária com os créditos devidos pelo Poder Público Municipal sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal formalmente ratificada pela autoridade competente, observadas as demais normas aplicadas à cobrança e ao repasse dos recursos relativos à CIP.
§ 2º O montante devido e não pago da CIP, a que se refere o caput deste artigo, será inscrito em dívida ativa após a verificação da inadimplência, nos termos de legislação tributária.
§ 3º Servirá como documento hábil para a inscrição:
I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6,830, de 22 de setembro de 1980;
II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III - outro documento que contenha os elementos previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§ 4º Os valores da CIP não pagos no vencimento, quando do pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, serão acrescidos de juros de mora, multa moratória e correção monetária, devendo a Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica corrigir e cobrar o valor da CIP nos mesmos índices e encargos aplicados à fatura de energia, enquanto a cobrança dos valores da CIP não pagos no vencimento estiver sob a responsabilidade da Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
§ 5º A data de vencimento da CIP será a mesma da conta ou fatura de consumo de energia elétrica.
§ 6º A Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica deverá efetuar o repasse do valor arrecadado da CIP, multa e demais acréscimos legais, na forma estabelecida neste Código.
§ 7º É do contribuinte a legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de pagamento indevido ou maior que o devido da CIP.
§ 8º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica deverá cobrar o valor inadimplido da CIP na fatura seguinte, juntamente com as correções e acréscimos legais.
§ 9º A falta de pagamento da CIP, incluída na fatura mensal de consumo de energia elétrica, autoriza a repetição da cobrança pela Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, na forma por ela adotada para cobrança da tarifa de energia elétrica.
Art. 234. Os recursos provenientes da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos - CIP serão depositados em conta bancária específica administrada pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
Seção VII
Das Parcerias Público-Privadas na Prestação de Serviços de Iluminação Pública
Art. 235. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria público-privada cujo objeto seja a prestação de serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no Município de Ibimirim.
Art. 236. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas municipais provenientes da CIP para pagamento e garantia das contraprestações de parceria público-privada, cujo objeto seja a prestação de serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos no Município, observadas as finalidades e a destinação dos recursos provenientes da CIP estabelecidas nesta Lei, bem como das demais despesas decorrentes da referida parceria.
§ 1º Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade à parceria público-privada, a vinculação de que trata o caput poderá ser estabelecida por instrumento contratual, o qual poderá prever que os recursos decorrentes da arrecadação da CIP serão depositados em contas segregadas junto à instituição financeira, nos termos deste Código, respeitado o disposto no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
§ 2º O instrumento contratual de que trata o § 1º deste artigo poderá definir que a instituição financeira será responsável pelo controle e pelo repasse dos recursos depositados na conta vinculada, nos estritos limites das regras e das condições definidas no contrato, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo.
Art. 237. Fica o Executivo Municipal autorizado a oferecer garantias reais e fidejussórias, bem como outras garantias permitidas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a adotar mecanismos de garantia alternativos ou acumulados aos mecanismos de garantia previstos nesta Lei para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito do projeto de parceria público-privada, na forma da legislação vigente.
Art. 238. Fica autorizada a desvinculação de receitas da CIP, respeitadas, no que couber, as disposições previstas no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
§ 1° A desvinculação de receitas da CIP a que se refere o caput deste artigo somente poderá atingir os recursos da CIP após o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo Município no âmbito do contrato de parceria público-privada, bem como o pagamento das demais despesas decorrentes da referida parceria e da rede de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, incluídas a constituição de garantias, o pagamento das contas de energia elétrica da iluminação pública, eventuais gastos com a entidade independente para verificação do desempenho do parceiro privado na execução dos serviços, bem como para demais investimentos eventualmente realizados pelo Poder Público.
§ 2º A desvinculação de receitas da CIP, observado, no que couber, o que determina art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), poderá ser realizada anteriormente ao adimplemento das obrigações pecuniárias relacionadas ao contrato de parceria público-privada, desde que limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) da arrecadação da receita bruta da CIP.
§ 3º Caso haja excedente de recursos da CIP, após o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo Município no âmbito do contrato de parceria público-privada, bem como o pagamento das demais despesas decorrentes da rede de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos do Município, a que se refere o § 1º deste artigo, os valores excedentes deverão ser destinados ao Tesouro Municipal.
CAPÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 239. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, resultante da execução de obras públicas, que constituam melhoria das condições de acesso, saneamento, urbanização, habitabilidade ou outro benefício para a comunidade.
Art. 240. Para efeito da incidência da contribuição de melhoria serão considerados, especialmente, os seguintes casos:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - serviços e obras de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 241. A contribuição de melhoria não incidirá nos casos de:
I - simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no artigo antecedente;
II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III - colocação de guias e sarjetas;
IV - obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;
V - adesão a plano de pavimentação comunitária.
Parágrafo único. É considerado simples reparação o recapeamento asfáltico.
Seção III
Da Isenção
Art. 242. Ficam isentos do pagamento do tributo:
I - os contribuintes que, sob a forma contratual, participarem do custeio das obras;
II - os contribuintes proprietários de um único imóvel e de comprovada renda mensal não superior a um salário mínimo.
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependerão de prévio reconhecimento pelo Secretário da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Seção IV
Dos Contribuintes e dos Responsáveis
Art. 243. Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra pública, ao tempo do lançamento.
§ 1º A responsabilidade pelo pagamento do tributo se transmite aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§ 2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 244. A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra.
Art. 245. A contribuição de melhoria será calculada mediante o rateio do custo da obra entre os imóveis beneficiados, considerada a sua localização em relação à obra, e proporcionalmente à área construída ou testada fictícia e ao valor venal de cada imóvel, observada, como limite total, a despesa realizada.
Parágrafo único. O valor do tributo será proporcional à valorização do imóvel e por esta será dimensionado.
Art. 246. O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do lançamento, pelos índices oficiais aplicados aos tributos municipais, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 247. No custo da obra serão computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais gastos necessários à realização da obra.
Seção VI
Do Lançamento
Art. 248. Antes de iniciada a obra e como medida preparatória do lançamento, o órgão responsável pela execução da obra publicará edital em jornal de grande circulação, onde constarão os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação dos índices de participação dos imóveis para o rateio da despesa, aplicáveis a toda a zona beneficiada ou a cada área diferenciada nela contida.
Art. 249. O edital a que se refere o artigo anterior poderá ser impugnado, no todo ou em parte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
§ 1º O requerimento de impugnação será dirigido ao titular do órgão responsável pelo edital, que responderá no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A impugnação não suspende o início nem o prosseguimento das obras, mas, se procedente, no todo ou em parte, implicará no atendimento do impugnante.
Art. 250. O lançamento do tributo deverá ser feito:
I - quando do início das obras, com base em cálculos estimativos;
II - complementarmente, quando for o caso, imediatamente após a conclusão da obra.
§ 1º O contribuinte será notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma de pagamento e do prazo de vencimento através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
§ 2º Quando, no término da obra, for verificado que o lançamento por estimativa foi superior ao efetivamente apurado, caberá restituição da diferença paga a maior.
§ 3º Não será objeto de lançamento a contribuição inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) à data em que lançada.
Seção VII
Do Recolhimento
Art. 251. O recolhimento da contribuição de melhoria será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo.
Art. 252. O Poder Executivo, através da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, poderá:
I - conceder desconto de até 20% (vinte por cento) do tributo, para pagamento antecipado;
II - determinar os prazos de recolhimento por obras realizadas;
III - a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o recolhimento do tributo.
Art. 253. As parcelas mensais da contribuição de melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os índices aplicáveis na atualização dos débitos fiscais.
Parágrafo único. O não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas acarretará o vencimento de todo o débito.
CAPÍTULO VII
DAS TAXAS
Seção I
Do Fato Gerador e Dos Contribuintes
Art. 254. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 255. Integram o elenco das taxas:
I - pelo exercício regular do poder de polícia as seguintes taxas:
a) taxa de fiscalização de localização e funcionamento;
b) taxa de fiscalização de máquinas e motores;
c) taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade;
d) taxa de fiscalização da execução de obras e serviços de engenharia;
e) taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial;
f) taxa de fiscalização de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
g) taxa de fiscalização de vigilância sanitária;
h) taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas.
II - taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos:
a) a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares;
b) taxa de abate, apreensão, remoção e depósito de animais;
Art. 256. As taxas pelo exercício regular do poder de polícia serão cobradas de acordo com as Tabelas do Anexo IV, e as taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos serão cobradas de acordo com as Tabelas do Anexo V deste Código.
Seção II
Das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 257. As taxas pelo exercício regular do poder de polícia são devidas em razão da atuação dos órgãos competentes do Poder Executivo que exercem o poder de polícia no cumprimento da legislação no território do Município, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora da segurança, higiene, ordem, costumes, uso e ocupação do solo, meio-ambiente, transportes, produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como às atividades permanentes de vigilância sanitária, relativamente aos estabelecimentos situados no Município.
§ 1º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao uso e ocupação do solo, ao meio-ambiente, aos transportes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como às atividades permanentes de vigilância sanitária.
§ 2º Consideram-se implementadas as atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador das taxas pelo exercício regular do poder de polícia, com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de fiscalização, controle, prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o caput deste artigo.
Art. 258. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido:
I - na data de início de funcionamento do estabelecimento, relativamente ao primeiro ano, proporcional aos meses restantes;
II - na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento nas tabelas do Anexo IV deste Código;
III - em 1° (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes.
Parágrafo único. A mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, observada a devida proporção entre o período de duração de cada atividade dentro do ano em que ocorreu a mudança.
Art. 259. Sendo semestral o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido:
I - na data de início de funcionamento do estabelecimento, relativamente ao semestre correspondente, proporcional aos meses restantes;
II - na data da mudança de atividade que implique novo enquadramento nas tabelas do Anexo IV deste Código;
III - em 1° (primeiro) de janeiro de cada exercício para o primeiro semestre, e 1° (primeiro) de julho de cada exercício para o segundo semestre, nos anos subsequentes.
Parágrafo único. A mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência.
Art. 260. Sendo mensal o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido:
I - relativamente ao primeiro mês, no último dia útil anterior ao de início de funcionamento do estabelecimento;
II - relativamente aos meses posteriores, no 1° (primeiro) dia útil do mês de incidência.
Art. 261. Sendo diário o período de incidência, o fato gerador da taxa pelo exercício do poder de polícia considera-se ocorrido no último dia útil anterior à data:
I - de início de funcionamento do estabelecimento, no caso de atividades esporádicas;
II - de início da atividade eventual descrita no inciso IV do art. 262 deste Código.
Art. 262. Para os efeitos das taxas pelo exercício do poder de polícia, considera-se:
I - atividade permanente, a que for exercida sem prazo determinado de duração;
II - atividade provisória, a que for exercida em período de 6 (seis) até 90 (noventa) dias;
III - atividade esporádica, a que for exercida em período de até 5 (cinco) dias;
IV - atividade eventual, exclusivamente a relativa à promoção de espetáculos artísticos ou competições de qualquer natureza, quando abertos ao público, inclusive os gratuitos, salvo os promovidos pelo próprio titular do estabelecimento, desde que tenha por objetivo social o exercício da atividade e assuma as obrigações e responsabilidades decorrentes da realização do espetáculo.
Art. 263. A incidência e o pagamento das taxas pelo exercício do poder de polícia independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V - do efetivo exercício da atividade ou da efetiva exploração do estabelecimento ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;
VII - do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida no estabelecimento.
Parágrafo único. O lançamento ou o pagamento de taxas pelo exercício do poder de polícia não importam em reconhecimento, por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte.
Art. 264. Não estão sujeitas à incidência da taxa pelo exercício do poder de polícia:
I - as pessoas naturais não estabelecidas, assim consideradas as que exerçam atividades em suas próprias residências, neste Município, desde que não abertas ao público em geral;
II - as pessoas naturais ou jurídicas, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio, exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 265. Contribuinte das taxas pelo exercício do poder de polícia é a pessoa natural, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas neste artigo.
§ 1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos do caput deste artigo, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades:
I - de comércio, indústria, extração, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, culturais ou religiosas;
III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.
IV - econômicas, sociais ou recreativas, não relacionadas nos incisos anteriores.
§ 2° São também considerados estabelecimentos:
I - a residência de pessoa natural, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional ou em razão do exercício de quaisquer das atividades a que se refere o § 1º deste artigo;
II - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
III - o veículo, de propriedade de pessoa natural, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante, ou em atividades de propaganda ou publicidade.
IV - os postos de coleta, trailers, quiosques e similares;
V - as dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil classificadas, na forma da legislação, como Agência, Posto de Atendimento Bancário - PAB, Posto de Atendimento Transitório - PAT, Posto de Compra de Ouro - PCO, Posto de Atendimento Bancário Eletrônico - PAE, Posto de Atendimento Cooperativo - PAC, Posto Avançado de Atendimento - PAA, Posto de Atendimento de Microcrédito - PAM, Posto Bancários de Arrecadação e Pagamento - PAP, Posto de Câmbio, Unidade Administrativa Desmembrada - UAD, Posto Avançado de Crédito Rural - PACRE, Loja de Poupança e Loja de Crédito ao Consumidor.
§ 3° São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, cabine, quiosque, posto, caixa eletrônico, barraca, banca, trailer, "outlet", estande ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 4° A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência das taxas pelo exercício do poder de polícia.
§ 5º A existência ou funcionamento de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos fazendários ou previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, "site" na "internet" ou página na rede mundial de computadores, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, ou em comprovante de despesa com telefone, gás, água ou energia elétrica.
§ 6º Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
§ 7° Para efeito de incidência das taxas pelo exercício do poder de polícia, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas naturais ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação;
III - cada um dos veículos a que se refere o inciso III do § 2° deste artigo.
§ 8° Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos, considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionários que exercem atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.
Art. 266. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais ou embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a apuração dos tributos, terá a inscrição e o funcionamento do seu estabelecimento suspensos ou cassados, sem prejuízo de cominação das penalidades cabíveis.
§ 1º O poder de polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, atos ou abstenção de fato, com fins lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de licença, concessão, permissão ou autorização, ou sujeitos à fiscalização ou à vigilância do Poder Público Municipal.
§ 2º O Fisco Municipal poderá promover, de ofício, a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e o lançamento das taxas pelo exercício do poder de polícia, bem como os atos de cobrança do crédito tributário, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive o cancelamento da inscrição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 3º O Fisco Municipal poderá exigir do sujeito passivo das taxas pelo exercício do poder de polícia a apresentação de quaisquer declarações de dados, impressos, documentos, papéis, livros, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, ou outros documentos necessários à apuração, ao lançamento e à cobrança das referidas taxas, além da inscrição no Cadastro de Mercantil de Contribuintes - CMC.
§ 4º Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Ibimirim, inclusive autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão exigir do sujeito passivo das taxas pelo exercício do poder de polícia comprovação do recolhimento desses tributos, como condição para deferimento de pedido de autorização, concessão ou permissão de uso, licenciamento, aprovação, renovação ou cancelamento de atos ou fatos sujeitos ao controle, à vigilância ou à fiscalização do Poder Público.
§ 5º Qualquer que seja o período de incidência, das taxas pelo exercício do poder de polícia serão calculadas e lançadas por declaração e emitidas pelo próprio sujeito passivo, independentemente de prévia notificação, podendo, a critério da Administração Tributária, serem lançadas de ofício, com base nos elementos constantes nos assentamentos do Poder Executivo Municipal, no Cadastro de Mercantil de Contribuintes - CMC, em declarações do sujeito passivo e nos demais elementos obtidos pela fiscalização tributária.
Subseção III
Da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento
Art. 267. A taxa de fiscalização de localização e funcionamento é devida pelo exercício do poder de polícia na atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município de Ibimirim, e incide sobre a localização e funcionamento de qualquer estabelecimento produtor, comercial, industrial, de prestação de serviços ou assemelhados, no território do Município de Ibimirim.
Art. 268. A taxa de fiscalização de localização e funcionamento será lançada de acordo com os valores constantes da Tabela I do Anexo IV deste Código.
Art. 269. A taxa de fiscalização de localização e funcionamento será calculada em função da área vinculada ao estabelecimento, independentemente do uso efetivo ou potencial no exercício de suas atividades.
§ 1º Compreende-se por área todos os espaços e instalações utilizados pelo estabelecimento, inclusive aquela destinada a armazenamento, depósito, estoques, copa, almoxarifado, refeitório, carga e descarga, circulação de bens e pessoas, circulação de veículos, pátio, serviços administrativos, área de atendimento ao público, jardins, guaritas, estacionamento e garagem, piscina, campo de futebol oficial ou society, quadra poliesportiva, e outras áreas afins, independentemente de haver ou não edificação no local.
§ 2º Para fins de aplicação e cálculo da taxa de fiscalização de localização e funcionamento, considera-se área vinculada ao estabelecimento o maior valor encontrado entre os seguintes parâmetros:
I - total da área construída do imóvel utilizada pelo estabelecimento;
II - o produto resultante da multiplicação da área do terreno pela fração ideal do imóvel utilizada pelo estabelecimento.
§ 3º A organização responsável pela administração dos centros comerciais, centros empresariais, shoppings centers e congêneres terá definida como tributável pela taxa de fiscalização de localização e funcionamento somente a área utilizada para a estrutura administrativa.
§ 4º No caso das pessoas jurídicas estabelecidas em escritórios virtuais ou aquelas cuja área utilizada não possa ser expressa na forma do § 3º deste artigo, será considerado, para os fins de aplicação e cálculo da taxa de fiscalização de localização e funcionamento o menor valor indicado na Tabela I do Anexo IV deste Código.
§ 5º No caso em que mais de uma pessoa natural ou jurídica estiverem estabelecidos em um mesmo imóvel e não esteja, o referido imóvel, constituído em unidades ou subunidades registradas no Cadastro Imobiliário do Município que delimitem a área destinada a cada estabelecimento, será considerado para os fins de aplicação e cálculo da taxa de fiscalização de localização e funcionamento:
I - o valor indicado para a área do total do imóvel, expressa na forma do § 3º deste artigo, constante da Tabela I do Anexo IV deste Código, para o estabelecimento de pessoa natural ou jurídica proprietária, possuidora ou locatária do referido imóvel;
II - o menor valor indicado para a referida taxa na Tabela I do Anexo IV deste Código, para os estabelecimentos cujas áreas utilizadas sejam resultantes de sublocação ou cessão efetuada pelo contribuinte a que se refere o incido I deste parágrafo, independentemente de comprovação dos atos contratuais que registrem a sublocação ou cessão do imóvel.
§ 6º O enquadramento previsto no § 5º deste artigo poderá ser realizado por declaração da pessoa natural ou jurídica proprietária, possuidora ou locatária do imóvel ou pelo Fisco, de ofício, com base nas atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte estabelecido no imóvel, que indique preponderância na utilização das áreas do imóvel.
§ 7º A pessoa natural ou jurídica estabelecida em imóvel que, por declaração do empresário, seja predominantemente residencial, poderá requerer o enquadramento, para os fins de aplicação e cálculo da taxa de fiscalização de localização e funcionamento, no menor valor indicado para a referida taxa na Tabela I do Anexo IV deste Código, mediante apresentação de documentos que indiquem a natureza residencial do imóvel, exigidos a critério do Fisco em conformidade com o caso, desde que as atividades econômicas desenvolvidas pelo requerente não indiquem preponderância na utilização das áreas do imóvel superior a 200 m² (duzentos metros quadrados), e não esteja, o referido imóvel, constituído em unidades ou subunidades registradas no Cadastro Imobiliário do Município, que delimitem a área destinada ao estabelecimento, sendo o pedido deferido quando da inexistência de elementos formais que comprovem a utilização de áreas do imóvel superiores ao parâmetro citado.
§ 8º No caso das pessoas naturais ou jurídicas estabelecidas em imóveis desprovidos de inscrição no Cadastro Imobiliário do Município ou que não registrem dados que permitam delimitar a área destinada a cada estabelecimento ou aqueles cuja área utilizada não possa ser expressa na forma do § 3º deste artigo, será considerado, para fins de aplicação e cálculo da taxa de fiscalização de localização e funcionamento, o menor valor indicado para a referida taxa na Tabela I do Anexo IV deste Código.
§ 9º. Os atos e documentos exigidos no julgamento dos pedidos de enquadramento da área utilizada pelo estabelecimento para fins de aplicação e cálculo da taxa de fiscalização de localização e funcionamento devem ser simplificados, de modo a evitar exigências superpostas e inúteis, procedimentos e trâmites procrastinatórios e custos elevados para o contribuinte.
§ 10. Comércio, serviço e indústria com usos e atividades potencialmente geradores de incômodo à vizinhança, conforme previsto na legislação urbanística e ambiental aplicável ao Município, terão os valores acrescidos de 100% (cem por cento) sobre os valores especificados na Tabela I do Anexo IV deste Código.
Art. 270. Ficam isentos do pagamento da taxa de fiscalização de localização e funcionamento os seguintes atos, atividades ou pessoas:
I - a Administração Direta e as autarquias e fundações públicas da União e do Estado de Pernambuco, bem como os entes da Administração Indireta do Município de Ibimirim;
II - os sindicatos de trabalhadores, os partidos políticos, a entidades de classe e as entidades religiosas que atendam aos requisitos da legislação tributária e ao prévio reconhecimento pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
III - as associações culturais ou científicas, associações de classe, associações comunitárias, filantrópicas e de assistência social, as associações de bairro e os clubes de mães e as escolas primárias, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da legislação tributária e ao prévio reconhecimento pela Secretária a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, regularmente inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
IV - as troças e agremiações carnavalescas que atendam aos requisitos da legislação tributária e ao prévio reconhecimento pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, regularmente inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
V - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, exceto profissionais liberais de qualquer segmento ou que exerçam atividades classificadas como de médio ou alto risco;
VI - o Microempreendedor Individual - MEI, enquadrado na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
VII - os condomínios residenciais, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC.
Subseção IV
Da Taxa de Fiscalização de Máquinas, Motores e Congêneres
Art. 271. A taxa de fiscalização de máquinas, motores e congêneres tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e incide sobre a instalação, utilização, localização e funcionamento de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, máquinas de autoatendimento bancário e equipamentos de uso coletivo indispensáveis às atividades de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços ou utilizadas para qualquer outro fim, não sendo relevante se os mesmos estão em funcionamento.
Art. 272. Observadas as disposições previstas neste Código, o pagamento da taxa de fiscalização de máquinas, motores e congêneres não dispensa o sujeito passivo do pagamento das taxas para execução de obras e serviços de engenharia e de análise prévia e aprovação de plantas e projetos, sem prejuízo de outras taxas incidentes.
Art. 273. O pagamento da taxa de fiscalização de máquinas, motores e congêneres será calculado de acordo com a Tabela II do Anexo IV deste Código.
Art. 274. Ficam isentos do pagamento da taxa de fiscalização de máquinas, motores e congêneres:
I - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC
II - o Microempreendedor Individual - MEI, enquadrado na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC;
III - a Administração Direta da União e do Estado e os entes da Administração Indireta do Município de Ibimirim;
IV - as entidades de classe, as entidades religiosas, as instituições de assistência social, as escolas primárias sem fins lucrativos, os partidos políticos, as agremiações carnavalescas, as associações de bairro e os clubes de mães.
Subseção V
Da Taxa de Fiscalização de Meios e Engenhos de Publicidade
Art. 275. A taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização de quaisquer meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos de anúncios, publicidades, propagandas, mensagens ou comunicações nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público.
§ 1º Para efeito de incidência da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade, considera-se meio, engenho, processo, instrumento ou veículo de divulgação ou veiculação de anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas naturais, jurídicas ou outras unidades econômicas ou profissionais, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza, qualquer instrumento, equipamento ou o conjunto formado pela estrutura de fixação ou suporte estrutural, pelo quadro próprio, fixo ou móvel, e pelo anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação nele contido, incluindo:
I - tabuleta ou outdoor: engenho fixo, de uma ou mais faces, destinado à colocação de cartazes em papel ou lona, substituíveis periodicamente, com ou sem iluminação artificial;
II - painel ou placa: engenho fixo ou móvel, de uma ou mais faces, constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração física substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem, sendo iluminado ou não;
III – luminoso: engenho publicitário que possui dispositivo de iluminação própria ou que tenha sua visibilidade possibilitada ou reforçada por dispositivos luminosos e afixados na fachada da edificação, ou instalados ao ar livre em estrutura própria com área publicitária, em cada face;
IV - painel luminoso tipo Back-Light: engenho publicitário de dimensão variável, que conta com iluminação interna ou externa por trás da tela, apoiado sob estrutura própria feita de material resistente e com área publicitária, em cada face;
V - painel luminoso tipo Front-Light: engenho publicitário de dimensão variável, que conta com lâmpadas que iluminam a mensagem frontalmente, apoiado sob estrutura própria, feita de material resistente e com área publicitária, em cada face;
VI - painel luminoso tipo Front-Light Triedro: engenho publicitário, de dimensão variável, com lâmpadas que iluminam a mensagem, frontalmente, apoiado sobre estrutura própria, feito de material resistente, dispondo de diversos triedros em linha, que rodam ao mesmo tempo, permitindo a visualização de três mensagens em sequência;
VII - painel digital: engenho publicitário do tipo painel eletrônico de dimensão variável, que reproduz certa sequência de animações controladas por computador, apoiado sobre estrutura própria, feita de material resistente;
VIII - dispositivo de transmissão de mensagens: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas de projeção e outros dispositivos eletrônicos e/ou cinematográficos e outros dispositivos afins;
IX - bus marketing: é a publicidade veiculada na carroceria dos ônibus do sistema do transporte coletivo urbano;
X - busdoor padrão: é a publicidade veiculada no vidro traseiro dos ônibus de transporte urbano em geral ou sistema público do transporte coletivo;
XI - busdoor backbus: é a publicidade veiculada na traseira completa do ônibus do transporte urbano;
XII - adesivo para táxi ou “taxidoor”: publicidade veiculada no vidro traseiro dos veículos de transporte individual de passageiros (táxis), com adesivos perfurados com transparência luminosa;
XIII- luminosos para táxi: é a publicidade veiculada no teto dos veículos do transporte individual de passageiros, táxis;
XIV - pintura mural: é a pintura executada sobre muros de vedação e fachadas cegas;
XV - letreiro: a afixação ou pintura de signos ou símbolos, ou mensagem publicitária, em fachadas, marquises, toldos, elementos do mobiliário urbano, em estrutura própria ou na própria fachada do estabelecimento comercial;
XVI - folhetos ou cartazes: constituídos por material impresso facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade de mensagem e elevado número de exemplares e afixações;
XVII - faixa ou estandarte: aqueles executados em material não-rígido, de caráter transitório;
XVIII - fachada: é qualquer das faces externas de uma edificação, quer seja edificação principal, quer seja complementar, como torres, caixas d’água, chaminés ou similares;
XX - marquise: é qualquer cobertura em balanço, em estrutura metálica, laje ou outros materiais, em edifícios, logo acima do andar térreo, usada para proteger os pedestres do sol e da chuva;
XXI - toldo: é um resguardo em lona ou similar, retrátil ou não, que se coloca acima ou no vão de portas ou janelas, para proteger os interiores, principalmente dos raios solares e da chuva;
XXII - verga: nome da peça que fecha superior e horizontalmente um vão de porta ou de janela, apoiando-se em suas extremidades sobre suas ombreiras, pilares ou paredes;
XXIII - bandeira: chama-se bandeira o caixilho, fixo ou móvel situado na parte superior das portas ou janelas.
XXIV - totem: engenho fixo, em estrutura metálica, concreto ou outro material resistente, em posição vertical, luminoso ou não, constituído com duas faces, destinado à veiculação de anúncio;
XXV - poliedro: engenho fixo, em estrutura metálica, concreto ou outro material resistente, constituído com quatro ou mais faces;
XVIII - outros meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos congêneres.
§ 2° Serão considerados meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos, quando utilizados para divulgação ou veiculação de anúncios, publicidades, propagandas, mensagens ou comunicações:
I - mobiliário urbano;
II - tapumes de obras;
III - balões e boias;
IV - muros de vedação;
V - veículos motorizados ou não, incluindo veículos de transporte coletivo e alternativo, ônibus em geral, vans, kombis, táxis, mototáxis, “trailers”, carretas e outros veículos automotores;
VI - aviões, dirigíveis aéreos e similares;
VII - bicicletas e similares.
§ 3° Considera-se mobiliário urbano o conjunto de elementos que pode ocupar espaços públicos, implantados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, incluídos:
I - grades protetoras de árvores;
II - grade de proteção de terra ao pé de árvores;
III - protetores de árvores;
IV - totem de identificação de espaços e edifícios públicos;
V - cabine de segurança;
VI - quiosque para informações culturais;
VII - bancas de jornais e revistas;
VIII - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem;
IX - quiosque para venda de lanches e produtos em parques;
X - floreiras;
XI - lixeiras;
XII - cabines de telefone;
XIII - abrigo nos pontos de carga;
XIV - abrigos e estações nos pontos de embarque e desembarque de transporte público de passageiro;
XV - terminais de transporte coletivo;
XVI - totem indicativo de parada de ônibus;
XVII - abrigos para pontos de táxi;
XVIII - bancos;
XIX - conjuntos toponímicos de placas identificadoras de vias e logradouros públicos;
XX - placas identificadoras de vias e logradouros públicos;
XXI - barreiras de pedestres;
XXII - indicadores de endereços;
XXIII - apoios de bicicletas;
XXIV - bicicletários;
XXV - relógios;
XXVI - indicadores de hora, temperatura e qualidade do ar;
XXVII - painel publicitário/informativo;
XXVIII - painel eletrônico para texto informativo;
XXIX - sanitário público “standard”;
XXX - sanitário público com acesso universal;
XXXI - sanitário público móvel;
XXXII - placas indicativas de trânsito;
XXXIII - elementos de engenharia para publicidade/informativo (MUPI, Painel de Próxima Chegada);
XXXIV - suportes para afixação de pôster para eventos culturais;
XXXV - painéis de mensagens variáveis para informações de trânsito;
XXXVI - colunas multiuso;
XXXVII - outros equipamentos instalados em imóvel público similares aos relacionados nos incisos anteriores.
§ 4° Considera-se área utilizada para o meio, engenho, processo, instrumento ou veículo de divulgação ou veiculação de anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação, a área que compõe cada face da divulgação ou veiculação, devendo, caso haja dificuldade de determinação da superfície de exposição, ser considerada a área do menor quadrilátero regular que contenha a divulgação ou veiculação.
§ 5° Considera-se área total utilizada para o meio, engenho, processo, instrumento ou veículo de divulgação ou veiculação de anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação, a soma das áreas de todas as superfícies de exposição da divulgação ou veiculação, expressa em metros quadrados.
Art. 276. Não afasta a incidência da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade o fato de o anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação ser utilizado ou explorado em áreas comuns ou condominiais, exposto em locais de embarque e desembarque de passageiros ou exibido em centros comerciais ou assemelhados.
Art. 277. A taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade, relativa aos meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos, não incide quanto aos anúncios, publicidades, propagandas, mensagens ou comunicações:
I - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
II - no interior de estabelecimentos, divulgando mercadorias, bens, produtos ou serviços neles negociados ou explorados, exceto os de transmissão por via sonora, se audíveis das vias e logradouros públicos;
III - que contenham anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
IV - que contenham anúncios e emblemas de hospitais, sociedades beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V - que contenham anúncios próprios colocados em instituições de educação, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
VI - que contenham anúncios apenas das denominações de prédios e condomínios, granjas, sítios ou fazendas, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
VIII - destinados, exclusivamente, à orientação do público e os que recomendam cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IX - indicativos de oferta de emprego, afixados no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
X - de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, até 0,09 m² (zero vírgula zero nove metros quadrados), quando colocados nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome, a profissão e o número de inscrição do profissional na entidade de classe;
XI - de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos de dimensões até 0,09 m² (zero vírgula zero nove metros quadrados), quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XII - em cartazes ou em impressos, com dimensão até 0,09 m² (zero vírgula zero nove metros quadrados), quando colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho autônomo;
XIII - afixados por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenham, tão-só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
XIV - de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XV - que contenham nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias identificativas de empresas que, nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de cestos destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para a Prefeitura, de parques, jardins, e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores;
XVI - instalados em áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente que contenham mensagens educativas;
XVII - os que contenham os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento de serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
XVIII - que contenham mensagens ou informações indicativas ou de identificação de órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Ibimirim, bem como os entes da Administração Indireta do Município;
XIX - que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 0,4 m² (zero vírgula quatro metros quadrados);
XX - que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09 m² (zero vírgula zero nove metros quadrados);
XXI - os “banners” ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos no local de realização do evento, desde que não ultrapasse 10% (dez por cento) da área total da fachada frontal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso XV do caput deste artigo, a não-incidência da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos cestos destinados à coleta de lixo, de área não superior a 0,3 m² (zero vírgula três metros quadrados), e em placas ou letreiros, de área igual ou inferior, em sua totalidade, a 0,5 m² (zero vírgula cinco metros quadrados), afixados nos logradouros cuja conservação esteja permitida à empresa anunciante.
Art. 278. O contribuinte da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade é a pessoa natural, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que, na forma e nos locais mencionados no art. 280 deste Código:
I - exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie de anúncio, próprio ou de terceiros;
II - promover, explorar ou intermediar a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 279. São responsáveis pelo pagamento da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade:
I - as pessoas naturais, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições, quanto aos anúncios utilizados ou explorados nos referidos eventos, por eles promovidos ou patrocinados;
II - as pessoas naturais, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais;
III - as pessoas naturais, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a "shopping centers", "outlets", hipermercados, centros de lazer e similares, quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais.
Parágrafo único. Respondem pela observância das disposições aqui contidas todas as pessoas naturais ou jurídicas que, direta ou indiretamente, a publicidade ou propaganda venha a beneficiar, desde que a tenha autorizado.
Art. 280. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade:
I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos;
III - o proprietário, locador ou o cedente do bem móvel ou imóvel, inclusive veículos, onde estiver instalado o aparato sonoro.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, ficam excluídos da responsabilidade pelo recolhimento da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade os proprietários de 1 (um) único veículo de aluguel dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros, sem qualquer auxiliar ou associado.
Art. 281. Os anúncios e publicidades terão a taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade calculada na conformidade da Tabela III do Anexo IV deste Código.
§ 1° Não havendo nas tabelas especificações precisas do anúncio ou da publicidade, a taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade será calculada pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com as características do anúncio considerado.
§ 2° Enquadrando-se o anúncio em mais de um item da tabela a que se refere o caput deste artigo, prevalecerá aquele que conduza à taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade unitária de maior valor.
§ 3° A taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade será devida integralmente, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.
§ 4° Para fins de incidência da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade, consideram-se anúncios:
I - provisórios os anúncios que veiculem mensagem esporádica atinente a promoções, ofertas especiais, feiras, exposições, eventos esportivos, espetáculos artísticos, convenções e similares, de duração igual ou inferior a 90 (noventa) dias;
II - localizados no estabelecimento do anunciante aqueles afixados no respectivo estabelecimento e que veiculem mensagens referentes aos seus produtos e serviços, bem como os anúncios de terceiros, no mesmo espaço afixados, desde que veiculem mensagens referentes, exclusivamente, a serviços ou produtos comercializados ou produzidos no referido estabelecimento.
§ 5° A taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade deverá ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.
§ 6° A taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade deverá ser recolhida por antecipação nos casos de utilização ou exploração de anúncios provisórios.
§ 7° O lançamento ou o pagamento da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade não importa em reconhecimento da regularidade do meio, engenho, processo, instrumento ou veículo de divulgação ou veiculação de anúncio, publicidade, propaganda, mensagem ou comunicação, nem na concessão da licença para sua exposição, com as ressalvas previstas em lei.
§ 8° O sujeito passivo da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade deverá promover sua inscrição no Cadastro de Mercantil de Contribuintes - CMC, informando os dados relativos a todos os meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos de divulgação ou veiculação de anúncios, publicidades, propagandas, mensagens ou comunicações, que utilize ou explore, bem como as alterações ou modificações neles advindas, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento no órgão competente.
Art. 282. Ficam isentos de recolhimento da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade:
I - os sindicatos de trabalhadores, os partidos políticos, as entidades de classe e as entidades religiosas que atendam aos requisitos da legislação tributária e ao prévio reconhecimento pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
II - as associações culturais ou científicas, associações de classe, associações comunitárias, filantrópicas e de assistência social, as associações de bairro e os clubes de mães e as escolas primárias, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da legislação tributária e ao prévio reconhecimento pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
III - as troças e agremiações carnavalescas que atendam aos requisitos da legislação tributária e ao prévio reconhecimento pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
IV - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1° do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
V - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC, exceto profissionais liberais de qualquer segmento ou que exerçam atividades classificadas como de médio ou alto risco;
VI - a Administração Direta da União e do Estado de Pernambuco e os entes da Administração Indireta do Município de Ibimirim;
VII - a aposição de dísticos ou letreiros nas paredes e vitrines internas, desde que recuados 3,00 m (três) metros do alinhamento do imóvel.
§ 1º A isenção da taxa de fiscalização de meios e engenhos de publicidade a que se refere este artigo fica restrita aos meios, engenhos, processos, instrumentos ou veículos de divulgação ou veiculação de anúncios, publicidades, propagandas, mensagens ou comunicações, com dimensão de até 0,09 m² (nove decímetros quadrados), quando colocados nos estabelecimentos, nas respectivas residências ou locais de trabalho.
§ 2º A isenção prevista neste artigo não eximirá as entidades nele discriminadas da obrigação de inscrição e atualização de seus dados no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais e do cumprimento das demais obrigações acessórias.
Subseção VI
Da Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia
Art. 283. A hipótese de incidência da taxa de licença para execução de obras e serviços de engenharia é o efetivo exercício do poder de polícia com vistas ao licenciamento para execução de obras e serviços de engenharia e a urbanização de áreas particulares e públicas, ressalvadas as de responsabilidade direta da União, do Estado ou do Município, incluindo:
I - a verificação das condições em que serão realizadas as obras e as instalações de redes aéreas, superficiais e subterrâneas de dutos, fios e cabos destinados à transmissão de informações e de imagens, telecomunicações em geral, à transmissão de energia elétrica, ao transporte ou distribuição de água potável, águas pluviais, esgotos sanitários, petróleos e seus derivados, inclusive gás natural ou industrializado, e quaisquer outros materiais ou produtos, compatíveis com as normas municipais vigentes;
II - a análise e aprovação pelo órgão competente de plantas para construção, reforma, reconstrução, ampliação ou demolição de prédios, bem como de instalações elétricas, hidráulicas, mecânicas ou qualquer outra obra de engenharia no território do Município;
III - o plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno, incluindo a unificação, subdivisão, cadastramento, regularização, diretriz de arruamento, alteração ou cancelamento de previsão de passagem de rua e a retificação de projetos de ruas;
IV - o licenciamento para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais.
Art. 284. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou demolição de obra e de instalações de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Administração Municipal e o pagamento da taxa devida.
Art. 285. Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da respectiva taxa de licença para execução de obras e serviços de engenharia.
Art. 286. Nenhuma atividade relativa à exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Administração Municipal e pagamento da taxa devida.
Parágrafo único. A inobservância relativa ao licenciamento para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais punir-se-á:
I - no caso de falta de licença, com multa no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo da apreensão e remoção do aparelhamento, paralisação do serviço e outras medidas administrativas ou judiciais para compelir o infrator a repor o terreno ao estado primitivo;
II - no caso de não cumprimento da intimação para reposição do terreno no nível e no prazo fixado pela Administração Municipal, com multa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de retardamento.
Art. 287. A taxa de licença para execução de obras e serviços de engenharia será cobrada de conformidade com a Tabela IV do Anexo IV deste Código.
Art. 288. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença para execução de obras e serviços de engenharia os seguintes atos ou atividades:
I - as obras e instalações cuja execução não implicar em outorga de licença da Administração Municipal, nos termos da legislação específica;
II - a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e Município, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a taxa será devida pelo titular do domínio útil.
III - serviços de limpeza e pintura;
IV - construção de passeios, calçadas e muros;
V - construção ou reforma provisória destinada à guarda de material no local da obra;
VI - habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00 m² (sessenta metros quadrados) de área construída, condicionada à aprovação da planta arquitetônica, ao alvará de construção e ao alvará de habite-se ou aceite-se;
VII - conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão ou ente governamental da Administração Pública, por moradia de até 60,00 m² (sessenta metros quadrados) de área construída, condicionada à aprovação da planta arquitetônica, ao alvará de construção e ao alvará de habite-se ou aceite-se;
VIII - parcelamento de terrenos com lotes resultantes destinados a fins sociais de até 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área.
Subseção VII
Da Taxa de Fiscalização pelo Exercício do Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial
Art. 289. A taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial tem como fato gerador o comércio ou outra atividade exercida de forma eventual, ambulante ou em eventos especiais.
Art. 290. Nenhuma atividade comercial de caráter eventual, ambulante ou em evento especial poderá ser exercida sem a prévia licença ou autorização concedida pela Administração Municipal e sem o pagamento da respectiva taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial.
§ 1º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações em locais autorizados pela Administração Municipal.
§ 2º É considerado também como comércio eventual o que é exercido em instalações provisórias, removíveis, colocadas em vias públicas ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.
§ 3º Comércio ambulante é o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
§ 4º Considera-se evento especial as festas de Carnaval, São João e Santo Antônio e do Aniversário do Município ou qualquer outro que venha a ser instituído por Lei no âmbito do Município.
Art. 291. A taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial será cobrada de acordo com a Tabela V do Anexo IV deste Código.
Art. 292. O pagamento da taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial não dispensa o pagamento da taxa de fiscalização de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Art. 293. É obrigatória a inscrição na repartição competente dos eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria conforme modelo fornecido pela Administração Municipal.
§ 1º Não se incluem na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimentos fixos que, por ocasião de festejos e comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.
§ 2º A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do contribuinte eventual ou ambulante sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 294. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares será concedido um cartão de inscrição contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial.
Art. 295. Respondem pela taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que tenham pago a respectiva taxa.
Art. 296. Ficam isentos do pagamento da taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial, os seguintes atos, atividades ou profissionais:
I - feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
III - os cegos e mutilados que exercerem comércio ou atividade em ínfima escala;
IV - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
V - os engraxates ambulantes;
VI - os que exercem atividades de mínima importância econômica e não estejam amparados pela previdência social;
VII - os vendedores ambulantes de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;
VIII - os vendedores ambulantes sem vínculo empregatício, que não representem estabelecimentos varejistas ou atacadistas e que exerçam pequena atividade comercial em via pública ou a domicílio;
IX - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1° do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
X - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC.
Subseção VIII
Da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos
Art. 297. A taxa de fiscalização de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação municipal a que se submete qualquer pessoa que ocupa vias e logradouros públicos com bancos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.
§ 1º Contribuinte da taxa é a pessoa natural ou jurídica que ocupa área em vias e logradouros públicos nos termos do caput.
§ 2º A taxa prevista no caput será cobrada de acordo com o disposto na Tabela VI do Anexo IV deste Código.
Art. 298. Ficam isentos do pagamento da taxa de fiscalização de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos os seguintes atos, atividades ou profissionais:
I - feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural e científico;
II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
III - os cegos e mutilados que exercerem comércio ou atividade em ínfima escala;
IV - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
V - os engraxates ambulantes;
VI - os que exercem atividades de mínima importância econômica e não estejam amparados pela previdência social;
VII - os vendedores ambulantes de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;
VIII - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1° do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
IX - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
X - as troças e agremiações carnavalescas, regularmente inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município de Ibimirim;
XI – os feirantes que ocupem bancos e congêneres nas feiras livres do Município de Ibimirim.
Subseção IX
Da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Art. 299. A taxa de fiscalização de vigilância sanitária tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município que, por sua natureza, conforme definido em lei federal, estadual ou municipal, necessite de vigilância sanitária, sobre locais e instalações onde são desenvolvidas as atividades discriminadas na Tabela VII do Anexo IV deste Código.
Art. 300. A taxa de fiscalização de vigilância sanitária será cobrada, anualmente, de acordo com os valores constantes na Tabela VII do Anexo IV deste Código.
Art. 301. A taxa de fiscalização de vigilância sanitária, em relação aos prestadores de serviços:
I - tem como sujeito passivo qualquer pessoa que exerça a atividade no estabelecimento do prestador de serviço, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais;
II - incide por estabelecimento, independentemente do número de profissionais que nele trabalhem, uma vez por ano;
III - não incide no caso de profissional autônomo que exerça a atividade, exclusivamente, no domicílio do tomador de serviço.
Art. 302. Ficam isentos da taxa de fiscalização de vigilância sanitária:
I - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1° do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, que execute atividades econômicas de baixo grau de risco, definidas na forma do regulamento;
II - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, que executem atividades econômicas de baixo grau de risco, definidas na forma do regulamento;
III - a Administração Direta da União e dos Estados e as respectivas autarquias e fundações por estes instituídas e mantidas, bem como as autarquias e fundações do Município de Ibimirim.
Subseção X
Da Taxa de Fiscalização de Atividades Eventuais, Provisórias ou Esporádicas
Art. 303. A taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas é devida pelo exercício do poder de polícia pelo Município, quando do funcionamento temporário, no território do Município, em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, com ou sem cobrança de ingressos, das seguintes atividades:
I - promoção e organização de espetáculos artísticos, desfiles de moda, shows e congêneres;
II - promoção e organização de eventos esportivos e congêneres;
III - promoção e organização de bingos e congêneres;
IV - circo, parques de diversões e congêneres;
V - parque temático e congêneres;
VI - promoção e organização de congressos e congêneres;
VII - promoção e organização de feiras, exposições e congêneres;
VIII - promoção de bailes, bailões, show típico e temático, festas e congêneres;
IX - expositor de bens, produtos ou serviços de qualquer natureza, para comercialização ou demonstração, em eventos, feiras, congressos, lojas, supermercados, estacionamentos ou quaisquer outros espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, incluindo o expositor que se dedique à apresentação de informações, publicidade, propaganda de organizações, bens, produtos ou serviços de qualquer natureza;
X - outras atividades eventuais, provisórias ou esporádicas, não especificadas nos incisos anteriores, enquadradas como eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres.
§ 1º A taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas será cobrada de acordo com os valores constantes da Tabela VIII do Anexo IV deste Código.
§ 2º A taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas não se aplica ao prestador de serviços de eventos e diversões públicas, estabelecido no Município de Ibimirim, quando responsável pela promoção ou organização das atividades, desde que estas se realizem no estabelecimento onde esteja legalmente instalado e possua autorização deste Município para exploração das referidas atividades.
§ 3º As atividades sujeitas à taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas estão excluídas da incidência da taxa de fiscalização de localização e funcionamento, quando executadas por pessoa física ou jurídica não estabelecida no Município de Ibimirim.
§ 4º As atividades sujeitas à taxa de fiscalização pelo exercício do comércio eventual, ambulante ou por evento especial e à taxa de fiscalização de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, respectivamente, estão excluídas da incidência da taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas.
§ 5º Ficam isentos da taxa de fiscalização de atividades eventuais, provisórias ou esporádicas:
I - a Administração Direta, as autarquias e as fundações públicas da União e do Estado, bem como os entes da Administração Indireta do Município;
II - os sindicatos de trabalhadores;
III - as associações culturais ou científicas, associações de classe reconhecidas como de utilidade pública, associações comunitárias, filantrópicas e de assistência social sem fins lucrativos;
IV - as troças e agremiações carnavalescas regularmente inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município de Ibimirim;
V - as organizações religiosas;
VI - o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1° do art. 18-A da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC;
VII - os profissionais autônomos de qualquer nível de qualificação, não equiparados à pessoa jurídica, regularmente inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC;
VIII - as fundações públicas ou privadas de educação ou assistenciais sem finalidade lucrativa.
Seção III
Das Taxas pela Utilização, Efetiva ou Potencial, de Serviços Públicos
Art. 304. O contribuinte das taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que utilize ou tenha à sua disposição qualquer dos serviços públicos prestados pelo Município.
Subseção I
Da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares
Art. 305. A taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares - TRSD tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, prestados aos usuários ou postos à sua disposição.
§ 1º Para fins deste Código, são considerados resíduos sólidos domiciliares:
I - os resíduos sólidos comuns originários de atividades domésticas em residências urbanas; e
II - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como Resíduos Classe II pela NBR 10004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2º A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição.
Art. 306. São isentos do pagamento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares - TRSD:
I - os imóveis de propriedade de terceiros utilizados pelo Poder Legislativo Municipal ou por órgãos da Administração Pública Direta ou entidades da Administração Pública Indireta do Município de Ibimirim utilizados em suas atividades-fim e desde que não explorem atividade econômica nesses imóveis, mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação, sendo a isenção concedida:
a) de ofício:
1. nos casos em que a cessão não seja onerosa;
2. nos casos em que esteja prevista contratualmente a obrigação da entidade municipal de efetuar o pagamento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares - TRSD.
b) mediante requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária principal nos casos em que não haja previsão contratual de responsabilidade da entidade municipal pelo pagamento da taxa, desde que este valor seja descontado daquele estipulado como contraprestação da entidade municipal.
II - o imóvel que goza de imunidade tributária na forma prevista no art. 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como os imóveis utilizados como templo religioso de qualquer culto e os que tenham destinação vinculada, direta ou indiretamente, ao exercício da atividade religiosa, desde que:
a) comprovada a destinação do imóvel;
b) apresentado contrato de locação, cessão ou comodato ou equivalente;
c) o responsável declare, sob as penas de lei, que o imóvel será destinado, direta ou indiretamente, ao exercício da atividade religiosa.
§ 1º A isenção a que se refere o inciso II do caput deste artigo será concedida:
I - de ofício, para os imóveis que gozam de imunidade tributária, no ato de reconhecimento desse direito; ou
II - mediante requerimento à Secretaria responsável pela arrecadação dos tributos de competência municipal, conforme disposto em regulamento, e outorgadas pelo prazo de locação do imóvel.
§ 2º Consideram-se com destinação vinculada, direta ou indiretamente, ao exercício da atividade religiosa, nos termos do inciso II do caput deste artigo, os imóveis que tenham como finalidade o exercício de atividades complementares às do templo, assim entendidos os:
I - salões de apoio;
II - salões paroquiais;
III - seminários;
IV - prédios administrativos e assistenciais;
V - residências pastorais;
VI - estacionamentos do templo; e
VIII - destinados à assistência social ou a obras de caridade pela entidade religiosa.
Art. 307. O contribuinte da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares - TRSD é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de unidade imobiliária situada em via ou logradouro público.
Art. 308. A taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares -TRSD será cobrada de acordo com os valores constantes da Tabela I do Anexo V deste Código.
Art. 309. Os valores constantes da Tabela I do Anexo V deste Código serão atualizados monetariamente, anualmente, de acordo com os índices previstos neste Código para o reajuste dos tributos em geral.
Art. 310. O lançamento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares - TRSD será procedido anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU.
§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano.
§ 2º Nos casos de construção nova e de parcelamento do solo, o lançamento será feito a partir da inscrição da nova unidade imobiliária no cadastro respectivo.
§ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, a TRSD “pro rata” será obtida por meio da seguinte fórmula:
TRSDpr = (n / 360) x TRSD, onde:
I - TRSDpr é a TRSD “pro rata” do imóvel para o exercício;
II - n é o número de dias restantes do exercício; e
III - TRSD é a TRSD do imóvel para o exercício.
§ 4º O pagamento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares - TRSD e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o pagamento de:
I - preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como remoção de contêineres, entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos extraordinários resultantes de atividades especiais, animais abandonados e/ou mortos, veículos abandonados, capina de terrenos, limpeza de prédio, terrenos e disposição de resíduos em aterros ou assemelhados; ou
II - penalidades decorrentes de infração à legislação municipal relativa ao Sistema de Limpeza Urbana do Município de Ibimirim.
Art. 311. O recolhimento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares - TRSD será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais fixará, anualmente, a forma de pagamento da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares - TRSD e o respectivo vencimento.
Subseção II
Da Taxa de Guarda, Abate e Remoção de Animais
Art. 312. A taxa de guarda e abate de animais tem como fatos geradores os seguintes serviços públicos, a:
I - utilização dos currais municipais para a guarda de animais destinados à comercialização;
II - disponibilização do matadouro municipal para o abate de animais destinados a posterior comercialização;
III - apreensão e o depósito de animais soltos na via pública.
§ 1º O sujeito passivo da taxa de guarda de animais é o proprietário, possuidor ou depositante dos animais apreendidos ou guardados nos currais municipais ou abatidos no matadouro público municipal.
§ 2º A taxa de guarda e abate de animais será cobrada em conformidade com a Tabela II do Anexo V deste Código.
§ 3º O recolhimento da taxa deverá ser efetuado:
I - de apreensão ou guarda de animais, até o momento da retirada dos animais dos currais municipais;
II - de abate de animais, previamente ao abate.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 313. A fiscalização dos tributos municipais compete privativamente à Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais e será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação tributária municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.
Art. 314. Sem prejuízo da estrita aplicação da lei e do desempenho de suas atividades, os servidores encarregados da fiscalização de tributos têm o dever de, mediante solicitação, assistir os sujeitos passivos da obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Ao sujeito passivo da obrigação tributária, além de poder solicitar a presença do Fisco, é facultado reclamar à Secretaria de Finanças contra a falta de assistência de que trata o caput deste artigo, devendo a autoridade competente adotar as providências cabíveis.
Art. 315. O exame de livros e documentos fiscais ou contábeis e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade.
Art. 316. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade fazendária todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os servidores públicos;
II - os serventuários da justiça;
III - os tabeliães e escrivães, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofícios públicos;
IV - as instituições financeiras;
V - as empresas de administração de bens;
VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VII - os síndicos, comissários e liquidatários;
VIII - os inventariantes, tutores e curadores;
IX - as bolsas de valores e de mercadorias;
X - os armazéns gerais, depósitos, trapiches e congêneres;
XI - as empresas de transportes e os transportadores autônomos;
XII - as companhias de seguros;
XIII - os síndicos ou responsáveis por condomínios;
XIV - as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos;
XV - as autarquias, fundações e empresas públicas;
XVI - os conselhos regionais de classes profissionais; e
XVII - as agências reguladoras.
Parágrafo único. As pessoas citadas nos incisos do caput deste artigo ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pelo Fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
Art. 317. A divulgação das informações obtidas no exame fiscal e em diligências efetuadas constitui falta grave, punível na forma do disposto em legislação própria.
Art. 318. A Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais poderá realizar orientação intensiva sobre a correta aplicação da legislação tributária, a qual abrangerá todos os sujeitos passivos de tributos municipais ou apenas aqueles especificados, segundo critérios fixados pelo Secretário.
§ 1º O procedimento de orientação intensiva poderá ter como objeto de fiscalização o adimplemento de obrigação tributária principal, acessória, ou ambos, conforme disposto em ato da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
§ 2º A primeira ação fiscal será necessariamente de orientação intensiva.
§ 3º Identificado descumprimento de obrigação tributária objeto de fiscalização no procedimento de orientação intensiva, o sujeito passivo será orientado a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º Não ocorrendo a regularização no prazo indicado no § 3º deste artigo, a autoridade fazendária lavrará o respectivo auto de infração.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos casos tipificados em lei como crime contra a ordem tributária.
Art. 319. A ação fiscal tem início:
I - com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de livros, documentos e papéis, ou por qualquer ato de servidor ou de autoridade fazendária que caracterize o início do procedimento, com conhecimento do sujeito passivo ou de quem o represente;
II - com a representação ou qualquer ato ou fato que lhe der causa.
Parágrafo único. A ciência de qualquer ato relativo à ação fiscal poderá ser efetuada em formato digital e por meio eletrônico, na forma disciplinada em regulamento.
Art. 320. É assegurada à Administração Tributária e às autoridades fazendárias precedência sobre os demais setores da Administração Pública quando do exercício em atividades de fiscalização tributária, dentro de suas áreas de competência, na forma do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A precedência da Administração Tributária em relação aos demais setores administrativos no exercício de sua competência, prevista no inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal, expressa-se:
I - na garantia de acesso preferencial a livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do Poder Executivo;
II - na concessão de prioridade à apuração e ao lançamento dos créditos tributários, bem como na instrução de processo administrativo-tributário relativamente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, na hipótese de incidirem sobre eles procedimentos administrativos concorrentes;
III - no recebimento de informações de interesse fiscal oriundas de órgãos e entidades da Administração Pública, dos contribuintes e das instituições financeiras;
IV - prioridade quando das requisições dirigidas às autoridades competentes, relativas a certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
CAPÍTULO II
DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA
Art. 321. À autoridade fazendária será permitido o livre acesso a qualquer estabelecimento, quando do exercício de suas funções relacionadas à administração e fiscalização dos tributos municipais.
§ 1º A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste artigo importa em embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis.
§ 2º A autoridade fazendária, diretamente ou por intermédio da autoridade da Administração Tributária a que estiver subordinada, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.
§ 3º A autoridade fazendária se identificará mediante apresentação de documento de identidade funcional.
§ 4º Compete à autoridade fazendária constituir o crédito tributário pelo lançamento.
§ 5º Para fins deste Código e das atribuições e obrigações das autoridades administrativas, a que se refere a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, considera-se autoridade fazendária:
I - o titular da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais;
II - os ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas, no exercício das funções e atividades de competência da Administração Tributária, com competências e atribuições definidas nos termos do regulamento;
III - os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, com competências e atribuições relacionadas à Administração Tributária, definidas nos termos da lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 322. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar regime especial de fiscalização sempre que de interesse da Administração Tributária.
Parágrafo único. O regime especial de fiscalização de que trata o caput deste artigo será definido em ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO AJUSTE FISCAL
Art. 323. Fica a autoridade fazendária competente autorizada a proceder, nos exercícios objeto da ação fiscal, ao ajuste dos períodos em que constatar a falta de recolhimento de determinado tributo, no todo ou em parte, com outros períodos anteriores em que o recolhimento foi superior ao devido, referente ao mesmo tributo, conforme estabelecido pelo Poder Executivo.
§ 1º A autorização prevista no caput deste artigo é extensiva ao sujeito passivo, desde que não tenha havido a caducidade do direito à restituição do tributo recolhido a maior, ficando o ajuste sujeito a ulterior homologação pela autoridade fazendária.
§ 2º O sujeito passivo emitente de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) fica autorizado a proceder ao ajuste fiscal previsto no §1º deste artigo, relativamente aos créditos gerados dentro do Sistema da NFS-e.
CAPÍTULO III
DA APREENSÃO E DA INTERDIÇÃO
Art. 324. Poderão ser apreendidos do contribuinte e de terceiros, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que devam ser do conhecimento da Fazenda Municipal ou que constituam prova de infração à legislação tributária.
Parágrafo único. Serão devolvidos ao contribuinte ou a terceiros, conforme o caso, os livros, documentos e papéis apreendidos que não constituam prova de infração à legislação tributária, quando do término da ação fiscal.
Art. 325. O Poder Executivo poderá determinar a interdição do estabelecimento quando for constatada a prática de atos lesivos à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O regime de interdição de que trata o caput deste artigo será definido em ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 326. A exibição de documentário fiscal e contábil é obrigatória quando requisitada pela autoridade fazendária.
§ 1º Será conferido ao contribuinte um prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias para exibição de livros e documentos fiscais e contábeis referidos neste Código.
§ 2º No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais ou contábeis ou de qualquer outro documento de que trata o § 1º deste artigo, ou embaraço ao exame dos mesmos, será requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber.
CAPÍTULO V
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 327. Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária poderá ser objeto de representação à Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, por qualquer interessado.
Art. 328. A representação far-se-á por escrito e conterá, além da assinatura do autor, o seu nome, a profissão e o endereço e será acompanhado de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
Art. 329. A representação será verbal ou por escrito, devendo ser satisfeitos os seguintes requisitos:
I - nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios ou endereços;
II - fundamentos da representação, mencionando os meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração, sempre que possível com documentos probantes ou com indicação de onde e como estes possam ser encontrados, ou testemunhas.
Parágrafo único. A representação, quando procedida verbalmente, será lavrada em termo assinado por 2 (duas) testemunhas.
Art. 330. Tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos indicados, a representação deverá ser encaminhada ao setor tributário responsável para a tomada das medidas cabíveis.
CAPÍTULO VI
DA SONEGAÇÃO FISCAL
Art. 331. Ocorrendo indícios de crimes contra a ordem tributária, na forma definida na legislação federal própria, caberá à autoridade fazendária cientificar o órgão de assessoramento jurídico da Administração Municipal, para que este, se for o caso, represente junto ao Ministério Público, de acordo com a legislação específica.
CAPÍTULO VII
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 332. A denúncia espontânea ou a confissão do débito tributário, constituído ou não, será acompanhada do pagamento do tributo devido monetariamente atualizado e dos juros e multas de mora.
CAPÍTULO VIII
DA COMPENSAÇÃO
Art. 333. Sem prejuízo da possibilidade de avocação pelo Chefe do Poder Executivo, fica atribuído à Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais o poder para compensar créditos tributários de competência do Município com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
§ 1º Para efeitos deste artigo, sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante deverá contemplar o deságio correspondente aos juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 2º O procedimento de compensação será iniciado:
I - por requerimento do sujeito passivo, que constituirá confissão de dívida para todos os fins de direito, observando-se, em tal hipótese, e naquilo em que compatíveis, os procedimentos e restrições dos artigos 382 a 384 deste Código e, supletivamente, as demais disposições sobre a matéria tratadas neste Código e no Código Tributário Nacional;
II - de ofício;
III - por requerimento do órgão de assessoramento jurídico da Administração Municipal;
IV - por determinação do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º No caso dos incisos II a IV do § 2º deste artigo, observar-se-á o procedimento disposto nos §§ 2º a 5º do art. 383 deste Código, sem prejuízo do disposto em regulamento.
§ 4º Compete à Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais implantar as compensações nas hipóteses previstas no §§ 2º a 5º do art. 383.
§ 5º Compete ao Secretário da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais decidir sobre processos administrativos de compensação tratados neste artigo.
§ 6º O pedido de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais.
§ 7º Para fins de compensação, serão observadas as disposições legais relativas à atualização monetária e fluência de juros dos créditos tributários do sujeito passivo.
§ 8º É vedada a compensação com créditos de terceiros, sendo vedada a cessão para tal fim.
§ 9º O sujeito passivo poderá compensar créditos tributários decorrentes de obrigações próprias, bem como decorrentes de responsabilidade tributária, observada a ordem do art. 384 deste Código.
§ 10. O Poder Executivo regulamentará a forma como será comprovada a certeza, liquidez e exigibilidade, quando o crédito do sujeito passivo não for oriundo de crédito decorrente de lançamento tributário de competência da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, bem como a apropriação contábil dos valores para a rubrica própria do tributo a que se refere o crédito tributário a ser extinto.
§ 11. O crédito do sujeito passivo que tenha sido objeto de impugnação administrativa ou contestação judicial não poderá ser utilizado para fins de compensação antes de sua decisão definitiva na esfera administrativa ou trânsito em julgado na esfera judicial.
§ 12. Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município ainda não ajuizados poderão ser compensados independentemente de manifestação órgão de assessoramento jurídico da Administração Municipal.
§ 13. Os créditos tributários ajuizados apenas poderão ser objeto de compensação após parecer fundamentado do órgão de assessoramento jurídico da Administração Municipal, salvo quando o valor envolvido for inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 14. O órgão de assessoramento jurídico da Administração Municipal será obrigatoriamente informado quando efetuada compensação de créditos tributários já ajuizados, a fim de que proceda às medidas judiciais cabíveis.
§ 15. A compensação de que trata o caput deste artigo não prejudica o disposto no art. 323 deste Código.
§ 16. A compensação efetivada extingue o crédito tributário até o limite efetivamente compensado.
§ 17. Efetuada a compensação e restando saldo em favor do sujeito passivo, o mesmo ser-lhe-á restituído, observadas as disposições e restrições deste Código.
§ 18. O Poder Executivo expedirá as instruções e regulamentos necessários ao cumprimento deste artigo.
TÍTULO V
DO PARCELAMENTO DE DÉBITO, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DO PARCELAMENTO DE DÉBITO
Art. 334. Os débitos decorrentes da falta de recolhimento de tributos municipais poderão ser pagos parceladamente, em parcelas de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais), em até:
I - 12 (doze) parcelas, os débitos de até R$ 700,00 (setecentos reais);
II - 24 (vinte e quatro) parcelas, os débitos superiores a R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 1º O não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não, implicará automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, autorizando a sua imediata inscrição na dívida ativa, com o correspondente cancelamento dos benefícios sobre os valores não pagos, bem como a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, o protesto da certidão da dívida ativa correspondente ou o prosseguimento da execução fiscal, se for o caso.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo será também aplicado a qualquer importância que deixar de ser recolhida, esgotado o prazo concedido para o parcelamento.
§ 3º Serão excluídos dos débitos de que trata o caput, quando pagos em cota única, os juros e as multas de mora em sua integralidade.
Art. 335. Os débitos tributários em fase judicial de um mesmo contribuinte, até a etapa anterior à destinação do bem à hasta pública, poderão ser parcelados nas mesmas condições previstas no art. 334 e seus parágrafos, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1º Para débitos inferiores ou iguais a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fica concedido ao contribuinte o direito de reparcelar o saldo, tendo o limite máximo de parcelas do reparcelamento que ser menor ou igual ao previsto no caput do art. 334, subtraído do número de parcelas pagas nos parcelamentos anteriores.
§ 2º Para débitos superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o contribuinte poderá requerer o reparcelamento do saldo remanescente ao órgão de assessoramento jurídico da Administração Municipal, apresentando garantia nas modalidades de fiança bancária ou penhora de bens imóveis de sua propriedade, suficiente à cobertura dos débitos objeto do parcelamento, devidamente atualizados monetariamente, acrescidos de multa e juros, honorários advocatícios e demais encargos legais.
§ 3º O limite máximo de parcelas do reparcelamento previsto no § 2º deste artigo deverá ser menor ou igual ao previsto no caput do art. 334, subtraído do número de parcelas pagas nos parcelamentos anteriores.
Art. 336. O Poder Executivo estabelecerá limites de endividamento dos contribuintes para com o erário municipal, para efeito de concessão de parcelamentos.
Art. 337. O parcelamento será requerido por meio de petição em que o interessado reconheça a certeza e liquidez do débito fiscal.
§ 1º O pedido de parcelamento necessariamente será instruído com prova de pagamento da quantia correspondente à 1ª (primeira) parcela.
§ 2º Quando a solicitação para pagamento do tributo de forma parcelada se der por meio de fax, via postal, internet, terminais eletrônicos de processamento ou por qualquer outro meio disponibilizado pelo Poder Executivo, o pagamento da 1ª (primeira) parcela suprirá o requerimento e a assinatura do requerente e valerá como reconhecimento tácito e irrevogável do crédito tributário.
§ 3º O Poder Executivo está autorizado a definir outros casos em que o requerimento para pagamentos de tributos será dispensado.
Art. 338. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no “caput” deste artigo sujeita o infrator às penalidades previstas neste Código.
CAPÍTULO II
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 339. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, expressos em moeda corrente nacional na legislação municipal, serão atualizados monetariamente do dia seguinte ao do seu vencimento até a data do seu pagamento, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 1º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por Lei Federal.
§ 2º Na hipótese da existência de mais um índice de atualização instituído pelo Governo Federal, fica o Poder Executivo autorizado a, por decreto, optar por qualquer deles.
CAPÍTULO III
DOS JUROS DE MORA E DA MULTA DE MORA
Art. 340. Aos débitos para com a Fazenda Municipal não integralmente pagos nos prazos legais serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia imediatamente posterior ao vencimento, acrescendo-se mais 1% (um por cento) a cada mês, após o dia correspondente ao do vencimento, até a liquidação do débito.
Parágrafo único. Os juros de mora serão calculados sobre o valor do débito devidamente atualizado.
Art. 341. Aos débitos para com a Fazenda Municipal não integralmente pagos nos prazos legais, será aplicada multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor atualizado do tributo devido.
Parágrafo único. As multas por infração serão aplicadas sobre o valor do débito devidamente atualizado.
TÍTULO VI
DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 342. Constituem dívida ativa da Fazenda Pública do Município de Ibimirim e das suas autarquias os créditos de natureza tributária e não tributária.
§ 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma estabelecida neste Código, como dívida ativa, em registro próprio.
§ 2º Considera-se dívida ativa de natureza:
I - tributária, o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, multas tributárias e demais acréscimos;
II - não tributária, os demais créditos, tais como:
a) contribuições estabelecidas em lei;
b) multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias;
c) foros;
d) laudêmios;
e) aluguéis;
f) custas processuais;
g) preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos;
h) indenizações;
i) reposições;
j) restituições;
l) alcances dos responsáveis definitivamente julgados;
m) sub-rogação de hipoteca;
n) fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
§ 3º Os débitos de que trata o inciso II do § 2º deste artigo poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, e cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 343. A inscrição do débito em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade para apurar a liquidez e certeza do crédito, será realizada:
I - pela Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, para os débitos de natureza tributária e para aqueles, de natureza não tributária, decorrentes de processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE); e
II - pelo órgão responsável pelo lançamento ou aplicação da penalidade pecuniária, para os demais débitos de natureza não tributária, conforme disposto em regulamento.
Art. 344. A inscrição do débito em dívida ativa far-se-á dentro do prazo prescricional.
Art. 345. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
I - o nome do devedor e dos corresponsáveis e, sempre que conhecidos, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, nos casos em que couber, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;
V - a data e o número da inscrição no Livro de Registro da Dívida Ativa;
VI - o número do processo administrativo, da notificação de lançamento de tributo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será assinada pela autoridade fazendária competente.
2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processamento eletrônico, manual ou mecânico.
Art. 346. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Art. 347. Cessa a competência da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais para cobrança do débito com o encaminhamento da certidão de dívida ativa para cobrança judicial pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração Municipal.
TÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Atos e Termos Processuais
Art. 348. No processo administrativo fiscal, a Administração Fazendária obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, publicidade, impessoalidade, instrumentalidade das formas, duração razoável do processo e devido processo legal.
§ 1º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
§ 2º Os atos serão públicos, exceto quando o sigilo se impuser por motivo de ordem pública, caso em que será assegurada a participação do sujeito passivo.
§ 3º É admitido o uso de meio eletrônico nos procedimentos e processos de que trata este Código, em especial quanto à comunicação de atos e à transmissão e apresentação de documentos e peças processuais, quando cabível.
§ 4º Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital ou eletrônico, nos termos deste Código.
§ 5º O regulamento também poderá dispor sobre a notificação de lançamento de tributo e o auto de infração por meio eletrônico.
§ 6º Ao intimado ou notificado nos termos deste Código, é facultado vista dos autos, em qualquer fase do processo, vedada a sua retirada da repartição, nos termos do regulamento.
§ 7º A intervenção do sujeito passivo se fará pessoalmente ou por intermédio de seu representante legal ou procurador.
Seção II
Do Procedimento Administrativo Fiscal
Art. 349. O procedimento administrativo fiscal será instaurado:
I - de ofício, por meio de notificação de lançamento de tributo ou pela lavratura de auto de infração;
II - voluntariamente, por meio de requerimento do sujeito passivo, nos seguintes casos:
a) pedido de restituição;
b) formulação de consulta;
c) impugnação contra lançamento tributário;
d) reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI e pedido de reavaliação de ITBI;
e) pedido de reconhecimento de imunidade;
f) pedido de isenção;
g) pedido de compensação.
§ 1º Na instrução do processo administrativo fiscal serão admitidos todos os meios de prova em direito permitidos e observada organização semelhante à dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, inclusive obedecida a ordem de juntada.
§ 2º O órgão ou autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará sua convicção, podendo determinar as diligências que julgue necessárias.
§ 3º As petições de iniciativa do contribuinte devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente.
§ 4º O órgão ou autoridade a que indevidamente sejam remetidas petições de iniciativa do contribuinte deve promover o seu encaminhamento ao órgão ou autoridade competente.
§ 5º Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não tenham legitimidade para fazê-lo, sendo a petição indeferida de plano pela autoridade ou órgão competente, inclusive nos casos de intempestividade, vedada a recusa do seu recebimento ou protocolo.
§ 6º A petição intempestiva será indeferida através de despacho do órgão ou autoridade a que se dirigir.
§ 7º Deverá o órgão ou autoridade a quem se dirigir petição assinada por pessoa sem poderes para tal sanar de ofício a irregularidade de representação, se for o caso.
§ 8º Os atos e termos do procedimento fiscal administrativo serão, preferencialmente, formalizados, tramitados, transmitidos e comunicados em formato digital e por meio eletrônico.
§ 9º Fica admitido o uso de meio eletrônico para formação, instrução e decisão de processos administrativos fiscais, bem como para publicação de atos e comunicações, geração de documentos públicos e registro das informações e de documentos de processos encerrados, desde que assegurados:
I - níveis de acesso às informações;
II - segurança de dados e registros;
III - sigilo de dados pessoais;
IV - identificação do usuário, seja na consulta, seja na alteração de dados;
V - armazenamento do histórico das transações eletrônicas;
VI - utilização de sistema informatizado para planejar e gerenciar os processos administrativos fiscais.
§ 10. A organização documental e processual a que se refere o § 1º deste artigo será procedida pelo órgão que juntar a respectiva documentação, seja integrante ou não do Contencioso Administrativo Fiscal.
Art. 350. O lançamento de ofício para exigência do crédito tributário será feito por meio de:
I - Documento de Arrecadação Municipal - DAM;
II - Auto de Infração, quando apurada ação ou omissão contrária à legislação tributária municipal, para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se a aplicação da sanção correspondente.
Art. 351. A ação fiscal tem início com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de bens e documentos, do auto de infração, ou por qualquer outro ato da autoridade tributária que caracterize o início da ação.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 352. Os prazos serão contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 353. Os prazos serão de 30 (trinta) dias para apresentação de reclamação contra lançamento de ofício de tributo, reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, pedido de reavaliação de ITBI, defesa e interposição de recursos, bem como para conclusão de diligências, esclarecimentos e cumprimento de exigências.
§ 1º Os prazos previstos neste artigo serão contados da ciência que o sujeito passivo ou seu representante legal tenham do ato administrativo, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º Em caso de lançamento anual ou semestral de tributo, a contagem será do vencimento normal da primeira parcela ou da parcela única.
Art. 354. A inobservância dos prazos previstos em lei ou ato do Poder Executivo por servidor ou autoridade tributária sujeita o responsável à pena de suspensão, salvo nos casos justificados.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 355. A comunicação dos atos processuais dar-se-á, alternativamente, por meio:
I - de ciência pessoal do sujeito passivo ou de seu representante legal;
II - por carta ou comunicação escrita com Aviso de Recebimento (AR);
III - de única publicação no Diário Oficial do Município;
V - de publicação eletrônica no portal de internet da Prefeitura de Ibimirim;
VI - do envio de carnê de cobrança ao endereço cadastral;
VII - eletrônico, inclusive através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, na forma do art. 32 deste Código.
§ 1º Se na intimação pessoal prevista na parte inicial do inciso I deste artigo ocorrer recusa de ciência, a autoridade fazendária atestará o fato, assegurando-se o prazo de defesa a partir da intimação na forma prevista no inciso III deste artigo.
§ 2º A ciência dos termos de exclusão e de indeferimento de opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional se dará preferencialmente por meio do Sistema de Comunicação Eletrônico, conforme estabelecido no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou, excepcionalmente, de acordo com o previsto no caput deste artigo.
§ 3º Considera-se feita a intimação:
I - se pessoal, na data da assinatura;
II - se por carta, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento (AR);
III - se por edital, na data de sua publicação;
IV - se por Domicílio Fiscal Eletrônico, na forma do art. 32 deste Código.
§ 4º Além de outros previstos neste Código, é dever do reclamante declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial, profissional ou o domicílio fiscal indicado à Fazenda Municipal onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sendo consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) endereço constante mais atual dos autos.
CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES
Art. 356. São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados com desobediência a dispositivos expressos em lei.
§ 1º A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dele dependentes ou que lhe sejam consequentes.
§ 2º A nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e deverá ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte interessada.
§ 3º As incorreções ou omissões do auto de infração não previstas neste artigo serão sanadas de ofício ou a requerimento da parte quando resultarem prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influenciarem no julgamento do processo.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 357. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal serão apuradas de ofício por meio de auto de infração, para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, a aplicação da sanção correspondente.
Parágrafo único. Os lançamentos relativos ao Simples Nacional, de competência da autoridade fazendária, serão lavrados conforme estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Seção II
Da Formalização do Crédito Tributário
Art. 358. Quando o tributo for sujeito ao lançamento por homologação, a exigência de crédito tributário será formalizada em declaração tributária ou em auto de infração, de acordo com a legislação de cada tributo.
Art. 359. Os créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, apurados pela Administração Tributária, serão enviados para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos.
§ 1º A Administração Tributária, encontrando créditos relativos a tributo informado, poderá efetuar cobrança administrativa do valor apurado na declaração.
§ 2º Considera-se a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos dispostos no caput, declaração tributária, constituindo-se confissão de dívida do tributo incidente na operação realizada, e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.
Seção III
Da Notificação de Lançamento de Tributo
Art. 360. A notificação de lançamento de tributo será expedida pelo titular da unidade administrativa responsável pelo lançamento do tributo, e conterá:
I - o nome, endereço e qualificação fiscal do sujeito passivo;
II - a base de cálculo, o valor do tributo devido por período fiscal e os acréscimos incidentes;
III - a intimação para pagamento ou interposição de reclamação contra lançamento, no prazo de 30 (trinta) dias;
IV - a discriminação da moeda.
Seção IV
Do Auto de Infração
Art. 361. O auto de infração, procedimento administrativo de competência da autoridade fazendária, será lavrado sem emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvadas, e conterá:
I - o nome, o endereço e a qualificação cadastral do sujeito passivo;
II - a descrição minuciosa da infração e a referência aos dispositivos legais infringidos;
III - as penalidades aplicáveis e a referência aos dispositivos legais respectivos;
IV - a indicação dos livros, documentos ou fatos que serviram de base à apuração dos tributos ou da infração;
V - o demonstrativo do débito tributário, discriminando, por período:
a) a base de cálculo;
b) a alíquota;
c) o valor do tributo devido;
d) a multa aplicável; e
e) os acréscimos legais incidentes.
VI - a discriminação da moeda;
VII - a intimação para que o sujeito passivo proceda ao recolhimento do débito apontado, com todos os acréscimos e multas aplicáveis, ou cumpra a obrigação acessória exigida, ou, ainda, para que interponha defesa, e seus prazos respectivos;
VIII - a assinatura do sujeito passivo ou do seu representante, com a data da ciência ou a declaração de sua recusa, salvo nas hipóteses de intimação por meio eletrônico;
IX - a assinatura, inclusive eletrônica, e matrícula do servidor ou autoridade notificante;
X - a data e a hora da lavratura.
§ 1º O auto de infração poderá conter outras informações para melhor descrever a situação de fato que embasou sua lavratura.
§ 2º A qualificação cadastral do sujeito passivo compõe-se de inscrição no cadastro:
I - Mercantil de Contribuintes e CNPJ ou CPF; ou
II - Imobiliário e CNPJ ou CPF.
§ 3º Nenhum auto de infração será arquivado e nem multas, tributos ou quaisquer acréscimos legais serão reduzidos ou dispensados sem a existência de expressa previsão legal.
Art. 362. À primeira fiscalização ou ação fiscal padrão realizada após a inscrição do sujeito passivo da obrigação tributária no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município se aplica o disposto no art. 318 deste Código.
Seção V
Da Impugnação pelo Sujeito Passivo
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 363. É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação de lançamento de tributo ou penalidade, sendo-lhe permitido, em se tratando de procedimento de ofício, recolher os tributos, multas e demais acréscimos legais referentes a algumas das infrações denunciadas na inicial, apresentando suas razões, apenas, quanto à parte não reconhecida.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se impugnação:
I - reclamação contra lançamento de ofício de tributo e contra o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, dirigida à Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal, ouvida a autoridade fazendária do órgão responsável pelo lançamento;
II - defesa, dirigida à Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal, impugnando notificação de lançamento de tributo ou auto de infração, ouvida a autoridade fazendária responsável pela sua lavratura;
III - recurso voluntário, quando interposto para a Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal, contra as decisões da Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo, o regulamento poderá prever hipóteses em que não será necessário o pronunciamento da autoridade fazendária do órgão responsável pelo lançamento ou responsável pela autuação fiscal.
Art. 364. Ao contribuinte que, no prazo de defesa, recolher, total ou parcialmente, o débito constante do auto de infração, será concedida a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa por infração.
Parágrafo único. No caso de recolhimento parcial, a multa de infração será reduzida na mesma proporção do débito principal recolhido.
Art. 365. Ao sujeito passivo assegura-se a ampla defesa no exercício do direito de impugnação.
Parágrafo único. O sujeito passivo poderá recolher os valores referentes a uma parte do crédito tributário, apresentando impugnação apenas quanto à parcela da autuação fiscal ou do lançamento tributário por ele não reconhecido.
Art. 366. As impugnações serão datadas e assinadas pelo sujeito passivo ou seu representante legal ou procurador, sendo devidamente protocoladas no órgão de atendimento ao contribuinte da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
Art. 367. Apresentada a defesa dentro do prazo, será esta, depois de anexada ao processo administrativo fiscal, encaminhada à autoridade fazendária autuante para se pronunciar sobre as razões oferecidas, no prazo regulamentar, que poderá ser prorrogado, a critério do titular do órgão responsável pela fiscalização tributária, com base em requerimento fundamentado do autuante.
§ 1º O pronunciamento previsto neste artigo será apresentado pelo titular do órgão responsável pela fiscalização tributária ou por autoridade fazendária por ele designado, nos casos de impossibilidade do autuante.
§ 2º A alteração da denúncia contida no auto de infração, efetuada após a intimação do sujeito passivo, importará na reabertura do prazo de defesa.
§ 3º A não apresentação de nova defesa no prazo reaberto será entendida como ratificação da anterior, devendo, no julgamento de Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal, ser levada em consideração.
Art. 368. Findo o prazo para a apresentação de impugnação, consideram-se definitivamente constituídos os créditos tributários, devendo ser encaminhados para inscrição em dívida ativa, execução judicial e demais medidas cabíveis.
Parágrafo único. Não se tomará conhecimento das impugnações protocoladas de forma intempestiva, sendo vedada a apreciação de seu mérito.
Subseção II
Da Reclamação Contra Lançamento
Art. 369. O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em parte, contra lançamento de ofício de tributo.
§ 1º A petição será encaminhada primeiramente ao órgão lançador, que, reconhecendo a procedência do pleito, deverá revisar o ato de lançamento.
§ 2º A reclamação contra o lançamento será encaminhada para julgamento pela Primeira Instância do Contencioso Administrativa Fiscal caso a unidade responsável pelo lançamento do tributo indefira, total ou parcialmente, o seu pedido.
§ 3º A reclamação contra o lançamento não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos lançados.
Art. 370. Da comunicação da decisão que considerar improcedente, no todo ou em parte, a reclamação contra lançamento de tributo, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para pagar ou iniciar o pagamento do débito, nele incluídos os acréscimos legais.
§ 1º Caso o contribuinte não concorde, no todo ou em parte, com a decisão de que trata o caput deste artigo, poderá, no prazo nele previsto, recorrer ao Contencioso Administrativo Fiscal - CAF.
§ 2º A decisão será comunicada à parte interessada na forma prevista no art. 355 deste Código.
Subseção III
Da Reclamação contra Exclusão por Débitos e Contra Indeferimento de Opção ao Simples Nacional
Art. 371. O contribuinte poderá reclamar contra a exclusão por débitos e contra o indeferimento de opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante petição escrita dirigida ao Contencioso Administrativo Fiscal - CAF.
Parágrafo único. Os procedimentos de instrução e de decisão serão os mesmos definidos nos parágrafos do art. 367 deste Código.
Subseção IV
Da Defesa Contra Auto de Infração
Art. 372. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa.
Parágrafo único. O sujeito passivo poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do auto de infração e apresentar defesa quanto à outra parte.
Art. 373. A defesa será dirigida ao Contencioso Administrativo Fiscal - CAF, datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal ou procurador.
Parágrafo único. Poderão ser aceitas fotocópias de documentos, desde que não destinados à prova de falsificação.
Art. 374. Poderá ser requerida perícia pelo contribuinte, correndo esta por conta de quem a solicitar.
Art. 375. Decorrido o prazo para pagamento, sem apresentação de defesa, o auto de infração não quitado ou não parcelado será encaminhado para cobrança administrativa e posterior inscrição na dívida ativa, com os acréscimos legais devidos.
Art. 376. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, será esta, depois de anexada ao Processo Administrativo Fiscal, encaminhada ao Contencioso Administrativo Fiscal - CAF.
Seção VI
Das Perícias e Diligências
Art. 377. O julgador do Contencioso Administrativo Fiscal, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, determinará a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, respeitadas as normas previstas em regulamento.
§ 1º O sujeito passivo, ao requerer diligência ou perícia, deve indicar:
I - os motivos que a justifiquem;
II - no caso de perícia, também os quesitos referentes aos exames desejados, devendo ainda, na mesma oportunidade, caso queira indicar perito, declinar o nome, endereço e qualificação deste profissional.
§ 2º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atender ao disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º O custo da diligência ou da perícia, se houver, correrá por conta de quem a solicitar.
§ 4º Deferido o pedido, o Julgador do Contencioso Administrativo Fiscal designará perito para proceder ao exame requerido, juntamente com o perito do sujeito passivo, se indicado.
§ 5º Os relatórios ou laudos deverão ser apresentados no prazo fixado pelo Julgador do Contencioso Administrativo Fiscal, respeitado o limite de tempo definido em regulamento, podendo ser prorrogado, a juízo da mesma autoridade, mediante solicitação fundamentada.
§ 6º O Julgador do Contencioso Administrativo Fiscal poderá designar autoridade fazendária como perito, desde que diferente do autuante, bem como poderá determinar a prestação de informações pelos órgãos da Prefeitura Municipal de Ibimirim.
Art. 378. Será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:
I - o julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção;
II - seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos;
III - a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado;
IV - a verificação for prescindível ou impraticável.
Parágrafo único. O despacho que indeferir o pedido de diligência ou perícia deverá ser fundamentado e será apreciado como preliminar em sede de recurso.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO
Seção I
Do Pedido de Restituição
Subseção I
Do Pagamento Indevido
Art. 379. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição de quantias pagas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, multas e outros acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de quantia indevida ou maior do que a devida em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstância do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao tributo;
III - quando não se efetivar o ato ou contrato sobre que se tiver pago o tributo;
IV - quando for declarada, por decisão judicial definitiva, a nulidade do ato ou contrato sobre que se tiver pago o tributo;
V - quando for posteriormente reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção;
VI - quando ocorrer erro de fato.
§ 1º O pedido de restituição formulado pelo contribuinte deverá ser endereçado à autoridade fazendária competente, segundo o disposto no art. 382 deste Código, devidamente instruído conforme as exigências do art. 385 deste Código, e protocolizado na unidade de atendimento ao contribuinte da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
§ 2º A restituição, na forma deste Código, fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o valor do tributo não foi recebido de terceiro, observando-se o seguinte:
I - o terceiro que faça prova de haver pago o tributo pelo contribuinte se sub-roga no direito daquele à respectiva restituição;
II - ressalvado o disposto no inciso anterior, é parte ilegítima para requerer restituição a pessoa cujo nome não coincide com o daquele que tenha recolhido o tributo em causa, salvo os casos de sucessão e de requerente devidamente habilitado por instrumento hábil para este fim, ou na condição de representante legal.
§ 3º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§ 4º A restituição somente será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Municipal.
§ 5º Os documentos anexados ao pedido de restituição, na forma deste artigo, serão confrontados com as vias existentes nos arquivos municipais, fato de que se fará menção nos documentos instrutivos e nos arquivados.
Art. 380. O direito de requerer restituição decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, conforme o caso, da data:
I - do recolhimento da quantia paga indevidamente;
II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial que reforme ou anule a decisão condenatória.
Parágrafo único. Quando o crédito tributário estiver sendo pago em parcelas, o pedido de restituição, quando deferido, desobrigará o contribuinte do pagamento das parcelas restantes, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa.
Art. 381. Na hipótese de recolhimento voluntário, não serão restituídas as quantias referentes às taxas cujos serviços tenham sido prestados.
Subseção II
Da Competência para Conceder Restituição
Art. 382. Os pedidos de restituição serão decididos pelo Secretário da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, que poderá delegar essa competência para outra autoridade fazendária nos casos de pagamento indevido cujo valor não exceda R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parágrafo único. Indeferido o pedido de restituição, cabe recurso à primeira instância do contencioso administrativo, cuja decisão será terminativa.
Art. 383. A autoridade fazendária competente, antes de proceder à restituição de indébito, deverá verificar a existência de crédito da Fazenda Municipal contra o sujeito passivo.
§ 1º Verificada a existência de crédito da Fazenda Pública, ainda que consolidado em parcelamento, e inclusive os já encaminhados para inscrição em dívida ativa, de natureza tributária, o valor da restituição deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, de competência da mesma autoridade a quem caberá decidir sobre o pleito de restituição.
§ 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação formal que lhe for enviada, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
§ 3º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada.
§ 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da efetuação da compensação de ofício, a autoridade tributária competente para efetuar a restituição reterá o valor da restituição até que o crédito da Fazenda Municipal seja liquidado, sem prejuízo do disposto no art. 384 deste Código.
§ 5º Se a discordância disser respeito apenas aos valores a serem compensados, o sujeito passivo, por petição escrita, solicitará nova apuração à autoridade fazendária competente, que decidirá de modo definitivo, e mantendo-se a discordância pelo sujeito passivo, proceder-se-á na forma prevista no § 4º deste artigo.
§ 6º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de compensação de ofício ser-lhe-á restituído, ou, por sua opção, poderá ser utilizado para compensação no recolhimento do mesmo tributo, relativamente a períodos subsequentes.
§ 7º Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de crédito em favor da Fazenda Municipal deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil.
§ 8º A compensação de ofício observará o disposto neste Código quanto à atualização monetária e acréscimos legais.
§ 9º Aplicam-se subsidiariamente a este artigo as demais regras relativas à restituição e compensação previstas neste Código.
§ 10. O regulamento poderá dispor sobre as regras aplicáveis à compensação de ofício prevista neste artigo, incluindo a ordem de escolha dos débitos a serem compensados, respeitado o disposto neste Código.
Art. 384. A compensação a que se refere o art. 383 deste Código será realizada, em primeiro lugar, em relação aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária, observando-se a seguinte ordem:
I - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
II - na ordem decrescente dos montantes;
III - relativos a multas e juros aplicados de modo isolado.
Parágrafo único. A compensação de ofício de crédito tributário objeto de parcelamento será efetuada, sucessivamente, na ordem:
I - crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e
II - decrescente da data de vencimento das prestações vincendas.
Subseção III
Da Instrução do Pedido
Art. 385. O pedido de restituição será instruído com documento que comprove o pagamento efetuado.
§ 1º A Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, através do órgão competente, procederá à confirmação do pagamento efetuado, fazendo também os necessários registros para controle da restituição.
§ 2º O pedido de restituição não terá efeito suspensivo quanto ao pagamento de crédito tributário e somente desobriga o requerente após o trânsito em julgado da decisão de última instância que assim o determine.
Subseção IV
Da Atualização Monetária e dos Juros
Art. 386. As quantias restituídas na forma prevista neste Código serão atualizadas monetariamente a partir do mês do recolhimento indevido, de acordo com os índices adotados para atualização dos créditos tributários previstos neste Código.
§ 1º A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir da data em que transitar em julgado a decisão definitiva que a determinar, salvo quando o seu recebimento for vedado em virtude do disposto neste Código ou não seja possível a compensação, por qualquer razão.
§ 2º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante não deverá sofrer redução maior que o valor correspondente a juros de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento, salvo desconto espontâneo ofertado pelo sujeito passivo.
§ 3º Caso verificado saldo residual devido ao sujeito passivo ao final do processo de compensação, a autoridade fazendária competente poderá, de ofício ou a pedido da parte, decidir por sua restituição, conforme dispuser o regulamento.
Subseção V
Da Vedação da Restituição
Art. 387. Na hipótese de pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, não lhe serão restituídas as quantias correspondentes às tarifas, quando os serviços correlatos tenham sido efetivamente prestados.
Art. 388. A decisão pela procedência de pedido de restituição relacionado com débito tributário parcelado somente desobrigará o requerente, quanto às parcelas vincendas, após transitada em julgado.
Subseção VI
Da Prescrição da Ação Anulatória
Art. 389. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo da prescrição é suspenso pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
Seção II
Do Pedido de Reavaliação e da Reclamação contra o Lançamento do ITBI
Art. 390. O contribuinte poderá apresentar reclamação contra o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI, dirigida à Primeira Instância do Contencioso Administrativo Fiscal - CAF, observado o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1º A reclamação contra o lançamento do ITBI, dirigida ao Contencioso Administrativo Fiscal - CAF, somente poderá ser apresentada após ciência, pelo contribuinte, da decisão final da unidade responsável pelo lançamento do tributo que indeferir, total ou parcialmente, o seu pedido de reavaliação de ITBI.
§ 2º Compete ao sujeito passivo produzir as provas que justifiquem, ao tempo do ato ou fato, a sua pretensão, através dos meios permitidos ou tecnicamente aceitos para demonstração do valor venal de imóveis, cumprindo à autoridade fazendária indicar aquelas que julgue indispensáveis à formação de seu convencimento.
§ 3º A reclamação que não atender ao disposto no parágrafo anterior será liminarmente arquivada pela autoridade fazendária julgadora.
§ 4º O pedido de reavaliação do ITBI, dirigido ao órgão lançador do tributo, poderá versar sobre o valor da avaliação do imóvel e/ou sobre a alíquota aplicável do tributo, devendo ser instruído com todos os documentos e provas capazes de contestar o lançamento anteriormente realizado.
§ 5º Em qualquer hipótese, o tributo a ser pago será atualizado desde a data do vencimento anterior à nova avaliação determinada no Documento de Arrecadação Municipal - DAM, até o dia do efetivo pagamento.
§ 6º Os pedidos de que trata este artigo serão instruídos com os seguintes elementos:
I - Documento de Arrecadação Municipal - DAM referente à avaliação objeto do pedido;
II - as razões de fato e de direito que fundamentem os pedidos.
Seção III
Da Consulta
Subseção I
Das Condições Gerais
Art. 391. É assegurado às pessoas naturais ou jurídicas o direito de consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.
§ 1º A consulta será assinada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, seu representante legal ou procurador habilitado.
§ 2º A consulta deverá referir-se a uma só matéria, indicando-se o caso concreto objeto de dúvida, admitindo-se a acumulação, em uma mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas, sob pena de arquivamento, de imediato, por inépcia da inicial.
Art. 392. A consulta deverá ser formulada com clareza, precisão e concisão, em petição dirigida ao Contencioso Administrativo Fiscal - CAF, assinada nos termos do § 1º do art. 391 e apresentada no protocolo da unidade de atendimento ao contribuinte da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
§ 1º A consulta que não atender ao disposto no caput deste artigo ou a apresentada com a evidente finalidade de retardar o cumprimento da obrigação tributária será liminarmente arquivada.
§ 2º O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que der aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria sob consulta.
Subseção II
Dos Efeitos da Consulta
Art. 393. A apresentação da consulta na repartição fazendária produz os seguintes efeitos:
I - suspende o curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária em relação ao caso sobre o qual se pede a interpretação da legislação tributária aplicável;
II - impede, até o término do prazo legal para que o consulente adote a orientação contida na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fato relacionado com a matéria sob consulta;
III - não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, ou lançado por homologação antes ou depois de sua apresentação.
Parágrafo único. Não será conhecida a consulta nos seguintes casos, hipótese em que não produzirá os efeitos previstos neste artigo:
I - versar sobre legislação tributária em tese;
II - versar sobre fato definido em lei como crime ou contravenção;
III - versar sobre matéria que tenha sido objeto de decisão proferida em processo no Contencioso Administrativo Fiscal em que o consulente tenha atuado como parte;
IV - versar sobre matéria já tratada em consulta anteriormente formulada pelo próprio consulente ou qualquer de seus estabelecimentos, salvo em caso de alteração da legislação;
V - versar sobre matéria que:
a) tenha motivado a lavratura de notificação de lançamento de tributo ou auto de infração contra o consulente;
b) seja objeto de medida de fiscalização já iniciada.
VI - for formulada em desacordo com as normas deste Código.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 394. O prazo de julgamento do processo administrativo fiscal, a ser definido em regulamento, suspende-se com a determinação de diligência ou perícia, ou com o deferimento de pedido em que estas providências sejam solicitadas.
Art. 395. Caso, após a instauração de procedimento administrativo fiscal, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito influir no julgamento do processo, caberá aos julgadores tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, sendo garantido o direito de fazer a juntada de novas provas documentais até ser prolatada a decisão final.
Art. 396. O sujeito passivo ficará intimado da decisão na forma prevista no art. 355 deste Código.
§ 1º A comunicação da decisão conterá:
I - o nome da parte interessada e sua inscrição municipal;
II - o número do protocolo do processo;
III - no caso de consulta, a síntese do procedimento a ser observado pelo consulente face à legislação tributária do Município;
IV - tratando-se de pedido de restituição julgado procedente, o valor a ser restituído;
V - nos casos de autos de infração julgados procedentes, o valor do débito a ser recolhido e o da multa aplicada, e, se declaradas nulos, os atos alcançados pela nulidade e as providências a serem adotadas, indicando-se, em qualquer das hipóteses, os fundamentos legais;
VI - no caso de pedido de revisão da avaliação de bens imóveis, o valor da avaliação e o montante do imposto a ser recolhido.
§ 2º Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o processo será encaminhado ao órgão competente para que proceda à atualização monetária do débito e, se for o caso, promova a inscrição em dívida ativa.
§ 3º Quando proferida decisão em matéria de consulta ou pela procedência do auto de infração, o sujeito passivo será intimado na forma prevista neste artigo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, seguir a orientação que lhe foi dada ou recolher o montante do crédito tributário.
CAPÍTULO VII
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 397. Compete à primeira instância do Contencioso Administrativo Fiscal:
I - julgar defesa ou impugnação contra notificação de lançamento de tributo ou auto de infração;
II - julgar reclamação contra lançamento de tributo;
III - julgar pedidos de reconhecimento de imunidade;
IV - julgar pedidos de isenção;
V - julgar pedidos de restituição e compensação;
VI - outras atribuições previstas na legislação, observadas as disposições estabelecidas neste Código.
§ 1º Fica autorizada a adoção de ritos processuais simplificados para as hipóteses previstas nos incisos II a VI do caput deste artigo, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º O regulamento poderá prever a inaplicabilidade de recurso voluntário ou de ofício para a segunda instância do Contencioso Administrativo Fiscal das decisões tomadas na forma do § 1º deste artigo.
Art. 398. O julgamento deverá ser claro, conciso e preciso e conterá:
I - o relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutivos e probatórios do processo;
II - os fundamentos jurídicos;
III - a decisão.
§ 1º O prazo de julgamento do processo administrativo fiscal será definido na forma do regulamento, suspendendo-se com a determinação de diligência ou perícia ou com o deferimento de pedido em que estas providências sejam solicitadas.
§ 2º Caso, após a instauração de processo administrativo fiscal, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito influir no julgamento do processo, caberá aos julgadores tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte.
§ 3º O sujeito passivo deverá apresentar, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria de defesa que entender útil, juntando na mesma oportunidade as provas que possua, sob pena de preclusão.
§ 4º A apresentação de provas em momento processual diverso apenas será aceita caso:
I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna;
II - refira-se a matéria de fato ou de direito superveniente;
III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
Art. 399. O sujeito passivo ou seu representante legal ficará intimado das decisões nos termos previstos no art. 355 deste Código.
§ 1º A comunicação da decisão conterá as informações previstas em regulamento, resguardados os princípios da ampla defesa e da celeridade processual.
§ 2º Tomando o sujeito passivo conhecimento de decisão, na forma prevista no art. 355 deste Código, é vedado à primeira instância do Contencioso Administrativo Fiscal alterá-la, exceto para, de ofício ou a requerimento da parte, correção de inexatidão ou retificação de erro material.
Art. 400. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o processo será encaminhado ao órgão competente para que proceda à atualização monetária do débito para a respectiva cobrança, e, se for o caso, promova a inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. Quando proferida decisão pela procedência de auto de infração ou de notificação de lançamento de tributo, o sujeito passivo será intimado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o montante do crédito tributário.
Seção II
Do Recurso para a Segunda Instância do Contencioso Administrativo Fiscal
Art. 401. Das decisões de primeira instância do Contencioso Administrativo Fiscal caberá recurso voluntário ou de ofício para a segunda instância do Contencioso Administrativo Fiscal, excetuadas as que apreciam os casos de restituição aludidos no art. 379 deste Código, que são irrecorríveis.
§ 1º O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela, devolvendo à segunda instância do Contencioso Administrativo Fiscal apenas o conhecimento da matéria impugnada, presumindo-se total quando não especificada a parte recorrida.
§ 2º O recurso voluntário será interposto pela parte interessada quando se julgar prejudicada, havendo ou não recurso de ofício, através de petição dirigida à primeira instância do Contencioso Administrativo Fiscal, que, após o recebimento, fará a sua juntada ao processo administrativo fiscal correspondente e determinará a sua remessa à segunda instância do Contencioso Administrativo Fiscal, no prazo máximo previsto em regulamento, ficando prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral ao recurso de ofício.
Art. 402. O recurso de ofício ou remessa necessária será interposto no próprio ato da decisão pelo prolator, nos casos de decisões:
I - favoráveis ao sujeito passivo que o considere desobrigado total ou parcialmente do pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias e das que excluírem da ação fiscal qualquer dos autuados, quando o valor do crédito tributário, incluídos todos os seus acréscimos, for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data da decisão;
II - que autorizem a restituição de tributos ou de multas de valor superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), na data da decisão;
III - proferidas em consultas;
IV - favoráveis ao sujeito passivo que declarem a nulidade do auto de infração ou de notificação de lançamento de tributo ou que o considere desobrigado total ou parcialmente do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária;
V - que concluírem pela desclassificação da infração descrita;
VI - que excluírem da ação fiscal qualquer dos autuados;
VII - que autorizarem a restituição de tributos ou de multas de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 1º Não sendo interposto recurso de ofício nos casos previstos, a autoridade tributária, bem como a parte interessada que constatar a omissão, representará ao titular do órgão responsável pelo Contencioso Administrativo Fiscal, para que este, no prazo definido em regulamento, supra a omissão.
§ 2º Enquanto não interposto recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
§ 3º Nas hipóteses dos incisos II, V e VI deste artigo, não haverá remessa necessária quando o valor do processo administrativo fiscal for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na data da decisão.
§ 4º Nos casos dos incisos IV a VII, caberá remessa necessária, independentemente do valor de alçada, quando:
I - houver divergência entre a decisão da primeira instância do Contencioso Administrativo Fiscal e outra decisão prolatada pela segunda instância do Contencioso Administrativo Fiscal ou pelo Poder Judiciário;
II - inexistir acórdão da segunda instância do Contencioso Administrativo Fiscal sobre a matéria.
§ 5º A decisão da primeira instância do Contencioso Administrativo Fiscal só produzirá efeitos se confirmada pela segunda instância do Contencioso Administrativo Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DA SEGUNDA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 403. Compete à segunda instância do Contencioso Administrativo Fiscal:
I - julgar os recursos voluntários e de ofício interpostos contra as decisões de primeira instância do Contencioso Administrativo Fiscal;
II - responder às consultas sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos municipais, em instância única;
III - editar súmulas administrativas, para uniformizar a jurisprudência administrativa e dirimir conflitos de entendimento;
IV - representar ao Secretário a quem incumbe a gestão dos tributos municipais e ao Prefeito, propondo a adoção de medidas, legislativas ou administrativas, tendentes ao aprimoramento do Sistema Tributário do Município e que objetivem, principalmente, a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Administração Tributária Municipal;
V - outras atribuições previstas na legislação, observadas as disposições estabelecidas neste Código.
§ 1º As súmulas administrativas, previstas no inciso III do caput deste artigo, serão editadas nos casos de:
I - decisões reiteradas de primeira ou segunda instâncias do Contencioso Administrativo Fiscal;
II - jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º A edição e a revisão de súmula poderão ser propostas por provocação do sujeito passivo, por qualquer dos julgadores do Contencioso Administrativo Fiscal ou pelo Secretário a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, devendo ser aprovada pelos Julgadores do Contencioso Administrativo Fiscal em quórum previsto no regulamento.
§ 3º Fica automaticamente suspensa a aplicação da súmula no caso de alteração ou revogação da legislação a que se refira.
§ 4º Cabe à comissão formada por julgadores da primeira e da segunda instâncias do Contencioso Administrativo Fiscal, conforme dispuser o regulamento, elaborar e modificar o regimento interno do Contencioso Administrativo Fiscal, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo, o qual providenciará sua publicação por meio de Decreto.
§ 5º Aplicam-se aos julgamentos da segunda instância do Contencioso Administrativo Fiscal as regras dispostas no art. 398 deste Código, naquilo que for cabível.
Art. 404. Caberá pedido de esclarecimento ao relator do acórdão, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - corrigir erro material, devido a lapso manifesto e erros de escrita e cálculo.
Parágrafo único. Não será conhecido o pedido que for considerado manifestamente protelatório ou vise indiretamente o reexame da matéria objeto do recurso.
Art. 405. O sujeito passivo ou seu representante legal ficará intimado dos acórdãos nos termos previstos no art. 355 deste Código.
§ 1º A comunicação do acórdão conterá as informações previstas em regulamento, resguardados os princípios da ampla defesa e da celeridade processual.
§ 2º Tomando o sujeito passivo conhecimento do acórdão, é vedada a alteração do seu teor, exceto para, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir inexatidões ou retificar erro material.
§ 3º A intimação prevista no caput deste artigo não dispensa a publicação obrigatória do acórdão no Diário Oficial do Município de Ibimirim.
Art. 406. A conferência de acórdão será feita em sessão de julgamento ou em sessão convocada especialmente para este fim.
Art. 407. Ocorrendo o afastamento da autoridade tributária julgadora encarregada da lavratura do acórdão após a sessão de julgamento, será aquele lavrado por um dos julgadores que tenha acompanhado o voto vencedor.
Art. 408. Publicado o acórdão, poderá a segunda instância do Contencioso Administrativo Fiscal alterá-lo de ofício para o fim exclusivo de corrigir erros ou inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo.
Seção II
Da Estrutura e Composição do
Contencioso Administrativo Fiscal
Art. 409. O Contencioso Administrativo Fiscal - CAF do Município de Ibimirim, órgão autônomo e auxiliar da Administração Tributária, será formado por duas instâncias, a saber:
I - primeira instância do Contencioso Administrativo Fiscal, em julgamentos singulares;
II - segunda instância do Contencioso Administrativo Fiscal, em julgamentos colegiados.
§ 1º As normas pertinentes ao funcionamento do Contencioso Administrativo Fiscal constarão de regimento interno, aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A primeira instância do Contencioso Administrativo Fiscal poderá adotar julgamento colegiado, sob a forma de Câmaras ou Câmara Única de julgamento, nos termos do regulamento.
§ 3º O titular da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais será notificado sobre o resultado de julgamentos de primeira instância do Contencioso Administrativo Fiscal que excedam determinado montante, conforme previsto no regulamento.
§ 4º O titular da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais presidirá os julgamentos da segunda instância do Contencioso Administrativo Fiscal, proferindo voto de qualidade, quando for o caso, devendo o regulamento prever as hipóteses, de acordo com faixas de valores e outros critérios, em que será substituído por autoridade fazendária designada ou pelo Secretário Executivo da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
§ 5º O Contencioso Administrativo Fiscal - CAF julgará os processos que lhe forem submetidos na forma prevista no seu regimento interno.
§ 6º Fica criada a Coordenadoria do Contencioso Administrativo Fiscal, vinculada diretamente ao Secretário da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
§ 7º À Coordenadoria do Contencioso Administrativo Fiscal compete secretariar, expedir os atos necessários e fazer executar as tarefas administrativas da primeira e segunda instâncias do Contencioso Administrativo Fiscal e outras atribuições indicadas na forma do regulamento.
§ 8º A Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais propiciará a infraestrutura necessária para o funcionamento do Contencioso Administrativo Fiscal - CAF.
§ 9º Enquanto a segunda instância do Contencioso Administrativo Fiscal não for efetivamente instalada, suas atribuições serão desempenhadas pelo Secretário a quem incumbe a gestão dos tributos municipais.
Art. 410. O corpo de julgadores do Contencioso Administrativo Fiscal será composto por servidores com reconhecida experiência na área tributária, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O quantitativo de julgadores será definido em decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se reconhecida experiência na área tributária o atendimento de pelo menos um dos requisitos abaixo:
I - efetivo exercício das atividades próprias das autoridades tributárias por no mínimo 2 (dois) anos;
II - o exercício, durante o prazo mínimo de 2 (dois) anos, contínuos ou não, de atribuições inerentes à fiscalização tributária, ao lançamento de tributos, ao assessoramento na área tributária e ao julgamento de processos administrativos na área tributária, dentro ou fora do âmbito da Fazenda Municipal;
III - formação em curso superior de Direito;
IV - possuir pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, na área tributária e congêneres.
Art. 411. Na hipótese de decisão de segunda e última instância contrária, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, será o débito inscrito na dívida ativa em até 30 (trinta) dias após a notificação ao sujeito passivo da decisão final.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 412. Os aditamentos de impugnação, inclusive pedidos de perícia ou diligência, somente serão conhecidos se interpostos antes de prolatada a decisão pelos órgãos julgadores.
Art. 413. Quando ocorrerem indícios de infração à lei penal, as provas coligidas pela Fazenda Municipal serão encaminhadas ao titular da unidade responsável pela Administração Tributária, que providenciará o envio de cópias autênticas dos documentos ao Secretário da Secretaria a quem incumbe a gestão dos tributos municipais, para cumprimento do disposto no art. 331 deste Código.
Art. 414. Não incidem as taxas previstas neste Código quando se tratar de órgãos da Administração Direta do Município, inclusive conselhos escolares.
Parágrafo único. Estão isentas do pagamento de todas as taxas previstas neste Código, as autarquias e fundações instituídas pelo Município de Ibimirim.
Art. 415. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos fiscais as normas do Código de Processo Civil.
Art. 416. O Procurador Geral do Município fica autorizado a celebrar transação para terminação de litígio e extinção de créditos tributários.
Parágrafo único. O Procurador Geral do Município poderá delegar a competência de que trata o caput deste artigo ao titular da Procuradoria da Fazenda Municipal.
Art. 417. Quando o término do prazo de recolhimento de tributos municipais recair em dia que não seja útil ou em que não haja expediente bancário, o referido recolhimento deverá ocorrer no dia útil imediatamente subsequente.
Art. 418. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios, protocolos ou acordos com órgãos e entes da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, com o objetivo de permutar informações econômico-fiscais.
Art. 419. Os valores expressos em moeda corrente nacional, estabelecidos nos Anexos deste Código, estão atualizados para o exercício de 2024, e serão reajustados, anualmente, a partir do exercício de 2026, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de janeiro do ano subsequente.
§ 1º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por Lei Federal.
§ 2º Na hipótese da existência de mais um índice de atualização instituído pelo Governo Federal, fica o Poder Executivo autorizado a, por decreto, optar por qualquer deles.
Art. 420. Os valores fixados em leis especificas em Unidade Fiscal do Município - UFM continuarão a ser cobradas com base nessa unidade, conforme o seu valor atualizado em Reais (R$), até que, na forma da lei, sejam convertidos em valores expressos em moeda corrente nacional.
Art. 421. O Chefe do Poder Executivo fixará, para cada exercício, o número de parcelas e os respectivos vencimentos em que poderão ser pagas as taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, cujo período de incidência seja anual ou semestral, nos casos das atividades econômicas ou empresariais, com ou sem fins lucrativos, consideradas permanentes.
Art. 422. As reduções previstas neste Código para as multas por infração não são cumulativas, aplicando-se, em cada caso, a de maior valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas respetivas hipóteses.
Art. 423. Este Código entra em vigor na data de sua publicação, à exceção dos tributos ora criados ou majorados, cuja vigência iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2026.
§ 1º Até que entrem em vigor as normas relativas aos tributos ora cobrados ou majorados, a sua cobrança dar-se-á com base nas normas do Código Tributário do Município de Ibimirim instituído pela Lei Municipal nº 629, de 30 de outubro de 2008, e da Lei nº 547, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
§ 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 629, de 30 de outubro de 2008, e 547, de 18 de dezembro de 2003, bem como as demais disposições em contrário ou que anteriormente tratavam das matérias ora reguladas:
I – em 31 de dezembro de 2025, quanto aos tributos criados ou majorados pelo presente Código;
II – na data da entrada em vigor deste Código, quanto às demais matérias nele tratadas.
Ibimirim (PE), 08 de outubro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
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ANEXO I IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU |
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TABELA I VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS CÓDIGOS E VALORES DAS ZONAS DE TERRENOS POR METRO QUADRADO (Valores do Metro Quadrado de Terreno de acordo com o Logradouro) |
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CÓDIGO DA ZT |
VL DO M2 EM R$ |
|
1 |
13,14 |
|
2 |
13,41 |
|
3 |
15,95 |
|
4 |
17,71 |
|
5 |
18,77 |
|
6 |
20,24 |
|
7 |
21,55 |
|
8 |
24,03 |
|
9 |
24,21 |
|
10 |
27,12 |
|
11 |
32,34 |
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VL DO M2 EM R$ = Valor do metro quadrado atribuído à Zona de Terreno |
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TABELA II FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENOS (Fatores de correção individual de terrenos pelas características geológicas relativas à situação na quadra, topografia e pedologia) |
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1. SITUAÇÃO NA QUADRA (S) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
1.1. Meio de Quadra |
1,00 |
|
1.2. Esquina |
1,10 |
|
1.3. Vila - Conjunto Popular |
0,80 |
|
1.4. Encravada |
0,60 |
|
1.5. Quadra |
0,70 |
|
1.6. Gleba |
0,50 |
|
1.7. Mais de uma frente |
1,10 |
|
1.8. Condomínio Fechado / Horizontal |
1,30 |
|
Coeficiente corretivo da situação referido pela sigla "S", consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável, dentro da quadra. Referências: a) Meio de Quadra, quando o terreno se limitar apenas com um logradouro ou o lote possui apenas uma frente para o logradouro; b) Esquina ou com Mais de Uma Frente, quando o terreno se limitar com mais de um logradouro ou estiver no encontro de dois ou mais logradouros, exceto quando este ocupar a quadra inteira; c) Vila, conjunto de habitações independentes em edifícios isolados, agrupados, geminados ou superpostos, de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público; d) Encravado, quando o terreno não se limitar com nenhum logradouro, que não se comunica com a via pública, exceto por direito de passagem ou servidão, situação em que o acesso à unidade se dá por beco sem saída; e) Quadra, situação em que o lote ocupa toda a quadra; f) Gleba, quando se constituir de área de terra dentro da zona urbana que ainda não foi loteada ou submetida a parcelamento ou desmembramento. |
|
|
2. PEDOLOGIA (P) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
2.1. Normal |
1,00 |
|
2.2. Arenoso |
1,00 |
|
2.3. Rochoso |
0,80 |
|
2.4. Alagado |
0,60 |
|
2.5. Alagável |
0,60 |
|
2.6. Comb. Demais |
0,60 |
|
2.7. Mangue/Duna |
0,60 |
|
2.8. Área de Risco |
0,60 |
|
O fator de pedologia agrega maior ou menor valor a um determinado terreno a partir da conformação do solo. Identifica a situação ou composição do solo em seu ambiente natural. Referências: a) Normal, quando o terreno apresentar boas condições de solo para construção ou quando o terreno não apresenta características de fragilidade em relação ao tipo de solo; b) Arenoso, quando o terreno se apresentar com uma camada de areia ou quando o terreno for coberto ou misturado com areia; c) Rochoso, quando o terreno contiver rochas que dificultem a construção ou quando o terreno for constituído de rochas, penedos, etc; d) Alagado, quando o terreno estiver permanentemente encharcado, como nos pântanos e brejos ou quando o terreno ficar permanentemente coberto de água (pântano, charco); e) Alagável ou Inundável, quando o terreno estiver sujeito a inundações periódicas ou quando o terreno é passível de ficar alagado, coberto de água; f) Mangue, quando o terreno for pantanoso com o solo coberto de lama. |
|
|
3. TOPOGRAFIA (T) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
3.1. Plano ao nível |
1,00 |
|
3.2. Declive |
0,80 |
|
3.3. Aclive |
0,90 |
|
3.4. Irregular |
0,80 |
|
É a ciência que estuda os acidentes geográficos definindo a sua situação e localização na região analisada. O fator de topografia aprecia ou deprecia o terreno em função dos acidentes existentes, ou não, no local onde se situa a propriedade. a) Plano, quando o terreno não apresentar irregularidade no relevo e for no mesmo nível do logradouro ou até 5% (cinco por cento) acima ou abaixo do nível do logradouro ou quando o terreno não apresentar no seu relevo acentuadas irregularidades; b) Aclive, quando o terreno sobe da frente do imóvel para os fundos, ou seja, sobe em relação ao nível do logradouro ou quando o terreno, em relação ao logradouro principal, sobe acentuadamente da frente do imóvel para os fundos; c) Declive, quando o terreno desce da frente do imóvel para os fundos, ou seja, desce em relação ao nível da rua ou quando o terreno, em relação ao logradouro principal, desce acentuadamente da frente do imóvel para os fundos; d) Irregular, quando o terreno apresentar partes em aclive ou declive, ou se apresentar plano com partes em aclive ou declive ou quando o terreno, em relação ao logradouro principal, se apresenta parte em aclive e parte em declive. |
|
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TABELA III VALORES DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO POR TIPO DE CONSTRUÇÃO E PADRÃO CONSTRUTIVO |
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EDIFICAÇÃO |
PADRÃO CONSTRUTIVO |
|||
|
TIPO DE CONSTRUÇÃO |
ALTO VLR (R$/ M²) |
MÉDIO VLR (R$/ M²) |
POPULAR VLR (R$/ M²) |
BAIXO OU SIMPLES VLR (R$/M²) |
|
1. Residencial |
57,91 |
48,27 |
38,62 |
28,96 |
|
2. Comercial |
57,91 |
48,27 |
38,62 |
28,96 |
|
3. Prestação de Serviços |
57,91 |
48,27 |
38,62 |
28,96 |
|
4. Industrial |
173,77 |
144,81 |
115,85 |
86,89 |
|
5. Instituição Financeira |
173,77 |
144,81 |
115,85 |
86,89 |
|
6. Edificação Especial |
115,85 |
96,54 |
77,23 |
57,92 |
|
7. Outros |
57,91 |
48,27 |
38,62 |
28,96 |
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O Padrão Construtivo define parte da variação do valor da construção através da qualidade dos materiais e dos serviços empregados no imóvel, definindo desse modo um padrão construtivo para a propriedade. |
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TABELA IV FATORES DE CORREÇÃO DE EDIFICAÇÃO (Fatores de correção de acordo com a situação da edificação relativamente à rua, ao lote, ao estado de conservação e a estrutura) |
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1. SITUAÇÃO RELATIVA À RUA OU LOGRADOURO (SITRUA) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
1.1. Frente |
1,00 |
|
1.2. Fundos |
0,90 |
|
1.3. Vila |
0,80 |
|
1.4. Galeria |
0,70 |
|
1.5. Subsolo |
0,60 |
|
Identifica a situação da edificação em relação a via de acesso. Referências: a) Frente: quando a unidade estiver de frente para o logradouro, mesmo que ela esteja colocada no fundo do lote, desde que na sua frente seja um espaço vazio; b) Fundos: quando a unidade estiver atrás de uma outra unidade em relação ao logradouro; c) Vila: conjunto de habitações independentes em edifícios isolados, agrupados, geminados ou superpostos, de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público; d) Galeria: unidade localizada em um conjunto de unidades em uma mesma edificação; e) Subsolo: pavimento, com ou sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento computável, ou que tenha, pelo menos, metade de seu pé-direito abaixo do nível da linha média do terreno circundante de projeção da edificação. |
|
|
2. SITUAÇÃO RELATIVA AO LOTE (SITLOTE) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
2.1. Isolada Recuada |
1,00 |
|
2.2. Isolada Alinhada |
1,00 |
|
2.3. Conjugada Recuada |
0,90 |
|
2.4. Conjugada Alinhada |
0,90 |
|
2.5. Isolada Recuada Superposta |
0,80 |
|
2.6. Isolada Alinhada Superposta |
0,80 |
|
2.7. Conjugada Recuada Superposta |
0,80 |
|
2.8. Conjugada Alinhada Superposta |
0,80 |
|
Identifica a situação da edificação em relação a quadra. Referências: a) Isolada: considera-se isolada a edificação, ou conjunto de edificações, que em todas as direções se encontrarem afastadas em relação aos limites do lote. b) Conjugada: considera-se conjugada a edificação, ou conjunto de edificações, que tiverem uma das suas paredes construídas em pelo menos um dos limites laterais ou dos fundos do terreno, salvo no caso dos terrenos de esquina quando as edificações tiverem uma das suas paredes somente na linha de esquina do lote. |
|
|
3. ESTADO DE CONSERVAÇÃO (ESTCON) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
3.1. Ótimo |
1,00 |
|
3.2. Bom |
1,00 |
|
3.3. Regular |
0,90 |
|
3.4. Mal/ Sem Conservação/Ruim |
0,70 |
|
O fator de conservação da edificação define a parte da variação do valor venal da edificação a partir da qualidade dos materiais e dos serviços de conservação e manutenção empregados no imóvel. Referências: a) Ótimo: imóveis em excelente estado de conservação, que apresentam as características arquitetônicas e construtivas em perfeito estado, e aparentemente não existam reparos a fazer sobre aquela construção. b) Bom: quando a construção está bem conservada, mas aparentemente necessita de pequenos reparos de material e pintura. d) Regular: imóveis em razoável estado de conservação e aparentemente necessita de alguns reparos de material e pintura geral. d) Mal/Sem Conservação/Ruim: imóveis em estado precário de conservação descaracterizados ou em ruínas, que não apresentam condições mínimas de segurança, estabilidade e integridade, e a construção está em péssimo estado de conservação e aparentemente necessita de vários reparos imediatos. |
|
|
4. ESTRUTURA (ESTRUT) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
4.1. Alvenaria |
1,00 |
|
4.2. Concreto |
1,10 |
|
4.3. Madeira |
1,00 |
|
4.4. Metálica |
1,10 |
|
4.5. Taipa |
0,50 |
|
4.6. Outra |
1,00 |
|
4.7. Sem / reaproveitamento / tec. artesanais |
1,00 |
|
4.8. Concreto / Alvenaria / simples |
1,00 |
|
4.9. Concreto / Alvenaria / complexo |
1,00 |
|
4.10. Pré-moldados e/ou fabricados |
1,00 |
|
4.11. Metálica / mista |
1,00 |
|
Identifica o tipo de material empregado na construção de paredes, muros, entre outros. |
|
|
ANEXO II LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN OU ISS |
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|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO |
ALÍQUOTA |
|
1. |
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES |
|
|
1.01 |
Análise e desenvolvimento de sistemas. |
5,0% |
|
1.02 |
Programação. |
5,0% |
|
1.03 |
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. |
5,0% |
|
1.04 |
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. |
5,0% |
|
1.05 |
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
5,0% |
|
1.06 |
Assessoria e consultoria em informática. |
5,0% |
|
1.07 |
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados. |
5,0% |
|
1.08 |
Planejamento, confecção, manutenção e atualizações de páginas eletrônicas. |
5,0% |
|
1.09 |
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). |
5,0% |
|
2. |
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA. |
|
|
2.01 |
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza |
5,0% |
|
3. |
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES. |
|
|
3.01 |
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
5,0% |
|
3.02 |
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
5,0% |
|
3.03 |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
5,0% |
|
3.04 |
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
5,0% |
|
4. |
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES. |
|
|
4.01 |
Medicina e biomedicina. |
5,0% |
|
4.02 |
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
5,0% |
|
4.03 |
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
5,0% |
|
4.04 |
Instrumentação cirúrgica. |
5,0% |
|
4.05 |
Acupuntura. |
5,0% |
|
4.06 |
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
5,0% |
|
4.07 |
Serviços farmacêuticos. |
5,0% |
|
4.08 |
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
5,0% |
|
4.09 |
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
5,0% |
|
4.10 |
Nutrição. |
5,0% |
|
4.11 |
Obstetrícia. |
5,0% |
|
4.12 |
Odontologia. |
5,0% |
|
4.13 |
Ortóptica. |
5,0% |
|
4.14 |
Próteses sob encomenda. |
5,0% |
|
4.15 |
Psicanálise. |
5,0% |
|
4.16 |
Psicologia. |
5,0% |
|
4.17 |
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
5,0% |
|
4.18 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
5,0% |
|
4.19 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
5,0% |
|
4.20 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
5,0% |
|
4.21 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
5,0% |
|
4.22 |
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
5,0% |
|
4.23 |
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
5,0% |
|
5. |
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES. |
|
|
5.01 |
Medicina veterinária e zootecnia. |
5,0% |
|
5.02 |
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
5,0% |
|
5.03 |
Laboratórios de análise na área veterinária. |
5,0% |
|
5.04 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
5,0% |
|
5.05 |
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
5,0% |
|
5.06 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
5,0% |
|
5.07 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
5,0% |
|
5.08 |
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
5,0% |
|
5.09 |
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
5,0% |
|
6. |
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. |
|
|
6.01 |
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
5,0% |
|
6.02 |
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
5,0% |
|
6.03 |
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
5,0% |
|
6.04 |
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
5,0% |
|
6.05 |
Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
5,0% |
|
6.06 |
Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres. |
5,0% |
|
7. |
SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES. |
|
|
7.01 |
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
5,0% |
|
7.02 |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5,0% |
|
7.03 |
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
5,0% |
|
7.04 |
Demolição. |
5,0% |
|
7.05 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5,0% |
|
7.06 |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
5,0% |
|
7.07 |
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
5,0% |
|
7.08 |
Calafetação. |
5,0% |
|
7.09 |
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
5,0% |
|
7.10 |
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
5,0% |
|
7.11 |
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
5,0% |
|
7.12 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
5,0% |
|
7.13 |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
5,0% |
|
7.14 |
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. |
5,0% |
|
7.15 |
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
5,0% |
|
7.16 |
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
5,0% |
|
7.17 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
5,0% |
|
7.18 |
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
5,0% |
|
7.19 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
5,0% |
|
7.20 |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
5,0% |
|
8. |
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA. |
|
|
8.01 |
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
5,0% |
|
8.02 |
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
5,0% |
|
9. |
SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES. |
|
|
9.01 |
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
5,0% |
|
9.02 |
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
5,0% |
|
9.03 |
Guias de turismo. |
5,0% |
|
10. |
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES. |
|
|
10.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
5,0% |
|
10.02 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
5,0% |
|
10.03 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
5,0% |
|
10.04 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
5,0% |
|
10.05 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. |
5,0% |
|
10.06 |
Agenciamento marítimo. |
5,0% |
|
10.07 |
Agenciamento de notícias. |
5,0% |
|
10.08 |
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
5,0% |
|
10.09 |
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
5,0% |
|
10.10 |
Distribuição de bens de terceiros. |
5,0% |
|
11. |
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES. |
|
|
11.01 |
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
5,0% |
|
11.02 |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. |
5,0% |
|
11.03 |
Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
5,0% |
|
11.04 |
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
5,0% |
|
11.05 |
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. |
5,0% |
|
12. |
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES. |
|
|
12.01 |
Espetáculos teatrais. |
5,0% |
|
12.02 |
Exibições cinematográficas. |
5,0% |
|
12.03 |
Espetáculos circenses. |
5,0% |
|
12.04 |
Programas de auditório. |
5,0% |
|
12.05 |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
5,0% |
|
12.06 |
Boates, taxi-dancing e congêneres. |
5,0% |
|
12.07 |
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5,0% |
|
12.08 |
Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
5,0% |
|
12.09 |
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
5,0% |
|
12.10 |
Corridas e competições de animais. |
5,0% |
|
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
5,0% |
|
12.12 |
Execução de música. |
5,0% |
|
12.13 |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5,0% |
|
12.14 |
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
5,0% |
|
12.15 |
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
5,0% |
|
12.16 |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
5,0% |
|
12.17 |
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
5,0% |
|
13. |
SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA. |
|
|
13.01 |
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
5,0% |
|
13.02 |
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres |
5,0% |
|
13.03 |
Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
5,0% |
|
13.04 |
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. |
5,0% |
|
14. |
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS. |
|
|
14.01 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
5,0% |
|
14.02 |
Assistência Técnica. |
5,0% |
|
14.03 |
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
5,0% |
|
14.04 |
Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
5,0% |
|
14.05 |
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. |
5,0% |
|
14.06 |
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
5,0% |
|
14.07 |
Colocação de molduras e congêneres. |
5,0% |
|
14.08 |
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
5,0% |
|
14.09 |
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
5,0% |
|
14.10 |
Tinturaria e lavanderia. |
5,0% |
|
14.11 |
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
5,0% |
|
14.12 |
Funilaria e lanternagem. |
5,0% |
|
14.13 |
Carpintaria e serralheria. |
5,0% |
|
14.14 |
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. |
5,0% |
|
15. |
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO. |
|
|
15.01 |
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
5,0% |
|
15.02 |
Abertura de contas em geral, inclusive contracorrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas |
5,0% |
|
15.03 |
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5,0% |
|
15.04 |
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
5,0% |
|
15.05 |
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
5,0% |
|
15.06 |
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5,0% |
|
15.07 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
5,0% |
|
15.08 |
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
5,0% |
|
15.09 |
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
5,0% |
|
15.10 |
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5,0% |
|
15.11 |
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
5,0% |
|
15.12 |
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5,0% |
|
15.13 |
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
5,0% |
|
15.14 |
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5,0% |
|
15.15 |
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5,0% |
|
15.16 |
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
5,0% |
|
15.17 |
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
5,0% |
|
15.18 |
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
5,0% |
|
16. |
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL. |
|
|
16.01 |
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. |
5,0% |
|
16.02 |
Outros serviços de transporte de natureza municipal. |
5,0% |
|
17. |
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES. |
|
|
17.01 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
5,0% |
|
17.02 |
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. |
5,0% |
|
17.03 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
5,0% |
|
17.04 |
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
5,0% |
|
17.05 |
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
5,0% |
|
17.06 |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
5,0% |
|
17.07 |
Franquia (franchising). |
5,0% |
|
17.08 |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas |
5,0% |
|
17.09 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
5,0% |
|
17.10 |
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
5,0% |
|
17.11 |
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
5,0% |
|
17.12 |
Leilão e congêneres. |
5,0% |
|
17.13 |
Advocacia. |
5,0% |
|
17.14 |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
5,0% |
|
17.15 |
Auditoria |
5,0% |
|
17.16 |
Análise de Organização e Métodos. |
5,0% |
|
17.17 |
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
5,0% |
|
17.18 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
5,0% |
|
17.19 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
5,0% |
|
17.20 |
Estatística. |
5,0% |
|
17.21 |
Cobrança em geral. |
5,0% |
|
17.22 |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
5,0% |
|
17.23 |
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
5,0% |
|
17.24 |
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). |
5,0% |
|
18. |
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES. |
|
|
18.01 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5,0% |
|
19. |
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES. |
|
|
19.01 |
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5,0% |
|
20. |
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS. |
|
|
20.01 |
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. |
5,0% |
|
20.02 |
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
5,0% |
|
20.03 |
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
5,0% |
|
21. |
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. |
|
|
21.01 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5,0% |
|
22. |
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA. |
|
|
22.01 |
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5,0% |
|
23. |
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES. |
|
|
23.01 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
5,0% |
|
24. |
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES. |
|
|
24.01 |
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
5,0% |
|
25. |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS. |
|
|
25.01 |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
5,0% |
|
25.02 |
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
5,0% |
|
25.03 |
Planos ou convênio funerários. |
5,0% |
|
25.04 |
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
5,0% |
|
25.05 |
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. |
5,0% |
|
26. |
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES. |
|
|
26.01 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
5,0% |
|
27. |
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
|
|
27.01 |
Serviços de assistência social. |
5,0% |
|
28. |
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
|
|
28.01 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
5,0% |
|
29. |
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA. |
|
|
29.01 |
Serviços de biblioteconomia. |
5,0% |
|
30. |
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA. |
|
|
30.01 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
5,0% |
|
31. |
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES. |
|
|
31.01 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
5,0% |
|
32. |
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS. |
|
|
32.01 |
Serviços de desenhos técnicos. |
5,0% |
|
33. |
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES. |
|
|
33.01 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
5,0% |
|
34. |
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES. |
|
|
34.01 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
5,0% |
|
35. |
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS. |
|
|
35.01 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
5,0% |
|
36. |
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA. |
|
|
36.01 |
Serviços de meteorologia. |
5,0% |
|
37. |
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS. |
|
|
37.01 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
5,0% |
|
38. |
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA. |
|
|
38.01 |
Serviços de museologia. |
5,0% |
|
39. |
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO. |
|
|
39.01 |
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
5,0% |
|
40. |
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA. |
|
|
40.01 |
Obras de arte sob encomenda. |
5,0% |
|
ANEXO III CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP TARIFA CONVENCIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TCIP |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
TCIP |
|
1. |
CONSUMIDOR RESIDENCIAL: |
--- |
|
1.1. |
Consumo de até 30 kWh, por mês |
0,20 |
|
1.2. |
Consumo de 31 a 50 kWh, por mês |
0,32 |
|
1.3. |
Consumo de 51 a 100 kWh, por mês |
0,72 |
|
1.4. |
Consumo de 101 a 150 kWh, por mês |
1,44 |
|
1.5. |
Consumo de 151 a 200 kWh, por mês |
2,44 |
|
1.6. |
Consumo de 201 a 300 kWh, por mês |
3,36 |
|
1.7. |
Consumo de 301 a 400 kWh, por mês |
5,16 |
|
1.8. |
Consumo de 401 a 500 kWh, por mês |
7,21 |
|
1.9. |
Consumo de 501 a 700 kWh, por mês |
9,69 |
|
1.10. |
Consumo de 701 a 900 kWh, por mês |
12,65 |
|
1.11. |
Consumo de 901 a 1200 kWh, por mês |
17,47 |
|
1.12. |
Consumo igual ou superior a 1201 kWh, por mês |
25,43 |
|
2. |
CONSUMIDOR COMERCIAL, INDUSTRIAL, PRESTADOR DE SERVIÇOS E OUTROS: |
--- |
|
2.1. |
Consumo de até 30 kWh, por mês |
0,63 |
|
2.2. |
Consumo de 31 a 50 kWh, por mês |
0,88 |
|
2.3. |
Consumo de 51 a 100 kWh, por mês |
1,62 |
|
2.4. |
Consumo de 101 a 150 kWh, por mês |
2,39 |
|
2.5. |
Consumo de 151 a 200 kWh, por mês |
3,41 |
|
2.6. |
Consumo de 201 a 300 kWh, por mês |
4,71 |
|
2.7. |
Consumo de 301 a 400 kWh, por mês |
8,09 |
|
2.8. |
Consumo de 401 a 500 kWh, por mês |
10,09 |
|
2.9. |
Consumo de 501 a 700 kWh, por mês |
13,57 |
|
2.10. |
Consumo de 701 a 900 kWh, por mês |
17,71 |
|
2.11. |
Consumo de 901 a 1200 kWh, por mês |
24,45 |
|
2.12. |
Consumo igual ou superior a 1201 kWh, por mês |
35,60 |
|
3. |
CONSUMIDOR RURAL: |
--- |
|
3.1. |
Consumo de até 300 kWh, por mês |
0,00 |
|
3.2. |
Consumo de 301 a 500, kWh, por mês |
6,00 |
|
3.3. |
Consumo de 501 a 1000, kWh, por mês |
9,00 |
|
3.4. |
Consumo igual ou superior a 1001, kWh, por mês |
12,00 |
|
ANEXO IV TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA Valores Expressos em Reais (R$) |
||
|
TABELA I TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Valores das Taxas Expressos em Reais (R$) (POR ANO) |
||
|
ITEM |
ÁREA UTILIZADA |
VALOR (R$) |
|
1. |
até 50,00 m². |
100,00 |
|
2. |
superior a 50,00 m² até 100,00 m² |
150,00 |
|
3. |
superior a 100,00 m² até 150,00 m² |
200,00 |
|
4. |
superior a 150,00 m² até 200,00 m² |
250,00 |
|
5. |
superior a 200,00 m² até 300,00 m². |
300,00 |
|
6. |
superior a 300,00 m² até 450,00 m². |
400,00 |
|
7. |
superior a 450,00 m² até 700,00 m². |
500,00 |
|
8. |
superior a 700,00 m² até 1.000,00 m². |
600,00 |
|
9. |
superior a 1.000,00 m² até 1.350,00 m². |
680,00 |
|
10. |
superior a 1.350,00 m² até 1.750,00 m². |
760,00 |
|
11. |
superior a 1.750,00 m² até 2.200,00 m². |
840,00 |
|
12. |
superior a 2.200,00 m² até 2.700,00 m². |
920,00 |
|
13. |
superior a 2.700,00 m² até 3.250,00 m². |
1.000,00 |
|
14. |
superior a 3.250,00 m² até 3.850,00 m². |
1.080,00 |
|
15. |
superior a 3.850,00 m², |
1.160,00 + 0,35 por m² acrescido |
|
TABELA II TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES Valores das Taxas Expressos em Reais (R$) (POR ANO) |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Pela potência, por unidade: |
|
|
1.1. |
De 10 HP até 20 HP. |
30,00 |
|
1.2. |
Superior a 20 HP até 50 HP. |
40,00 |
|
1.3. |
Superior a 50 HP até 200 HP. |
60,00 |
|
1.4. |
Superior a 200 HP até 500 HP. |
80,00 |
|
1.5. |
Superior a 500 HP até 2000 HP. |
100,00 |
|
1.6. |
Superior a 2000 HP até 5000 HP. |
120,00 |
|
1.7. |
Superior a 5000 HP e acima. |
150,00 |
|
2. |
Guindaste e ponte volante por tonelada ou fração, por unidade. |
90,00 |
|
3. |
Fornos, fornalhas ou caldeiras, câmaras frigoríficas, por unidade. |
45,00 |
|
4. |
Bomba de combustível, por unidade. |
35,00 |
|
5. |
Elevadores, escadas e esteiras rolantes, macacos hidráulicos e congêneres, por unidade. |
35,00 |
|
6. |
Máquina de autoatendimento bancário, por unidade. |
150,00 |
|
7. |
Outras máquinas, motores ou equipamentos não especificados, por unidade. |
80,00 |
|
TABELA III TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE Valores das Taxas Expressos em Reais (R$) |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Painel de grande porte sem iluminação para afixação de cartazes de mensagens publicitárias, conhecidos como "outdoor", por m² e por ano |
27,00 |
|
2. |
Painel luminoso de grande porte para veiculação de mensagens publicitárias, conhecidas como "back-light" e "front-light", por m² e por ano |
55,00 |
|
3. |
Molduras de acrílico ou outro material equivalente na parte traseira de bancas de jornais e revistas ou, ainda, em um de seus lados, para afixação de cartazes contendo mensagens publicitárias, por unidade e por ano |
66,00 |
|
4. |
Relógios, termômetros, medidores de poluição e similares, com espaço destinado à veiculação de mensagens publicitárias, por unidade e por ano |
77,00 |
|
5. |
Pontos de ônibus, abrigos e similares, com espaço destinado à veiculação de mensagens publicitárias, por m² e por ano |
22,00 |
|
6. |
Postes identificadores de vias públicas, contendo mensagens publicitárias afixadas por qualquer meio, por unidade e por ano |
22,00 |
|
7. |
Mural, por m² e por ano |
33,00 |
|
8. |
Letreiro, por m² e por ano |
33,00 |
|
9. |
Placa instalada justaposta à fachada, por m² e por ano |
33,00 |
|
10. |
Placa instalada não justaposta à fachada, por m² e por ano |
55,00 |
|
11. |
Painel luminoso de pequeno porte (outside), por m² e por ano |
55,00 |
|
12. |
Placa luminosa em abrigo de ônibus e praças, por m² e por ano |
33,00 |
|
13. |
Placa de mídia eletrônica (painel luminoso animado), por m² e por ano |
77,00 |
|
14. |
Estandarte ou galhardete, por m² e por ano |
33,00 |
|
15. |
Faixa, por m² e por ano |
33,00 |
|
16. |
Mobiliário Urbano, por m² e por ano |
33,00 |
|
17. |
Veículo Automotor de qualquer natureza, contendo mensagens publicitárias afixadas por qualquer meio na parte exterior, por m² e por ano |
33,00 |
|
18. |
Veiculação de anúncio sonoro através de autofalante em prédio comercial, por unidade e por mês. |
50,00 |
|
19. |
Veiculação de anúncio sonoro através de autofalante em veículo, por unidade e por mês |
50,00 |
|
20. |
Balão e congêneres, por unidade e por mês |
50,00 |
|
21. |
Outdoors, placas, letreiros, mural, estandarte, galhardete, faixa, painéis e similares, instalados em estabelecimento de terceiros ou em locais de frequências pública, onde se realizam diversões públicas, inclusive competições esportivas, ou em estações, centro de convenções, casas de shows, galerias, “shopping centers”, “out-lets”, feiras e exposições, supermercados, hipermercados e congêneres, por m² e: |
|
|
21.1. |
Por mês ou fração |
100,00 |
|
21.2. |
Por ano |
1.100,00 |
|
22. |
Painéis, letreiros, murais, placas indicativas de profissão arte ou ofício, dísticos, emblemas e assemelhados, identificando o estabelecimento ou o ramo de atividade exercida, colocados na parte externa do estabelecimento instalados justapostos à fachada, por m² e por ano |
100,00 |
|
23. |
Outros meios de Publicidade não especificada nos incisos anteriores, por m² e: |
|
|
23.1. |
Por mês ou fração |
100,00 |
|
23.2. |
Por semestre |
1.100,00 |
|
TABELA IV TAXAS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Valores das Taxas Expressos em Reais (R$) |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Licença para execução de obras e serviços de engenharia: |
|
|
1.1. |
Execução de obras e serviços de construção de edificações residenciais com um máximo de 04 (quatro) pavimentos: |
|
|
1.1.1. |
Para edificações de até 50,00 m². |
50,00 |
|
1.1.2 |
Para edificações superiores a 50,00 m². |
50,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
1.2. |
Execução de obras e serviços de construção de edificações destinadas às atividades comerciais, de prestação de serviços e industriais, assim como prédios residenciais com um mínimo de 05 (cinco) pavimentos: |
|
|
1.2.1. |
Para edificações de até 50,00 m². |
150,00 |
|
1.2.2. |
Para edificações superiores a 50,00 m². |
150,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
1.3. |
Execução de obras e serviços de instalações de redes aéreas, superficiais e subterrâneas de dutos, fios, cabos, inclusive para redes de transmissão de energia elétrica, redes de telecomunicações, redes de água, rede de esgoto, rede de gás, por metro linear: |
|
|
1.3.1. |
Até 12,00 metros lineares. |
500,00 |
|
1.3.2. |
Superior a 12,00 metros lineares. |
500,00, mais 0,30 por metro linear acrescido. |
|
1.4. |
Execução de obras e serviços de construção de piscina, por m² |
30,00 |
|
1.5. |
Execução de obras e serviços de construção de marquise, por metro linear: |
|
|
1.5.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
250,00 |
|
1.5.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
250,00, mais 0,50 por metro linear acrescido. |
|
1.6. |
Execução de obras e serviços de construção de muro, devidamente demarcado, até 50,00 m². |
150,00, mais 0,15 por m² acrescido. |
|
1.7. |
Execução de obras e serviços de demolição: |
|
|
1.7.1. |
Até 50,00 m². |
150,00 |
|
1.7.2. |
Superior a 50,00 m². |
150,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
1.8. |
Execução de obras e serviços de construção de barracões e galpões, por m²: |
|
|
1.8.1. |
Até 50,00 m². |
150,00 |
|
1.8.2. |
Superior a 50,00 m². |
150,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
1.9. |
Execução de obras e serviços de instalação de torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de serviços de comunicação móvel celular e especializada, de televisão, de rádio, de telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas, por unidade. |
900,00 |
|
1.10. |
Execução de obras e serviços de instalação de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, equipamentos de uso coletivo, antenas não transmissoras de radiação eletromagnética, e assemelhados que dependam de licença, por unidade. |
120,00 |
|
1.12. |
Execução de obras e serviços de instalação de elevador de alçapão, elevador de uso coletivo e residencial, escada rolante, motocarga, e outros de natureza especial, tais como: elevador de degraus sobre esteira, elevador hidráulico, elevador para garagem com carga e descarga automática, empilhadeira fixa, esteira transportadora de grande porte, plano inclinado, ponte rolante, pórtico, tapete rolante e teleférico, por unidade. |
160,00 |
|
1.13. |
Execução de obras e serviços de construção de obra de arte, como pontes, viadutos, túneis, barragens, diques, eclusas, muros de sustentação, por metro linear: |
|
|
1.13.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
300,00 |
|
1.13.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
300,00, mais 0,50 por metro linear acrescido. |
|
1.14. |
Execução de quaisquer outras obras e serviços de engenharia que dependam de licença, por m² ou metro linear, conforme o caso: |
|
|
1.14.1. |
Por metro linear: |
|
|
1.14.1.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
300,00 |
|
1.14.1.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
300,00, mais 0,30 por metro linear acrescido. |
|
1.14.2. |
Por m²: |
|
|
1.14.2.1. |
Até 50,00 m². |
150,00 |
|
1.14.2.2. |
Superior a 50,00 m². |
150,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
2. |
Licença para execução de obras de reparação, conservação e reformas: |
|
|
2.1. |
Execução de abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição, elevação de piso, guarita, laje, marquise, sem ampliação ou com decréscimo de área construída. |
140,00 |
|
2.2. |
Execução de obras e serviços de reparação, conservação e reformas com ampliação de área construída: |
|
|
2.2.1. |
De até 50,00 m². |
50,00 |
|
2.2.2. |
Superior a 50,00 m². |
50,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
2.3. |
Execução de quaisquer outras obras e serviços de reparação, conservação e reformas que dependam de licença, por m² ou metro linear, conforme o caso: |
|
|
2.3.1. |
Por metro linear: |
|
|
2.3.1.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
300,00 |
|
2.3.1.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
300,00, mais 0,30 por metro linear acrescido. |
|
2.3.2. |
Por m²: |
|
|
2.3.2.1. |
Até 50,00 m². |
250,00 |
|
2.3.2.2. |
Superior a 50,00 m². |
250,00, mais 0,30 por m² acrescido. |
|
3. |
Análise prévia e aprovação de plantas e projetos: |
|
|
3.1. |
Para edificações residenciais com um máximo de 04 (quatro) pavimentos: |
|
|
3.1.1. |
Para edificações de até 50,00 m². |
150,00 |
|
3.1.2. |
Para edificações acima de 50,00 m². |
150,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
3.2. |
Para edificações destinadas às atividades comerciais, de prestação de serviços e industriais, assim como prédios residenciais com um mínimo de 05 (cinco) pavimentos: |
|
|
3.2.1. |
Para edificações de até 50,00 m². |
250,00 |
|
3.2.2. |
Para edificações acima de 50,00 m². |
250,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
3.3. |
Para construção de obra de arte, como pontes, viadutos, túneis, barragens, diques, eclusas, muros de sustentação, por metro linear: |
|
|
3.3.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
1.200,00 |
|
3.3.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
1.200,00, mais 2,50 por metro linear acrescido. |
|
3.4. |
Para instalação de torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de serviços de comunicação móvel celular e especializada, de televisão, de rádio, de telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas, por antena ou equipamento. |
2.000,00 |
|
3.5. |
Para instalação de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, equipamentos de uso coletivo, antenas não transmissoras de radiação eletromagnética, e assemelhados, que dependam de licença, por unidade. |
250,00 |
|
3.6. |
Para instalação de elevador de alçapão, elevador de uso coletivo e residencial, escada rolante, moto carga, e outros de natureza especial, tais como: elevador de degraus sobre esteira, elevador hidráulico, elevador para garagem com carga e descarga automática, empilhadeira fixa, esteira transportadora de grande porte, plano inclinado, ponte rolante, pórtico, tapete rolante e teleférico, por unidade. |
350,00 |
|
3.7. |
Para construção de piscina, por m². |
60,00 |
|
3.8. |
Para construção de marquise, por metro linear: |
|
|
3.8.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
600,00 |
|
3.8.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
600,00 mais 1,00 por metro linear acrescido. |
|
3.9. |
Para construção de muro, devidamente demarcado, até 50,00 m². |
120,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
3.10. |
Para serviços de demolição: |
|
|
3.10.1. |
Até 50,00 m². |
250,00 |
|
3.10.2. |
Acima de 50,00 m². |
250,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
3.11. |
Para construção de barracões e galpões, por m²: |
|
|
3.11.1. |
Até 50,00 m². |
250,00 |
|
3.11.2. |
Superior a 50,00 m². |
250,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
3.12. |
Para instalação de dutos subterrâneos: |
|
|
3.12.1. |
Até 12,00 metros lineares. |
2.000,00 |
|
3.12.2. |
Superior a 12,00 metros lineares. |
2.000,00, mais 0,50 por metro linear acrescido. |
|
3.13. |
Para instalação de equipamento de prestadoras de serviços de telefonia, gás, energia elétrica, água e esgoto, instalado em logradouro e/ou área pública, por equipamento. |
450,00 |
|
3.14. |
Para instalação de cabos aéreos: |
|
|
3.14.1. |
Até 30,00 metros lineares. |
2.000,00 |
|
3.14.2. |
Superior a 30,00 metros lineares. |
2.000,00, mais 0,50 por metro linear acrescido. |
|
3.15. |
Para reparação, conservação e reformas: |
|
|
3.15.1. |
Abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição, elevação de piso, guarita, laje, marquise, sem ampliação ou com decréscimo de área construída. |
300,00 |
|
3.15.2. |
Reparação, conservação e reformas com ampliação de área construída: |
|
|
3.15.2.1. |
De até 50,00 m². |
350,00 |
|
3.15.2.2. |
Superior a 50,00 m². |
350,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
3.16. |
Análise ou revalidação de plantas ou projetos não enquadrados nos itens acima, por m² ou metro linear, conforme o caso: |
|
|
3.16.1. |
Por metro linear: |
|
|
3.16.1.1. |
Até 10,00 metros lineares. |
600,00 |
|
3.16.1.2. |
Superior a 10,00 metros lineares. |
600,00, mais 0,50 por metro linear acrescido. |
|
3.16.2. |
Por m²: |
|
|
3.16.2.1. |
Até 50,00 m². |
350,00 |
|
3.16.2.2. |
Superior a 50,00 m². |
350,00, mais 0,50 por m² acrescido. |
|
4. |
Autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos, exceto “habite-se” e “aceite-se”: |
|
|
4.1. |
Projeto aprovado, por prancha ou folha. |
125,00 |
|
4.2. |
Projeto urbanístico, por prancha ou folha. |
125,00 |
|
5. |
Análise prévia e aprovação de plano ou projeto de arruamento, loteamento, parcelamento de terreno e serviços topográficos: |
|
|
5.1. |
Demarcação, por metro linear. |
3,50 |
|
5.2. |
Levantamento topográfico, por m². |
1,00 |
|
5.3. |
Remembramento, desmembramento, por lote. |
125,00 |
|
5.4. |
Arruamento, por metro linear de rua. |
10,00 |
|
5.5. |
Loteamento, por lote. |
35,00 |
|
5.6. |
Retificação de cotas, por cota. |
70,00 |
|
6. |
Alvará de habite-se ou alvará de regularização de obra, por unidade imobiliária: |
|
|
6.1. |
Até 50,00 m². |
75,00 |
|
6.2. |
Superior a 50,00 m² até 100,00 m². |
150,00 |
|
6.3. |
Superior a 100,00 m² até 150,00 m². |
300,00 |
|
6.4. |
Superior a 150,00 m² até 250,00 m². |
400,00 |
|
6.5. |
Superior a 250,00 m². |
550,00 |
|
7. |
Emissão 2ª via alvará de habite-se, alvará de regularização de obra e demais alvarás de licenças. |
35,00 |
|
8. |
Consultas técnicas: |
|
|
8.1. |
Sobre interesse do imóvel em relação a índices urbanísticos. |
20,00 |
|
8.2. |
Limites e confrontações. |
20,00 |
|
8.3. |
Narrativas. |
20,00 |
|
8.4. |
Viabilidade referente a loteamento. |
250,00 |
|
9. |
Serviços diversos: |
|
|
9.1. |
Análise e inspeção ou revalidação relativas à investidura ou desapropriação. |
250,00 |
|
9.2. |
Análise e inspeção ou revalidação relativas a movimento de terras. |
450,00 |
|
9.3. |
Guarda de materiais e/ou equipamentos retido, por dia. |
30,00 |
|
9.4. |
Análise para transferência de propriedade e/ou responsabilidade técnica. |
150,00 |
|
9.5. |
Numeração de edificações, por unidade. |
35,00 |
|
9.6. |
Realização de inspeção local para anotação e confrontações, interesse em plano urbanístico e outros elementos complementares. |
250,00 |
|
9.7. |
Inscrição de responsável técnico, incluindo arquitetos, engenheiros e empresas, junto ao órgão responsável pela fiscalização de obras e serviços de engenharia. |
50,00 |
|
9.8. |
Fornecimento por meio de documento de parâmetros urbanísticos, por documento. |
50,00 |
|
10. |
Análise prévia e inspeção, necessárias à expedição de alvará de autorização de instalação de estruturas móveis e equipamentos em área pública ou privada, por estrutura móvel ou equipamento: |
|
|
10.1. |
Banca de jornais e revistas, barraca de artigos de época, fiteiro, quiosque e trailer, por unidade. |
70,00 |
|
10.2. |
Arquibancada, camarote, mostruário ou stand de exposição, palanque e palco, palhoção, stand de vendas, tenda e toldo: |
|
|
10.2.1. |
Até 9,00 m². |
70,00 |
|
10.2.2. |
Superior a 9,00 m² até 90,00 m². |
120,00 |
|
10.2.3. |
Superior a 90,00 m² até 180,00 m². |
250,00 |
|
10.2.4. |
Superior a 180,00 m² até 240,00 m². |
350,00 |
|
10.2.5. |
Superior a 240,00 m². |
450,00 |
|
10.3. |
Circo até 5.000,00 m². |
250,00 |
|
10.4. |
Circo superior a 5.000,00 m². |
450,00 |
|
10.5. |
Comércio em veículo automotivo, em eventos. |
50,00 |
|
10.6. |
Parque de diversão. |
450,00 |
|
10.7. |
Balcão, tabuleiro e equipamento circulante, em eventos. |
35,00 |
|
10.8. |
Outros equipamentos ou estruturas, não enquadrados nos itens acima. |
250,00 |
|
11. |
Análise prévia referente à liberação de alvará de autorização do solo público por evento/dia: |
|
|
11.1. |
Até 300,00 m². |
35,00 |
|
11.2. |
Superior a 300,00 m² até 600,00 m². |
45,00 |
|
11.3. |
Superior a 600,00 m² até 1.200,00 m². |
60,00 |
|
11.4. |
Superior a 1.200,00 m² até 1.800,00 m². |
75,00 |
|
11.5. |
Superior a 1.800,00 m². |
100,00 |
|
12. |
Análise prévia referente à liberação de alvará de autorização do solo público por evento de natureza circulante, por dia de apresentação. |
50,00 |
|
13. |
Inspeção e fixação de pontos referenciais para construção de muro de alinhamento, por metro linear. |
5,00 |
|
14. |
Licença para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais, por semestre: |
|
|
14.1. |
Exploração de Pedreiras, Barreiras e Saibreiras. |
4.000,00 |
|
14.2. |
Extração e Tratamento de minerais. |
4.000,00 |
|
14.3. |
Extração de pedras em geral. |
4.000,00 |
|
14.4. |
Extração de sal. |
4.000,00 |
|
14.5. |
Extração de petróleo e gás natural. |
10.000,00 |
|
TABELA V TAXAS PELO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL, AMBULANTE OU POR EVENTO ESPECIAL, EM LOCAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS Valores das Taxas Expressos em Reais (R$) |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Autorização para o exercício do comércio ambulante: |
|
|
1.1. |
Por mês. |
15,00 |
|
1.2. |
Por ano |
165,00 |
|
2. |
Autorização para o comércio ou atividade eventual: |
|
|
2.1. |
Em feiras livres, por mês |
20,00 |
|
2.2. |
Nos demais locais, por mês. |
20,00 |
|
2.3. |
Em evento especial, inclusive carnaval, Ibimirim, réveillon e congêneres, por evento: |
|
|
2.3.1. |
Em tabuleiro, por unidade. |
55,00 |
|
2.3.2. |
Em veículo automotor utilitário ou não, por veículo. |
275,00 |
|
2.3.3. |
Em varal de artesanato, por unidade. |
55,00 |
|
2.3.4. |
Em barracas ou instalações similares, em vias ou logradouros públicos, por m² de área coberta. |
80,00 |
|
2.3.5. |
Em porta, janela ou demais dependências de residências: |
|
|
2.3.5.1. |
Por imóvel residencial. |
275,00 |
|
2.3.5.2. |
Por m² de ocupação de passeio ou área pública. |
80,00 |
|
2.3.6. |
Em toldos cobertos em lona, plástico ou similares, por unidade/evento. |
220,00 |
|
TABELA VI TAXA PELA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, A TÍTULO PRECÁRIO Valores das Taxas Expressos em Reais (R$) |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, por unidade (0,80 x 1,60 m), e por semana ou fração. |
5,00 |
|
2. |
Por circos, parques de diversões, feiras, exposições, por 100,00 m² ou fração, ao dia. |
7,50 |
|
3. |
Para o comércio ou atividade eventual: |
|
|
3.1. |
Em veículos automotores de qualquer tipo, por veículo ao mês ou fração |
75,00 |
|
3.2. |
Por bancas de revistas ou borracharias, para cada 10,00 m² ou fração, por ano: |
300,00 |
|
3.3. |
Por stands ou quiosques de vendas ou serviços, para cada 10,00 m² ou fração, por ano: |
250,00 |
|
3.4. |
Por fiteiros e congêneres, por unidade, por ano: |
100,00 |
|
4. |
Por bares, restaurantes, lanchonetes ou similares, para cada 10,00 m² ou fração, por ano: |
250,00 |
|
5. |
Por boxes de Mercado Público, por m² ao trimestre |
105,00 |
|
6. |
Por bancas de ferro ou similares (1,60 x 0,80) instaladas nas áreas dos Mercados Públicos, por trimestre |
60,00 |
|
7. |
Por barracas padronizadas, instaladas nas áreas dos Mercados Públicos por m², por trimestre. |
82,50 |
|
8. |
Outras formas de ocupação que não se enquadrem nos itens anteriores, por m² ou fração, por dia. |
5,00 |
|
TABELA VII TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POR ANO Valores das Taxas Expressos em Reais (R$) |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde. |
250,00 |
|
2. |
Academia de ginástica, clubes, campings, academia de dança, academia de artes marciais e similares, entidade desportiva, entidade recreativa, escola de natação e congêneres. |
100,00 |
|
3. |
Abrigo, creche, casa de passagem, orfanato e similares. |
100,00 |
|
4. |
Aplicação de saneantes domissanitários (higienizadora). |
100,00 |
|
5. |
Atividades de banco de leite humano. |
150,00 |
|
6. |
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes. |
200,00 |
|
7. |
Clínica de reprodução humana assistida. |
150,00 |
|
8. |
Comércio de produtos agropecuários. |
100,00 |
|
9. |
Clínicas e residências geriátricas. |
150,00 |
|
10. |
Coleta de resíduos não perigosos. |
100,00 |
|
11. |
Comércio de plantas medicinais e semelhantes. |
150,00 |
|
12. |
Casa de Frios. |
150,00 |
|
13. |
Coleta de resíduos perigosos. |
200,00 |
|
14. |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos. |
150,00 |
|
15. |
Comércio varejista de medicamentos veterinários. |
100,00 |
|
16. |
Clínica de Fisioterapia. |
100,00 |
|
17. |
Comercio varejista de combustível para veículos automotores. |
200,00 |
|
18. |
Comercio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp). |
200,00 |
|
19. |
Cursos de cabeleireiros e similares. |
150,00 |
|
20. |
Curso de enfermagem. |
150,00 |
|
21. |
Cinema/auditório/teatro. |
100,00 |
|
22. |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. |
150,00 |
|
23. |
Casa de ração. |
100,00 |
|
24. |
Captação, tratamento e distribuição de água. |
250,00 |
|
25. |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão, sucatas, sucatas metálicas. |
200,00 |
|
26. |
Comércio de produtos óticos e material fotográfico. |
100,00 |
|
27. |
Casas balneárias, termas, saunas, institutos de beleza, salão de beleza, barbearias e similares. |
150,00 |
|
28. |
Casas funerárias. |
150,00 |
|
29. |
Comercialização de drogas, medicamentos, alimentos e bebidas, não especificados: |
|
|
29.1. |
Comercio atacadista de drogas, medicamentos, alimentos e bebidas, não especificados. |
150,00 |
|
29.2. |
Comercio varejista de drogas, medicamentos, alimentos e bebidas, não especificados. |
100,00 |
|
30. |
Comercialização de artigos de artigos de higiene ou toucador saneamento, cosméticos, tintas e materiais para pintura, perfumaria, inseticidas, raticidas ou similares, não especificados: |
|
|
30.1. |
Comercio atacadista de artigos de artigos de higiene ou toucador saneamento, cosméticos, tintas e materiais para pintura, perfumaria, inseticidas, raticidas ou similares, não especificados. |
150,00 |
|
30.2. |
Comercio varejista de artigos de artigos de higiene ou toucador saneamento, cosméticos, tintas e materiais para pintura, perfumaria, inseticidas, raticidas ou similares, não especificados. |
100,00 |
|
31. |
Clínicas, maternidades, casas de saúde e similares, não especificados. |
200,00 |
|
32. |
Consultórios, ambulatórios, laboratórios de análise, oficina de prótese ou de equipamento e materiais de uso médico ou odontológico e similares, não especificados. |
200,00 |
|
33. |
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares. |
200,00 |
|
34. |
Estabelecimento de ensino infantil e fundamental. |
150,00 |
|
35. |
Estabelecimento de Ensino Médio, Superior e Pós-Graduação. |
100,00 |
|
36. |
Estabelecimento de instrução, capacitação, treinamento e avaliação de conhecimento de qualquer natureza, inclusive autoescola, cursos de idiomas, curso pré-vestibular, cursos profissionalizantes, cursos de informática e congêneres. |
100,00 |
|
37. |
Farmácias, comércio varejista de produtos farmacêuticos: |
|
|
37.1. |
Farmácias, comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas. |
150,00 |
|
37.2. |
Farmácias, comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas. |
200,00 |
|
38. |
Fabricação de gelo comum. |
200,00 |
|
39. |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresa. |
250,00 |
|
40. |
Fabricação de sorvetes e similares. |
200,00 |
|
41. |
Fabricação de água mineral envasada. |
200,00 |
|
42. |
Fornecimento e transporte de água para consumo humano (caminhão pipa), distribuição de água por caminhões. |
200,00 |
|
43. |
Fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento de drogas, medicamentos, alimentos e bebidas, não especificados. |
250,00 |
|
44. |
Fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento de artigos de higiene ou toucador saneamento, cosméticos, tintas e materiais para pintura, perfumaria, inseticidas, raticidas ou similares, não especificados. |
250,00 |
|
45. |
Fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento de embalagens. |
250,00 |
|
46. |
Gestão de redes de esgoto. |
250,00 |
|
47. |
Hospitais e maternidades. |
250,00 |
|
48. |
Hospital veterinário, hotel para animais, clínica veterinária, consultório veterinário. |
200,00 |
|
49. |
Hotéis e similares: |
|
|
49.1. |
Hotéis. |
200,00 |
|
49.2. |
Motéis. |
250,00 |
|
49.3. |
Pousadas, pensões e similares. |
100,00 |
|
50. |
Hipermercados, Supermercados, Minimercados e similares: |
|
|
50.1. |
Hipermercados. |
250,00 |
|
50.2. |
Supermercados. |
250,00 |
|
51. |
Mercadinhos, minimercados, mercearias, especiarias, estivas e similares. |
150,00 |
|
52. |
Imunização e controle de pragas (desinsetizadoras, desratizadoras e similares). |
150,00 |
|
53. |
Instituições de longa permanência para idosos. |
150,00 |
|
54. |
Jardinagem e serviços de manutenção de parques, jardins e congêneres. |
100,00 |
|
55. |
Jogos eletrônicos e fornecimento de som. |
100,00 |
|
56. |
Limpeza de imóveis e logradouros. |
100,00 |
|
57. |
Laboratórios de anatomia, patológica e citológica. |
150,00 |
|
58. |
Laboratórios de clínicos. |
150,00 |
|
59. |
Laboratório veterinário, ambulatórios veterinários. |
150,00 |
|
60. |
Lavanderia e Tinturaria: |
|
|
60.1. |
Lavanderias Hospitalares. |
250,00 |
|
60.2. |
Lavanderia de Auto-serviço e Lavanderia Automática. |
150,00 |
|
60.3. |
Lavanderia Industrial. |
200,00 |
|
60.4. |
Tinturaria. |
200,00 |
|
61. |
Matadouros, frigorífico e abatedouros de qualquer espécie. |
250,00 |
|
62. |
Padarias, pastelarias, confeitaria, docerias (posto de vendas). |
150,00 |
|
63. |
Padaria e confeitaria com predominância de produção própria. |
150,00 |
|
64. |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda. |
150,00 |
|
65. |
Panificação (fabricação/distribuição). |
150,00 |
|
66. |
Peixaria (pescados e frutos do mar). |
150,00 |
|
67. |
Posto de coleta de material de laboratório. |
150,00 |
|
68. |
Piercing e Tatuagem. |
100,00 |
|
69. |
Pet-shop com ou sem banho e tosa, salão de embelezamento animal com banho e tosa. |
100,00 |
|
70. |
Parque de Diversão, Circo, Casa de Shows, Festivais, Bailes, Casa de Recepções. |
250,00 |
|
71. |
Recuperação de sucatas de alumínio. |
100,00 |
|
72. |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. |
100,00 |
|
73. |
Recuperação de materiais plásticos. |
100,00 |
|
74. |
Recuperação e recauchutagem de pneus. |
150,00 |
|
75. |
Restaurantes, bares, cafés, botequins, sorveterias, lanchonetes e similares com música ao vivo. |
200,00 |
|
76. |
Restaurantes, bares, cafés, botequins, sorveterias, lanchonetes sem música ao vivo: |
|
|
76.1. |
Restaurantes. |
150,00 |
|
76.2. |
Bares, botequins e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas alcoólicas. |
100,00 |
|
76.3. |
Cafeteria, sorveterias, casas de chá, lanchonetes, cantinas, casas de suco e similares. |
100,00 |
|
77. |
Serviço de radiologia médica, ultrassonografia, densitometria, mamografia e congêneres. |
200,00 |
|
78. |
Serviços de vacinação e imunização humana. |
200,00 |
|
79. |
Serviços de alimentação para eventos e recepções (bufê). |
150,00 |
|
80. |
Serviço de lavagem, limpeza, lubrificação e polimento de veículos automotores. |
100,00 |
|
81. |
Serviço de limpeza/desinfecção de poço/caixa d'água. |
150,00 |
|
82. |
Serviço de limpeza de fossa. |
150,00 |
|
83. |
Serviços de sanitários químicos e correlatos. |
150,00 |
|
84. |
Serviços de quimioterapia. |
200,00 |
|
85. |
Serviços de radioterapia. |
200,00 |
|
86. |
Serviços de diálise e nefrologia. |
250,00 |
|
87. |
Serviços de ressonância magnética e tomografia. |
200,00 |
|
88. |
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto tomografia. |
150,00 |
|
89. |
Serviços de diagnóstico por registro gráfico, eletrocardiograma - ECG, Eletroencefalograma - EEG e outros exames análogos. |
150,00 |
|
90. |
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos-endoscopia e outros exames análogos. |
150,00 |
|
91. |
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. |
200,00 |
|
92. |
Serviços de hemoterapia, Agência Transfusional, Núcleo de Hemoterapia e hemocentros. |
250,00 |
|
93. |
Serviços de litotripsia. |
100,00 |
|
94. |
Serviço de Podólogo. |
100,00 |
|
95. |
Serviços de banco de células e tecidos humanos. |
200,00 |
|
96. |
Serviços de cemitério, Necrotério, Crematório e Congêneres. |
250,00 |
|
97. |
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos. |
150,00 |
|
98. |
Tratamento e disposição de resíduos perigosos. |
250,00 |
|
99. |
Transportadora de alimentos. |
150,00 |
|
100. |
Usina de compostagem. |
150,00 |
|
TABELA VIII TAXA DE ATIVIDADES EVENTUAIS, PROVISÓRIAS OU ESPORÁDICAS (Valores das Taxas Expressos em Reais (R$) |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Promoção e organização de espetáculos artísticos, desfiles de moda, shows e congêneres, por evento. |
75,00 |
|
2. |
Promoção e organização de eventos esportivos e congêneres, por evento. |
75,00 |
|
3. |
Promoção e organização de bingos e congêneres, por evento. |
75,00 |
|
4. |
Circo, parques de diversões e congêneres, por dia. |
75,00 |
|
5. |
Parque temático e congêneres, por dia. |
75,00 |
|
6. |
Promoção e organização de congressos e congêneres, por evento. |
75,00 |
|
7. |
Promoção e organização de feiras, exposições e congêneres, por evento. |
75,00 |
|
8. |
Promoção de bailes, bailões, show típico e temático, festas e congêneres, por evento. |
75,00 |
|
9. |
Expositor em eventos, feiras, congressos, lojas, supermercados, estacionamentos ou quaisquer outros espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, por unidade padrão de estande, compreendida como o recinto reservado a cada participante, com área de: |
|
|
9.1. |
Até 10,00 m². |
22,50 |
|
9.2. |
Superior a 10,00 m² até 20,00 m². |
27,50 |
|
9.3. |
Superior a 20,00 m² até 30,00 m². |
32,50 |
|
9.4. |
Superior a 30.00 m² até 40,00 m². |
37,50 |
|
9.5. |
Superior a 40,00 m² até 50,00 m². |
42,50 |
|
9.6. |
Superior a 50,00 m² até 60,00 m². |
47,50 |
|
9.7. |
Superior a 60,00 m² até 70,00 m². |
52,50 |
|
9.8. |
Superior a 70,00 m² até 80,00 m². |
57,50 |
|
9.9. |
Superior a 80,00 m² até 90,00 m². |
62,50 |
|
9.10. |
Superior a 90,00 m² até 100,00 m². |
67,50 |
|
9.11. |
Superior a 100,00 m². |
72,50 |
|
10. |
Outras atividades eventuais, provisórias ou esporádicas, não especificadas nos incisos anteriores, enquadradas como eventos, diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, por evento. |
75,00 |
|
ANEXO V TAXAS PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS Valores das Taxas Expressos em Reais (R$) |
||
|
TABELA I TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO/ DESTINAÇÃO DO IMÓVEL |
VALOR (R$) |
|
1. |
Residencial |
20,00 |
|
2. |
Comercial e de Prestação de Serviços |
50,00 |
|
3. |
Industrial |
100,00 |
|
TABELA II TAXA DE GUARDA, ABATE E REMOÇÃO DE ANIMAIS |
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
|
1. |
Guarda de bovinos e muares, por unidade/dia |
15,00 |
|
2. |
Guarda de equinos e suínos, por unidade/dia |
6,00 |
|
3. |
Guarda de caprinos e ovinos, por unidade/dia |
3,50 |
|
4. |
Abate de bovinos, por unidade |
85,00 |
|
5. |
Abate de suínos, por unidade |
40,00 |
|
6. |
Abate de caprinos e ovinos, por unidade |
15,00 |
|
7. |
Apreensão e depósito de gado vacum e cavalar |
22,00, mais 3,00 por cada dia de depósito subsequente |
|
8. |
Apreensão e depósito de suíno, caprino, ovino, muar e outros |
7,00 |
Ibimirim (PE), 08 de outubro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:CA25962E