ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUCATI
Prefeitura Municipal de Jucati
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
RESULTADO DA RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Jucati – PE Torna Público o Resultado da Ratificação/Homologação e Contrato referente ao Processo Licitatório n° 59/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 16/2025, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, consistindo na análise, auditoria, apuração e recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica, bem como atuação administrativa, junto à própria concessionária, à ANEEL, às agências reguladoras estaduais e demais órgãos competentes, visando à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, demais normas setoriais aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, e demais legislações pertinentes, com Percentual de 20% sobre o ingresso financeiro proveniente da atuação do escritório contratado em favor da empresa: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o n. 60.913.149/0001-93, com base no Art. 74º, inciso III, da Lei 14.133/2021. Portanto a mesma é declarada ratificada, homologada e contratada através do Contrato nº 295/2025.
Jucati, 30 de julho de 2025.
CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:CA416A80