ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.510, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Assistência Social e Combate À Fome, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora LILIANE CASSIA DA SILVA inscrita no CPF sob o nº 104.428.564-82, portadora da Cédula de Identidade nº 3.883.667 – SDS/PE, como Fiscal do Contrato nº 041/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 006/2026 e Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026, celebrado com a empresa A. DA S. PEREIRA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 20.146.161/0001-03, no valor total de R$ 490.482,00, cujo referido instrumento tem por objeto a Formação de registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de veículos leves, veículos pesados e máquinas para atender as necessidades do município de Cortês/PE.
Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.
Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Combate À Fome.
Art. 4º Na ausência da servidora supra designada, fica designada como suplente a servidora ANA MARIA DOS SANTOS FONSECA, inscrita no CPF sob o nº 037.175.404-67, portadora da Cédula de Identidade nº 6.202.291 – SSP/PE, lotada na Secretaria de Assistência Social e Combate À Fome.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.
Cortês-PE, 10 de junho de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:CA69C578