ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.771/2021

EMENTA:Dispõe sobre a inserção dos nomes dos autores das proposituras nas Leis Municipais, quando da sanção pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou Promulgação pela Presidência da Câmara de Vereadores, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nas Leis, quando sancionadas ou promulgadas pelos Poder Executivo e Legislativos Municipais, deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos autores das referidas proposituras, sejam de Vereadores ou do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - Se houver mais de um autor, todos deverão ser mencionados e, se proposto pela Mesa Diretora ou Comissão Permanente, além do nome do órgão, a identificação de todos os componentes.

 

Art. 2º. A inscrição deverá ficar registrada de maneira discreta, acompanhando a margem superior direita, logo acima da ementa, devendo constar no seguinte molde:

 

Autoria: __________.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 07 de junho de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:CA735676