ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.939/2022 E REPUBLICAÇÃO COM NOVA NUMERAÇÃO, DAS LEIS Nº 4.940 A 4.943 DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO que, por intermédio do Ofício nº 0315/2022 CVMG, o Poder Legislativo Municipal comunicou ao Poder Executivo Municipal a aprovação dos Projetos de Lei nº 116/2021, 026/2022, 075/2022, 082/2022, 083/2022, 095/2022, 100/2022, 101/2022 e 105/2022, ambos de iniciativa parlamentar;
CONSIDERANDO que, através do Ofício nº 266/2022-PGM, a Procuradoria Geral do Município/Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Garanhuns, nos termos do Anexo II, da Lei Municipal Nº 4.494/2018, encaminhou os Projetos de Lei Nº 026, 075, 082, 095, 100, 101 e 105, para publicação, em virtude de após análise não restar constatada vício de legalidade e/ou inconstitucionalidade;
CONSIDERANDO, todavia, que na data de 04/07/2022, além dos Projetos de Lei supracitados, foi encaminhado por equívoco o Projeto de Lei Nº 083/2022, sem a análise jurídica conclusiva da Procuradoria Geral do Município/Secretaria de Assuntos Jurídicos, no tocante a sua legalidade/ constitucionalidade;
CONSIDERANDO, ainda, que a Procuradoria Geral do Município/Secretaria de Assuntos Jurídicos, nos termos da Lei Municipal Nº 4.494/2018, detém autonomia técnica para definir a orientação jurídica do Poder Executivo Municipal que, neste caso, consistiu no exame de anteprojetos de leis, antes sanção e promulgação de Leis no Município de Garanhuns;
CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo normativo dos Princípios da Legalidade e da Autotutela, previstos no Art. 6º, Inciso I e VI, da Lei Municipal Nº 3.970/2013, que consiste na possibilidade da Administração Pública de revisar seus próprios atos, devendo anulá-los por razões de ilegalidade.
RESOLVE:
Art. 1º. Tonar sem efeito a publicação da Lei Municipal Nº 4.939/2022, que “Denomina de USF Wellington Thyago Alves Lopes, a USF Parque Fênix, no Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências”, publicada no Diário Oficial dos Municípios em data de 05 de julho de 2022, Edição Nº 3123, Código Identificador 71D0288E.
Art. 2º. O ato descrito no artigo anterior dar-se em virtude da publicação ter sido encaminhada de forma equivocada, pois a referida Proposta de Lei encontra-se, ainda, em análise na Procuradoria Geral do Município/Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Art. 3º. Tornar sem efeito a publicação das Leis Municipais Nº 4.940/2022, Código Identificador: 59CA7D70, Nº 4.941/2022, Código Identificador: AF1F0387, Nº 4.942/2022, Código Identificador: 4677B466 Nº 4.943/2022, Código Identificador: F29D6860, publicadas em 05 de julho de 2022 na Edição Nº 3123, no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 4º. Em decorrência da anulação dos efeitos da publicação da Lei Municipal Nº 4.939/2022, as Leis Municipais citadas no artigo anterior, serão renumeradas e republicadas, nos seguintes termos:
I – Lei Nº 4.939/2022 - “Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia Municipal do Vaqueiro Garanhuense, neste Município”;
II – Lei Nº 4.940/2022 - “Institui no Calendário Oficial de Eventos de Garanhuns, a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador, e dá outras providências”;
III – Lei Nº 4.941/2022 - “Denomina de Praça Reverendo George William Butler, uma área verde localizada no Conjunto Habitacional Viana & Moura São Vicente, no Bairro Dom Hélder Câmara, na sede deste Município, e dá outras providências”;
IV – Lei Nº 4.942/2022 - “Acrescenta um Artigo 8º, renomeando o atual 8º, para 9º da Lei Municipal nº 3.872, de 06 de dezembro de 2012, e dá outras providências”.
Art. 5º. Este Termo entra em vigor no dia de sua publicação, com os efeitos jurídicos retroativos a data de 05/07/de 2022.
Palácio Celso Galvão, em 05 de julho de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:CA83D5AA