ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 768/2021

Cria a Biblioteca Pública Municipal João XXIII e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º. Fica criada a Biblioteca Pública Municipal João XXIII, que ficará vinculada à Secretaria de Educação.

Parágrafo Único. A Biblioteca Pública Municipal que trata esta lei poderá integrar o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.

Art. 2º. Compete a Biblioteca Pública Municipal:

Organizar fichários de sugestões para aquisição de obras literárias;

Solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado ao acervo da Biblioteca;

franquear a sala de leitura, estantes de livros e revistas aos interessados,

Promover eventos, palestras, feiras e outros eventos voltados ao incentivo à leitura;

orientado o seu uso e prestando auxílio na pesquisa bibliográfica;

zelar pela guarda e conservação das publicações que constituem o acervo da Biblioteca;

organizar arquivos das notícias publicadas nos jornais, com referência as atividades do Município;

classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca;

divulgar o acervo da Biblioteca e novas aquisições por meio de publicações em redes sociais;

registrar os leitores da Biblioteca em banco de dados virtual ou físico;

coligir dados estatísticos para a elaboração dos relatórios mensais e anuais;

executar outras tarefas correlatas;

permutar publicações e promover doações;

prestar contas de suas atividades, quando solicitadas;

arrecadar toda e qualquer publicação relacionada a história do município;

organizar, anualmente evento para arrecadação e doação de obras literárias;

organizar e administrar as bibliotecas das escolas da rede pública de ensino municipal;

Art. 3º. O regimento interno da Biblioteca Municipal João XXIII será elaborado no prazo de até noventa dias após a publicação desta lei.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, esta Lei, no que couber.

Art. 5º. A Biblioteca Pública Municipal contará com recursos e instalações colocadas à sua disposição, na forma da lei, através de consignação orçamentária ou créditos especiais.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2021.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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