ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 312/2021, QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE) COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PENRMABUCO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), adotado pelo Município pela Lei nº 312, de 07 de janeiro de 2021 como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de publicação deste Decreto, exceto quando a legislação estadual ou federal exigir outra forma de publicação.

 

§1° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco atenderão ao calendário designado pela AMUPE e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (Internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/amupe.

 

§2º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução AMUPE nº 01/2009.

 

§3º Os atos cadastrados na forma do §2º serão disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.

 

§4º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subsequente.

 

§5º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e assinatura dos atos a serem publicados.

 

§6º As matérias cadastradas e/ou assinaladas eletronicamente após o horário fixado no §2º deste artigo serão publicadas na edição subsequente.

 

Art. 2º Os atos cadastrados em desacordo com os termos deste Decreto não serão objeto de publicação.

 

Art. 3º Considera-se como data da publicação o dia útil em que a edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco for disponibilizada na internet.

 

Art. 4º Na hipótese de a página do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados.

 

Art. 5º São publicados, na íntegra, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco:

 

I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;

 

II - os decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;

 

III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno do Município;

 

IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.

 

Art. 6º Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.

 

§1° Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:

 

I - atas e decisões de órgãos colegiados;

 

II - pautas;

 

III - editais, avisos e comunicados;

 

IV - contratos, convênios, aditivos e distratos;

V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e

 

VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.

 

§2° Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.

 

Art. 7º É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco:

 

I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;

 

II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;

 

III - as partituras e letras musicais; e

 

IV - os discursos.

 

Parágrafo Único - Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta.

 

Art. 8º Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.

 

Art. 9º Os atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco deverão atender à forma estabelecida pela Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE e, em especial, pela Resolução nº 01/2009 que dispõe sobre a sua instituição.

 

Art. 10 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaqueira (PE), 07 de Janeiro de 2021.

 

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACEDO OLIVEIRA  

Prefeita do Município de Jaqueira-PE


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:CAA669F1