ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

Prefeitura Municipal de Timbaúba - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.265 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA: “Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Timbaúba/PE, em alinhamento à Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, Estado de Pernambuco, usando das suas atribuições que lhe são conferidas, nos termos dos artigos 64 e 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Timbaúba, a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, promovendo condições para que desenvolvam, na idade adequada, as competências de ler e compreender palavras, frases e pequenos textos; localizar informações explícitas; realizar inferências básicas, articulando elementos verbais e não verbais; escrever palavras com regularidades entre fonemas e letras; e produzir textos que circulam na vida cotidiana, ainda que apresentem alguns desvios ortográficos ou de segmentação, garantindo a continuidade e a consolidação das aprendizagens ao longo da Educação Básica.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração e articulação com a União e o Estado de Pernambuco, em alinhamento à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, especialmente por meio de:

I – a União, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

II – o Estado de Pernambuco, especialmente por meio do Programa Criança Alfabetizada – PCA;

III – as instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa, quando houver interesse público e observada a legislação vigente;

IV – os demais órgãos e políticas públicas municipais que contribuam para a garantia do direito à aprendizagem.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá, prioritariamente:

I – a Educação Infantil, com foco linguagem oral, na leitura e na escrita na pré-escola.

II – os 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, como etapa central do processo de alfabetização;

III – os 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, mediante ações de acompanhamento, recomposição e consolidação das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em leitura e escrita;

IV – ações específicas destinadas aos estudantes que, em qualquer etapa da Educação Básica, apresentem dificuldades ou defasagens relacionadas à alfabetização.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Timbaúba:

I – a alfabetização como direito de todas as crianças;

II – a garantia da equidade educacional;

III – a redução das desigualdades de aprendizagem;

IV – o regime de colaboração entre os entes federativos;

V – a valorização dos profissionais da educação;

VI – a formação continuada e permanente dos profissionais da educação;

VII – a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VIII – a utilização de evidências educacionais e conhecimentos científicos no planejamento das ações pedagógicas;

IX – o acompanhamento contínuo da aprendizagem;

X – a avaliação como instrumento de diagnóstico, planejamento e intervenção pedagógica;

XI – o respeito às características socioculturais, territoriais e individuais dos estudantes;

XII – a educação inclusiva e a garantia do direito à aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial;

XIII – a participação das famílias e da comunidade escolar;

XIV – a articulação intersetorial para a garantia dos direitos das crianças;

XV – a valorização das experiências exitosas desenvolvidas pelas escolas e pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;

II – assegurar condições pedagógicas, técnicas e institucionais para o desenvolvimento da alfabetização;

III – fortalecer as práticas pedagógicas de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual;

IV – promover o desenvolvimento das competências e habilidades previstas nos referenciais curriculares vigentes;

V – fortalecer a formação continuada de professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VI – assegurar mecanismos permanentes de avaliação e monitoramento da aprendizagem;

VII – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico e as intervenções necessárias;

VIII – implementar estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes não alfabetizados ou que apresentem defasagens;

IX – fortalecer a gestão pedagógica das escolas;

X – ampliar a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem das crianças;

XI – fortalecer a articulação entre as políticas municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e demais áreas relacionadas à proteção integral da criança;

XII – promover ações de busca, identificação, acompanhamento e reinserção escolar dos estudantes em situação de infrequência ou abandono;

XIII – reconhecer e disseminar práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;

XIV – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes;

XV – garantir a continuidade das políticas de alfabetização independentemente das mudanças de gestão municipal.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:

I – alinhamento à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, ao Currículo de Pernambuco e aos documentos curriculares municipais;

II – alinhamento às diretrizes e orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, originalmente instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e posteriormente elevado a política de Estado por meio da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;

III – articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco e com o Programa Criança Alfabetizada – PCA;

IV – formação continuada vinculada às necessidades identificadas por meio das avaliações e do acompanhamento pedagógico;

V – planejamento pedagógico orientado por evidências de aprendizagem;

VI – acompanhamento sistemático das aprendizagens dos estudantes;

VII – implementação de estratégias pedagógicas diferenciadas para estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;

VIII – valorização da leitura, da escrita, da literatura e da oralidade;

IX – fortalecimento da gestão escolar e da coordenação pedagógica;

X – garantia de materiais e recursos pedagógicos adequados;

XI – promoção da equidade e da inclusão;

XII – articulação entre avaliação, formação, currículo, materiais pedagógicos e acompanhamento das escolas.

CAPÍTULO V

DOS EIXOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:

I – Currículo e Referenciais de Aprendizagem;

II – Formação Continuada de Professores e Gestores;

III – Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem;

IV – Materiais Didáticos e Recursos Pedagógicos;

V – Apoio às Escolas e às Práticas Pedagógicas;

VI – Governança, Gestão e Coordenação da Política;

VII – Financiamento e Gestão de Recursos;

VIII – Articulação e Cooperação Intersetorial.

Art. 8º Constituem instrumentos da Política Municipal de Alfabetização:

I – plano de trabalho anual;

II – planos de ação das escolas;

III – plano anual de formação continuada;

IV – avaliações diagnósticas, formativas e externas;

V – instrumentos de acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;

VI – relatórios periódicos de acompanhamento;

VII – materiais didáticos e recursos pedagógicos;

VIII – programas e projetos de leitura e escrita;

IX – estratégias de recomposição das aprendizagens;

X – ações de acompanhamento individual dos estudantes;

XI – ações de Busca Ativa Escolar;

XII – encontros de acompanhamento pedagógico com as escolas;

XIII – sistematização e divulgação de práticas exitosas;

XIV – mecanismos de acompanhamento das metas e indicadores da alfabetização.

CAPÍTULO VI

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação assegurará que as ações de alfabetização estejam articuladas ao currículo da Rede Municipal de Ensino e aos referenciais curriculares nacionais e estaduais vigentes.

Art. 10. As práticas pedagógicas deverão considerar:

I – o desenvolvimento da consciência fonológica e fonêmica;

II – a apropriação do sistema de escrita alfabética;

III – o desenvolvimento da leitura e da compreensão leitora;

IV – a produção escrita;

V – a oralidade e a ampliação do repertório linguístico;

VI – a literatura infantil e a formação do leitor;

VII – o desenvolvimento do vocabulário e da compreensão textual;

VIII – o uso pedagógico de diferentes linguagens e recursos;

IX – as especificidades e necessidades dos estudantes.

Parágrafo único. As práticas pedagógicas deverão respeitar a autonomia profissional docente e as orientações curriculares da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 11. O Município assegurará formação continuada aos profissionais envolvidos no processo de alfabetização, especialmente:

I – professores da Educação Infantil;

II – professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III – coordenadores pedagógicos;

IV – gestores escolares;

V – equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;

VI – demais profissionais que atuem diretamente no acompanhamento da aprendizagem.

Art. 12. A formação continuada deverá:

I – ser sistemática e permanente;

II – considerar os resultados das avaliações e do monitoramento;

III – articular teoria e prática;

IV – promover o compartilhamento de experiências exitosas;

V – contemplar estratégias de inclusão e equidade;

VI – fortalecer a capacidade dos profissionais para planejar, acompanhar e intervir no processo de aprendizagem.

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos permanentes de avaliação e monitoramento da alfabetização.

Art. 14. O processo de avaliação poderá compreender:

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações formativas;

III – avaliações periódicas da Rede Municipal;

IV – avaliações externas estaduais e nacionais;

V – instrumentos de acompanhamento individual da aprendizagem;

VI – registros pedagógicos produzidos pelas escolas.

Art. 15. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados para:

I – identificar avanços e dificuldades de aprendizagem;

II – orientar o planejamento dos professores;

III – definir estratégias de intervenção pedagógica;

IV – organizar ações de recomposição das aprendizagens;

V – subsidiar a formação continuada;

VI – orientar o acompanhamento das escolas pela Secretaria Municipal de Educação;

VII – identificar desigualdades de aprendizagem e estabelecer ações para sua superação.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar, no mínimo, indicadores relacionados a:

I – participação dos estudantes nas avaliações;

II – níveis de aprendizagem em leitura e escrita;

III – frequência escolar;

IV – abandono e infrequência;

V – evolução da aprendizagem ao longo do ano letivo;

VI – desempenho por escola, ano escolar e grupos de estudantes;

VII – resultados das avaliações externas.

CAPÍTULO IX

DO APOIO ÀS ESCOLAS E ÀS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação promoverá acompanhamento pedagógico sistemático das unidades escolares, considerando suas necessidades e resultados educacionais.

Art. 18. As escolas deverão elaborar ações específicas para estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização.

Art. 19. As ações de apoio às escolas poderão incluir:

I – acompanhamento pedagógico individualizado;

II – visitas técnicas;

III – reuniões de análise de resultados;

IV – oficinas e momentos de planejamento;

V – produção e disponibilização de materiais pedagógicos;

VI – compartilhamento de boas práticas;

VII – acompanhamento dos planos de intervenção pedagógica;

VIII – ações de recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO

DA GOVERNANÇA E DA COORDENAÇÃO

Art. 20. A coordenação da Política Municipal de Alfabetização será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá assegurar sua articulação com as demais políticas educacionais do Município.

Art. 21. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Timbaúba, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização atuará em articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

§ 2º. A composição, as competências e o funcionamento do Comitê serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

Art. 22. O Comitê Municipal de Alfabetização poderá ser composto por representantes:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Articulador(a) Municipal do CNCA/RENALFA;

III – Educação Infantil;

IV – Anos Iniciais;

V – equipe de formação continuada;

VI – gestores escolares;

VII – professores alfabetizadores;

VIII – Educação Especial/AEE;

IX – Secretaria Municipal de Assistência Social;

X – Secretaria Municipal de Saúde

XI – Conselho Tutelar

XII – Conselho Municipal de Educação, se houver interesse em integrar o colegiado.

CAPÍTULO XI

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 23. O Município poderá estabelecer mecanismos de articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as áreas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Direitos Humanos e demais políticas públicas relacionadas à proteção integral das crianças.

Art. 24. A articulação intersetorial terá como finalidade contribuir para a garantia da permanência, frequência, desenvolvimento integral e aprendizagem das crianças.

Art. 25. Poderão ser desenvolvidas ações integradas de:

I – Busca Ativa Escolar;

II – acompanhamento da frequência;

III – identificação e encaminhamento de situações que interfiram na aprendizagem;

IV – apoio às famílias;

V – promoção da leitura e da cultura;

VI – proteção integral das crianças.

CAPÍTULO XII

DA EQUIDADE E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização observará o princípio da equidade, considerando as diferentes condições sociais, culturais, territoriais e educacionais dos estudantes.

Art. 27. Serão asseguradas estratégias pedagógicas e recursos de acessibilidade necessários à participação e à aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial, respeitadas as normas específicas da modalidade.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar os indicadores de aprendizagem dos diferentes grupos de estudantes, visando identificar e enfrentar desigualdades educacionais.

CAPÍTULO XIII

DO FINANCIAMENTO

Art. 29. As ações da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à educação e outras fontes legalmente admitidas.

Art. 30. O Município poderá buscar recursos e apoio técnico e financeiro junto à União, ao Estado de Pernambuco e a instituições públicas ou privadas, observada a legislação aplicável.

Art. 31. A execução financeira da Política Municipal de Alfabetização observará as disposições do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA

CAPÍTULO XIV

DO ACOMPANHAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento periódico da implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 33. Poderão ser produzidos relatórios anuais de acompanhamento, contendo, entre outros elementos:

I – ações realizadas;

II – indicadores de aprendizagem;

III – resultados das avaliações;

IV – ações de formação continuada;

V – estratégias de intervenção e recomposição;

VI – avanços e desafios identificados;

VII – metas para o período subsequente.

Art. 34. Os resultados da Política Municipal de Alfabetização poderão ser divulgados de forma agregada, respeitando a legislação relativa à proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO XV

DAS METAS

Art. 35. A Política Municipal de Alfabetização terá como meta central assegurar que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino desenvolvam as competências essenciais de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 36. As metas anuais, indicadores e estratégias de implementação serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:

I – os resultados das avaliações;

II – os indicadores educacionais do Município;

III – as metas pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – as orientações da União e do Estado de Pernambuco;

V – as especificidades da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada ao Plano Municipal de Educação, à Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e aos demais instrumentos de planejamento da política educacional do Município.

Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 39. Os instrumentos, programas, projetos e ações já existentes na Rede Municipal de Ensino que estejam alinhados aos objetivos desta Lei poderão integrar a Política Municipal de Alfabetização.

Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito

 

Timbaúba/PE, 20 de outubro de 2026.

 

MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Mayara Cavalcante Dias
Código Identificador:CAB590B1