ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.470/2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar ajuda financeira a pessoas carentes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar ajuda financeira no valor de até R$ 500,00 (quinhentos) reais a pessoas comprovadamente carentes, na forma da lei, que tenham prestado relevantes serviços ao município no âmbito das áreas de assistência social, educação, cultura e/ou saúde.
§ 1º Para fins de recebimento da ajuda financeira de que trata este artigo o beneficiário deverá estar cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal e a renda per capta do grupo familiar deverá ser igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente.
§ 2º O valor da ajuda financeira por beneficiário, respeitado o limite previsto no caput deste artigo, será definido por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Na eventualidade do beneficiário realizar serviços voluntários nos Órgãos da Administração Pública Municipal a ajuda poderá ser acrescida de 100% a título de ressarcimento de despesas realizadas no desempenho da atividade voluntárias.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social definirá as pessoas e/ou famílias carentes que poderão ser beneficiadas por esta lei, devendo ser emitido relatório social com a qualificação e indicação da hipossuficiência econômica do beneficiário.
Art. 3º As ajudas financeiras de que trata esta Lei serão liberadas de acordo com a disponibilidade financeira do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 22 de março de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:CAC32039