ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.071/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
LEI N° 1.071/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000.000,00, com fonte de anulação 4 - Operação de Crédito, destinado exclusivamente a realização de despesas:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02 |
13 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E |
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02 |
13 |
01 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E |
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15 |
URBANISMO |
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15 |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15 |
451 |
1502 |
DESENVOLVIMENTO URBANO |
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15 |
451 |
1502 |
3045 |
0000 |
EXPANSÃO DA REDE DE AVIMENTAÇÃO DE VIAS DE ACESSO |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte: Operação de Crédito |
4.000.000,00 |
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15 |
451 |
1502 |
DESENVOLVIMENTO URBANO |
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15 |
451 |
1502 |
3046 |
0000 |
EXPANSÃO DA REDE FISICA DE PARQUES, PRAÇAS, PASSEIO PÚBLICO, PÓRTICO DE ENTRADA, CANTEIROS E JARDINS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte: Operação de Crédito |
2.500.000,00 |
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15 |
451 |
1502 |
DESENVOLVIMENTO URBANO |
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15 |
451 |
1502 |
3047 |
0000 |
EXPANSÃO DA REDE FISICA DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte: Operação de Crédito |
3.500.000,00 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de abril de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:CAC46CD2