ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.071/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023

LEI N° 1.071/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000.000,00, com fonte de anulação 4 - Operação de Crédito, destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

02

PODER EXECUTIVO

02

13

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E

02

13

01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E

15

URBANISMO

15

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

15

451

1502

DESENVOLVIMENTO URBANO

15

451

1502

3045

0000

EXPANSÃO DA REDE DE AVIMENTAÇÃO DE VIAS DE ACESSO

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: Operação de Crédito

4.000.000,00

15

451

1502

DESENVOLVIMENTO URBANO

15

451

1502

3046

0000

EXPANSÃO DA REDE FISICA DE PARQUES, PRAÇAS, PASSEIO PÚBLICO, PÓRTICO DE ENTRADA, CANTEIROS E JARDINS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: Operação de Crédito

2.500.000,00

15

451

1502

DESENVOLVIMENTO URBANO

15

451

1502

3047

0000

EXPANSÃO DA REDE FISICA DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: Operação de Crédito

3.500.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de abril de 2023.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:CAC46CD2