ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 020/2026

EMENTA: Institui a Comissão Intersetorial para elaboração do Protocolo de Atendimento Integrado de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Condado/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a referida lei e dispõe sobre a escuta especializada e os fluxos intersetoriais de atendimento;

CONSIDERANDO a necessidade de organização, no âmbito municipal, de fluxos integrados de atendimento intersetorial, garantindo proteção integral às crianças e adolescentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial para elaboração do Protocolo de Atendimento Integrado de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Condado/PE, com a seguinte composição:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA

Titular: Elisangela da Silva Barbosa

Suplente: Kelly Cristina Freitas de Carvalho

II – Conselho Tutelar

Titular: Dirinaldo de Araújo Rodrigues

Suplente: Bruno Henrique da Silva

III – Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Lucas Honorato da Silva

Suplente: Edmilson da Silva Cunha

IV – Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Marielle Roberta Alves da Silva

Suplente: Kelen Cunha Trindade

V – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Diogenes da Silva Dantas

Suplente: Adilson Tavares da Silva

Art. 2º A Comissão será coordenada por representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, e terá as seguintes atribuições:

I – Elaborar, de forma intersetorial, o Protocolo Municipal de Atendimento Integrado;

II – Realizar diagnóstico situacional das demandas relacionadas à violência contra crianças e adolescentes;

III – Mapear os fluxos de atendimento existentes nos órgãos da rede de proteção;

IV – Propor diretrizes para o atendimento integrado e humanizado;

V – Consolidar e apresentar o Protocolo final para validação institucional;

VI – Promover articulação entre os órgãos envolvidos no sistema de garantia de direitos.

Art. 3º A Comissão Intersetorial, após sua instalação, elaborará plano de trabalho com cronograma de execução, definindo etapas, responsabilidades e prazos para a construção do Protocolo de Atendimento Integrado, assegurando a participação dos órgãos da rede de proteção e a observância dos princípios da eficiência, da intersetorialidade e da proteção integral.

Art. 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Condado-PE, 28 de abril de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:CAD8EC0C