ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.148 DE 07 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 4.250.000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 11º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II excesso de arrecadação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 07 de julho de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
|
ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
||
|
Especificação |
Fonte |
Valor |
|
15.001 – Fundo Municipal de Saúde |
||
|
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
706000 |
1.250.000,00 |
|
1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
706000 |
500.000,00 |
|
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 706000 – TRANSFERÊNCIA ESPE CIAL DA UNIÃO |
706000 |
1.500.000,00 |
|
1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
706000 |
1.000.000,00 |
|
Total |
4.250.000,00 |
|
|
ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
||
|
Especificação |
Fonte |
Valor |
|
15.001 – Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Total |
||
Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:CADD7462